HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM - ARTS. 1º, 2º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 7.648/11 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO - RETORNO AO JUIZO DA VEPEMA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. I. Na decisão impugnada o Magistrado não indicou os motivos pelos quais deixava de conceder o indulto natalino. Não houve análise minuciosa dos direitos do apenado. Para que não haja supressão de instância, necessário a apreciação dos requisitos pelo Juízo da VEPEMA. II. O paciente cumpre a reprimenda atualmente em regime aberto e não há ameaça ao direito de locomoção. III. Ordem parcialmente concedida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROVIDO.1) A norma contida no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil deve ser interpretada em conformidade com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a facilitação da defesa dos direitos do hipossuficiente em juízo.2) Muito embora proposta a ação em foro distinto do domicílio do consumidor, tendo este optado por foro diverso que lhe será mais conveniente, não pode o magistrado remeter os autos a outro foro distinto do eleito, máxime porque, em se tratando de competência territorial, e portanto, relativa, não se permite o pronunciamento de ofício pelo juiz, a teor do que estabelece o enunciado da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça.3) Conflito de competência provido. Competência do Juízo suscitado. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DE AQUISIÇÃO DO BEM COM A CONSCIÊNCIA DE SUA ORIGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos do policial que participou do flagrante devem ser revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando firmes e coerentes e confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a, por si sós, ensejar condenação 2. De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o encargo de demonstrar sua licitude e boa proveniência, ônus do qual não se desincumbiu.3. A atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência, por sua vez mais gravosa do que os maus antecedentes.4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu para 1 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no padrão unitário mínimo legal, bem como, para substituir a sanção corporal por 1 (uma) restritiva de direitos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TRÁFICO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há de se falar em bis in idem pelo emprego da quantidade de entorpecentes para exasperar a pena-base e vedar a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Trata-se, apenas, da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos, objetivando a aplicação da reprimenda que se mostre mais adequada e suficiente para a prevenção e reprovação do delito.3. A diretriz imposta pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a saber, preponderância da natureza e quantidade da droga, deve ser observada para a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, deste mesmo diploma legal, cujo patamar a ser empregado ficará adstrito à discricionariedade do magistrado.4. Embargos desprovidos.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. A inexistência de registro no competente cartório de imóveis não afasta a legitimidade do adquirente para assumir os encargos decorrentes da unidade imobiliária que lhe pertence, tais como as taxas de condomínio, mormente quando comprovada a alienação por intermédio de contrato de promessa de compra e venda, haja vista possuir, o vínculo que une o condomínio e o adquirente, natureza obrigacional.Recurso conhecido e provido.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSE INJUSTA.I - Persiste a legitimidade do espólio para propor ação em defesa de seus direitos após o trânsito em julgado da decisão que homologou ou julgou a partilha se ainda existirem bens a serem sobrepartilhados. Depois, reconhecida a ilegitimidade, deve se determinar a suspensão do processo para regularizar a situação, e não a sua extinção. Por fim, a ausência de adoção dessa diligência não importa em nulidade do processo, porquanto resguardados os interesses dos herdeiros.II - O juiz é o destinatário da prova (art. 131 do CPC), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 330, I, CPC), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa.III - Não sendo a genitora dos opoentes parte na ação reivindicatória, não há obrigatoriedade de sua inclusão na relação processual formada entre os opoentes e as partes originárias daquela demanda. IV - Havendo a TERRACAP e o DISTRITO FEDERAL manifestado ausência de interesse na ação, não há falar em nulidade da sentença, por ausência de citação. V - É incabível oposição que veicula conteúdo possessório em ação reivindicatória, porque nesta o objeto da lide tem por causa de pedir a propriedade, e não a posse.VI - Demonstrado que a ação foi proposta com nítido propósito procrastinatório, cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. VII - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste.VIII - Inocorre desapropriação indireta se o bem não foi incorporado ao patrimônio público. IX - Demonstrado o domínio do autor e a posse injusta da ré, impõe-se a restituição do imóvel. X - Deu-se parcial provimento ao recurso dos opoentes.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSE INJUSTA.I - Persiste a legitimidade do espólio para propor ação em defesa de seus direitos após o trânsito em julgado da decisão que homologou ou julgou a partilha se ainda existirem bens a serem sobrepartilhados. Depois, reconhecida a ilegitimidade, deve se determinar a suspensão do processo para regularizar a situação, e não a sua extinção. Por fim, a ausência de adoção dessa diligência não importa em nulidade do processo, porquanto resguardados os interesses dos herdeiros.II - O juiz é o destinatário da prova (art. 131 do CPC), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 330, I, CPC), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa.III - Não sendo a genitora dos opoentes parte na ação reivindicatória, não há obrigatoriedade de sua inclusão na relação processual formada entre os opoentes e as partes originárias daquela demanda. IV - Havendo a TERRACAP e o DISTRITO FEDERAL manifestado ausência de interesse na ação, não há falar em nulidade da sentença, por ausência de citação. V - É incabível oposição que veicula conteúdo possessório em ação reivindicatória, porque nesta o objeto da lide tem por causa de pedir a propriedade, e não a posse.VI - Demonstrado que a ação foi proposta com nítido propósito procrastinatório, cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. VII - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste.VIII - Inocorre desapropriação indireta se o bem não foi incorporado ao patrimônio público. IX - Demonstrado o domínio do autor e a posse injusta da ré, impõe-se a restituição do imóvel. X - Deu-se provimento ao recurso do autor.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO REITERADO NAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO REITERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECUSA DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DE ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELO E RECURSO ADESIVO IMPROCEDENTES. AGRAVO RETIDO. RENUNCIA. REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO. CONTRARRAZÕES DO RECURSO ADESIVO. Surgindo, para o apelante, interesse na apreciação da matéria objeto do agravo retido somente com a apresentação do recurso adesivo é oportuno o pedido de apreciação do agravo formulado nas contrarrazões do adesivo. Todavia, a interrupção do curso do prazo pelos embargos declaratórios não significa a exterminação do direito da parte a interpor seu recurso de apelação, caso o queira. O recorrente não pode ter o exercício de um direito cerceado, apenas porque decidiu, no curso do prazo recursal, exercer o direito de interpor o apelo. Suficientemente elucidada a controvérsia, mostra-se despicienda a produção de mais provas. De resto, dirigida que é para o convencimento do juiz a produção de provas, não pode a parte querer substituir-se ao julgador, para formar prova que aquele incumbido por lei da prolação da sentença afirma não necessitar para proferir julgamento. Bem examinada a prova dos autos, conclui-se que não agiu a ré ilicitamente, não se podendo inferir que a estrita observância das disposições livremente contratadas entre as partes possa acarretar dano moral. Causou desgosto e aborrecimento a recusa da ré, mas não cabe sequer cogitar da violação de direitos da personalidade do autor, não ensejando a recusa dano moral. Bem ajustada a sentença ao autorizar o ressarcimento do valor pago pelo exame, deve ser mantido o julgado singular.

REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FACULDADE. RELATOR. OBRIGAÇÃO. FORNECER. MEDICAMENTO. DEVER. PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.I - A negativa de seguimento do apelo, com fundamento no art. 557, do CPC, sob a alegação de que a pretensão recursal contraria a jurisprudência deste egrégio Tribunal, constitui faculdade do Relator.II - A saúde integra os direitos fundamentais de ordem constitucional, tratando-se de dever do Estado ao qual este não se pode furtar sob a alegação de que se aplica o princípio da reserva do possível, pois, para tanto, é necessário que se demonstre de forma objetiva a impossibilidade ou a incapacidade econômico-financeira de fornecer o tratamento necessário.III - Remessa oficial desprovida. Unânime.

REMESSA OFICIAL - COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO URGENTE - ESTADO DE SAÚDE GRAVE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - DESPESAS HOSPITALARES - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO1 - A saúde é direito subjetivo e integra os Direitos Fundamentais de ordem constitucional, por se tratar de dever do Estado.2 - Ainda que a internação da parte autora em hospital particular tenha ocorrido mediante a concessão da antecipação de tutela, faz-se necessário o provimento jurisdicional de mérito para a confirmação da tutela antecipada deferida.3 - Remessa Oficial recebida e rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 17/11/06. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Recibo de quitação, ainda que sem ressalvas, não inibe a cobrança da diferença do valor assegurado em lei. 2. A indenização obedece ao princípio tempus regit actum. A lei, conforme redação então vigente, não distingue entre debilidade total e parcial nem estabelece gradações, fixando o valor de 40 salários mínimos para o caso de invalidez permanente.3. Resoluções e circulares não podem criar nem modificar direitos e obrigações, muito menos em confronto com lei em sentido formal.4. O salário mínimo não foi utilizado como indexador, mas, sim, para o cálculo do valor da indenização, fixada em reais. Nesse caso, não há ofensa à CF 7º, IV.5. Para o pagamento da diferença, toma-se por base o salário mínimo vigente na data da quitação parcial, a partir de quando incidirá a correção monetária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - HSBC - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO.1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido.2. O HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo se afigura legitimado a ocupar a esfera passiva das demandas voltadas à recomposição do saldo de conta-poupança de aplicadores do Banco Bamerindus do Brasil S/A, em razão da compra dos seus ativos e assunção de seus direitos e obrigações. 3. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. (AgRg no Ag 845881/PR, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª Turma, STJ)

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA. GRANDE QUANTIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL.1. Embora possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, tal não se dá de forma automática, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, bem como analisada a recomendação da medida, em face da natureza e da quantidade da droga - art. 42 da Lei nº 11.343/2006.2. A apreensão na posse do apelado de 121g de Crack, para fins de difusão ilícita, recomenda a não substituição de sua pena.3. Recurso provido para afastar a substituição da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. A alegação de que o acusado, no dia e hora do fato delituoso, estaria fazendo compras em um supermercado não restou comprovada. Ao invocar o citado álibi o réu atraiu para si a obrigação de produzir prova a respeito, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo, como no caso em tela, e constitui prova suficiente para manter-se a condenação do acusado pelo crime de roubo.3. Estabelecida pena superior a 04 e inferior a 08 anos, adequado o regime inicial fechado para o seu cumprimento, quando o agente é reincidente.4. Ausentes os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal.6. Recurso Desprovido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ARTIGO 33 C/C O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação.II. A manutenção da cautelar não se mostra incompatível com eventuais reprimendas e regime a serem aplicados no caso de condenação. Em princípio, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o regime aberto não podem ser concedidos, pelas circunstâncias do crime. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém da necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva.IV. Ordem denegada.

PENAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.1. Demonstrado que o apelante descumpriu medida protetiva de urgência para que se mantivesse afastado por distância mínima de 500 (quinhentos) metros de sua companheira, no mesmo dia em que a medida foi determinada, inviável a sua absolvição quanto à conduta prevista no artigo 330 do Código Penal.2. O crime descrito no artigo 147 do Código Penal caracteriza-se quando as ameaças proferidas são suficientes para provocar temor na vítima, mediante a promessa de um mal injusto e grave. No presente caso, o apelante proferiu ameaças de morte contra sua ex-companheira em razão de desavenças entre o casal, motivo pelo qual deve ser mantida sua condenação.3. O dispositivo legal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a conduta for praticada mediante grave ameaça, como no caso dos autos.4. Negado provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE PASSAGENS AÉREAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que não houve falha no serviço, consoante dispõe o art. 14, § 3º do CDC, uma vez que o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para tanto, forçoso admitir que a presunção de veracidade milita a favor do consumidor, especialmente porque o art. 14, § 3º da Lei nº. 8.078/90 dispõe sobre a inversão automática do ônus da prova em favor do consumidor nos casos que envolvam a responsabilidade pelo fato do serviço. 2. O parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor disciplina que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao ressarcimento em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano injustificável, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.4 Se a negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito foi irregular, rende ensejo à indenização pelos danos morais decorrentes do ilícito, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90, dispensada a prova do prejuízo, que se presume.5. Recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA.I. Inviável a absolvição em razão da confissão da ré, flagrada com droga na cavidade vaginal, e das declarações da agente penitenciária.II. Para o crime de tráfico, o regime inicial de cumprimento da pena não pode ser diverso do fechado, em face da redação do artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, introduzida pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007.III. O delito praticado em presídio não recomenda a substituição.IV. Presentes os requisitos da preventiva, incabível a pretensão de recorrer em liberdade.V. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena corporal.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - LOTE - MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA.1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, mister que haja a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente um desses requisitos, inviável se torna a pretensão antecipatória.2. Na hipótese, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória vindicada pelo agravado na ação originária, uma vez que o ato da administração está baseado em princípios inafastáveis, dentre eles o da legalidade que exige a subsunção do administrador aos ditames do ordenamento jurídico. Sabe-se que a competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que o regem.3. Reclamando o deslinde da causa aprofundada e ampla instrução probatória, temerária se mostra a concessão da proteção possessória pleiteada pelo autor agravado em sede antecipatória. Imperioso, na hipótese, aguardar-se a dilação probatória respectiva.4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS.Apesar de homens e mulheres serem iguais em direitos e obrigações, tal igualdade é substancial, devendo ser ponderadas as diferenças entre os sexos, as quais, são, inclusive, reconhecidas na Carta Magna (arts. 5º, L; 7º, XVIII e XIX; 143, §§1º e 2º; 201, § 7º, I e II). A peculiaridade e vulnerabilidade feminina frente à violência doméstica tornam a mulher merecedora de especial proteção estatal, tal como já o são o idoso e a criança. O tema foi dirimido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao assentar pela constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (ADC nº 19 - Informativo de Jurisprudência nº 654).Não permitida a aplicação isolada de multa para crime cometido em cenário de violência doméstica (art. 17, Lei nº 11.340/2006).O Juízo de Execuções Penais é a autoridade competente para aferir o preenchimento dos requisitos autorizadores da detração.Apelação desprovida.