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Jurisprudência

TJDF APC - 832480-20130710168847APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIC - 832479-20130110581149EIC
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APR - 832477-20130111630200APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. ALEGADO DESVALOR DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não basta que o objeto material do crime seja de valor economicamente insignificante para que se aplique, de modo automático, o princípio da insignificância ao crime de furto. No caso dos autos, a res furtiva foi avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que apesar de não ser expressivo, também não se mostra insignificante. Ademais, o apelante resp...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 832476-20130510110665APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO MESMO CRIME. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recorrente sido condenado pelo mesmo crime apurado nos autos, mas em data posterior aos fatos, resta configurada a circunstância judicial dos maus antecedentes, o que inviabiliza o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, c...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 832475-20140020265587RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR NETOS MENORES DE IDADE (QUATRO E CINCO ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Amanutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor, impõe-se a ponderação...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020046018ADI
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20110020182451EME
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ONUS DA PROVA. PAGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A discussão relativa a excesso de execução deve ser arguida em sede de embargos à execução, como se extrai do art. 741, V, do CPC. 2. No tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, para fins de exclusão das astreintes, refere-se a direito de conteúdo nitidamente patrimonial e, portanto, disponível pelas partes. Não se tratando de matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão. 3. Uma vez considerado o silêncio da...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 832467-20130111357080APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO NA FOLHA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidor...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 832466-20140110706705APO
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. DEMAIS EXAMES CARDIOLÓGICOS ENTREGUES, TEMPESTIVAMENTE, À BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de uma avaliação clínic...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 832465-20140110323719APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.949. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. LIMITAÇÃO DE CARACTER PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832464-20141210023555APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO REVERSA DA MULTA PREVISTA PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCONCILIÁVEL. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreen...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832463-20130710152637APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM PONTO DO APELO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO. 1. Não se conhece de ponto cujo interesse recursal da parte mostra-se ausente. 2. A ausência de construção das unidades imobiliárias pela cooperativa, por culpa exclusiva dessa, justifica a rescisão contratual com a consequente devolução integral das parcelas pagas, com amparo nas normas gerais discip...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 832462-20120111742514APO
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Devidamente demonstrada a insuficiência de recursos, a gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n.1.060/50 nem a Constituição Federal de 1988 estipularam prazo para tanto. 2. Considerando-se que as promoções dos para...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832461-20111010241447APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS. PEDIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA COMPRA E VENDA ENTRE AVÓ E NETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGOS 496 E 1.793, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não cabe ao intérprete da norma acrescentar empecilhos à sua aplicação, quando ausente previsão legal. 2. Ainda que os Apelantes sejam representados por causídicos do mesmo escritório, não se pode desconsiderar que os requisitos previstos no artigo 191 do Código de Proces...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832460-20130111478534APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INCONCILIÁVEL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO M...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832459-20130110098969APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832458-20140110409845APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INCONCILIÁVEL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO M...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832457-20130111902017APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO COMPETENTE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832456-20120110831834APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. APESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR. AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparel...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832454-20120111712649APC
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PROCESSO CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 5.474/68. ALEGAÇÕES DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, CPC. 1. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação ordinária para o reconhecimento do débito inscrito nas duplicatas, ainda que sem a comprovação de entrega das mercadorias, nos termos em que faculta o artigo 16 da Lei nº 5.474/68. 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que em sede de contestação, a Ré assevera que os produtos não corresponderiam ao pactuado, bem como não atenderiam às qualidade...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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