AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA REGULADA PELO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUÍZO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRAVADO - POSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA SER ACIONADO EM QUALQUER COMARCA DO SEU TERRITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "As ações de desapropriação direta e indireta são espécies do mesmo gênero, ambas importando na transmissão da propriedade imobiliária para órgão público, impondo-se a este o pagamento pela aquisição da propriedade, por isso, ambas têm natureza real, aplicando a regra contida no art. 95, do CPC, firmando-se a competência no lugar da coisa (forum rei sitae)' (Rec. Especial n. 6.375, Paraná, Rel. Francisco César Aspor Rocha, in DJ de 22.11.93, pág. 24.893)" (TJSC, Conflito de Competência n. 1988.075720-1, de São Carlos, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 19-03-1997). 2. "A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que 'os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas, à míngua de foro privilegiado, podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100, IV, do CPC), máxime porque 'a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo' (Súmula 206/STJ)' (AgRg no REsp 977.659/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.3.2009). [...]" (AgRg no REsp 1318065/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080099-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO. DEMANDANTE, ENTRETANTO, IMPONTUAL NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. RESTRIÇÃO COMANDADA ANTES DO PAGAMENTO, ESTE REALIZADO COM ATRASO. APONTAMENTO LEGÍTIMO EM SUA ORIGEM. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO INTERESSADO. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79 C/C. O ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA, NÃO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA TER SIDO SOLICITADO COM A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELOS DEMANDADOS. NEGLIGÊNCIA DO REQUERENTE QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DA MALSINADA ANOTAÇÃO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085180-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária" (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077423-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. TRABALHADORA BRAÇAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076000-6, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE MAIS DE 12 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp n. 418790/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.13). 2. "A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica (STJ, REsp 975.691/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 9.10.2007)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066509-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059166-9, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DE EQUIPE ESPORTIVA NOS JOGOS ABERTOS DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DA FEDERAÇÃO TENDO EM VISTA A NÃO OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. EVENTO, TODAVIA, REALIZADO EM NOVEMBRO DO ANO PASSADO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083275-4, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - UDESC - PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (GDI) - SENTENÇA EXTRA PETITA, EIS QUE DECLAROU O DIREITO AO PAGAMENTO DE TAL VERBA "NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PORTARIA 390/2007", ENQUANTO O PEDIDO INICIAL SE VOLTA CONTRA O PERCENTUAL ADOTADO PELA SUBSEQUENTE PORTARIA N. 022/2008 - DESNECESSIDADE, CONTUDO, DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM POR SE TRATAR DE CAUSA MADURA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DESTA ÚLTIMA PORTARIA, SUBSTITUINDO O PATAMAR ADOTADO (10%) PARA AQUELE PREVISTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 345/2006 (40%) - INVIABILIDADE - GRATIFIÇÃO CONCEDIDA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA, NOTADAMENTE A ALTERAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 381/2007 (PERCENTUAL DE ATÉ 40%) - AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. Precedentes." (AgRg no REsp 1194018/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7-5-2013, DJe 14-5-2013). O recebimento da GDI no período entre 1-1-2008 e 31-12-2008, objeto dos autos, submete-se à alteração introduzida pela Lei Complementar Estadual n. 381, de 7-5-2007, que estipula "percentual de até 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo efetivo". Ademais, tanto a Portaria n. 022/2008, através da qual o Reitor da UDESC concedeu a vantagem de modo uniforme em 10% (dez por cento) para todos os professores contemplados, quanto a LCE n. 381/2007, não incidem em qualquer inconstitucionalidade, notadamente a aventada ofensa ao princípio da reserva legal estrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016686-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS ENCARTADOS PELO POSTULANTE QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte frente aos documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova." (Agravo de Instrumento n. 2014.085528-8, de Criciúma, Relator: Des. Fernando Carioni, 3ª Câm. Dir. Civ., j. 17/03/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058052-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DA MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário" (AC n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-5-2013). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO LABORAL CARACTERIZADA POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE RECHAÇADA. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NA RESSALVA CONTIDA NO ART. 37, II, DA LEX MATER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087840-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURAS MÚLTIPLAS DO FÊMUR COM ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARA TRABALHO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. MARCO INICIAL, CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001685-5, de Meleiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA E APLICOU A PENALIDADE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CÁLCULOS DO CREDOR QUE INDICAM QUANTIA EXORBITANTE - DESRESPEITO AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA VERIFICADO EM JUÍZO DE APARÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DOS CÁLCULOS - AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO - RECURSO PROVIDO. Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Verificada no caso concreto a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença. Ainda que os aclaratórios não configurem meio adequado à rediscussão de questões decididas, quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento judicial, isso não significa que sejam meramente protelatórios, mormente pois o pleito da parte recorrente foi acolhido neste Segundo Grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088753-9, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO, TODAVIA, QUE DEVE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 1º/07/2009 DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ 25/03/2015, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 4.357, E, APÓS ESSE PERÍODO, UTILIZA-SE O INPC (ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087019-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO, TODAVIA, QUE DEVE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 1º/07/2009 DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ 25/03/2015, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 4.357, E, APÓS ESSE PERÍODO, UTILIZA-SE O INPC (ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084461-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COZINHEIRA. LESÕES NOS OMBROS E COLUNA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIRMADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047735-2, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023329-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDREIRO. LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. MARCO INICIAL. DATA NA QUAL A AUTARQUIA TOMOU CIÊNCIA DO ESTADO INCAPACITANTE DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046475-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS ESTADOS UNIDOS, CANADÁ E PORTUGAL. CONTRATAÇÃO QUE, EM TESE, DELEGOU ATIVIDADE-FIM DA SANTUR E FOI PAGA MEDIANTE USO DE VERBAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA DIVERSA. PRETENDIDA INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO E MULTA CIVIL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE QUALQUER ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO OU DE NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. LISURA DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA DOS AGRAVANTES. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Diante da inexistência de indícios de superfaturamento e de não realização do serviço contratado, não se pode falar, ao menos em sede de cognição perfunctória, em ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário capazes de justificar a indisponibilidade de bens dos agravantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028895-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO AUTOR, EM NOME PRÓPRIO, DISCUTINDO TÃO SOMENTE A VERBA HONORÁRIA. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES AFASTADA. PENSÃO GRACIOSA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO MANTIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.960/09 NA ADI N. 4.357/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS, RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055665-8, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - REVÓLVER DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE FOI OBJETO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO INCIDENTAL À AÇÃO PENAL QUE LHE IMPUTOU O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE ORDENOU A RESTITUIÇÃO DA COISA - PERDA DO BEM - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO ESTADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO REVÓLVER, E NÃO AO PREÇO DE UMA ARMA NOVA - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - STJ, SÚMULA N. 306 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090750-8, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EPILEPSIA E SÍNDROME EPILÉPTICAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MEDICAMENTOS: Trileptal (oxcarbazepina) 60 mg e Depakene (valproato de sódio) 50 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INEFICÁCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047783-0, de Palmitos, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).