PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Embora haja entendimento cristalizado no colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a eficácia erga omnes estaria jungida aos limites da jurisdição do órgão prolator da decisão prolatada em sede de ação civil pública, a regra deve ser excepcionada quando os autos do processo originário são remetidos ao Poder Judiciário do Distrito Federal justamente com base no reconhecimento da abrangência nacional do decisório.2. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. PERDA DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA NA MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DESINTERESSE EM APELAR. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ORDEM DENEGADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que trazia consigo aproximadamente trezentos e setenta gramas de cocaína. 2 Não há que se falar em devolução do prazo recursal quando o réu manifesta desinteresse em apelar, confirmado pela certidão de Oficial de Justiça, que tem fé pública naquilo que certifica.3 A substituição da pena por restritiva de direitos não é socialmente recomendável quando é expressiva quantidade das drogas apreendidas, e elevado o seu poder viciante.4 Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, consoante Súmula 693/STF.5 Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBIDADE DE CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. DECISÃO REFORMADA. 1 O recorrido foi condenado em dois anos de reclusão no regime aberto substituídos por duas restritivas de direito, incluindo a prestação de serviços á comunidade, mas o Juízo da Execução autorizou cumprimento em jornada de quarenta horas semanais, o que possibilitaria o cumprimento da sanção em tempo inferior à metade do tempo previsto na pena substituída.2 O cumprimento da pena substitutiva em tempo inferior à metade da pena privativa de liberdade estabelecida é vedado expressamente pelo artigo 46, § 4º, do Código Penal.3 Agravo provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PARCERIA COMERCIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO PELA NÃO CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, VINCULADA A ASPECTOS LOGISTICOS E ECONÔMICOS. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. O contrato de franquia tem características próprias e normatização específica (Lei n º 8.955/94) não se confundindo com parceria comercial, ainda que levada a efeito por longo período de tempo, mas sem o respaldo, obrigações e direitos próprios daquele tipo de relação contratual.2. Não merece reparos a sentença que fixa os honorários de sucumbência com observância nos parâmetros previstos no § 4º do art. 20, do CPC.3. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARTILHA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA JOVEM E SAUDÁVEL. RELACIONAMENTO FINDO HÁ MAIS DE NOVE ANOS. IMPOSIBILIDADE.1.Não se há de falar em nulidade da sentença por ausência de delimitação do período inicial da união estável havida entre as partes, se o julgador considerou como termo a quo o início de 1991. 2.Mesmo que a revelia do autor/reconvindo tivesse sido decretada - não obstante ter contestado, mas sem impugnar especificamente os fatos, o que só foi feito em réplica -, o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. Não havendo qualquer elemento que comprove a posse dos imóveis descritos na reconvenção, inviável a sua partilha.3.Restando demonstrada a aquisição da posse de imóvel na constância de união estável, mister a partilha de seus direitos. 4.Inviável o pedido de alimentos de ex-companheira, jovem e saudável, formulado após nove anos do término do relacionamento, até porque a verba alimentar não pode servir de incentivo ao ócio. 5. Apelo e recurso adesivo improvidos.

REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que o cumprimento de decisão de antecipação de tutela não acarreta a perda do objeto.2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Constatada a necessidade de o paciente realizar procedimento cirúrgico, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 5. Apelo e Remessa oficial improvidos. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. ART. 557, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. A negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, do CPC, é uma faculdade do julgador, que pode optar por encaminhar o recurso para apreciação do órgão colegiado. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 5. Remessa oficial improvida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e materialidade da prática do delito, não há falar-se em revogação da medida ou concessão de liberdade provisória.II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da proibição da concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.III - Mantém-se a prisão preventiva quando as demais medidas cautelares se mostrarem inadequadas ou insuficientes para coibir o comportamento delituoso.IV - A circunstância de o paciente possuir residência fixa não obsta a aplicação da prisão cautelar quando presentes outros elementos a recomendar a manutenção da custódia para a preservação da ordem pública.V - Incabível a tese de que a prisão preventiva impõe ao paciente medidas mais restritivas à liberdade do que aquela que decorreria de possível condenação, sob o fundamento de que a pena privativa de liberdade seria substituída por restritivas de direitos, pois, a constrição cautelar tem por objetivo garantir a atividade do Estado na persecução criminal, destacando-se que a modificação legislativa ocorrida com a Lei nº. 12.403/2011 determinou a decretação da prisão preventiva como substituto obrigatório da prisão em flagrante quando presentes os pressupostos.VI - Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL SUPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REEXAME DO JULGADO.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa para sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Entretanto, a Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de emprestar-lhes efeitos infringentes, em situações excepcionais.2. A Portaria n. 12, de 5 de fevereiro de 2009, que afasta das atividades cadastradas no DFTRANS o motorista que atingir a contagem de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, não invade a competência privativa da União para legislar sobre transporte, nem viola os direitos ao contraditório e à ampla defesa. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para reconhecer a legitimidade ativa do embargante, conhecer da apelação e negar-lhe provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTATUTO DO DESARMA-MENTO - RECURSO: ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSI-FICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRI-MINAL1. As provas produzidas nos autos são suficientes para atestarem a materialidade dos delitos, bem como a autoria imputada ao re-corrente, razão pela qual se torna impossível a absolvição do re-corrente.2. Nos crimes contra a liberdade pessoal, dentre eles a ameaça, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima merece maior destaque, máxime quando corroborada pelos de-mais elementos probatórios coligidos aos autos.3. A apreensão de arma de fogo de uso permitido, com capacida-de de disparo atestada por laudo pericial, pouco tempo depois do seu manejo ostensivo na presença da vítima, e a confissão judicial de que o recorrente saiu do interior de sua residência manejando o artefato em frente da vítima são provas suficientes da materiali-dade do crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003.4. Impossível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para o crime de posse irregular quando cabalmente com-provado que o agente expôs a arma à vítima, o que caracteriza um dos verbos-núcleo do porte relativo ao emprego do artefato, em excesso à mera posse de arma de fogo sem permissão.5. O Juízo Criminal é responsável pela fixação da condenação e, nas hipóteses cabíveis, responsável pela substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, bem como pela cominação de suas espécies.6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA DE OFÍCIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMIISTRATIVA E DESLEALDADE À INSTITUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO ART. 11, DA LEI N.º 8.429/1992. APLICAÇÃO DAS PENAS DE MULTA, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO À PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APELO DO RÉU. CORRETO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA À DESCRITA DO ART. 11, DA LEI N.º 8.429/1992. IMPROVIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Ainda que a declaração judicial de perda do cargo público, por meio de sentença irrecorrível, seja um plus em relação à aplicação dessa penalidade por decisão administrativa definitiva, por estar sujeita aos efeitos da coisa julgada, falece interesse de agir ao Ministério Público para requerê-la, porque não há necessidade de movimentar a máquina judiciária para obter a mesma providência material que já foi alcançada no âmbito administrativo.2. Para que se configure ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, não é indispensável que a conduta do agente público seja praticada durante o exercício da função ou em razão dela, podendo a ação praticada em sua esfera pessoal ser enquadrada na descrição do art. 11, da Lei n.º 8.429/1992, desde que alcance repercussão exterior, abalando a credibilidade que a administração pública deve possuir perante os administrados, e revele incompatibilidade do agente com a função pública que exerce. 3. A conduta do policial civil, que, ao invés de proteger, comete crime contra a liberdade sexual de criança de nove anos, de ampla repercussão na comunidade em que vive, ainda que fora do exercício da função pública, atenta contra o princípio da moralidade administrativa e evidencia deslealdade perante a instituição pública que representa, enquadrando-se à descrição do art. 11, da Lei n.º 8.429/1992. 4. Impossibilita-se a aplicação da pena de ressarcimento ao erário, se não houve prova dos prejuízos experimentados pela Fazenda Pública. 5. Apelos do Ministério Público e do réu e remessa oficial improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APTO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO CRIME CULPOSO. COLISÃO DESEJADA PELO RÉU. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO APELANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. ACIMA DE 0,30MG/L. ARTIGO 2º, INCISO II, DECRETO 6.488/08. INCONSTITUCIONALIDADE. TESTE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. AFASTADA. PADRÕES DO INMETRO. APARELHO DO BAFÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Age com culpa manifesta, na modalidade imprudência, o motorista que, após fazer ingestão de bebida alcoólica, invade a pista contrária e colide com motocicleta. 2. Atestado, mediante teste de alcoolemia, que o recorrente conduzia veículo automotor com concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões na proporção acima de 0,30 miligramas por litro, e que, imprudentemente, colidiu com o veículo conduzido pela vítima, causando-lhe lesões corporais, não há como prestigiar outra versão que não seja a manutenção do decreto condenatório.3. O Decreto N. 6.488/08, atendendo aos ditames da Lei N. 11.703/2008, previu o etilômetro como um dos métodos que podem ser utilizados para a aferição da concentração de álcool por litro de sangue nos condutores de veículos automotores, para os fins criminais do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo falar violação de competência ou criação de tipo penal pelo Poder Executivo. Precedentes.4. O art. 237 do Regimento Interno do Distrito Federal e Territórios permite suscitar incidente de controle difuso de inconstitucionalidade (a ser julgado perante o Conselho Especial), se a arguição for considerada relevante ou indispensável para julgamento da causa, não sendo este o caso dos autos, até porque, esta egrégia Corte de Justiça tem admitido o teste de bafômetro para configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Argüição de inconstitucionalidade do uso do etilômetro, afastada.5. Os crimes de lesão corporal culposa (Art. 303, CTB) e embriaguez na direção de veículo automotor (306, CTB) tutelam bens jurídicos diferentes e se consumam em momento distinto, razão pela qual se impõe o implemento do concurso material.6. A dosimetria da pena feita pontualmente culminando por fixar a reprimenda em seu mínimo legal não merece qualquer reparo. 7. A pena restritiva de direitos, consistente na suspensão da habilitação para dirigir, deve guardar proporcionalidade com a da pena privativa de liberdade aplicada, valendo-se dos mesmos critérios utilizados na fixação desta, como no caso dos autos. 8. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a comprovação acerca de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da Defesa, inclusive no que se refere à calibragem anual conforme padrões do INMETRO.9. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO -- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO - FATOS POSTERIORES - REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O princípio da insignificância não pode ser banalizado, devendo ser prestigiado quando o resultado da conduta delitiva representar mínima afetação do bem jurídico tutelado. Para sua aplicação, o magistrado deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, essenciais à afirmação daquele princípio. Não restando dúvidas quanto à autoria e materialidade da conduta criminosa, resta inviável o decreto de absolvição do réu pelo princípio da insignificância, se atentarmos para a reprovabilidade de seu comportamento e o desvalor social da ação.2. Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, pois necessária a análise da repercussão no patrimônio da vítima e do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social.3. Consoante jurisprudência desta Corte, em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia, não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base a título de personalidade voltada para o crime. - STL, HC 124.481 /SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 31/05/2010).4. Suficiente a inversão da posse do bem para que o crime de furto seja considerado consumado. 5. Observados os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, tratando-se de réu primário cuja pena imposta foi de 01(um) ano, aplicável ao caso o regime aberto para início do cumprimento da pena - art. 33, § 3º, CP.6. Embora preenchidos pelo apelante os requisitos objetivos contidos no art. 44 do CPB, não se mostra aconselhável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ensejar a sensação de impunidade ao infrator diante do seu envolvimento em delitos contra o patrimônio.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE DA PRÁTICA DE DELITOS - ART. 155, §4º, IV, E §2º DO CP - REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO - CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA ADEQUADA - RECURSO VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA ÚNICA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. A apreciação da aplicação do princípio da insignificância pelo magistrado deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Precedentes.2. Na hipótese de furto privilegiado, o §2º do art. 155, do CP, confere ao julgador a discricionariedade de optar por substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços) ou aplicar somente a pena de multa. 3. A aplicação da pena de multa, como pena única, não se revela a mais adequada ao sentenciado, sob pena de esvaziamento do duplo caráter repressivo e preventivo visado pelo sistema penal pátrio.4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. LOCATÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS LOCATÁRIAS. IPTU. ÁGUA. LUZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Em havendo inadimplência por parte do Locatário, ferindo cláusula contratual, a rescisão da avença é ato que se impõe para que se reequilibrem os direitos e deveres entre as partes.O contrato celebrado em conformidade com a legislação vigente estabelece regra de conduta, verdadeira lei entre as partes. Em se comprovando a inadimplência, impõe-se a rescisão contratual com o conseqüente decreto do despejo e a condenação do inquilino ao pagamento dos alugueres em atraso e os que vencerem até a efetiva entrega do prédio.A convenção entre as partes de pagamento anual dos alugueres não implica em violação do art. 43, III da Lei 8.245/91, haja vista a possibilidade das partes de livre e comum acordo estabelecerem mecanismos de quitação das obrigações advindas de contrato celebrado. Sentença mantida. Recurso Desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO. ILEGALIDADE NA CESSÃO A TERCEIROS. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO.Não se reveste de validade qualquer cessão de direitos sobre imóvel do Programa de Assentamento celebrado por quem originalmente o recebeu mediante termo de ocupação precária, visto que dele consta cláusula expressa vedando a sua transferência sem a anuência da Administração Pública, proprietária do bem cujo uso foi outorgado ao ocupante inicial.Tendo em vista o caráter dúplice da ação reintegratória, é possível o pleito para o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias nele erigidas de boa-fé, entretanto, tal faculdade deve ser exercida em contestação, sob pena de preclusão.Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DEZ VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE 9 VEÍCULOS NA CHÁCARA DO RÉU. RÉU FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO OBJETO DE CRIME. FATURA NOMINAL AO RÉU NA CHÁCARA. TESTEMUNHOS POLICIAIS. VALIDADE. PROVA. ART. 156 CPP. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REPAROS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. NÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O policial condutor do flagrante informou que as investigações foram iniciadas a partir de uma denúncia anônima na qual havia sido informado o nome do réu e suas descrições físicas. Em razão disso, os policiais empreenderam diligências e identificaram o réu e o local onde ele ocultava os carros. Houve o flagrante dos nove veículos objetos de roubo e furto ocultados na chácara do réu, onde também foi encontrada uma fatura de água e luz em nome do acusado. O caseiro da chácara confirmou que o local pertencia ao réu. O réu foi flagrado conduzindo veículo objeto de crime. Todas estas provas confirmam a materialidade e autoria delitiva do réu pelo crime de receptação qualificada, dez vezes.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. Precedentes TJDFT.3. Consoante norma veiculada no art. 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à Defesa fazer prova de suas alegações quando a versão apresentada pelo réu não encontra amparo na prova dos autos.4. O artigo 70, caput, do Código Penal, fixa o critério de elevação de pena pelo concurso formal, variável de um sexto até metade da pena, que deve ser mensurado conforme o número de infrações cometidas. A doutrina e a jurisprudência pacificaram as seguintes medidas: a) dois crimes, acréscimo de um sexto (1/6); b) três delitos, acréscimo de um quinto (1/5); c) quatro crimes, acréscimo de um quarto (1/4); d) cinco delitos, acréscimo de um terço (1/3); e) seis crimes, acréscimo de metade (1/2); e f) sete delitos ou mais, acréscimo de dois terços (2/3).5. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72, do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal.6. A quantidade da pena privativa de liberdade, superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, e a primariedade do réu ensejam a fixação do regime semiaberto, nos moldes do art. 33, §2º, b, c/c §3º, do Código Penal.7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, pois não se encontram presentes os requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a pena definitiva ultrapassa 4 (quatro) anos.8. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 16 (dezesseis) dias-multa, no padrão unitário no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem, sozinhas, lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa.2. Em crimes praticados em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, notadamente quando corroboradas por provas testemunhais e periciais.3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de inquestionável eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A confissão espontânea do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, não reconhecida na instância inferior, mesmo que não ventilada pela defesa, deve ser reconhecida de ofício para diminuir o quantum da pena imposta.5. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena ao réu reincidente, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não se encontra presente o requisito do art. 44, inciso II do Código Penal.7. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. O conjunto fático-probatório existente nos autos é forte e coeso no sentido de que a apelante foi uma das autoras do crime de roubo praticado contra a vítima. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. Não há como se fixar a pena aquém do mínimo legal previsto, pois afronta o princípio da Reserva Legal. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena aplicada foi superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa. 4. Negado provimento ao recurso da ré.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. Na espécie, a vítima foi cientificada sobre o seu direito de representar em desfavor do ofensor, bem como acerca do prazo decadencial de 06 (seis) meses para fazê-lo. E, mesmo advertida sobre os seus direitos de ser ouvida e requerer medidas protetivas de urgência, optou por não exercê-lo. Ademais, afirma a autoridade policial que, em contato telefônico realizado com a vítima, a fim de colher dela a representação em desfavor do impetrante, a mesma reafirmou não ter qualquer interesse no prosseguimento da presente apuração criminal. E a Procuradoria de Justiça afirmou, em seu parecer, ter feito contato telefônico com a vitima, tendo a mesma confirmado seu desinteresse na persecução penal. Não incide, no caso, o entendimento de que a representação da ofendida não exige rigor formal, porque a vítima deixou claro que não deseja ver o paciente processado. Ordem concedida.