APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPORTAMENTO DA PARTES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INADIMPLEMTNO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o comportamento do agente que, ao gerar uma confiança na parte com quem pactua, venha a contrariar os atos por si mesmo praticados, quebrando assim o dever de lealdade, gerando uma situação de insegurança jurídica, resultante da vedação do nemo potest venire contra factum proprium. 2. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3. No caso, o comportamento da autora/apelante gerou justa expectativa para a contratada. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPORTAMENTO DA PARTES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INADIMPLEMTNO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o comportamento do agente que, ao gerar uma confiança na parte com quem pactua, venha a contrariar os atos por si mesmo praticados, quebrando assim o dever de lealdade, gerando uma situação de insegurança jurídica, resultante da vedação do nemo potest venire contra factum proprium. 2. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do co...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA INTERNET. CONHECIMENTO DO RECURSO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS CONFORME TAXAS DE MERCADO DIVULGADAS PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Portaria Conjunta 50 desse Tribunal de Justiça, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, autoriza a demonstração do recolhimento de preparo por meio de comprovante de pagamento impresso via internet, não ensejando a deserção. 2. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, correção monetária e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 3. Não há falar em cobrança de comissão de permanência ante a inexistência de previsão contratual. 4. É abusiva a cláusula que fixa juros remuneratórios às taxas de mercado vigentes divulgadas pela Central de Atendimento do Banco, por violar o dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Nos termos da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios no período de inadimplência serão fixados de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 6. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA INTERNET. CONHECIMENTO DO RECURSO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS CONFORME TAXAS DE MERCADO DIVULGADAS PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Portaria Conjunta 50 desse Tribunal de Justiça, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito F...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. CONCESSÃO EM 2º GRAU. INTERNAÇÃO EM UTI. FALECIMENTO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS ATÉ ENTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Sendo dever do Estado e direito do cidadão o acesso aos serviços de saúde, correta se afigura a sentença que, à míngua de leito em unidade de tratamento intensivo disponível na rede pública, determina ao Estado que assuma os gastos da internação em hospital particular. 3. O falecimento do paciente após o deferimento da liminar não implica em perda do interesse processual, pois remanesce o dever do ente público de arcar com as despesas médicas efetuadas até então. 4. Versando a causa questão exclusivamente de direito e em condições de julgamento, aplica-se o artigo art. 515, § 3º, do CPC. 5. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando a internação é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 6. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção da Defensoria Pública. 7. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 8. Recurso conhecido. Sentença cassada. Julgado procedente o pedido inicial.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. CONCESSÃO EM 2º GRAU. INTERNAÇÃO EM UTI. FALECIMENTO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS ATÉ ENTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente a...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REUNIÃO. INADEQUAÇÃO. FASES DISTINTAS. I - Se os fatos apurados no bojo do processo que deu origem ao conflito de jurisdição envolvem violência doméstica e foram praticados em data posterior à da Resolução n. 10, que criou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Samambaia, é incabível a reunião dos processos conexos perante o Juízo Suscitado, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, tendo em vista que este, após à citada resolução, possui competência para processar e julgar exclusivamente as matérias relacionadas à Lei n. 9.099/95. II - Ainda que conexas as causas, revela-se inadequada a reunião de feitos que se encontram em fases muito distintas, um deles ainda na fase de investigação policial e o outro com instrução criminal quase encerrada, pois, nesses casos, o julgamento conjunto, ao invés de atender aos princípios da celeridade e da economia processual, iria contrariá-los. III - Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REUNIÃO. INADEQUAÇÃO. FASES DISTINTAS. I - Se os fatos apurados no bojo do processo que deu origem ao conflito de jurisdição envolvem violência doméstica e foram praticados em data posterior à da Resolução n. 10, que criou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Samambaia, é incabível a reunião dos processos conexos perante o Juízo Suscitado, do 2º Jui...
REVISÃO CRIMINIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não se constituindo, via de regra, em meio processual para reexame das provas. III - Impossível a rescisão do acórdão que, confirmando sentença condenatória, rechaçou, com base nas provas colhidas na instrução criminal, a tese defensiva da legítima defesa. IV - Falece interesse processual ao requerente em ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se ela aplicada tanto na sentença quanto no acórdão que a manteve, com a fixação da pena no mínimo legal. V - Revisão criminal conhecida parcialmente e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitad...
REVISÃO CRIMINIAL. ADMISSÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CPB. VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PROVAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE. OBTENÇÃO DE LUCRO. LASTRO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando é necessária a análise de questões de mérito para se concluir se o pedido subsume-se ou não a uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não se constituindo, via de regra, em meio processual para reexame das provas. III - Se as teses defensivas arguídas em sede de revisional foram todas rechaçadas pelas instâncias revisoras com base nas provas testemunhais, documentais e periciais produzidas durante a instrução criminal, não há como se acolher a alegação de que a condenação se deu em contrariedade às evidências dos autos. IV - Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINIAL. ADMISSÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CPB. VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PROVAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE. OBTENÇÃO DE LUCRO. LASTRO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando é necessária a análise de questões de mérito para se concluir se o pedido subsume-se ou não a uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que obje...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVAS DISPENSADA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL PACTUADA EM CONTRATO DE REFORMA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MANTIDO. 1. A sentença na qual o magistrado julga o mérito com base na livre apreciação das provas, indicando o motivo de seu convencimento, não padece de nulidade, mormente quando o autor deixa de recorrer ao tempo e modo da decisão interlocutória que afasta a produção de provas por ele requerida. 2. A inversão do ônus da prova não decorre apenas da relação consumerista, já que é necessária a verossimilhança da alegação acompanhada da hipossuficiência do consumidor em produzir a prova. 3. A indenização por danos materiais requer a demonstração dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, nexo de causalidade e dano. 4. Constatado que o valor repassado ao vendedor ultrapassa a quantia pacutada na promessa de compra e venda, deve o montante excedido ser ressarcido, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. 5. Os honorários advocatícios contratuais pactuados pelo autor não devem ser indenizados pelo requerido, porquanto este não fez parte do contrato e nem com este anuiu. 6. Mantém-se a condenação por danos morais ao vendedor de má-fé decorrente de penhora judicial de imóvel objeto de promessa de compra e venda, sobretudo porque surpreendeu o comprador de boa-fé. 6.1 O arbitramento do valor também deve ser mantido quando fixado de modo razoável em ponderação às condições das partes e do negócio entabulado. 7. Recurso do autor conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido. 8. Recurso da requerida conhecido. Desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVAS DISPENSADA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL PACTUADA EM CONTRATO DE REFORMA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MANTIDO. 1. A sentença na qual o magistrado...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURAS ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ARTIGO 205, CÓDIGO CIVIL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. REDUZIDO EM RAZÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §3º, CPC. 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica do consumidor decorrentes de concessão de serviço público é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do código civil, já que se trata de tarifa pública (preço público) sem hipótese legal que fixe prazo menor. 2. Constatado o pagamento de parte do débito pretendido, deve o título executivo judicial ser constituído com a devida dedução do valor quitado. 3. Nos termos do código de processo civil (Art. 17, II), reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. 4. Apesar da procedência da ação monitória constituir o título executivo, deve-se reconhecer o caráter condenatório da sentença, arbitrando-se os honorários advocatícios de sucumbência nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. 5. Recurso do requerido conhecido, prejudicial de mérito afastada, parcialmente provido. 6. Recurso adesivo do autor conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURAS ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ARTIGO 205, CÓDIGO CIVIL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. REDUZIDO EM RAZÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §3º, CPC. 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica do consumidor decorrentes de concessão de serviço público é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do código civil, já que se trata de tarifa pública (preço público) sem hipótese legal que fixe prazo menor. 2. Constatado o pagamento de parte do débito pretendido, deve...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA EM FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. As qualificadoras, na fase da pronúncia, somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes. 3. Se a prova dos autos não permite concluir de forma absoluta a inexistência da motivação torpe, o exame da matéria deve se dar pelo Conselho de Sentença, Juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. A utilização de elementos não contidos na denúncia para caracterizar a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas viola o princípio da congruência e prejudica o exercício da ampla defesa, o que justifica o afastamento da majorante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora descrita no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal (utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima) da decisão de pronúncia.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA EM FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos eleme...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO OFENSOR CONTRA TIA E PRIMA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de crime de injúria e contravenção penal de vias de fato supostamente perpetradas pelo ofensor (usuário de drogas) contra sua tia e sua prima, a hipótese não faz incidir, automaticamente, a Lei Maria da Penha. No caso, a violência descrita não decorreu do gênero previsto nessa lei, mas sim em razão de desentendimento ocorrido entre parentes. Não restou comprovada a relação de hipossuficiência e vulnerabilidade em face do ofensor. Nota-se, na realidade, evidente conflito entre o núcleo familiar. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF, o suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO OFENSOR CONTRA TIA E PRIMA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de crime de injúria e contravenção penal de vias de fato...
DECLARATÓRIA. IPTU. TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCALIZAÇÃO. GLEBA. UNIÃO. POSSUIDORES. SERVIÇO. LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. 1. Estão obrigados ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em condomínio irregular localizado em gleba de terra pertencente à União, por força dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional e 1º do Decreto Distrital de número 16.100/94. 2. É o contribuinte obrigado ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, considerada sua cobrança constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante de número 19, o possuidor de imóvel localizado em condomínio para o qual é disponibilizado e realizado o serviço de coleta periódica de lixo, com sua destinação sanitária, nos termos do artigo 2º, a e c da lei distrital de número 6.945/81. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DECLARATÓRIA. IPTU. TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCALIZAÇÃO. GLEBA. UNIÃO. POSSUIDORES. SERVIÇO. LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. 1. Estão obrigados ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em condomínio irregular localizado em gleba de terra pertencente à União, por força dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional e 1º do Decreto Distrital de número 16.100/94. 2. É o contribuinte obrigado ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, considerada sua cobrança constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,...
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULAS. TARIFAS. CADASTRO. EMISSÃO. CARNÊ. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. NOME. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO. ÓRGÃOS. PROTEÇÃO. CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falta interesse recursal em discutir cláusulas contratuais sobre tarifas de cadastro e de emissão de carnê, posto que inexistentes, bem como relativa a comissão de permanência, uma vez que não prevista em contrato. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. O ajuizamento de ação que busca revisão de cláusulas contratuais não se afigura como motivo suficiente para obstar a inscrição do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, no caso de descumprimento da obrigação quanto a uma ou mais parcelas. 6. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULAS. TARIFAS. CADASTRO. EMISSÃO. CARNÊ. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. NOME. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO. ÓRGÃOS. PROTEÇÃO. CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falta interesse recursal em discutir cláusulas contratuais sobre tarifas de cadastro e de emissão de carnê, posto que inexistentes, bem como relativa a comissão de permanência, uma vez que não prevista em contrato. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 3 A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 3 A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela m...
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E REGISTRO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito. 2. Constitui inovação em sede recursal o pedido de nulidade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e inserção de gravame, uma vez que não formulado em sede de inicial e, portanto, não apreciado na sentença. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 6. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 7. É válida a contratação espontânea de seguro de proteção financeira realizada em Contrato de Arrendamento Mercantil desde que comprovada a efetivação do seguro mediante a existência da apólice nos autos; 8. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E REGISTRO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito....
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOTARDE-COOPERATIVA. TRANSPORTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIDA. VENDA E/OU TRANSFERÊNCIA. QUOTA PARTE. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. PREJUDICADA. 1. Em se tratando de documento emitido pela própria cooperativa (recibos), ainda que em desacordo com a norma por ela estabelecida e disciplinada, não se pode furtar ao reconhecimento de adimplemento do valor, até porque, poderia simplesmente ter recusado o recebimento de valores e a entrega do recibo de quitação, quando não apresentado o comprovante do depósito bancário. 2. Havendo previsão no Estatuto da COOTARDE de transferência de quotas para terceiros, independentemente da integralização ou não do capital social, não que se falar em obrigatoriedade em integralizar o capital para cessão e/ou transferência de quota-parte. 3. A declaração de validade do recibo, é medida que se impõe, com o reconhecimento da integralização da quota-parte do Autor autorizando, por conseguinte, a cessão e/ou transferência de sua quota-parte. 4. Admitindo a validade dos recibos, como forma de quitação do débito, o pleito reconvencional restou prejudicado. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOTARDE-COOPERATIVA. TRANSPORTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIDA. VENDA E/OU TRANSFERÊNCIA. QUOTA PARTE. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. PREJUDICADA. 1. Em se tratando de documento emitido pela própria cooperativa (recibos), ainda que em desacordo com a norma por ela estabelecida e disciplinada, não se pode furtar ao reconhecimento de adimplemento do valor, até porque, poderia simplesmente ter recusado o recebimento de valores e a entrega do recibo de quitação, quando não apresentado o comprovante do depósito bancário. 2. Havendo previsão no Estatuto da COOTA...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 0 art. 1.723 do Código Civil dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não há como ser reconhecida a existência de união estável. 3. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos conviventes, gerando implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 4. Havendo prova de que entre o casal houve mero relacionamento afetivo, não se revestindo do requisito de durabilidade, não há que se falar em união estável. 5. Conhecido o recurso e negado provimento, mantendo a sentença recorrida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 0 art. 1.723 do Código Civil dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não há como ser reconhec...