APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. MANTIDO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na primeira fase da dosimetria, a Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Assim, no caso analisado, razoável o aumento de 06 (seis) meses em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. 2. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Precedentes. 3. Imperiosa a adaptação do regime inicial semiaberto para o regime aberto, em virtude do período de prisão cautelar já cumprido por um dos réus, em aplicação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. MANTIDO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na primeira fase da dosimetria, a Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Assim, no caso analisado, razoável o aumento de 06...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL. BEM DE PEQUENO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Sendo a ré primária e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos (R$ 152,22), deve-se conceder o privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL. BEM DE PEQUENO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Sendo a ré primária e de pequeno valor a soma dos bens subtra...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GOLPE APLICADO COM AUXÍLIO DE UMA COMPARSA. MANTIDA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime motivada na aplicação de fraude com o auxílio de uma comparsa, uma vez que a aliança elevou as chances de êxito do golpe levando a vítima a crer que os agentes não se conheciam e que a mulher, assim como ela, receberia uma recompensa por terem devolvido ao réu um pacote contendo dinheiro que ele deixara cair. Com isso, a vítima confiou à mulher sua bolsa para dirigir-se à loja do réu para receber a recompensa, percebendo o golpe quando descobriu que a loja não existia e os criminosos haviam se evadido. 2. Possuindo o réu diversas condenações definitivas, pode o magistrado considerar algumas delas para macular os antecedentes, aumentando-lhe a pena-base, e outra para caracterizar a reincidência, não havendo falar em bis in idem, entendimento que encontra guarida na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O recrudescimento da pena-base do crime de estelionato em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa revela-se proporcional e adequado quando houve a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam: circunstâncias do crime e antecedentes do agente, sendo este embasado em nove condenações penais anteriores transitadas em julgado. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GOLPE APLICADO COM AUXÍLIO DE UMA COMPARSA. MANTIDA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime motivada na aplicação de fraude com o auxílio de uma comparsa, uma vez que a aliança elevou as chances de êxito do golpe levando a vítima a crer que os agentes não se conheciam e que a mulher, assim como ela, receberia uma recompensa por terem devolvido ao réu um pacote contendo dinheiro que ele deixara cair. Com isso...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 515,77G. MACONHA. TRAZER CONSIGO/TRANSPORTAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO POLICIAIS. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar o acusado como autor do delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. No caso dos autos, as declarações das testemunhas, a quantidade de entorpecente apreendida (515,77g de maconha) e a forma de acondicionamento (separada em quatro porções envoltas por embalagens plásticas) são circunstâncias que demonstram a intenção de difusão ilícita das drogas que o apelado trazia consigo/transportava. 4. A condição de usuário, confirmada por meio de exame toxicológico, por si só, não afasta a tese de traficancia, em especial diante das demais provas dos autos, com destaque para a significativa quantidade de maconha apreendida. 5. O crime de tráfico de drogas é de natureza múltipla (multinuclear), de maneira que, ainda que não se tenha visto a efetiva venda da droga, caracterizou-se o delito nos núcleos trazer consigo e transportar, pois a prática de quaisquer das condutas descritas no caput, do artigo 33 da Lei 11.343/06 é suficiente para a sua configuração. 6. Não havendo motivação idônea para macular a conduta social do apelante, de rigor o seu afastamento. 7. A natureza e a quantidade da droga apreendida com o réu não devem ser inseridas na culpabilidade e nas consequências do crime, mas, nem por isso, devem ser afastadas da dosimetria, ao revés, devem ser readequadas e apreciadas como critério autônomo (art. 42, Lei 11.343/2006). 8. Restando devidamente demonstrado que o réu dedica-se profissionalmente à traficância, inviável a concessão da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 porquanto não preenchidos os requisitos legais. 9. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 515,77G. MACONHA. TRAZER CONSIGO/TRANSPORTAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO POLICIAIS. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar o acusado como autor do delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Os depoimentos dos pol...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é conclusivo pela autoria e materialidade. 2. O reconhecimento do apelante realizado pela vítima na Delegacia, pessoalmente, corroborado pelas declarações que prestou em Juízo, em que reafirmou que reconhecia a pessoa retratada em fotografia como sendo o autor do delito, conferem suporte seguro ao decreto condenatório. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, estando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é conclusivo pela autoria e materialidade. 2. O reconhecimento do apelante realizado pela vítima na Delegacia, pessoalmente, corroborado pelas declarações que prestou em Juízo, em que reafirmou que reconhecia a pessoa retratada em fotografia como sendo o autor do delito, conferem suporte seguro ao decreto condenatório. 3. A pal...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para corroborar a autoria do delito de furto, que foi adequadamente demonstrada pela prova oral e pelos demais elementos dos autos. De outro lado, a versão apresentada pelo acusado, embora condizente com seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não está respaldada em nenhuma outra prova e se mostra incoerente e obscura. 2. As ações penais em curso, embora não configurem reincidência nem constituam maus antecedentes, podem ser utilizadas para aferir a contumácia criminosa e afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É irrelevante se o local onde ocorreu a abordagem do acusado integrava as dependências do estabelecimento comercial, pois o crime de furto consumou-se com a passagem do agente pelo caixa do supermercado, tendo consigo o bem subtraído, sem a realização do necessário pagamento. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial insere-se no âmbito dos ilícitos penais e encontra exata subsunção no artigo 307 do Código Penal, razão pela qual merece resposta estatal. 5. O réu é primário e o bem subtraído é de pequeno valor (R$ 31,90), razão pela qual a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal deve incidir na fração máxima de 2/3 (dois terços). 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para corroborar a autoria do delito de furto, que foi adequadamente demonstrada pela prova oral e pelos demais elementos dos autos. De outro lado, a versão apresentada pelo acusado, embora condizente com seu direito constit...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos defensivos em geral. Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre duas delas (c e d). 3. Não se percebe dos autos a ocorrência de qualquer nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, havendo o Juízo sentenciante observado todas as formalidades prescritas em lei. 4. O juiz presidente, acatando a decisão dos jurados, condenou o réu como incurso no artigo 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, não se verifica qualquer contrariedade às normas aplicáveis à espécie ou ao veredicto soberano do Conselho de Sentença. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte também têm consolidado o entendimento de que, oferecidas aos Jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, mostra-se inadmissível que o Tribunal, seja em apelação ou em revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri quando fundada no conjunto das provas. 6. No caso, verifica-se que a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, se respaldou em elementos probatórios convincentes, não se podendo afirmar que a decisão dos jurados foi fruto de criação mental ou flagrante arbitrariedade. A condenação, pelo contrário, espelhou a versão sustentada pelo Ministério Público, não havendo motivos para anular o julgamento. 7. Não procede a alegação de que a causa de diminuição de pena referente à tentativa deve ser aplicada em patamar mais elevado, uma vez que o fato de a vítima haver sido atingida por instrumento pérfuro-cortante e necessitar de socorro hospitalar indica que a prática delitiva alcançou etapa bastante avançada do iter criminis. 8. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos ap...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2.720 GRAMAS DE MACONHA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida e laudo pericial acerca da quantidade e qualidade da droga. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a, por si sós, ensejar condenação. 3. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não devem ser valoradas como culpabilidade ou consequências do crime, devendo ser consideradas como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. 4. Segundo precedentes deste Tribunal, o envolvimento do beneficiário de prisão domiciliar em outros crimes é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, notadamente diante do propósito da medida relativa de buscar a ressocialização do agente. 5. Por aplicação analógica da Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso também não devem ser considerados na aferição do patamar da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2.720 GRAMAS DE MACONHA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida e laudo pericial acerca da quantidade e qualidade da droga. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e das investigações...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS E TESTEMUNHAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. CRIME ÚNICO. AFASTADO. MEDIDA PROTETIVA ADEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Consoante entendimento exposto pelo eminente Ministro Gilson Dipp no acórdão nº 188.197-DF, se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. O crime de associação criminosa, conforme modificações introduzidas pela Lei nº 12.850/2013, caracteriza-se pela reunião não eventual, mas estável, de três ou mais pessoas, para a prática de um número indeterminado de crimes (art. 288, CP). 3. As provas demonstram a existência de uma relação composta pelo representado em associação com diversos imputáveis, com atuação no Distrito Federal e cidades goianas do entorno, além de algumas cidades no estado de Minas Gerais. As funções da associação eram divididas entre os integrantes, sendo que cabia ao representado a subtração dos veículos escolhidos e a aquisição de armamento, por empréstimo, junto a outros criminosos, demonstrando elevadíssimo grau de articulação envolvida nas operações ilegais. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma de fogo para fins de consumação do delito, no caso de ato infracional, conforme a orientação atual de ambas as Turmas da 3ª Seção daquela Corte. 6. A Lei nº 12.850/2013 manteve a previsão anterior no sentido de ser causa de aumento de pena, do crime de associação criminosa, o fato de o agrupamento ser armado (parágrafo único do artigo 288, CP). Desta feita, pelo princípio da especialidade, o ato infracional análogo ao crime de porte de arma (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), verificado no contexto da associação criminosa, não deve subsistir de forma autônoma. 7. A aplicação das medidas socioeducativas deve ter como paradigma a capacidade do menor de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade que envolveu a prática infracional, não deixando dúvidas, portanto, que essa análise deve ser feita casuisticamente e não abstratamente, não havendo dúvidas quanto à imprescindibilidade da aplicação da medida de Semiliberdade. 8. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização dos menores. 9. Impossível a aplicação da medida socioeducativa de Internação, pois foi imputada ao representado a prática de ato infracional análogo ao delito de associação criminosa armada, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente não descumpriu medida socioeducativa anteriormente imposta e nem incide em reiteração no cometimento de atos infracionais graves. 10. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, deve haver pelo menos duas sentenças desfavoráveis ao menor para caracterizar a reiteração do artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Recurso da Defesa parcialmente provido, sem alteração da medida socioeducativa aplicada. Recurso do Ministério Público desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS E TESTEMUNHAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. CRIME ÚNICO. AFASTADO. MEDIDA PROTETIVA ADEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Consoante entendimento exposto pelo eminente Ministro Gilson Dipp no acórdão nº 188.197-DF, se conferido efe...
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. MENORIDADE NOTÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REDUTOR DA DELAÇÃO PREMIADA NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO. SIMULACRO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Parquet desincumbir-se do ônus de comprovar as alegações, inclusive as elementares que compõem o tipo penal. O dolo do agente em relação a todas as elementares, por se tratar de elemento subjetivo, deve ser aferido de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. É notório o dolo de praticar delito com adolescente, quando é notória a menoridade do comparsa. 3. A magistrada ouviu o menor e constatou que sua compleição aliada a outros traços marcantes como a voz, a forma de falar e de vestir permitem aferir, com segurança, tratar-se de menor de 18 (dezoito) anos, enfatizando que se cuidava de jovem de apenas 14 (catorze) anos de idade. A vítima disse em juízo que sabia que um dos agentes era menor, pois já o avistara em uma lan house. Logo, observando-se a menoridade do adolescente apenas por contato visual, evidencia-se o dolo do acusado de praticar crime com menor. 3. Descabe falar em aplicação analógica da causa de diminuição prevista para a delação premiada, nas hipóteses de confissão. A analogia é método de integração das normas, sendo cabível apenas nas situações em que haja omissão legislativa. 4. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 5. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, merece maior recrudescimento da sanção, mediante fração de aumento superior ao limite mínimo, aquele que se utiliza de arma de fogo para a prática do delito de roubo, reservando-se fração inferior àquele que faz uso de arma branca ou imprópria com a mesma finalidade. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. MENORIDADE NOTÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REDUTOR DA DELAÇÃO PREMIADA NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO. SIMULACRO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Parquet desincumbir-se do ônus de comprovar as alegações, inclusive as elementares que compõem o tipo penal. O dolo do agente em relação a todas as elementares, por se...
APELAÇÃO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se o delito de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. 2. A consumação do roubo ocorre quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo, não havendo a exigência de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que seja alcançada sua posse tranquila. 3. O aumento a ser empregado pelas agravantes previstas no artigo 61 e seguintes do Código Penal deve ser realizado segundo a discricionariedade do juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se o delito de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. MACONHA. DESACATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO ISOLADA DE PENA DE MULTA. REPRIMENDA INADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. O delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa que determine dependência é de perigo abstrato, sendo satisfatória para sua caracterização que se constate que o motorista conduziu veículo automotor após o consumo de substância psicoativa, o que está provado por testemunhas e prova pericial. 3. A conduta do réu que, consciente e deliberadamente, desrespeita e ofende policial militar no exercício de suas funções, amolda-se com perfeição ao tipo penal do desacato (artigo 331 do Código Penal). 4. Inadequada a aplicação isolada da pena de multa quando esta não é capaz de cumprir com as funções de repressão e prevenção do crime, ensejando a impunidade do réu. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. MACONHA. DESACATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO ISOLADA DE PENA DE MULTA. REPRIMENDA INADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verda...
RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA TIPICIDADE POR FALTA DE PROVAS DO DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado foi abordado por policiais que já o aguardavam em razão de noticia criminis anônima de possível crime de receptação mediante uso de motocicleta objeto de crime anterior. Em consulta, os agentes públicos apuraram que a placa ostentada pelo veículo referia-se a outra motocicleta, de diferente modelo e cor. O laudo pericial atestou visíveis alterações nos sinais identificadores do veículo (chassi e número do motor), por processo de raspagem. Além disso, o réu afirmou que adquiriu a motocicleta na feira do rolo, de pessoa que só soube informar o prenome, sem obter recibo do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pago ou os documentos da motocicleta. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 3. Recurso desprovido.
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RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA TIPICIDADE POR FALTA DE PROVAS DO DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado foi abordado por policiais que já o aguardavam em razão de noticia criminis anônima de possível crime de receptação mediante uso de motocicleta objeto de crime anterior. Em consulta, os agentes públicos apuraram que a placa ostentada pelo veículo referia-se a outra motocicleta, de diferente modelo e cor. O laudo peric...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o sentenciado seja beneficiado com a progressão de regime, não basta o simples decurso do tempo ou bom comportamento carcerário, necessário, sobretudo, que demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. 2. A decisão agravada cingiu-se a analisar o requisito objetivo para a progressão de regime, de modo que, ainda que ocorra o cumprimento temporal superveniente, não é possível o deferimento da progressão em sede recursal quando não analisado o cumprimento ou não do requisito subjetivo pelo juiz da instância primária, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o sentenciado seja beneficiado com a progressão de regime, não basta o simples decurso do tempo ou bom comportamento carcerário, necessário, sobretudo, que demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. 2. A decisão agravada cingiu-se a analisar o requisito objetivo para a progressão de regime, de modo que, ainda que ocorra o cumprimento temporal superveniente, não é possível o deferimento da progressão em sede recursal quando não analisado o...
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE. HEDIONDEZ. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A natureza hedionda do crime (estupro) e as suas peculiaridades recomendam a realização de exame criminológico, até para resguardar o próprio apenado, a fim de que não seja colocado em situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE. HEDIONDEZ. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elev...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DAS LESÕES CORPORAIS NO LAUDO. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. O laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais) não é imprescindível para a comprovação da violência física empregada no crime de roubo simples. Com feito, nem todo tipo de agressão deixa vestígios, podendo ser comprovada a violência por outros meios de prova, como a palavra da vítima. 3. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser analisada levando-se em consideração os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que ocorreu na espécie. 4. Certidões em que foram declaradas extintas a punibilidade em razão da prescrição de pretensão punitiva não podem servir para aferir negativamente os antecedentes e a reincidência do réu. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DAS LESÕES CORPORAIS NO LAUDO. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. O laudo...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ÚNICA PROVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o relevante valor conferido aos relatos oferecidos pela suposta ofendida, nada há nos autos que os corrobore e possibilite o alcance da certeza necessária quanto à pratica infracional, condição indispensável à prolação de uma sentença penal condenatória. 2. Diante de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar inocentes, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ÚNICA PROVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o relevante valor conferido aos relatos oferecidos pela suposta ofendida, nada há nos autos que os corrobore e possibilite o alcance da certeza necessária quanto à pratica infracional, condição indispensável à prolação de uma sentença penal condenatória. 2. Diante de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos in...
RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A natureza hedionda do crime (homicídio qualificado pelo motivo fútil) e as suas peculiaridades justificaram a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Mostra-se acertada a prudente decisão do Juízo monocrático que indeferiu a concessão dos benefícios externos após a prolação de exame criminológico desfavorável ao agravante. Os peritos concluíram que o apenado apresenta significativos traços negativos de personalidade, recomendando acompanhamento psicológico e participação em palestras para conscientização sobre o uso de drogas. 5. Eventual demora na elaboração do exame criminológico não pode justificar a concessão dos benefícios externos, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização. 6. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se p...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Recon...