PENAL. ROUBO SIMPLES. APELANTE SEMI-INIMPUTÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO LIMITE DETERMINADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, junto com dois comparsas não identificados, abordou a vítima em via pública e subtraiu um aparelho celular, uma carteira contendo a quantia de quarenta reais e um casaco, utilizando grave ameaça e violência. 2 A materialidade e a autoria do roubo reputam-se provadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico e bem concatenado, sendo corroborado pela confissão do réu e por outros elementos de convicção. 3 Caracteriza-se a coação moral irresistível apenas quando for insuperável ou inevitável, ficando o agente sem condições de se opor ao mal prometido, não sendo este o caso dos autos. 4 O prazo máximo da internação compulsória do agente semi-inimputável deverá obedecer ao tempo limite da pena prevista em abstrato, perdurando enquanto não for averiguada a cessação de periculosidade mediante perícia médica. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. APELANTE SEMI-INIMPUTÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO LIMITE DETERMINADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, junto com dois comparsas não identificados, abordou a vítima em via pública e subtraiu um aparelho celular, uma carteira contendo a quantia de quarenta reais e um casaco, utilizando gra...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSTIO. FALTA DE PROVA DE POBREZA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia na rua uma motocicleta comprovadamente roubada. 2 O depósito judicial da fiança simboliza o compromisso do réu com o Estado-Juiz e a sua exclusão ante a mera alegação de pobreza esvaziaria o instituto, tornando-o letra morta. O valor arbitrado se mostra razoável, proporcional e amparado na lei, de sorte que, colocar o agente em liberdade sem fiança propicia estímulo à atividade criminosa de alguém que denota inclinação para práticas ilícitas evidenciada, provada pelas varias passagens anteriores na Vara de Infância e Juventude por atos infracionais graves. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSTIO. FALTA DE PROVA DE POBREZA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia na rua uma motocicleta comprovadamente roubada. 2 O depósito judicial da fiança simboliza o compromisso do réu com o Estado-Juiz e a sua exclusão ante a mera alegação de pobreza esvaziaria o instituto, tornando-o letra morta. O valor arbitrado se mostra razoável, proporcional e amparado na lei, de sorte...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MAIS ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 311 do Código Penal, depois de subtrair um carro com vários objetos de vítimas diferentes, adulterando posteriormente as placas de identificação. 2 O paciente é reincidente em crimes de furto e cumpria o regime de prisão domiciliar por progressão de regime, denotando a sua propensão ao crime e insensibilidade à pedagogia da sanção penal, o que afasta a adequação das outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código Penal, insuficientes para a garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MAIS ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 311 do Código Penal, depois de subtrair um carro com vários objetos de vítimas diferentes, adulterando posteriormente as placas de identificação. 2 O paciente é reincidente em crimes de furto e cumpria o regime de prisão domiciliar por progressão de regime, denotando a sua pr...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CABIMENTO DO INSTITUTO E AO VALOR ARBITRADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de terem sido surpreendidos no afã de desmontar um automóvel furtado. 2 O pagamento da fiança implica a prejudicialidade do pedido de expedição de alvará de soltura, sem inviabilizar o conhecimento do writ onde se alega a inexigibilidade da fiança e a exacerbação do valor arbitrado. 3 Sendo o valor arbitrado da fiança desproporcional à situação econômica do paciente, impõe-se a sua redução, com restituição do valor excedente já depositado. 4 Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CABIMENTO DO INSTITUTO E AO VALOR ARBITRADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de terem sido surpreendidos no afã de desmontar um automóvel furtado. 2 O pagamento da fiança implica a prejudicialidade do pedido de expedição de alvará de soltura, sem inviabilizar o conhecimento do writ onde se alega a inexigibilidade da fiança e a exacerbação do valor arbitrado. 3 Sendo o valor arbitrado da fiança desproporcional à situação econômica d...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VONTADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES POR NOVA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RETENÇÃO POR PAGAMENTO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA NO INÍCIO DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DO VALOR TOTAL - OBEDIÊNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA A CONSUMIDOR. 1. Não se conhece do apelo da ré na parte em que as razões voltam-se a demonstrar a ausência de culpa da ré por atraso na entrega do imóvel, se a ação é de rescisão contratual, por provocação e opção da promitente compradora. 2. É abusiva, por caracterizar bis in idem, a cláusula que prevê a retenção de 5% sobre o valor do contrato, em razão da rescisão contratual, para pagamento de despesas com corretagem, se a consumidora pagou comissão de corretagem no início do negócio e esta não será devolvida. 3. É abusiva a retenção de 6,93% do valor pago pela promitente compradora, em caso de rescisão contratual por provocação desta, se não há provas nos autos do pagamento de tributos relativos ao imóvel pelo promitente vendedor. 4. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há abusividade na cláusula contratual que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem, em promessa de compra e venda de imóvel (CC 724). 5. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VONTADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES POR NOVA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RETENÇÃO POR PAGAMENTO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA NO INÍCIO DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DO VALOR TOTAL - OBEDIÊNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA A CONSUMIDOR. 1. Não se conhece do apelo da ré na parte em que as razões voltam-se a demonstrar a ausência de culpa da ré por atraso na entrega do imóvel, se a ação é de rescisão contratual,...
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - GOLPE APLICADO PELO REPRESENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ANULAÇÃO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (CDC 34). 2. Em razão do golpe aplicado pelo representante da empresa ré, o desfazimento do contrato é medida que se impõe, pois não é razoável obrigar o consumidor a continuar um contrato após perder a confiança na empresa prestadora do serviço. 3. A administradora do consórcio é obrigada a devolver os valores pagos e devidamente comprovados, ante a obrigação de efetiva reparação de danos patrimoniais prevista como direito básico do consumidor (CDC 6º VI). 4. A atitude da ré de não tomar providências para evitar a aplicação de novos golpes pelo ex-representante caracteriza sua culpa pela rescisão do contrato e gera ao autor ofensa à sua honra subjetiva, por ter sido ludibriado, razão pela qual deve reparar os danos morais por ele suportados. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - GOLPE APLICADO PELO REPRESENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ANULAÇÃO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (CDC 34). 2. Em razão do golpe aplicado pelo representante da empresa ré, o desfazimento do contrato é medida que se impõe, pois não é razoável obrigar o consumidor a continuar um contrato após perder a confiança na empresa prestadora do serviço. 3....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. (...) O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes, desde que adote fundamentos suficientes que amparem sua decisão, como no caso dos autos em que o decisum foi lastreado em jurisprudência pacífica desta Corte Superior. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 198.849/BA). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. (...) O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes, desde que adote fundamentos suficientes que amparem sua decisão, como no caso dos autos em que o decisum foi lastreado em jurisprudência pacífica desta Corte Superior. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 198.849/BA). 3. Negou-se provimento a...
APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULO DE USO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial se elas não contribuem para o deslinde da controvérsia. 2. O imóvel adquirido por um dos companheiros em período anterior à união estável não pode ser incluído na partilha (CC 1725). 3. Ante a dissolução da união estável e, por consequência, do vínculo jurídico entre as partes, não é razoável que o contrato de locação do imóvel onde o réu mora permaneça em nome da autora/apelante que, nestas circunstâncias, não tem mais interesse no contrato de locação. 4. Não havendo impugnação da parte, deve ser transferida a ela a propriedade do veículo a que faz uso exclusivo e que consta como seu no contrato de união estável. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULO DE USO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial se elas não contribuem para o deslinde da controvérsia. 2. O imóvel adquirido por um dos companheiros em período anterior à união estável não pode ser incluído na partilha (CC 1725). 3....
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - REALOCAÇÃO DE LOTE - INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas indeferidas são irrelevantes para a formação do convencimento do magistrado. 2. É competente a Justiça Comum para a apreciação da demanda, pois embora o TAC tenha sido firmado, também, por órgãos públicos federais, o processo não versa sobre qualquer questão ambiental, tratando-se de lide entre particulares na qual não há interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 3. Não há litisconsórcio passivo necessário, diante da ausência de disposição legal ou relação jurídica capaz de impor a existência de decisão uniforme para todos os condôminos (CPC 47). 4. Cabível a realocação do lote em virtude da alteração do projeto urbanístico, ou, no caso de impossibilidade de cumprimento de tal obrigação, o pagamento de indenização com base no valor de mercado (CPC 461). 5. Negou-se provimento ao agravo retido. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - REALOCAÇÃO DE LOTE - INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas indeferidas são irrelevantes para a formação do convencimento do magistrado. 2. É competente a Justiça Comum para a apreciação da demanda, pois embora o TAC tenha sido firmado, também, por órgãos públicos federais, o processo não versa sobre qualquer questão ambiental, trata...
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA - INEXISTÊNCIA NA DATA MARCADA - INEFICÁCIA DO CONTRATO - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. O contrato de compra e venda que tem por objeto coisa futura sujeita-se à condição resolutiva, consistente na existência da coisa na data marcada pelos contratantes, sob pena de tornar-se sem efeito a contratação (CC 483). 2. Resolvido o contrato por inadimplemento da vendedora, devolve-se em dobro o valor das arras recebidas (CC 418). 3. Inviável a compensação entre arras e aluguéis, diante de previsão contratual expressa afastando tal possibilidade, no caso de inadimplemento da vendedora. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para declarar a resolução do contrato de compra e venda e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, mediante a devolução em dobro do valor das arras.
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APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA - INEXISTÊNCIA NA DATA MARCADA - INEFICÁCIA DO CONTRATO - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. O contrato de compra e venda que tem por objeto coisa futura sujeita-se à condição resolutiva, consistente na existência da coisa na data marcada pelos contratantes, sob pena de tornar-se sem efeito a contratação (CC 483). 2. Resolvido o contrato por inadimplemento da vendedora, devolve-se em dobro o valor das arras recebidas (CC 418). 3. Inviável a compensação entre arras e aluguéis, diante de previsão contratual expressa...
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença acidentário, exige-se da parte a comprovação da atual incapacidade para o trabalho que desempenha. 2. Tendo a perícia constatado a redução da capacidade laboral do segurado, deve o segurado receber o auxílio-doença até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor para determinar a manutenção do pagamento do auxílio-doença até a conclusão do programa de reabilitação profissional.
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença acidentário, exige-se da parte a comprovação da atual incapacidade para o trabalho que desempenha. 2. Tendo a perícia constatado a redução da capacidade laboral do segurado, deve o segurado receber o auxílio-doença até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor para determinar a manutenç...
APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente nas razões da apelação a sua apreciação pelo Tribunal (CPC 523 §1º). 2. A sentença não é extra petita quando se atém aos limites da lide, levando em consideração o contrato celebrado pelas partes. 3. Não há vícios no laudo pericial, se ele atende aos termos do contrato pactuado, incluindo no valor do aluguel os encargos comuns e o fundo de promoção, sendo que o valor de aluguel estipulado está em consonância com a média do mercado. 4. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, em relação ao valor do aluguel, deve ser mantida a sucumbência recíproca. 5. Não se conheceu do agravo retido, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente nas razões da apelação a sua apreciação pelo Tribunal (CPC 523 §1º). 2. A sentença não é extra petita quando se atém aos limites da lide, levando em consideração o contrato celebrado pelas partes. 3. Não há vícios no laudo pericial, se ele atende aos termos do contrato pactuado, incluindo no valor do aluguel os encargo...