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Jurisprudência

TJDF APC - 822653-20110710298957APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O PLEITO DE EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Viola o princípio do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, a inovação recursal em sede de apelação, com alegação de matéria não ventilada em primeiro grau, ensejando flagrante supressão de instância. II - Em consonância com o artigo 517...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822652-20130610085750APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABATIMENTO DOS JUROS DEVIDAMENTE REALIZADOS. NÃO É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, HAVA VISTA SUA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/10. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO INDEVIDAS, VISTO QUE NÃO ESPECIFICAM OS SERVIÇOS REALIZADOS EM PROVEITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. I - A possibilidade de capitalização de juros e...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822651-20120710071124APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER A REDE CREDENCIADA PARA TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA CONSUMIDORA EM ARCAR COM PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I - Aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor,...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 822650-20140020221113HBC
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRAÇA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes em praça pública) e das circunstâncias do caso concreto (prisão decorrente de ampla investigação policia...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 822649-20140020213430HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade da agente e, dessa forma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem púb...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 822648-20140020196159HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 822647-20140020211627HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A ENTEADA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E DA INTENÇÃO DE FUGA DO PACIENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação de prisão preventivasuficientemente fundamentada, em face da intenção do paciente em empreender fuga, da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosida...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 822646-20140020213343HBC
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111745867APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO PATRONO QUE NÃO RESPEITA OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E ORALMENTE MANIFESTA INTERESSE NOJULGAMENTO DO FEITO SEM O ADIAMENTO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO REJEITADOS. I - Incabível o reconheci...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822644-20130310145493APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ANTE A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE TRANSPORTAR O ARTEFATO DENTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Transportar arma de fogo do tipo revólver, no interior de seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, o q...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822643-20141010031715APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO EXTRAÍDO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisa alheia móvel (aparelho de telefone celular), com vontade livre e consciente e com inequívoco ânimo de apossamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma (faca de serra), é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822641-20090110915712APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO EM FACE DA VIOLÊNCIA PERPETRADA COM ANIMUS NECANDI EM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA, COMO MEIO DE ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de subtrair para si R$ 300,00 (trezentos reais), com unidade de desígnios e em comunhão de esforços, valendo-se de violência física exercida por disparo de arma de fogo, não produzindo o resultado morte por circun...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822640-20130111455959APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS). COMPATIBILIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender, consciente e voluntariamente, cópias piratas de obras intelectuais (75 CDs, 90 DVDs e 28 DVDs de jogos de PS2), com o intuito de lucro, é conduta que se amolda ao tipo previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. II - O artigo 385 d...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822639-20130410131570APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PENA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente, um veiculo, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, é fat...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822638-20140610019560APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. INVIABILIDADE DEISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, coisas alheias móveis, consistentes em R$ 61,00 (sessenta e um reais) e uma bolsa contendo documentos pessoais, um aparelho...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822637-20140710000505APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA ANTE SEU RECONHECIMENTO EM SEDE DA SENTENÇA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - As condutas de adquirir, receber em proveito próprio, e conduzir veículo automotor ciente de sua origem ilícita, são fatos que se amoldam ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Configura falta de interesse recursal o pedido de rec...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822636-20130111802250APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de guardar e manter em depósito, para fins de difusão ilíc...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822635-20110610094680APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA FILHOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EXTRAJUDICIALMENTE E EM JUÍZO, NO TOCANTE À DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA PARA O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA NEGATIVA DE AUTORIA OU LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A absolvição deve ser mantida pela alínea apontada pelo Juízo a quo e não pelo fundamento diverso pleiteado pelo réu, quando o acervo probatório dos autos é i...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822634-20140130037146APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bem móvel alheio (um aparelho de celular), mediante grave ameaça e concurso de pessoas, é fato que se...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 822633-20140910064896APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO ARTEFATO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE AINDA QUE O ATO INFRACION...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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