PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1.Verificado que a pretensão de revisão dos alimentos foi deduzida antes do trânsito em julgado da sentença na qual foi fixado valor da pensão alimentícia, tem-se por configurada a falta deinteresse processual, justificando a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1.Verificado que a pretensão de revisão dos alimentos foi deduzida antes do trânsito em julgado da sentença na qual foi fixado valor da pensão alimentícia, tem-se por configurada a falta deinteresse processual, justificando a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANTUTENÇÃO. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré. 2.Verificado que a parte autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANTUTENÇÃO. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré. 2.Verificado que a parte autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do término do lapso temporal para o ajuizamento de execução da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do término do lapso temporal para o ajuizamento de execução da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescriciona...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. MÉRITO: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO E DE FINANCIAMENTO ENTABULADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. .Somente deve ser considerado vício apto a configurar a inépcia da inicial aquele que impeça o entendimento dos fatos e argumentos vertidos pela parte autora, inviabilizando o exercício regular do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. 2. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de linha de crédito, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 3. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 4.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. MÉRITO: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO E DE FINANCIAMENTO ENTABULADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. .Somente deve ser considerado vício apto a configurar a inépcia da inicial aquele que impeça o entendimento dos fatos e argumentos vertidos pela parte autora, inviabilizando o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PARTILHA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. ALIENAÇÃO DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. 1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2. A reunião de processos prevista em lei consiste em impedir decisões conflitantes quando o vínculo existente entre as ações tiver o condão de interferir no julgamento de qualquer das causas ajuizadas. Ausentes os requisitos do art. 103 do Código de Processo Civil, incabível o reconhecimento da conexão. 3. Evidenciado que o réu, em ação de inventário transitada em julgado em março/2007, admitiu possuir apenas 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre o imóvel litigioso, não há como ser reconhecido em seu favor o direito sobre a totalidade do bem em Ação de Alienação Judicial. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PARTILHA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. ALIENAÇÃO DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. 1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2. A reunião de processos prevista em lei consiste em impedir decisões conflitantes quando o vínculo existente entre as ações ti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO. CABEAMENTO ELÉTRICO EXPOSTO E DANIFICAÇÃO DE CALÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que houver verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a sua hipossuficiência probatória. 2. O transtorno causado em face da existência de fiação solta ao longo da rede elétrica e da danificação das calçadas, embora seja motivo de aborrecimento e transtorno para os moradores, não constitui fato capaz de atingir a honra objetiva do condomínio residencial, apto a ensejar o direito à indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO. CABEAMENTO ELÉTRICO EXPOSTO E DANIFICAÇÃO DE CALÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que houver verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a sua hipossuficiência probatória. 2. O transtorno causado em face da existência de fiação solta ao longo da rede el...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSE FUNDAMENTADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1. Incabível o acolhimento da pretensão deduzida em Embargos de Terceiro, quando evidenciado que a parte embargante, ao firmar contrato particular de cessão de direitos sobre o bem imóvel litigioso, tinha conhecimento da existência de discussão a respeito da propriedade do bem. 2. Tratando-se de posse injusta, o possuidor somente faz jus à indenização pelas benfeitorias necessárias erigidas, não lhe assistindo o direito de retenção, tampouco o de levantar as benfeitorias voluptuárias. 3. Constatado que, no bem litigioso não foram erigidas benfeitorias necessárias, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à indenização em favor de parte embargante. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSE FUNDAMENTADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1. Incabível o acolhimento da pretensão deduzida em Embargos de Terceiro, quando evidenciado que a parte embargante, ao firmar contrato particular de cessão de direitos sobre o bem imóvel litigioso, tinha conhecimento da existência de discussão a respeito da propriedade do bem. 2. Tratando-se de posse injusta, o possuidor somente fa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO: ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. VALORES ABUSIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. 1. Tratando-se de Ação de Revisional de cláusulas de contrato de plano de saúde, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. 3.O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. 4.Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidades de plano de saúde exclusivamente em razão de alteração da idade do usuário, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Tratando-se de sentença declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento na regra inserta no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6.Recurso de apelação conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO: ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. VALORES ABUSIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. 1. Tratando-se de Ação de Revisional de cláusulas de contrato de plano de saúde, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Cons...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. REABILITAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO DEMONSTRADA. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de provas testemunhal e oral não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida não se mostrar necessárias para a solução do litígio. 2. Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho apenas de forma parcial, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantido o pagamento de auxílio-acidente, até a sua reabilitação profissional. 3. Conquanto seja possível a reabilitação espontânea, a simples informação de que o trabalhador encontra-se empregado na mesma empresa em que ocorreu o acidente de trabalho, por si só, não tem o condão de tornar dispensável a inclusão de processo de reabilitação profissional promovido pela autarquia previdenciária. 4. Remessa de Ofício e Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. REABILITAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO DEMONSTRADA. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de provas testemunhal e oral não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida não se mostrar necessárias para a solução do litígio. 2. Tendo em vista que o laudo pericial em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISTOS LEGAIS. 1. Na hipótese em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar deduzido pelo autor, ora agravante, sobretudo por não haver no edital do certame a indicação do perfil exigido para o cargo, não havendo também indicação no laudo apresentado pela banca examinadora de quais atributos seriam exigidos para o cargo e que não foram preenchidos pelo candidato. 2. De igual modo, não foi observada a determinação prevista no Decreto n. 7.308/2010, que alterou a redação do Decreto n. 6.944/09, regulando a avaliação psicológica em concurso público, e, por conseguinte, a Súmula 20 desta Corte de Justiça, segundo a qual a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 3. Ademais, a manutenção do ato impugnado tornaria a medida liminar vindicada totalmente ineficaz, uma vez que o curso do processo seletivo não sofre solução de continuidade e, por conseguinte, tornar-se-ia inútil qualquer decisão favorável ao autor ao final da ação por ele proposta, caso não fosse garantida sua participação nas demais fases do certame. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISTOS LEGAIS. 1. Na hipótese em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar deduzido pelo autor, ora agravante, sobretudo por não haver no edital do certame a indicação do perfil exigido para o cargo, não havendo também indicação no laudo apresentado pela banca examinadora de quais atributos seriam exigidos para...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTA FISCAL. COMPRA DE MERCADORIAS. RECONHECIMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO MONTANTE INDICADO NA NOTA FISCAL. PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciado que a nota fiscal que deu origem à duplicata protestada foi emitida para consolidar os valores constantes de outras notas fiscais referente a mercadorias cuja compra foi autorizada pela autora, conforme reconhecido pelo representante legal da referida parte autora, deve ser declarada a inexistência de débito apenas em relação aos valores referentes as mercadorias cuja compra não foi reconhecida. 2. Tendo em vista que se mostra devida expressiva parte dos valores questionados pela parte autora, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória deduzida na inicial a título de danos morais em virtude do protesto do título. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTA FISCAL. COMPRA DE MERCADORIAS. RECONHECIMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO MONTANTE INDICADO NA NOTA FISCAL. PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciado que a nota fiscal que deu origem à duplicata protestada foi emitida para consolidar os valores constantes de outras notas fiscais referente a mercadorias cuja compra foi autorizada pela autora, conforme reconhecido pelo representante legal da referida parte autora, deve ser declarada a inexistência de débito apenas em relação aos valores referentes as mercadorias...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Evidenciado que o contrato firmado pelas partes não estabelece a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de tarifa de emissão de carnê (TEC), carece o autor de interesse processual quanto à pretensão de reconhecimento da ilegalidade de tais encargos. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros,...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimen...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Cód...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. A situação pessoal do réu (estava em prisão domiciliar concedida pelo Juiz da Execução Penal), o modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, verificada também na reiteração criminosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera as circunstâncias e o modus operandi na prática de roubo com emprego de arma (canivete) e concurso de pessoas em horário noturno em via pública. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. A situação pessoal do réu (estava em prisão domiciliar concedida pelo Juiz da Execução Penal), o modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, verificada também na reiteração criminosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a...
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES ROUBO. FATOS CONCRETAMENTE GRAVES. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE POR LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de atos infracionais análogos a crimes de roubo com emprego de simulacro de arma e concurso de pessoas. A periculosidade concreta do paciente, denotada na passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude por lesões corporais, demonstra a necessidade de imediata intervenção para resguardar-se a ordem pública e proteger o adolescente envolvido. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES ROUBO. FATOS CONCRETAMENTE GRAVES. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE POR LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de atos infracionais análogos a crimes de roubo com emprego de simulacro de arma e concurso de pessoas. A periculosidade concreta do paciente, denotada na passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude por lesões corporais, demonstra a necessidade de imediata intervenção para resguardar-se a ordem pública e...