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Jurisprudência

TJDF APC - 822610-20140110295008APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1.Verificado que a pretensão de revisão dos alimentos foi deduzida antes do trânsito em julgado da sentença na qual foi fixado valor da pensão alimentícia, tem-se por configurada a falta deinteresse processual, justificando a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822609-20040110890974APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANTUTENÇÃO. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré. 2.Verificado que a parte autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e d...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822608-20080111534440APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do término do lapso temporal para o ajuizamento de execução da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescriciona...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822607-20130310012098APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. MÉRITO: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO E DE FINANCIAMENTO ENTABULADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. .Somente deve ser considerado vício apto a configurar a inépcia da inicial aquele que impeça o entendimento dos fatos e argumentos vertidos pela parte autora, inviabilizando o...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822606-20130510081056APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comis...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822605-20130710156125APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822604-20120310027274APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PARTILHA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. ALIENAÇÃO DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. 1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2. A reunião de processos prevista em lei consiste em impedir decisões conflitantes quando o vínculo existente entre as ações ti...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822602-20130110477830APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO. CABEAMENTO ELÉTRICO EXPOSTO E DANIFICAÇÃO DE CALÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que houver verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a sua hipossuficiência probatória. 2. O transtorno causado em face da existência de fiação solta ao longo da rede el...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822601-20130710145507APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSE FUNDAMENTADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1. Incabível o acolhimento da pretensão deduzida em Embargos de Terceiro, quando evidenciado que a parte embargante, ao firmar contrato particular de cessão de direitos sobre o bem imóvel litigioso, tinha conhecimento da existência de discussão a respeito da propriedade do bem. 2. Tratando-se de posse injusta, o possuidor somente fa...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822600-20120110842000APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO: ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. VALORES ABUSIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. 1. Tratando-se de Ação de Revisional de cláusulas de contrato de plano de saúde, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Cons...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 822599-20100111980715APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. REABILITAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO DEMONSTRADA. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de provas testemunhal e oral não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida não se mostrar necessárias para a solução do litígio. 2. Tendo em vista que o laudo pericial em...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 822598-20140020079078AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISTOS LEGAIS. 1. Na hipótese em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar deduzido pelo autor, ora agravante, sobretudo por não haver no edital do certame a indicação do perfil exigido para o cargo, não havendo também indicação no laudo apresentado pela banca examinadora de quais atributos seriam exigidos para...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822597-20120910290238APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTA FISCAL. COMPRA DE MERCADORIAS. RECONHECIMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO MONTANTE INDICADO NA NOTA FISCAL. PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciado que a nota fiscal que deu origem à duplicata protestada foi emitida para consolidar os valores constantes de outras notas fiscais referente a mercadorias cuja compra foi autorizada pela autora, conforme reconhecido pelo representante legal da referida parte autora, deve ser declarada a inexistência de débito apenas em relação aos valores referentes as mercadorias...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822596-20120610097149APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros,...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822595-20080410016440APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimen...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822594-20100610136070APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Cód...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822593-20131010088603APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 822522-20140020211707HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. A situação pessoal do réu (estava em prisão domiciliar concedida pelo Juiz da Execução Penal), o modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, verificada também na reiteração criminosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 822521-20140020227074HBC
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 822519-20140020202532HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES ROUBO. FATOS CONCRETAMENTE GRAVES. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE POR LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de atos infracionais análogos a crimes de roubo com emprego de simulacro de arma e concurso de pessoas. A periculosidade concreta do paciente, denotada na passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude por lesões corporais, demonstra a necessidade de imediata intervenção para resguardar-se a ordem pública e...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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