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Jurisprudência

TJDF APR - 832545-20110111281770APR
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. APELANTE SEMI-INIMPUTÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO LIMITE DETERMINADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, junto com dois comparsas não identificados, abordou a vítima em via pública e subtraiu um aparelho celular, uma carteira contendo a quantia de quarenta reais e um casaco, utilizando gra...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 832544-20140020274979HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSTIO. FALTA DE PROVA DE POBREZA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia na rua uma motocicleta comprovadamente roubada. 2 O depósito judicial da fiança simboliza o compromisso do réu com o Estado-Juiz e a sua exclusão ante a mera alegação de pobreza esvaziaria o instituto, tornando-o letra morta. O valor arbitrado se mostra razoável, proporcional e amparado na lei, de sorte...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 832543-20140020277142HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MAIS ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 311 do Código Penal, depois de subtrair um carro com vários objetos de vítimas diferentes, adulterando posteriormente as placas de identificação. 2 O paciente é reincidente em crimes de furto e cumpria o regime de prisão domiciliar por progressão de regime, denotando a sua pr...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 832542-20140020272965HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CABIMENTO DO INSTITUTO E AO VALOR ARBITRADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de terem sido surpreendidos no afã de desmontar um automóvel furtado. 2 O pagamento da fiança implica a prejudicialidade do pedido de expedição de alvará de soltura, sem inviabilizar o conhecimento do writ onde se alega a inexigibilidade da fiança e a exacerbação do valor arbitrado. 3 Sendo o valor arbitrado da fiança desproporcional à situação econômica d...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 832541-20120111755435APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VONTADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES POR NOVA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RETENÇÃO POR PAGAMENTO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA NO INÍCIO DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DO VALOR TOTAL - OBEDIÊNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA A CONSUMIDOR. 1. Não se conhece do apelo da ré na parte em que as razões voltam-se a demonstrar a ausência de culpa da ré por atraso na entrega do imóvel, se a ação é de rescisão contratual,...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832540-20070110926094APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832539-20130510058819APC
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - GOLPE APLICADO PELO REPRESENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ANULAÇÃO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (CDC 34). 2. Em razão do golpe aplicado pelo representante da empresa ré, o desfazimento do contrato é medida que se impõe, pois não é razoável obrigar o consumidor a continuar um contrato após perder a confiança na empresa prestadora do serviço. 3....
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832537-20131010100719APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110026869APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210030275APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111285640APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110817019APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020137002AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. (...) O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes, desde que adote fundamentos suficientes que amparem sua decisão, como no caso dos autos em que o decisum foi lastreado em jurisprudência pacífica desta Corte Superior. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 198.849/BA). 3. Negou-se provimento a...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020179374AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110781635APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832529-20130111174173APC
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APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULO DE USO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial se elas não contribuem para o deslinde da controvérsia. 2. O imóvel adquirido por um dos companheiros em período anterior à união estável não pode ser incluído na partilha (CC 1725). 3....
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832528-20100610138897APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - REALOCAÇÃO DE LOTE - INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas indeferidas são irrelevantes para a formação do convencimento do magistrado. 2. É competente a Justiça Comum para a apreciação da demanda, pois embora o TAC tenha sido firmado, também, por órgãos públicos federais, o processo não versa sobre qualquer questão ambiental, trata...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832527-20130110265755APC
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APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA - INEXISTÊNCIA NA DATA MARCADA - INEFICÁCIA DO CONTRATO - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. O contrato de compra e venda que tem por objeto coisa futura sujeita-se à condição resolutiva, consistente na existência da coisa na data marcada pelos contratantes, sob pena de tornar-se sem efeito a contratação (CC 483). 2. Resolvido o contrato por inadimplemento da vendedora, devolve-se em dobro o valor das arras recebidas (CC 418). 3. Inviável a compensação entre arras e aluguéis, diante de previsão contratual expressa...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 832526-20090110073729APO
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença acidentário, exige-se da parte a comprovação da atual incapacidade para o trabalho que desempenha. 2. Tendo a perícia constatado a redução da capacidade laboral do segurado, deve o segurado receber o auxílio-doença até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor para determinar a manutenç...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832524-20120110263278APC
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APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente nas razões da apelação a sua apreciação pelo Tribunal (CPC 523 §1º). 2. A sentença não é extra petita quando se atém aos limites da lide, levando em consideração o contrato celebrado pelas partes. 3. Não há vícios no laudo pericial, se ele atende aos termos do contrato pactuado, incluindo no valor do aluguel os encargo...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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