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Jurisprudência

TJDF APC - 833086-20110110930736APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPORTAMENTO DA PARTES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INADIMPLEMTNO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o comportamento do agente que, ao gerar uma confiança na parte com quem pactua, venha a contrariar os atos por si mesmo praticados, quebrando assim o dever de lealdade, gerando uma situação de insegurança jurídica, resultante da vedação do nemo potest venire contra factum proprium. 2. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do co...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 833085-20120710320428APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA INTERNET. CONHECIMENTO DO RECURSO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS CONFORME TAXAS DE MERCADO DIVULGADAS PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Portaria Conjunta 50 desse Tribunal de Justiça, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito F...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 833084-20110112289348APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. CONCESSÃO EM 2º GRAU. INTERNAÇÃO EM UTI. FALECIMENTO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS ATÉ ENTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente a...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF CCR - 833082-20140020254278CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REUNIÃO. INADEQUAÇÃO. FASES DISTINTAS. I - Se os fatos apurados no bojo do processo que deu origem ao conflito de jurisdição envolvem violência doméstica e foram praticados em data posterior à da Resolução n. 10, que criou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Samambaia, é incabível a reunião dos processos conexos perante o Juízo Suscitado, do 2º Jui...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 833081-20140020224812RVC
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REVISÃO CRIMINIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitad...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 833080-20140020249395RVC
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REVISÃO CRIMINIAL. ADMISSÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CPB. VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PROVAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE. OBTENÇÃO DE LUCRO. LASTRO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando é necessária a análise de questões de mérito para se concluir se o pedido subsume-se ou não a uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que obje...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 833049-20090111580595APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVAS DISPENSADA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL PACTUADA EM CONTRATO DE REFORMA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MANTIDO. 1. A sentença na qual o magistrado...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 833048-20120111539702APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURAS ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ARTIGO 205, CÓDIGO CIVIL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. REDUZIDO EM RAZÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §3º, CPC. 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica do consumidor decorrentes de concessão de serviço público é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do código civil, já que se trata de tarifa pública (preço público) sem hipótese legal que fixe prazo menor. 2. Constatado o pagamento de parte do débito pretendido, deve...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RSE - 833047-20141310003346RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA EM FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos eleme...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC -Apelação Cível-20050111382665APC
Data do Julgamento : 24/03/2010
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCR - 832997-20140020272129CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO OFENSOR CONTRA TIA E PRIMA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de crime de injúria e contravenção penal de vias de fato...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCR - 832996-20140020273767CCR
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 832995-20110910272942APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832994-20120111933789APC
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DECLARATÓRIA. IPTU. TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCALIZAÇÃO. GLEBA. UNIÃO. POSSUIDORES. SERVIÇO. LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. 1. Estão obrigados ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em condomínio irregular localizado em gleba de terra pertencente à União, por força dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional e 1º do Decreto Distrital de número 16.100/94. 2. É o contribuinte obrigado ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, considerada sua cobrança constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832993-20130710210362APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832991-20140111335304APC
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REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULAS. TARIFAS. CADASTRO. EMISSÃO. CARNÊ. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. NOME. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO. ÓRGÃOS. PROTEÇÃO. CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falta interesse recursal em discutir cláusulas contratuais sobre tarifas de cadastro e de emissão de carnê, posto que inexistentes, bem como relativa a comissão de permanência, uma vez que não prevista em contrato. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832990-20130110954995APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 3 A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela m...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832989-20130110242729APC
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E REGISTRO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito....
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832988-20120710376875APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOTARDE-COOPERATIVA. TRANSPORTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIDA. VENDA E/OU TRANSFERÊNCIA. QUOTA PARTE. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. PREJUDICADA. 1. Em se tratando de documento emitido pela própria cooperativa (recibos), ainda que em desacordo com a norma por ela estabelecida e disciplinada, não se pode furtar ao reconhecimento de adimplemento do valor, até porque, poderia simplesmente ter recusado o recebimento de valores e a entrega do recibo de quitação, quando não apresentado o comprovante do depósito bancário. 2. Havendo previsão no Estatuto da COOTA...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832987-20120710208553APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 0 art. 1.723 do Código Civil dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não há como ser reconhec...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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