main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 832502-20140020209672AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MULTA. I - A obrigação imposta ao agravante de transferir o imóvel não foi cumprida, porquanto não se sabe a delimitação exata do bem oferecido, bem como quem seria o titular dos respectivos direitos. Depois, há incerteza sobre a situação do imóvel, pois, diante das informações prestadas pela Terracap (Gerência de Regularização Fundiária e Chefe do Núcleo de análise Ambiental), o bem pode não ser passível de regularização, por estar situado em área de preservação permanente. A...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 832501-20140020226063AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 832500-20140020226135AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NOVA PERÍCIA. VALOR INTEGRALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. DIVIDENDOS. JUROS MORATÓRIOS. I - O pedido de realização de nova perícia somente será deferido se o juiz entender que a matéria discutida não está suficientemente esclarecida, a teor do art. 437 do CPC. Depois, ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de renovação ou dilação de prova, a prolação da sentença constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 832498-20140020150106AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. II - É recomendável a manutenção da verba alimentícia no percentual a que se obrigou o alimentante, máxime porque o valor é proporcional e razoável e não comprovada, de plano, a impossibilidade de satisfazer a obrigação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 832497-20140020175644AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO PRORROGAÇÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. Depois, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para o s...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 832496-20140020229344AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLUBE RECREATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. SUSPENSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. VÍCIOS. PERIGO DE DANO INVERSO. I - A demanda versa sobre questionamento de procedimento administrativo que culminou com a aplicação da pena de suspensão a associado de clube recreativo, que possui regulamento próprio e independência administrativa. Assim sendo, cabe ao Poder Judiciário a análise da questão apenas sob o enfoque da legalidade e do cumprimento dos direitos estatutários, até mesmo para verificar a ocorrência de possível abuso de direito ou de pod...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 832495-20140020202477AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 832494-20140020156934AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM EM CONDOMÍNIO. DOAÇÃO. ENCARGO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. I - O imóvel em condomínio, cuja alienação se pretende, foi doado pelo Distrito Federal à agravada para fins de moradia, devendo apresentar a carta de 'habite-se' ou documento equivalente no prazo de cinco anos, contados da data da escritura pública, sob pena de reversão ao patrimônio público. II - A transferência de propriedade resultante da doação tem caráter resolúvel, ou seja, em caso de inércia da donatária, o bem reverterá automaticamente ao patrimônio p...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 832493-20130110977030APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TAXA CONDOMINIAL. RESTITUIÇÃO. VÍCIOS. INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA I. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora e a incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária. II. A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III. O atras...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 832492-20090410057952APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. ORTODONTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. REPARATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. I - A responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, de modo que incumbe ao paciente comprovar a conduta culposa do profissional, os danos sofridos e o nexo de causalidade (art. 14, §4º, do CDC). II - Em se cuidando de tratamento reparatório, a obrigação é de meio, de modo que o ortodontista tem o dever de empregar técnicas adequadas e eficientes, mas não possui a responsabilidade pelo resulta...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 832491-20090110888078APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário. II - A adoção da medida não cerceia o direito dos credores de buscar a sa...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 832490-20130710424436APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 832489-20140020194129AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC) são a verossimilhança das alegações e o fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demons...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 832488-20140020193593AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC) são a verossimilhança das alegações e o fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demons...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111498298APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 832485-20130111114633APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM DOENÇA DIVERSA DA ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. I - Em matéria acidentária, vigora o princípio in dubio pro operario, de tal modo que, havendo divergência entre os laudos médicos, devem prevalecer os que concluíram pela incapacidade plena do segurado. II - O benefício do auxílio-doença será devido até que o segurado seja reabilitado ou aposentado por invalidez. III - Comprova...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 832484-20130110769296APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I - Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II - Não obstante o zelo e a diligência do procurador do réu, trata-se de causa singela, de pouca complexidade e que não exigiu do patrono da parte vencedora grande esforço, sobretudo porque houve julgamen...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 832483-20130110759865APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual e o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III. A indenização a título de lucros cessantes pode ser cumulada com o pagamento do valor previsto na cláusula penal morató...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 832482-20100111630498APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. OBRA QUE SEQUER HAVIA SIDO INICIADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADEDE PELO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRAS MENOS ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Indefere-se o pedido de denunciação da lide quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 70, do Código de Processo Civil. Não se aplicam as regras estatutárias se a hipótese não é de desistência, eliminação ou exclusão do cooperad...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 832481-20090710279996APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão