APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR LESÃO NO 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090088-2, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE COLETA DE ESGOTO - ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa profligada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067739-2, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013493-6, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA JULGADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISUM QUE, LASTREADO NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013261-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE EM MENOS DE ANO E DIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "A tutela liminar de proteção possessória pode ser concedida, de plano ou após audiência de justificação, desde que comprovadas, como ônus do autor, concomitantemente, a posse exercida sobre a coisa, a existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça), a continuação da posse (na manutenção e no interdito) ou a sua perda (na reintegração) e a data do ato atentatório dentro do prazo de menos de ano e dia. Pressupostos demonstrados, em juízo de cognição incompleta." (Agravo de Instrumento n. 2013.089278-8, de Guaramirim, Relator: Des. Henry Petry Junior, 5ª Câm. Dir. Civ., j. 14/08/2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069079-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. EFETIVA PRESTADORA DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ISS. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA ADMINISTRATIVA E OS VALORES REFERENTES AO REEMBOLSO DE SALÁRIOS E ENCARGOS. MERA INTERMEDIAÇÃO AFASTADA. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ, ATRAVÉS DE JULGADO PROFERIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho". Na primeira hipótese, o ISS incide "apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores". Na segunda situação, "se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS", como ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019/74 (REsp 1.138.205/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC)" (STJ, AgRg nos EAREsp n. 113485 / SC, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 24/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092552-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA POR PROFESSORA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACOMETIMENTO DE LER/DORT - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CF, ART. 7º, INC. XXVIII, PAR. ÚNICO - RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES À EVITAR DOENÇAS PROFISSIONAIS E ACIDENTES DO TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE ZELO PARA COM A SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR PÚBLICO - CF, ART. 7º, INC. XXII, PAR. ÚNICO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, PELA AUTORA, POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS - PROFISSÃO QUE EXIGE A MANUTENÇÃO DOS BRAÇOS ALTEADOS, COM A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE A DEMANDANTE PADECE DE BURSITE SUBACROMIAL NO BRAÇO DIREITO, DE TENOSSINOVITE NO BÍCEPS BRAQUIAL DIREITO E DE LESÃO PARCIAL DO TENDÃO SUPRAESPINHOSO - PERITO MÉDICO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO HABITUAL - LAUDO PERICIAL QUE, CONQUANTO TENHA QUEDADO-SE SILENTE A RESPEITO DA ORIGEM, NÃO EXCLUI O TRABALHO COMO CAUSA EFICIENTE DA LER/DORT - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 7º, INC. XXII, PAR. ÚNICO; E, CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT - DANOS MORAIS - LER/DORT QUE CAUSOU INDELÉVEIS DORES FÍSICAS À AUTORA, A QUAL TAMBÉM FOI ACOMETIDA DE DEPRESSÃO - INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA DEVIDA - MONTANTE QUE, PORÉM, COADUNA-SE AO PREJUÍZO SOFRIDO - PENSÃO MENSAL - INCABIMENTO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL QUE NÃO RENDEU ENSEJO À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - READAPTAÇÃO DA AUTORA NOUTRA FUNÇÃO, COM A MANTENÇA DA REMUNERAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097488-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS ESTADOS UNIDOS, CANADÁ E PORTUGAL. CONTRATAÇÃO QUE, EM TESE, DELEGOU ATIVIDADE-FIM DA SANTUR E FOI PAGA MEDIANTE USO DE VERBAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA DIVERSA. PRETENDIDA INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO E MULTA CIVIL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE QUALQUER ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO OU DE NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. LISURA DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA DOS AGRAVANTES. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Diante da inexistência de indícios de superfaturamento e de não realização do serviço contratado, não se pode falar, ao menos em sede de cognição perfunctória, em ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário capazes de justificar a indisponibilidade de bens dos agravantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028928-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUIZ DE PAZ. NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORES À EC N. 20/1998. DOCUMENTO QUE COMPROVA TAL CIRCUNSTÂNCIA JUNTADO NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTES. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. De acordo com as Constituições da República de 1988 e do Estado de Santa Catarina de 1989 e respectivos ADCT e a legislação estadual, os Juízes de Paz, que prestam suas contribuições ao IPESC (atualmente IPREV) e satisfizeram os requisitos necessários, têm direito à aposentadoria pelo regime especial de previdência social estadual (MS n. 2013.053582-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018125-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.). A) PRÊMIO-EDUCAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A QUO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Carece de interesse processual para interpor recurso a parte ou o interessado que obteve decisão que lhe foi integralmente favorável. [...] "(TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.048334-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-12-2007). B) PISO NACIONAL: AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). Demais disso, "provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012886-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-04-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034635-6, de Ibirama, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º E DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, CONFORME OS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006), DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, ATÉ 30/06/2009 E, A PARTIR DE 1º/07/2009, APLICÁVEIS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077400-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM 2º LUGAR E DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A VALIDADE DO CERTAME E DE SUA PRORROGAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Expirado o prazo de validade, converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica dentro do número das vagas ofertadas" (RN em MS n. 2014.071830-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023849-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - INDÍCIOS CONTUNDENTES DE FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO CERTAME E AFASTAR OS SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ANTE A EVIDENTE MÁCULA NO PROCEDIMENTO - PREJUÍZO À POPULAÇÃO INDEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os requisitos dos concursos não podem deixar margens às fraudes e falcatruas. O procedimento deve estar revestido de todas as garantias formais. A mera suspeita de fraude, mesmo inexistindo provas cabais para responsabilização, deve ensejar, no mínimo, a nulidade do certame" (OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa. Observações sobre a Lei 8.429/1992. 2. ed., Porto Alegre: Síntese, 1998. p. 214-215). 2. Permitida a contratação temporária de servidores, inclusive daqueles que serão afastados por força da decisão vergastada demonstra que não haverá prejuízo à população no que toca o recebimento dos serviços essenciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083541-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - INDÍCIOS CONTUNDENTES DE FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO CERTAME E AFASTAR OS SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ANTE A POSSÍVEL MÁCULA NO PROCEDIMENTO - PREJUÍZO À POPULAÇÃO INDEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os requisitos dos concursos não podem deixar margens às fraudes e falcatruas. O procedimento deve estar revestido de todas as garantias formais. A mera suspeita de fraude, mesmo inexistindo provas cabais para responsabilização, deve ensejar, no mínimo, a nulidade do certame" (OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa. Observações sobre a Lei 8.429/1992. 2. ed., Porto Alegre: Síntese, 1998. p. 214-215). 2. Permitida a contratação temporária de servidores, inclusive daqueles que serão afastados por força da decisão vergastada demonstra que não haverá prejuízo à população no que toca o recebimento dos serviços essenciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.057737-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BAGAGEM EXTRAVIADA EM VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO - ATO ILÍCITO INCONTROVERSO - ABALO ANÍMICO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A COMPRA DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO COMPROVOU SEQUER A ENTREGA DO FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE BENS AOS PASSAGEIROS - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento." (AgRg no AREsp 13.010/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 13/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019580-8, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA. 1) "CONCURSO PARA O INGRESSO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL - EDITAL SED N. 003/2005 - CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - LOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 288/2005 - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CARGO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - RETIFICAÇÃO DO EDITAL - ILEGALIDADE DO ATO NÃO COMPROVADO (...). "A alteração da lotação para o exercício de cargo objeto de concurso público, por meio de Lei Complementar, retificando o respectivo edital, não dá ensejo à impetrante alegar preterição ao seu direito, uma vez que tal modificação foi efetivada dentro dos contornos da lei. Não havendo prova documental que dê supedâneo aos motivos aventados, incabível reconhecer direito tido como líquido e certo" (MS n. 2005.023477-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-5-2006). 2) DANO MORAL DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS QUE ACOMETERAM A SERVIDORA E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO. ""'O dano moral caracteriza-se sempre que houver ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal' (Wilson de Melo Silva). Porém, 'propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros' (Antônio Chaves)" (AC n. 2002.020689-5, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2010.009453-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076013-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093860-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PROCEDENDO O LICENCIAMENTO DE CARGUEIRO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FAUTE DE SERVICE - CULPA VERIFICADA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA - REGULARIZAÇÃO - ORDEM POSTERIORMENTE ASSENTADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OMISSÃO PERSISTENTE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO- DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010632-7, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000765-3, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º QUIRODÁCTILO E METACARPO DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO EM 1980. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE, PERDA ANATÔMICA E DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ART. 9º DA LEI N. 6.367/76) PELA PERDA ANATÔMICA QUE PROVOCA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, SENDO IRRELEVANTE O GRAU DA REDUÇÃO. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. Consabido que o direito à percepção dos benefícios acidentários é regulamentado pela legislação vigente à data do infortúnio - segundo o brocardo tempus regit actum - deve-se aplicar as diretrizes da Lei n. 6.367/76 - que dispunha sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS - uma vez que o acidente de trabalho ocorreu em 13-07-1980. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL (ART. 334 E ART. 302, AMBOS DO CPC). FATO, ADEMAIS, CORROBORADO PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO FINAL. DATA DO JUBILAMENTO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RESTAURADORA ÀS SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PONDERAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. VEDAÇÃO À COEXISTÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONFIRMADA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. A Constituição da República erigiu a 'segurança jurídica' em 'garantia fundamental'. No inciso XXXVI do art. 5º, preceitua que 'a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Constitui 'ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou' (LINDB, art. 6º, § 1º). "O auxílio-suplementar concedido com fincas em acidente de trabalho ocorrido sob a vigência da revogada Lei n. 6.367/ 76 não era vitalício, cessando, de conseguinte, por conta da obtenção de ulterior aposentadoria de qualquer espécie, conforme o normado pelo p. único do seu art. 9º, à luz do princípio lex tempus regit actum." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053450-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-09-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033407-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO À SÓCIA-ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE ELEMENTOS A SEREM EVIDENCIADOS PELO FISCO, DE QUE A PESSOA CONTRA QUEM SE PRETENDE REDIRECIONAR A LIDE OCUPASSE O POSTO DE SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). Se a certidão de dívida ativa que embasa a execucional não traz em seu bojo o nome do sócio-administrador, mas apenas da sociedade empresária, a pretensão de responsabilização pessoal imprescinde da comprovação, a partir de elementos a serem evidenciados pelo Fisco, de que a pessoa contra quem se pretende redirecionar a lide ocupava o posto de sócio-gerente à época dos fatos geradores do tributo, providência esta não observada na hipótese vertente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067076-6, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).