DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MULTA. I - A obrigação imposta ao agravante de transferir o imóvel não foi cumprida, porquanto não se sabe a delimitação exata do bem oferecido, bem como quem seria o titular dos respectivos direitos. Depois, há incerteza sobre a situação do imóvel, pois, diante das informações prestadas pela Terracap (Gerência de Regularização Fundiária e Chefe do Núcleo de análise Ambiental), o bem pode não ser passível de regularização, por estar situado em área de preservação permanente. Assim sendo, é curial que a obrigação não foi cumprida. E, pelo descumprimento do comando da sentença, a multa é plenamente exigível. II - Não está demonstrado que aconduta do agravante se enquadre em quaisquer das hipóteses descritas no art. 17 do Codigo de Processo Civil, daí porque improcede a pretensão de condená-lo por litigância de má fé. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MULTA. I - A obrigação imposta ao agravante de transferir o imóvel não foi cumprida, porquanto não se sabe a delimitação exata do bem oferecido, bem como quem seria o titular dos respectivos direitos. Depois, há incerteza sobre a situação do imóvel, pois, diante das informações prestadas pela Terracap (Gerência de Regularização Fundiária e Chefe do Núcleo de análise Ambiental), o bem pode não ser passível de regularização, por estar situado em área de preservação permanente. A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NOVA PERÍCIA. VALOR INTEGRALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. DIVIDENDOS. JUROS MORATÓRIOS. I - O pedido de realização de nova perícia somente será deferido se o juiz entender que a matéria discutida não está suficientemente esclarecida, a teor do art. 437 do CPC. Depois, ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de renovação ou dilação de prova, a prolação da sentença constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II - A correção monetária dos valores integralizados até a data do primeiro balancete encontra respaldo nas Notas às Demonstrações Financeiras. III - Não se verifica irregularidade na utilização das ações da TELEPAR, máxime porque a Brasil Telecom S/A a sucedeu, por incorporação. IV - Os dividendos foram calculados com base nas Informações sobre Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio da Brasil Telecom S/A, fornecido pela CVM, cujo documento não teve a autenticidade impugnada. V - A mera alegação de que os dividendos deveriam ser apurados conforme os valores distribuídos ao fim de cada exercício não é suficiente para impedir a homologação dos cálculos efetivados por perito judicial. VI - Os juros moratórios foram contados da citação. VII - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NOVA PERÍCIA. VALOR INTEGRALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. DIVIDENDOS. JUROS MORATÓRIOS. I - O pedido de realização de nova perícia somente será deferido se o juiz entender que a matéria discutida não está suficientemente esclarecida, a teor do art. 437 do CPC. Depois, ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de renovação ou dilação de prova, a prolação da sentença constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade...
DIREITO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. II - É recomendável a manutenção da verba alimentícia no percentual a que se obrigou o alimentante, máxime porque o valor é proporcional e razoável e não comprovada, de plano, a impossibilidade de satisfazer a obrigação. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. II - É recomendável a manutenção da verba alimentícia no percentual a que se obrigou o alimentante, máxime porque o valor é proporcional e razoável e não comprovada, de plano, a impossibilidade de satisfazer a obrigação. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO PRORROGAÇÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. Depois, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. II - O contrato celebrado entre as partes estipula que a sua vigência compreende o período de 02.05.201 e 29.02.2012, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) meses, mediante aditamento, e que o desempenho insuficiente na realização dos serviços, apurado conforme os critérios definidos contratualmente, será motivo de impedimento de nova prorrogação.Assim sendo, não houve a aplicação de penalidade, mas apenas a notificação de que o contrato não seria prorrogado em decorrência de resultado insatisfatório obtido em avaliação de desempenho, nos termos contratuais. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO PRORROGAÇÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. Depois, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para o s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLUBE RECREATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. SUSPENSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. VÍCIOS. PERIGO DE DANO INVERSO. I - A demanda versa sobre questionamento de procedimento administrativo que culminou com a aplicação da pena de suspensão a associado de clube recreativo, que possui regulamento próprio e independência administrativa. Assim sendo, cabe ao Poder Judiciário a análise da questão apenas sob o enfoque da legalidade e do cumprimento dos direitos estatutários, até mesmo para verificar a ocorrência de possível abuso de direito ou de poder. II - A aplicação das penalidades foi fundamentada em condutas diversas das descritas na representação, quando deveria ter sido facultado ao associado a contraprova das novas imputações e de suas consequências, não sendo suficiente a mera oportunidade para apresentação de defesa escrita, mesmo porque já encerrada a instrução. III - A probabilidade de prejuízo irreparável é maior se mantida a punição, pois o agravado continuará impedido de frequentar as dependências do clube do qual é associado há mais de trinta anos, caso em que o perigo da demora é, no mínimo, inverso. IV - A punição foi apenas suspensa e, na hipótese de improcedência da ação, o recorrido poderá cumprir o restante da pena aplicada. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLUBE RECREATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. SUSPENSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. VÍCIOS. PERIGO DE DANO INVERSO. I - A demanda versa sobre questionamento de procedimento administrativo que culminou com a aplicação da pena de suspensão a associado de clube recreativo, que possui regulamento próprio e independência administrativa. Assim sendo, cabe ao Poder Judiciário a análise da questão apenas sob o enfoque da legalidade e do cumprimento dos direitos estatutários, até mesmo para verificar a ocorrência de possível abuso de direito ou de pod...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM EM CONDOMÍNIO. DOAÇÃO. ENCARGO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. I - O imóvel em condomínio, cuja alienação se pretende, foi doado pelo Distrito Federal à agravada para fins de moradia, devendo apresentar a carta de 'habite-se' ou documento equivalente no prazo de cinco anos, contados da data da escritura pública, sob pena de reversão ao patrimônio público. II - A transferência de propriedade resultante da doação tem caráter resolúvel, ou seja, em caso de inércia da donatária, o bem reverterá automaticamente ao patrimônio público, caso não seja apresentada a 'carta de habite-se' no prazo estabelecido no contrato. Ou seja, se não cumprido o encargo, o negócio jurídico será desconstituído automaticamente, resolvendo-se de pleno direito a doação. III - A providência adotada pela magistrada - suspensão dos atos de alienação até a expiração do prazo para cumprimento do encargo - deve ser prestigiada, máxime porque, longe de violar a coisa julgada, uma vez que apenas retarda o cumprimento do comando judicial transitado em julgado, assegura a efetividade do futuro ato judicial de alienação do bem em hasta pública, evitando a prática de atos inúteis. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM EM CONDOMÍNIO. DOAÇÃO. ENCARGO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. I - O imóvel em condomínio, cuja alienação se pretende, foi doado pelo Distrito Federal à agravada para fins de moradia, devendo apresentar a carta de 'habite-se' ou documento equivalente no prazo de cinco anos, contados da data da escritura pública, sob pena de reversão ao patrimônio público. II - A transferência de propriedade resultante da doação tem caráter resolúvel, ou seja, em caso de inércia da donatária, o bem reverterá automaticamente ao patrimônio p...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TAXA CONDOMINIAL. RESTITUIÇÃO. VÍCIOS. INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA I. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora e a incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária. II. A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora e da incorporadora em responder pela reparação pelos lucros cessantes. Nesse caso, o prejuízo é presumido. IV. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que passam a ter a posse direta do bem. V. Não é exorbitante a condenação à indenização pelos vícios sanáveis e pela depreciação do imóvel, se em valor correspondente ao sugerido pela perícia oficial e inexistente qualquer fundamento que pudesse afastar a sua idoneidade. VI. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TAXA CONDOMINIAL. RESTITUIÇÃO. VÍCIOS. INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA I. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora e a incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária. II. A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III. O atras...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. ORTODONTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. REPARATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. I - A responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, de modo que incumbe ao paciente comprovar a conduta culposa do profissional, os danos sofridos e o nexo de causalidade (art. 14, §4º, do CDC). II - Em se cuidando de tratamento reparatório, a obrigação é de meio, de modo que o ortodontista tem o dever de empregar técnicas adequadas e eficientes, mas não possui a responsabilidade pelo resultado final. III - Não comprovada a falha na prestação dos serviços, uma vez que a extração dos dentes da autora decorreu de doença prévia por ela acometida e não do tratamento realizado pelo réu, não há se falar em reparação de danos. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. ORTODONTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. REPARATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. I - A responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, de modo que incumbe ao paciente comprovar a conduta culposa do profissional, os danos sofridos e o nexo de causalidade (art. 14, §4º, do CDC). II - Em se cuidando de tratamento reparatório, a obrigação é de meio, de modo que o ortodontista tem o dever de empregar técnicas adequadas e eficientes, mas não possui a responsabilidade pelo resulta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário. II - A adoção da medida não cerceia o direito dos credores de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto, após o trânsito em julgado da sentença, será extraída certidão de crédito que permitirá aos credores, tão logo encontrem bens penhoráveis, retomarem o curso do processo, com seu desarquivamento, sem necessidade de novo recolhimento de custas. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário. II - A adoção da medida não cerceia o direito dos credores de buscar a sa...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC) são a verossimilhança das alegações e o fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Se sociedade contratada está em situação de irregularidade fiscal, não é possível, em antecipação de tutela, obrigar a Administração a prorrogar o contrato de prestação de serviços por 12 meses, ainda que tenha sido prorrogado nos últimos quatro anos, pois, não há direito subjetivo à renovação de contrato com a Administração, sobretudo na hipótese de vedação legal e descumprimento contratual. III - Deu-se provimento ao agravo do DF. Prejudicado o agravo da Brasfort.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC) são a verossimilhança das alegações e o fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demons...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC) são a verossimilhança das alegações e o fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Se sociedade contratada está em situação de irregularidade fiscal, não é possível, em antecipação de tutela, obrigar a Administração a prorrogar o contrato de prestação de serviços por 12 meses, ainda que tenha sido prorrogado nos últimos quatro anos, pois, não há direito subjetivo à renovação de contrato com a Administração, sobretudo na hipótese de vedação legal e descumprimento contratual. III - Deu-se provimento ao agravo do DF. Prejudicado o agravo da Brasfort.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC) são a verossimilhança das alegações e o fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demons...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM DOENÇA DIVERSA DA ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. I - Em matéria acidentária, vigora o princípio in dubio pro operario, de tal modo que, havendo divergência entre os laudos médicos, devem prevalecer os que concluíram pela incapacidade plena do segurado. II - O benefício do auxílio-doença será devido até que o segurado seja reabilitado ou aposentado por invalidez. III - Comprovado o acidente de trabalho (doença ocupacional), a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o segurado tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário até que seja submetido e conclua o programa de reabilitação profissional, no termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, sendo devido o pagamento retroativo do benefício desde a sua cessação indevida. IV - O benefício concedido com base em doença diversa da acidentária não pode ser convertido em seu homônimo acidentário, máxime porque já cessada a incapacidade que gerou o referido benefício, quando evidenciada a doença acidentária. V - Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que reconheceu o direito pleiteado. Inteligência da Súmula 111/STJ. VI - Deu-se parcial provimento à apelação e à remessa de ofício.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM DOENÇA DIVERSA DA ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. I - Em matéria acidentária, vigora o princípio in dubio pro operario, de tal modo que, havendo divergência entre os laudos médicos, devem prevalecer os que concluíram pela incapacidade plena do segurado. II - O benefício do auxílio-doença será devido até que o segurado seja reabilitado ou aposentado por invalidez. III - Comprova...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I - Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II - Não obstante o zelo e a diligência do procurador do réu, trata-se de causa singela, de pouca complexidade e que não exigiu do patrono da parte vencedora grande esforço, sobretudo porque houve julgamento antecipado da lide. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I - Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II - Não obstante o zelo e a diligência do procurador do réu, trata-se de causa singela, de pouca complexidade e que não exigiu do patrono da parte vencedora grande esforço, sobretudo porque houve julgamen...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual e o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III. A indenização a título de lucros cessantes pode ser cumulada com o pagamento do valor previsto na cláusula penal moratória, pois são institutos de natureza e finalidade diversas. IV. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual e o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III. A indenização a título de lucros cessantes pode ser cumulada com o pagamento do valor previsto na cláusula penal morató...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. OBRA QUE SEQUER HAVIA SIDO INICIADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADEDE PELO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRAS MENOS ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Indefere-se o pedido de denunciação da lide quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 70, do Código de Processo Civil. Não se aplicam as regras estatutárias se a hipótese não é de desistência, eliminação ou exclusão do cooperado, na forma prevista no Estatuto Social da Cooperativa, mas de desconstituição do negócio jurídico por culpa da cooperativa. Cabível a aplicação da regra menos onerosa ao consumidor, que é a devolução imediata dos valores que verteu. O ressarcimento dos valores pagos fundamenta-se no próprio retorno ao status quo ante das partes - efeito da rescisão contratual - a devolução integral dos valores pagos se deve ao fato de a inadimplência ter sido causada pela cooperativa, que não entregou a unidade imobiliária adquirida pelo cooperado.
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. OBRA QUE SEQUER HAVIA SIDO INICIADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADEDE PELO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRAS MENOS ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Indefere-se o pedido de denunciação da lide quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 70, do Código de Processo Civil. Não se aplicam as regras estatutárias se a hipótese não é de desistência, eliminação ou exclusão do cooperad...