APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O PLEITO DE EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Viola o princípio do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, a inovação recursal em sede de apelação, com alegação de matéria não ventilada em primeiro grau, ensejando flagrante supressão de instância. II - Em consonância com o artigo 517 do Código de Processo Civil, o pedido de emenda da inicial para conversão da presente execução em ação monitória torna inviável o conhecimento do recurso apresentado. III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O PLEITO DE EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Viola o princípio do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, a inovação recursal em sede de apelação, com alegação de matéria não ventilada em primeiro grau, ensejando flagrante supressão de instância. II - Em consonância com o artigo 517...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABATIMENTO DOS JUROS DEVIDAMENTE REALIZADOS. NÃO É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, HAVA VISTA SUA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/10. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO INDEVIDAS, VISTO QUE NÃO ESPECIFICAM OS SERVIÇOS REALIZADOS EM PROVEITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. I - A possibilidade de capitalização de juros encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, no sentidode que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. II - Consoante o disposto no artigo 52, §2º, do CDC, ao antecipar a liquidação de dívida, a instituição financeira deve realizar o abatimento proporcional de juros e demais acréscimos, o que ocorreu na espécie. III - A tarifa de cadastro emerge de regulamentação bancária, vigente à época da contratação, prevista na tabela I da Resolução nº 3.919/10 e tem como finalidade remunerar o serviço inicial de cadastro, sendo legítima a sua cobrança apenas uma vez. IV - Incabível a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, tendo em vista que não se constituem em contraprestação de serviço prestado ao consumidor, portanto, não podem ter seus ônus repassados a este V - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato, devendo ser restituído o valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) ao consumidor, corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1%, a partir da data da citação do réu, bem como decotar o valor de R$ 322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), cobrado além da tabela do BACEN na data de assinatura do contrato (MARÇO/2012), a título de Tarifa de Cadastro, impondo sua devolução ao consumidor, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABATIMENTO DOS JUROS DEVIDAMENTE REALIZADOS. NÃO É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, HAVA VISTA SUA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/10. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO INDEVIDAS, VISTO QUE NÃO ESPECIFICAM OS SERVIÇOS REALIZADOS EM PROVEITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. I - A possibilidade de capitalização de juros e...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER A REDE CREDENCIADA PARA TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA CONSUMIDORA EM ARCAR COM PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I - Aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto na Súmula 469 do STJ. Assim, o Estatuto Consumerista atribui àquele que exercer atividade de consumo a responsabilidade pelos danos causados, vícios ou fatos do serviço ou do produto, conforme disposto no artigo 14 do CDC. II - Caracteriza má prestação de serviços do plano de saúde a inércia em indicar profissionais credenciados para realização de atos médicos de urgência (tratamento de câncer), que, ao gerar prejuízo ao consumidor, deve ser ressarcido na integralidade das despesas por ele pagas. III - Ao contratar um plano de saúde o segurado espera que, no momento de maior vulnerabilidade, estará devidamente respaldado e terá o adequado atendimento e tratamento da doença, acobertada por previsão contratual. IV - O dano moral atinge o ofendido como pessoa e a lesão integra os direitos de personalidade, como a honra, a dignidade, a imagem, conforme se extrai dos artigos 1°, inciso III e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Desse modo, o ato ilícito de negativa de oferta de rede credenciada para tratamento de doença acobertada pelo plano de saúde causa dor, sofrimento, tristeza e angústia ao indivíduo que extrapola o mero inadimplemento contratual, gerando o dever de reparação por dano moral. V - A dor e abalo causados pela má prestação do serviço de plano de saúde, consistente na inércia da operadora em prestar a informação sobre a rede credenciada para realizar procedimentos de urgência em indivíduo acometido por grave doença (câncer), enseja a reparação por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde. VI - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDO DA RÉ e PROVIDO DA AUTORA para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de danos morais, atualizados e corrigidos desde a data desta decisão. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER A REDE CREDENCIADA PARA TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA CONSUMIDORA EM ARCAR COM PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I - Aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor,...
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRAÇA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes em praça pública) e das circunstâncias do caso concreto (prisão decorrente de ampla investigação policial). II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante, tampouco na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRAÇA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes em praça pública) e das circunstâncias do caso concreto (prisão decorrente de ampla investigação policia...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade da agente e, dessa forma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade da agente e, dessa forma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem púb...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em reiterar na prática de condutas infracionais graves, justifica-sea segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme dispõe oartigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A ENTEADA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E DA INTENÇÃO DE FUGA DO PACIENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação de prisão preventivasuficientemente fundamentada, em face da intenção do paciente em empreender fuga, da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente, em especial pelo temor da vítima, e, dessa forma, se mostra a necessidade de da segregação para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que se baseia na gravidade do crime contra a dignidade sexual, quando a vítima do delito é enteada do paciente e portadora de debilidade mental, III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A ENTEADA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E DA INTENÇÃO DE FUGA DO PACIENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação de prisão preventivasuficientemente fundamentada, em face da intenção do paciente em empreender fuga, da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosida...
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - A natureza permanente do crime de tráfico de drogas faz com que o estado de flagrância se protraia no tempo, o que mitiga o princípio da inviolabilidade do domicílio, como autoriza o artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO PATRONO QUE NÃO RESPEITA OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E ORALMENTE MANIFESTA INTERESSE NOJULGAMENTO DO FEITO SEM O ADIAMENTO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO REJEITADOS. I - Incabível o reconhecimento de cerceamento de defesa ao patrono que não observa os critérios fixados por esta Corte (horário para inscrição da sustentação oral) e, ainda, oralmente rejeita seu interesse no adiamento do feito pugnando por seu julgamento na sessão plenária. II - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. III - Inexistente o vício do artigo 619 do CPP, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. IV - Embargos CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO PATRONO QUE NÃO RESPEITA OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E ORALMENTE MANIFESTA INTERESSE NOJULGAMENTO DO FEITO SEM O ADIAMENTO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO REJEITADOS. I - Incabível o reconheci...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ANTE A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE TRANSPORTAR O ARTEFATO DENTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Transportar arma de fogo do tipo revólver, no interior de seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, o que inviabiliza a desclassificação para o delito previsto no artigo 12 do retro Diploma legal. II - Em que pesem as circunstâncias pessoais favoráveis do réu, bem como a incidência da atenuante da confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ANTE A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE TRANSPORTAR O ARTEFATO DENTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Transportar arma de fogo do tipo revólver, no interior de seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, o q...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO EXTRAÍDO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisa alheia móvel (aparelho de telefone celular), com vontade livre e consciente e com inequívoco ânimo de apossamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma (faca de serra), é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha policial. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, Ocorrência Policial, relatório policial e Auto de reconhecimento pessoal. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO EXTRAÍDO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisa alheia móvel (aparelho de telefone celular), com vontade livre e consciente e com inequívoco ânimo de apossamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma (faca de serra), é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal...
APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO EM FACE DA VIOLÊNCIA PERPETRADA COM ANIMUS NECANDI EM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA, COMO MEIO DE ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de subtrair para si R$ 300,00 (trezentos reais), com unidade de desígnios e em comunhão de esforços, valendo-se de violência física exercida por disparo de arma de fogo, não produzindo o resultado morte por circunstâncias alheias às vontades dos agentes, é fato que se amolda ao artigo 157, § 3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Incabível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, tendo em vista a violência perpetrada com inequívoca intenção de ceifar a vida da vítima para lhe subtrair coisa alheia móvel e assegurar a consumação do evento delituoso. IV - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO EM FACE DA VIOLÊNCIA PERPETRADA COM ANIMUS NECANDI EM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA, COMO MEIO DE ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de subtrair para si R$ 300,00 (trezentos reais), com unidade de desígnios e em comunhão de esforços, valendo-se de violência física exercida por disparo de arma de fogo, não produzindo o resultado morte por circun...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS). COMPATIBILIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender, consciente e voluntariamente, cópias piratas de obras intelectuais (75 CDs, 90 DVDs e 28 DVDs de jogos de PS2), com o intuito de lucro, é conduta que se amolda ao tipo previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. II - O artigo 385 do Código de Processo Penal representa um prolongamento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública e tem por escopo atender o sistema do livre convencimento motivado, haja vista o Parquet não ser o único juízo diante das provas apontadas no processo. Desse modo, a manifestação do Ministério Público em alegações finais não vincula o Órgão Julgador, o qual, na existência de provas de autoria e materialidade, poderá proferir decreto condenatório. III - Inviável a aplicação do princípio da adequação social ao caso em concreto, uma vez presente relevante ofensa à ordem jurídica. A pirataria de DVDs/CDs tem números significativos na economia nacional e a proteção dos direitos autorais encontra expresso amparo na Carta da República. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS). COMPATIBILIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender, consciente e voluntariamente, cópias piratas de obras intelectuais (75 CDs, 90 DVDs e 28 DVDs de jogos de PS2), com o intuito de lucro, é conduta que se amolda ao tipo previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. II - O artigo 385 d...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PENA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente, um veiculo, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das vítimas. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio do auto de prisão em flagrante e auto de apresentação e apreensão do veículo objeto do roubo. IV - É cediço que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma relevância, sendo capaz de embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. V - Não há que se falar em redimensionamento da pena e do regime prisional quando fixados em consonância com os ditames legais. VI - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de crime doloso, praticado com grave ameaça contra a pessoa e pena cominada superior a 4 anos de reclusão. VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PENA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente, um veiculo, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, é fat...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. INVIABILIDADE DEISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, coisas alheias móveis, consistentes em R$ 61,00 (sessenta e um reais) e uma bolsa contendo documentos pessoais, um aparelho celular, maquiagem e R$ 10,00 (dez reais), de vítimas distintas, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em questão, apesar de o valor da res furtiva ser irrisório, o réu não atende ao requisito da reprovabilidade reduzida da conduta, haja vista ser reincidente específico. III - Inexiste interesse recursal no pedido de aplicação da pena no mínimo legal, eis que concedido na sentença combatida. IV - Não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada hipossuficiência do condenado. V - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida ainda que o réu tenha sido patrocinado pela assistência pública, sendo que, neste caso, pode ser suspensa sua exigibilidade, a critério do Juízo das Execuções. VI - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. INVIABILIDADE DEISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, coisas alheias móveis, consistentes em R$ 61,00 (sessenta e um reais) e uma bolsa contendo documentos pessoais, um aparelho...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA ANTE SEU RECONHECIMENTO EM SEDE DA SENTENÇA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - As condutas de adquirir, receber em proveito próprio, e conduzir veículo automotor ciente de sua origem ilícita, são fatos que se amoldam ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Configura falta de interesse recursal o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando já deferido na sentença vergastada. III - Apesar de fixada pena definitiva abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente IV - A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. V - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA ANTE SEU RECONHECIMENTO EM SEDE DA SENTENÇA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - As condutas de adquirir, receber em proveito próprio, e conduzir veículo automotor ciente de sua origem ilícita, são fatos que se amoldam ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Configura falta de interesse recursal o pedido de rec...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de guardar e manter em depósito, para fins de difusão ilícita,3 porções em forma de pó com massa líquida de 37,56g (trinta e sete gramas e cinqüenta e seis centigramas) e 1 porção em forma de pedra, com massa líquida de 0,99g (noventa e nove centigramas), da substância conhecida vulgarmente como cocaína, e 6 porções, perfazendo a massa de 228,00g (duzentos e vinte e oito gramas) da substância vulgarmente conhecida como maconha, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33 da Lei 11.343/2006. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio do depoimento das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame químico; Ocorrência Policial e laudo toxicológico. III - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelo acusado, incabível falar-se em absolvição e desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Desse modo, a mera alegação de que o agente é dependente químico não tem o condão de eximi-lo da prática da conduta de traficância apurada nos autos. IV - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu. Diante do descompasso entre a majoração aplicada à pena-base e a fixação da pena de multa cominada, cabe reduzir o valor da pena pecuniária de 900 (novecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para tão-somente reduzir o valor da pena de multa de 900 (novecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima legal, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de guardar e manter em depósito, para fins de difusão ilíc...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA FILHOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EXTRAJUDICIALMENTE E EM JUÍZO, NO TOCANTE À DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA PARA O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA NEGATIVA DE AUTORIA OU LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A absolvição deve ser mantida pela alínea apontada pelo Juízo a quo e não pelo fundamento diverso pleiteado pelo réu, quando o acervo probatório dos autos é incapaz de esclarecer com exatidão a dinâmica dos fatos, em especial pela alteração substancial dos depoimentos das vítimas e testemunha. In casu, as declarações das vítimas não são harmoniosas e o depoimento da testemunha não se presta a elucidar o ocorrido. II - O inciso IV, do artigo 386, do Código de Processo Penal, trata de hipóteses em que a absolvição é baseada em juízo de certeza no sentido de que o réu não concorreu para a prática delituosa na condição de autor, co-autor e ou partícipe. Nos casos em que a absolvição tenha se dado em razão da fragilidade do acervo probatório, o dispositivo legal adequado para embasar a sentença é o inciso VII do artigo em comento. III - O artigo 25 do Código Penal estabelece alguns requisitos imprescindíveis à configuração da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, são eles: agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, reação com os meios necessários e uso moderado destes meios, o que, a toda evidência, não se aplica ao caso em espécie, afastando, assim, a incidência do inciso VI, do artigo 386, do Código de Ritos. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA FILHOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EXTRAJUDICIALMENTE E EM JUÍZO, NO TOCANTE À DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA PARA O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA NEGATIVA DE AUTORIA OU LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A absolvição deve ser mantida pela alínea apontada pelo Juízo a quo e não pelo fundamento diverso pleiteado pelo réu, quando o acervo probatório dos autos é i...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bem móvel alheio (um aparelho de celular), mediante grave ameaça e concurso de pessoas, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrênciade dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. IV - A aplicação da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, ostentando más condições pessoais e sociais, pratica, pela segunda vez, ato infracional grave, mostra-se necessária e correta. V - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bem móvel alheio (um aparelho de celular), mediante grave ameaça e concurso de pessoas, é fato que se...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO ARTEFATO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE AINDA QUE O ATO INFRACIONAL NÃO APRESENTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, ANTE A PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA O SEUCARÁTER RESSOCIALIZADOR. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de adquirir, em proveito próprio, veículo automotor, sabendo-o proveniente de fato penal típico, é fato que se amolda ao ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de portar arma de fogo com o número de série suprimido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao ato infracional análogo ao delito disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. III - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrênciade dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). IV - A ausência de laudo pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva do artefato apreendido não é óbice para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ. V - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem por parte do comprador, e este ainda sim realiza o negócio, resta caracterizado o dolo em praticar a receptação própria, não havendo que se falar em absolvição, tampouco na desclassificação para o delito na modalidade culposa. VI - O fato de o ato infracional não ter sido cometido mediante grave ameaça e violência não tem o condão de impedir a imposição da medida sócio-educativa de internação, tendo em vista que o teor do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescentepermite a aplicação dessa medida quando o adolescente reiterar a prática de atos infracionais ou descumprir, injustificadamente, medidas sócio-educativas anteriormente impostas. VII - Necessária a aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos, tendo em vista que o adolescente ostenta más condições pessoais, sociais e passagens anteriores na Vara especializada. VIII - A aplicação da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, ostentando más condições pessoais e sociais, pratica, pela segunda vez, ato infracional grave, mostra-se correta. IX - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO ARTEFATO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE AINDA QUE O ATO INFRACION...