APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. ALEGADO DESVALOR DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não basta que o objeto material do crime seja de valor economicamente insignificante para que se aplique, de modo automático, o princípio da insignificância ao crime de furto. No caso dos autos, a res furtiva foi avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que apesar de não ser expressivo, também não se mostra insignificante. Ademais, o apelante responde a outra ação penal por crime contra o patrimônio, inviabilizando a aplicação do benefício, sob pena de incentivar a prática de novos delitos. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, caput, e § 2º, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 03 (três) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, bem como a substituição da pena corporal por uma restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. ALEGADO DESVALOR DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não basta que o objeto material do crime seja de valor economicamente insignificante para que se aplique, de modo automático, o princípio da insignificância ao crime de furto. No caso dos autos, a res furtiva foi avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que apesar de não ser expressivo, também não se mostra insignificante. Ademais, o apelante resp...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO MESMO CRIME. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recorrente sido condenado pelo mesmo crime apurado nos autos, mas em data posterior aos fatos, resta configurada a circunstância judicial dos maus antecedentes, o que inviabiliza o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante o inciso III do artigo 44 do Código Penal. 2. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO MESMO CRIME. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recorrente sido condenado pelo mesmo crime apurado nos autos, mas em data posterior aos fatos, resta configurada a circunstância judicial dos maus antecedentes, o que inviabiliza o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, c...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR NETOS MENORES DE IDADE (QUATRO E CINCO ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Amanutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, os netos do sentenciado contam com apenas quatro e cinco anos de idade, e que o apenado pode receber visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral às crianças, até que estas alcancem certa maturidade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita formulado pelos menores.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR NETOS MENORES DE IDADE (QUATRO E CINCO ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Amanutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor, impõe-se a ponderação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ONUS DA PROVA. PAGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A discussão relativa a excesso de execução deve ser arguida em sede de embargos à execução, como se extrai do art. 741, V, do CPC. 2. No tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, para fins de exclusão das astreintes, refere-se a direito de conteúdo nitidamente patrimonial e, portanto, disponível pelas partes. Não se tratando de matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão. 3. Uma vez considerado o silêncio da parte interessada na produção de prova, tornou-se preclusa temporalmente a questão, sendo improcedente o pedido por falta de provas. 4. O ônus da prova do pagamento recai sobre o embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova dos fatos extintivos ao direito invocado pelo exequente. 5. Se os documentos anexados aos embargos não comprovam o adimplemento da obrigação, mostra-se legítima a improcedência do pedido. 6. Negou-se provimento aos Embargos de Declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ONUS DA PROVA. PAGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A discussão relativa a excesso de execução deve ser arguida em sede de embargos à execução, como se extrai do art. 741, V, do CPC. 2. No tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, para fins de exclusão das astreintes, refere-se a direito de conteúdo nitidamente patrimonial e, portanto, disponível pelas partes. Não se tratando de matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão. 3. Uma vez considerado o silêncio da...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO NA FOLHA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 2. Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo servidor, via desconto na folha de pagamento, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento da gratificação questionada e do caráter alimentar da verba, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 3. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO NA FOLHA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidor...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. DEMAIS EXAMES CARDIOLÓGICOS ENTREGUES, TEMPESTIVAMENTE, À BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de uma avaliação clínica entre vários exames solicitados, por erro do médico que, embora tenha realizado os exames, não produziu o laudo de avaliação necessário. Ademais, a avaliação foi juntada no recurso administrativo pelo candidato. 2. Não há demonstração de que o Autor estaria tentando ludibriar o certame ou colocar-se em vantagem em relação aos outros candidatos, especialmente porque o todo o exame cardiológico, usado como base para a avaliação clínica requerida, consoante se constata em seu próprio teor, estava regular e fora realizado e entregue tempestivamente. 3. O ato administrativo eivado de desproporcionalidade e desarrazoado pode ser passível de análise pelo judiciário, pois, nessa hipótese, trata-se de verdadeiro controle de legalidade em sentido amplo. 4. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. DEMAIS EXAMES CARDIOLÓGICOS ENTREGUES, TEMPESTIVAMENTE, À BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de uma avaliação clínic...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.949. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. LIMITAÇÃO DE CARACTER PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normativo encontra-se vigente e é plenamente aplicável aos certames posteriores à sua edição. 2. A Lei Distrital nº 4.949, de 15/10/2012, ao estabelecer normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal cria regras que não podem alcançar o concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, pois para o caso a lei teria que ser federal, uma vez que a PM/DF consubstancia órgão organizado e mantido pela União, nos termos do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 4. O exame psicotécnico de perfil mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se, pois, ilegítimo, notadamente quando secreto, por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecidos os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 6. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 7. Em que pese haver previsão editalícia garantindo a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 8. Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 9. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.949. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. LIMITAÇÃO DE CARACTER PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO REVERSA DA MULTA PREVISTA PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCONCILIÁVEL. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.Não subsiste a pretensão de reversão da cláusula que prevê a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre a parcela, para o caso de inadimplemento da compradora, uma vez que não se trata de devolução dos valores pagos durante a relação negocial, mas de indenização material baseada em lucros cessantes, com fato gerador distinto à situação postulada. Precedentes. 3. Acláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 4. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, fixado na origem a título de lucros cessantes, mostra-se razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário. 5. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos adquirentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 6. Apelações não providas. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO REVERSA DA MULTA PREVISTA PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCONCILIÁVEL. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreen...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM PONTO DO APELO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO. 1. Não se conhece de ponto cujo interesse recursal da parte mostra-se ausente. 2. A ausência de construção das unidades imobiliárias pela cooperativa, por culpa exclusiva dessa, justifica a rescisão contratual com a consequente devolução integral das parcelas pagas, com amparo nas normas gerais disciplinadoras das obrigações contratuais. 3. Não se mostra cabível o desconto de 15% (quinze por cento), em relação à taxa de administração da cooperativa, pois não cabe ao autor arcar com despesas de administração de um bem que não recebeu. 4. Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida,negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM PONTO DO APELO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO. 1. Não se conhece de ponto cujo interesse recursal da parte mostra-se ausente. 2. A ausência de construção das unidades imobiliárias pela cooperativa, por culpa exclusiva dessa, justifica a rescisão contratual com a consequente devolução integral das parcelas pagas, com amparo nas normas gerais discip...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Devidamente demonstrada a insuficiência de recursos, a gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n.1.060/50 nem a Constituição Federal de 1988 estipularam prazo para tanto. 2. Considerando-se que as promoções dos paradigmas ocorreram em cumprimento de decisão proferida no âmbito administrativo, em consonância com a legislação que rege a carreira, não há que se falar em preterição. 3. A participação e aprovação na seleção interna mostravam-se imprescindíveis para a promoção dos autores à graduação de Cabo da PMDF. Dessa forma, os requerentes não lograram êxito em demonstrar que satisfizeram, à época da seleção interna, os requisitos necessários para obter a graduação de Cabo da PMDF. 4. A preterição emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido em seu direito por falha da Administração. Não logrando êxito em comprovar a referida inobservância de seu direito, não merece provimento o pedido declaratório de promoção em ressarcimento de preterição. 5. Rejeitou-se o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelos apelados em sede de contrarrazões e deu-se provimento ao apelo e ao reexame necessário, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Devidamente demonstrada a insuficiência de recursos, a gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n.1.060/50 nem a Constituição Federal de 1988 estipularam prazo para tanto. 2. Considerando-se que as promoções dos para...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS. PEDIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA COMPRA E VENDA ENTRE AVÓ E NETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGOS 496 E 1.793, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não cabe ao intérprete da norma acrescentar empecilhos à sua aplicação, quando ausente previsão legal. 2. Ainda que os Apelantes sejam representados por causídicos do mesmo escritório, não se pode desconsiderar que os requisitos previstos no artigo 191 do Código de Processo Civil restaram cumpridos, pois este discorre, de forma genérica, apenas sobre a condição de serem diferentes procuradores. Essa a linha de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise da possibilidade jurídica do pedido não compreende, em si, a avaliação acerca da procedência ou não do pedido, mas se a pretensão deduzida em juízo se mostra possível no universo das normas jurídicas vigentes, haja vista a ausência de fator impeditivo. 4. Com fundamento na teoria da asserção, repele-se a preliminar de ilegitimidade passiva e ativa, pois, no caso, de acordo com a situação fática relatada, poderiam os Réus responder pelos efeitos da r. sentença, se julgado procedente o pedido, bem como o Autor, caso mantida a revogação da procuração que lhe fora outorgada pelos Recorrentes. 5. Consoante admitido pelo próprio Requerente, em 11/09/2003, sua avó, já falecida, adquiriu do primeiro requerido e da segunda ré os direitos sobre o imóvel. 6. Nesse contexto, imperioso considerar que os recorrentes à época da outorga das procurações em favor do Autor, em novembro e dezembro de 2010, não mais possuíam quaisquer direitos sobre o aludido imóvel, não havendo que se falar em impossibilidade de revogação de tais documentos. 7. A mera posse de documentos emitidos pelo poder público bem como o pagamento da taxa de quitação do lote pelo Apelado não bastam para comprovar a suposta operação de compra e venda realizada entre avó e neto, tampouco que este não seria, de fato, apenas o mero locatário do imóvel. 8. Ainda que a pudesse se aferir, objetivamente, a intenção da avó em realizar a venda do imóvel ao Apelado, referido negócio seria passível de anulação, nos termos do artigo 496 do Código Civil. 9. Não bastassem tais argumentos e, ainda que se considerasse que as alegações e as provas produzidas pelo Requerente servissem para comprovar seu alegado direito ao imóvel, persistiria a exigência contida no §3º do artigo 1.793 do Código Civil, consistente na autorização do juiz da sucessão para cessão de direitos quanto aos bens ainda indivisíveis. 10. Rejeitadas as preliminares, deu-se provimento aos apelos dos Requeridos, para julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Em razão da novel sucumbência, condenou-se o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade deverá respeitar o disposto no artigo 12, da Lei n. 1.060/50.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS. PEDIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA COMPRA E VENDA ENTRE AVÓ E NETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGOS 496 E 1.793, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não cabe ao intérprete da norma acrescentar empecilhos à sua aplicação, quando ausente previsão legal. 2. Ainda que os Apelantes sejam representados por causídicos do mesmo escritório, não se pode desconsiderar que os requisitos previstos no artigo 191 do Código de Proces...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INCONCILIÁVEL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. CORRETAGEM. PRÁTICA ABUSIVA. 1. Em não sendo a hipótesede ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, deve ser aplicada a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, dada a sua natureza pessoal.Precedentes. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 5. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes.Precedentes deste e. TJDFT. 6. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso. 7. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 8. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 9. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 10. Prejudicial de prescrição afastada. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INCONCILIÁVEL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO M...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Todavia, haja vista a ausência de interposição de recurso contra a decisão que reconheceu a purgação da mora em face do pagamento apenas das parcelas vencidas em sede de agravo de instrumento, havendo o decisum transitado em julgado, não se mostra viável a discussão acerca da referida matéria nesse momento processual, em sede de apelação. Dessa forma, o recurso não pode ser conhecido, no ponto. 3. Afundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 5. Reconhecida a purgação da mora, por meio dos depósitos em juízo no decorrer do processo, correta a decisão que revogou a liminar anteriormente concedida e julgou improcedentes os pedidos. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INCONCILIÁVEL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. CORRETAGEM. PRÁTICA ABUSIVA. 1. Em não sendo a hipótese de ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, deve ser aplicada a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, dada a sua natureza pessoal.Precedentes. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 5. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes.Precedentes deste e. TJDFT. 6. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso. 7. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 8. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 9. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 10. Agravo retido não conhecido. Prejudicial de prescrição afastada. Apelações parcialmente providas.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INCONCILIÁVEL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO M...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO COMPETENTE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta confere ao promitente comprador o direito à reparação com base em lucros cessantes. Precedentes. 4. O termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes é a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois somente a partir deste marco mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para modular o termo final da indenização.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO COMPETENTE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. APESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR. AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. Havendo documento que faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão vindicada pelo Autor, necessária a sua exibição no momento processual oportuno, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil. 4. Não configurada a exceção prevista no artigo 397 do Código de Processo Civil, despiciendo proceder-se à juntada de novos documentos em sede recursal. 5. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 6. Configurada a inadimplência do locatário, a procedência do pedido de cobrança dos alugueis não pagos como do pedido de despejo é medida que se impõe. 7. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333). Não se desincumbindo o réu de seu ônus, a procedência do pedido é medida que se impõe. 8. O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenha a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima. Vicissitudes do cotidiano decorrentes da vida moderna que geram eventuais dissabores, inconvenientes ou aborrecimentos não configuram dano moral. 9. Negou-se provimento aos agravos retidos, rejeitando-se a preliminar de cerceamento de defesa. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. APESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR. AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparel...
PROCESSO CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 5.474/68. ALEGAÇÕES DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, CPC. 1. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação ordinária para o reconhecimento do débito inscrito nas duplicatas, ainda que sem a comprovação de entrega das mercadorias, nos termos em que faculta o artigo 16 da Lei nº 5.474/68. 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que em sede de contestação, a Ré assevera que os produtos não corresponderiam ao pactuado, bem como não atenderiam às qualidades técnicas exigidas, havendo, de tal sorte, rescindido o contrato com a Apelante. 3. As ilações da Apelada permitem concluir, em primeiro lugar, de maneira inconteste, que esta efetivamente recebeu a mercadoria espelhada na nota fiscal, pois, de outro modo, não poderia atestar a existência de vícios e diferenças na qualidade dos produtos adquiridos. 4. Não bastasse, cediço que, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbirá ao réu, quando alegar a existência de fato impeça, modifique ou extinga o direito do autor. 5. Entretanto, seja em sede de contestação, seja quando por ocasião do protesto das duplicatas, a Ré em momento algum logrou demonstrar que haveria se negado a receber a mercadoria tampouco a rescisão do contrato entre as partes. No mesmo contexto, não houve comprovação de que os produtos recebidos não corresponderiam ao pactuado, seja por quais vícios forem. 6. Apelo conhecido e provido paradeclarar devida a cobrança das duplicatas, constituindo-as em títulos executivos judiciais, atualizados monetariamente desde os vencimentos e acrescidos de juros a contar da data do protesto. Invertidos os ônus sucumbenciais.
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PROCESSO CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 5.474/68. ALEGAÇÕES DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, CPC. 1. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação ordinária para o reconhecimento do débito inscrito nas duplicatas, ainda que sem a comprovação de entrega das mercadorias, nos termos em que faculta o artigo 16 da Lei nº 5.474/68. 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que em sede de contestação, a Ré assevera que os produtos não corresponderiam ao pactuado, bem como não atenderiam às qualidade...