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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131110028840APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833128-20130910162344APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. MANTIDO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na primeira fase da dosimetria, a Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Assim, no caso analisado, razoável o aumento de 06...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833127-20130110519035APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL. BEM DE PEQUENO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Sendo a ré primária e de pequeno valor a soma dos bens subtra...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833126-20120111430615APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GOLPE APLICADO COM AUXÍLIO DE UMA COMPARSA. MANTIDA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime motivada na aplicação de fraude com o auxílio de uma comparsa, uma vez que a aliança elevou as chances de êxito do golpe levando a vítima a crer que os agentes não se conheciam e que a mulher, assim como ela, receberia uma recompensa por terem devolvido ao réu um pacote contendo dinheiro que ele deixara cair. Com isso...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833125-20130111072072APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 515,77G. MACONHA. TRAZER CONSIGO/TRANSPORTAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO POLICIAIS. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar o acusado como autor do delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Os depoimentos dos pol...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833124-20110110015764APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é conclusivo pela autoria e materialidade. 2. O reconhecimento do apelante realizado pela vítima na Delegacia, pessoalmente, corroborado pelas declarações que prestou em Juízo, em que reafirmou que reconhecia a pessoa retratada em fotografia como sendo o autor do delito, conferem suporte seguro ao decreto condenatório. 3. A pal...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833123-20131010083260APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para corroborar a autoria do delito de furto, que foi adequadamente demonstrada pela prova oral e pelos demais elementos dos autos. De outro lado, a versão apresentada pelo acusado, embora condizente com seu direito constit...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833121-20030110184902APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos ap...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833120-20130111568565APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2.720 GRAMAS DE MACONHA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida e laudo pericial acerca da quantidade e qualidade da droga. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e das investigações...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833119-20140910101816APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS E TESTEMUNHAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. CRIME ÚNICO. AFASTADO. MEDIDA PROTETIVA ADEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Consoante entendimento exposto pelo eminente Ministro Gilson Dipp no acórdão nº 188.197-DF, se conferido efe...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833118-20130510134758APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. MENORIDADE NOTÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REDUTOR DA DELAÇÃO PREMIADA NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO. SIMULACRO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Parquet desincumbir-se do ônus de comprovar as alegações, inclusive as elementares que compõem o tipo penal. O dolo do agente em relação a todas as elementares, por se...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833117-20120110748927APR
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se o delito de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833116-20090111229728APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. MACONHA. DESACATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO ISOLADA DE PENA DE MULTA. REPRIMENDA INADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verda...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833115-20140910016260APR
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RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA TIPICIDADE POR FALTA DE PROVAS DO DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado foi abordado por policiais que já o aguardavam em razão de noticia criminis anônima de possível crime de receptação mediante uso de motocicleta objeto de crime anterior. Em consulta, os agentes públicos apuraram que a placa ostentada pelo veículo referia-se a outra motocicleta, de diferente modelo e cor. O laudo peric...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 833114-20140020266565RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o sentenciado seja beneficiado com a progressão de regime, não basta o simples decurso do tempo ou bom comportamento carcerário, necessário, sobretudo, que demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. 2. A decisão agravada cingiu-se a analisar o requisito objetivo para a progressão de regime, de modo que, ainda que ocorra o cumprimento temporal superveniente, não é possível o deferimento da progressão em sede recursal quando não analisado o...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 833113-20140020265232RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE. HEDIONDEZ. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elev...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833112-20140810037970APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DAS LESÕES CORPORAIS NO LAUDO. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. O laudo...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 833111-20130110482915APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ÚNICA PROVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o relevante valor conferido aos relatos oferecidos pela suposta ofendida, nada há nos autos que os corrobore e possibilite o alcance da certeza necessária quanto à pratica infracional, condição indispensável à prolação de uma sentença penal condenatória. 2. Diante de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos in...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 833110-20140020255617RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se p...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 833108-20130110641216APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Recon...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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