CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. A relação jurídica que envolve o contrato de prestação de serviços bancários está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, despiciendo demonstrar a culpa do fornecedor, posto tratar-se de responsabilidade objetiva. 2. Tratando-se de relação de consumo e presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova em seu favor. 3. É cediço que a legitimidade consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal forma, legitimados aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. 4. Aborrecimentos, contratempos, transtornos, sentimentos oriundos de eventual prejuízo em negócio jurídico não geram o dever de indenizar, pois as implicações do inadimplemento devem ser resolvidas em perdas e danos materiais, já que decorrentes da relação obrigacional. 5. Na linha do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da repetição de indébito em dobro depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida; e II) má-fé por parte do suposto credor. 6. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento aos apelos.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. A relação jurídica que envolve o contrato de prestação de serviços bancários está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, despiciendo demonstrar a culpa do fornecedor, posto tratar-se de responsabilidade objetiva. 2. Tratando-se de relação de consumo e presentes os requisitos da verossimilhança...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior - atraso na expedição do habite-se pelos órgãos administrativos fiscalizadores, além de outros fatores, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. No que tange a possibilidade de cumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, mostra-se viável, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 5. Descabe o pedido de congelamento do saldo devedor no período que excede à data prevista para a entrega do imóvel, porquanto a correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, haja vista que há valorização natural do bem, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante do pagamento futuro do saldo sem qualquer ajuste. 6. Negou-se provimento ao apelo das Rés e deu-se parcial provimento ao recurso do Autor, para condenar as Recorridas ao pagamento, além da multa contratual, dos lucros cessantes, cujos parâmetros deverão seguir os mesmos fixados por sua Excelência na sentença de primeiro grau.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PRECOCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO ENTRE EMPRESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL. REDUÇÃO DE PENALIDADE PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. A interposição de apelo antes do julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária não enseja a intempestividade da apelação. 2. Repele-se assertiva de cerceamento de defesa quando a documentação acostada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, prescindindo de produção de prova pericial e permitindo o julgamento antecipado, haja vista se tratar de lide passível de ser dirimida mediante o cotejo dos documentos apresentados à luz do direito vigente. 3. Conquanto seja incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes, para a realização de obras no Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Estação do Metrô 108 Sul, certo é que a remuneração ali estabelecida dependia da efetiva prestação dos serviços pela Autora. Essa efetiva prestação a contento não restou evidenciada nos autos. 4. Em sede de instrução, a produção da prova testemunhal apresentada pela Autora não se revelou apta a comprovar suas alegações. 5. Nos termos do art. 413 do Código Civil, o Magistrado pode reduzir equitativamente a penalidade prevista no contrato, quando a obrigação houver sido cumprida em parte ou a penalidade revelar-se excessiva. 6. Rejeitadas a preliminares, conheceu-se da apelação e do recurso adesivo, negando-lhes provimento.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PRECOCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO ENTRE EMPRESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL. REDUÇÃO DE PENALIDADE PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. A interposição de apelo antes do julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária não enseja a intempestividade da apelação. 2. Repele-se assertiva de cerceamento de defesa quando a documentação acostada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, prescindindo d...
PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 586.453/SE, a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENTA VOL-02693-01 PP-00001). 2. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 586.453/SE, a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX,...
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ESTES FINS. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO CONSEQUENTE DE VENCIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DO ACÓRDÃO DA ADC Nº 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STF já firmou o entendimento de que a determinação de imediata nomeação e de posse de candidato aprovado em concurso público não configura ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, tendo em vista que o pagamento dos vencimentos aos servidores decorre do desempenho de suas atribuições. 2. Em diversas decisões (Rcl 1.749-MS, Rcl 1.514-RS, Rcl 1.858-CE), o Ministro CELSO DE MELLO, após citar exatamente os diplomas legislativos mencionados, assevera que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público; ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias referidas. 3. Definido, de um lado, o sentido jurídico da autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4 e identificada, de outro, a legitimidade da decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público, torna-se forçoso concluir que a interpretação dada pela agravante é, com a devida vênia, equivocada. 4. Negou-se provimento ao agravo.
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SERVIDOR PÚBLICO. CARGO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ESTES FINS. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO CONSEQUENTE DE VENCIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DO ACÓRDÃO DA ADC Nº 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STF já firmou o entendimento de que a determinação de imediata nomeação e de posse de candidato aprovado em concurso público não configura ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, tendo em vista que o pagamento dos vencimentos aos servidores decorr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA RISCADA EXPRESSÃO INJURIOSA. ARTIGO 15 DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Nos termos do artigo 15 do Código de Processo Civil, é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. A expressão apontada não se mostra injuriosa de maneira ensejar a providência prevista na norma em comento. 4. Indeferiu-se o pedido da parte embargada e negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA RISCADA EXPRESSÃO INJURIOSA. ARTIGO 15 DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou os aclaratórios, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Os embargos de declaração meramente protelatórios sujeitam o embargante ao apenamento previsto no artigo 538, parágrafo único, do código de processo civil. 3. Embargos rejeitados. Fixada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou os aclaratórios, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Os embargos de declaração meramente protelatórios sujeitam o embargante ao apenamento previsto no artigo 538, parágrafo único, do código de processo civil. 3. Embargos rejeitados. Fixada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventil...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. VÍCIOS EM INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PATENTE. COMUNICAÇÃO AO RÉU DE DESISTÊNCIA E DE CONDENAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA DO ESTADO AOS JURISDICIONADOS. 1. Acerca do artigo 213 do Código de Processo Civil, que define a citação como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, constatando-se mácula no ato citatório, o cerceamento de defesa mostra-se patente. 2. Sobre o artigo 234 do Código de Processo Civil, que conceitua a intimação como o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, a ausência de intimação da decisão que defere desistência macula o processo, subtraindo do réu remanescente a oportunidade de se defender. 3. Na hipótese vertente, não somente em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, mas também à luz da boa-fé objetiva, o ora Embargado deveria ter sido comunicado da desistência e, principalmente, da condenação contra si, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, acerca da interpretação que se deva conferir ao artigo 322 do Código de Processo Civil (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p.326): 1. Efeito processual da Revelia. (...) Observe-se que, haja vista a eficácia irradiante dos direitos fundamentais, o intérprete deve compreender a legislação infraconstitucional de modo a concretizar da melhor maneira possível a eficácia dos direitos fundamentais. Existindo dois ou mais sentidos normativos possíveis, deve o intérprete preferir aquele que melhor atenda aos direitos fundamentais. Mais: a exigência da boa-fé do Estado nas suas relações com os seus jurisdicionados impõe o dever de informar ao revel o teor da sentença. (...). 4.Embargos de Declaração providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. VÍCIOS EM INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PATENTE. COMUNICAÇÃO AO RÉU DE DESISTÊNCIA E DE CONDENAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA DO ESTADO AOS JURISDICIONADOS. 1. Acerca do artigo 213 do Código de Processo Civil, que define a citação como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, constatando-se mácula no ato citatório, o cerceamento de defesa mostra-se patente. 2. Sobre o artigo 234 do Código de Processo Civil, que conceitua a intimação como o ato pelo qual se dá ciência a alguém do...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença em cartório, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação anterior à da Lei nº 12.234/2010. 3. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do crime descrito na inicial acusatória, em face da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da senten...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO COM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AMEAÇAS DE MORTE A CORRÉU QUE CONFESSOU OS CRIMES E DELATOU OS COAUTORES. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, a prisão preventiva é cabível, já que a soma das penas máximas abstratas cominadas aos crimes de roubo circunstanciado, receptação e corrupção de menores é superior a quatro anos, e estão presentes os requisitos de garantia da ordem pública e da instrução criminal. 2. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois este, após ser beneficiado com a revogação de anterior prisão preventiva, passou a ameaçar de morte o corréu, que confessou o crime e indicou os coautores, o que demonstra que sua liberdade coloca em risco a ordem pública e a instrução criminal, justificando a necessidade da prisão preventiva. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e revogando a decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO COM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AMEAÇAS DE MORTE A CORRÉU QUE CONFESSOU OS CRIMES E DELATOU OS COAUTORES. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, a prisão preventiva é cabível, já que a soma das penas máximas abstratas cominadas aos crimes de roubo c...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA, EM FORMA DE TABLETE, COM MASSA LÍQUIDA DE 481,02G; 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO; 01 (UM) PEQUENO PAPEL COM ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE REFERENTE AO SUPOSTO TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e justificando a sua necessidade e adequação para a garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida - 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 481,02g -, além da apreensão de objeto comumente utilizado na separação da substância entorpecente em porções para venda, a saber, uma balança de precisão, bem como 01 (um) pequeno papel com anotações da contabilidade referente ao suposto tráfico. 2. Além da gravidade concreta do delito, há evidências da necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, pois constam dos autos três endereços diferentes acerca do local de residência do paciente, circunstância que indica o risco caso ele seja colocado em liberdade. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA, EM FORMA DE TABLETE, COM MASSA LÍQUIDA DE 481,02G; 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO; 01 (UM) PEQUENO PAPEL COM ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE REFERENTE AO SUPOSTO TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em pris...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO EM PLENÁRIO PARA CRIME NÃO INCLUÍDO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO NOS TERMOS DO TERMO RECURSAL. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL COMO A PREVISTA NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. 1. Considerando que o Conselho de Sentença desclassificou a infração para outra de competência do Juiz singular e que a Defesa não se insurge contra a desclassificação operada pelos jurados, mas sim contra a sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, o apelo deve ser conhecido com fundamento no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal, e não no inciso III do mesmo dispositivo legal, aplicável apenas às decisões do Tribunal do Júri. 2. Nos termos do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, ocorrendo a desclassificação da infração para outra de competência de Juiz singular, competirá ao presidente do Tribunal do Júri proferir sentença e, se for o caso, aplicar os benefícios previstos para os crimes considerados como infração de menor potencial ofensivo. 3. Após a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença, é nula a condenação do réu pelo crime de lesão corporal de natureza grave, cuja pena cominada em abstrato é de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, se o Juiz Presidente não oportuniza a oferta de proposta de suspensão condicional do processo, considerando que o réu, pelo menos em tese, ostenta os requisitos subjetivos necessários para obter o referido benefício legal. 4. Recurso conhecido e provido para cassar parcialmente a sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri para excluir a condenação imposta ao réu, a fim de determinar sejam os autos encaminhados ao Ministério Público de primeiro grau para que se manifeste sobre eventual proposta de suspensão condicional do processo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO EM PLENÁRIO PARA CRIME NÃO INCLUÍDO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO NOS TERMOS DO TERMO RECURSAL. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL COMO A PREVISTA NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. 1. Considerando que o Conselho de Sentença desclassi...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. USO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha restringido a matéria. 2. Não há a proclamação de nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo concreto para a parte, caso em que incide o princípio pas de nullité sans grief, concretizado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Épossível a oitiva dos corréus como informantes, ainda que eles não prestem compromisso nem possuam o dever de responder ou de dizer a verdade. Contudo,no caso dos autos, o indeferimento da oitiva do ex-corréu em Plenário não trouxe qualquer prejuízo à Defesa, pois ele, no seu interrogatório prestado em juízo, afirmou não estar presente no momento dos fatos, limitando-se a afirmar que sabia, tão somente, de uma briga envolvendo o réu e a vítima. 4. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade pelo fato de ter sido indeferida a retirada das algemas do réu durante a sessão de julgamento, se a Defesa não alegou em plenário a ocorrência de nulidade, e o indeferimento foi devidamente fundamentado pelo Juiz Presidente, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 5. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os jurados reconheceram que o apelante praticou o delito de homicídio, sem o reconhecimento do privilégio, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos. Na espécie, o próprio recorrente confessou que, após ter sido ameaçado pela vítima, saiu do local dos fatos, buscou a arma em sua residência e, após retornar à rua, realizou os disparos de arma de fogo. Tais declarações respaldam a tese do Ministério Público segundo a qual os disparos não foram realizados logo após injusta provocação do ofendido. 7. Não há que se falar em absorção do crime de porte de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio quando as provas dos autos não permitem concluir que a arma de fogo foi adquirida com o propósito único de ceifar a vida da vítima. 8. O fato de ter o réu efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, onde se encontravam presentes outras pessoas, é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 9. Existindo sentenças condenatórias transitadas em julgado por fato anterior, mantém-se a valoração negativa dos antecedentes penais. 10. Deve ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade pelo fato de o réu ter efetuado 06 (seis) disparos de arma de fogo contra a vítima. 11. As consequências do crime somente justificam a exasperação da pena-base quando extrapolarem aquelas já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. A morte da vítima, com todo o sofrimento que isso traz à sua família, é consequência natural, ínsita, portanto, ao tipo penal incriminador do homicídio. 12. A aplicação da pena deve observar o princípio da proporcionalidade, impondo-se a redução quando a sanção se mostrar desarrazoada. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, e do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, reduzir a pena de 12 (doze) anos 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa para 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. USO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPA...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE.APLICAÇÃO DAS PENAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, se adelação do menor, bem como os depoimentos e reconhecimentos feitos pelas testemunhas e a apreensão da res, são elementos aptos a confirmar o decreto condenatório quanto ao crime de roubo circunstanciado. 2. Havendo nos autos informações precisas quanto à idade do adolescente que participou da ação criminosa, deve ser mantida a condenação quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Écediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, é imprescindível que o aumento em razão de circunstância agravante seja proporcional à pena-base imposta na primeira fase, sob pena de se fazer tábula rasa do dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, reduzir o quantum de exasperação pela agravante da reincidência, diminuindo as penas para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE.APLICAÇÃO DAS PENAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, se adelação do menor, bem como os depoimentos e reconhecimentos feitos pelas testemunhas e a apreensão da res, são elementos aptos a confirmar o decreto condenatório quanto ao crim...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. INFORMANTE. NÃO DEMONSTRADO INTERESSE. SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. QUEDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. Não demonstrado o interesse do terceiro no deslinde da causa, suas declarações não podem ser apreciadas apenas na qualidade de informante. Demonstrada a negligência do supermercado na manutenção do estabelecimento, permitindo a limpeza do piso sem a devida sinalização, os danos morais e estéticos decorrentes de acidente ocorrido com consumidora no interior do estabelecimento e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais e estéticos sofridos pela vítima. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e atender às finalidades repressiva, pedagógica e compensatória da condenação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido ou passar de forma despercebida pelo ofensor. Havendo desproporcionalidade nos valores indenizatórios, a título de danos morais e de danos estéticos, fixados pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. INFORMANTE. NÃO DEMONSTRADO INTERESSE. SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. QUEDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. Não demonstrado o interesse do terceiro no deslinde da causa, suas declarações não podem ser apreciadas apenas na qualidade de informante. Demonstrada a negligência do supermercado na manutenção do estabelecimento, permitindo a limpeza do piso sem a devida sinalização, os danos morais e estéticos decorrentes de acidente ocorrido com consumidora no interior do estabelecimento e o nexo de causa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. FIXAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 292 do Código de Processo Civil, não obstante atrelar a cumulação de pedidos ao tipo de procedimento (art. 292, § 1º, inc. III), possibilita a cumulação se o rito eleito for o ordinário (art. 292, § 2º). 2. A agravante - ao cumular os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e fixação de guarda - o fez sob o rito ordinário, fato que torna plausível a cumulação, medida que prestigia os princípios da economia processual, efetividade e razoável duração do processo. 3. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. FIXAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 292 do Código de Processo Civil, não obstante atrelar a cumulação de pedidos ao tipo de procedimento (art. 292, § 1º, inc. III), possibilita a cumulação se o rito eleito for o ordinário (art. 292, § 2º). 2. A agravante - ao cumular os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e fixação de guarda - o fez sob o rito ordinário, fato que torna plausível a cumulação, medida que prestigia os princípios da economi...