APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO EXORDIAL PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º DO CPC. [...] Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. [...] (Apelação Cível n. 2014.094638-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/02/2015). LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. ASSERÇÃO INSUSTENTÁVEL. QUESTÃO BASILAR DA ACTIO. DOBRA ACIONÁRIA. PERCEPÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, COMO NA TELEFONIA FIXA, A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA OCORREU A MENOR. CONDENAÇÃO ACOLHIDA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA, QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060756-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PROCON. 1) DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. "1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. [...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." (REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) (AC n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, j. 18-11-2014). 2) MULTA À CONCESSIONÁRIA POR TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATUAÇÃO VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. "Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)". (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). FINS COMERCIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO (ART. 155 § 2º, III), DA ISONOMIA (ART. 150, II) E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1°). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072566-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE SUSPENDE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO RELATIVO AO REFERIDO PACTO - MANUTENÇÃO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo suspeita de direcionamento do procedimento licitatório e indícios da existência de fraude na contratação da empresa vencedora, impositivo se torna a suspensão cautelar do contrato firmado e de qualquer pagamento relativo ao referido pacto, ante a malversação dos princípios basilares da Administração Pública (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.054722-0, de Maravilha, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TELEFONIA MÓVEL - TIM CELULAR S/A - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COBRANÇA INJUSTIFICADA DE FATURAS QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTAM ABALO À HONRA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(...) Não comprovado que a cobrança indevida causou abalo à reputação e ao bom nome da empresa, é descabida a pretensão indenizatória a tal título, porquanto não demonstrada a inscrição da empresa em cadastro de restrição ao crédito. Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão-somente a punição. Sua concessão pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo de ordem moral. (...)" (Apelação Cível n. 2011.008079-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003128-0, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE POLIARTROSE (CID 10 M15) E OSTEOPOROSE COM FRATURA PATOLÓGICA (CID 10 M80). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS PROSSO 250 MG, ARTOGLICO 1,5G E DULOXETINA 60 MG. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONTRACAUTELA, VERBA HONORÁRIA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RÉU DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078520-4, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTE DO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE) 724347, JULGADO EM 26.2.2015 (ACÓRDÃO NÃO DISPONÍVEL). RECURSO DESPROVIDO. "'A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos.' (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011) [...]" (AC n. 2011.054069-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083448-0, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, A PRIORI, ILEGAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONSTRIÇÃO ADMITIDA ATÉ O MONTANTE ESTIMADO DO PREJUÍZO. VIABILIDADE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DOS CARGOS. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Diante da existência, em tese, de atos praticados em desacordo com os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.492/92) e sendo provável a ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, tem-se por correta a concessão da liminar de indisponibilidade de bens, que deve recair sobre o patrimônio dos réus da ação civil pública de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052933-8, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CESSADO INDEVIDAMENTE E SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENÇÕES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ESMAGAMENTO COM FRATURA EXPOSTA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. DIREITO À REVISÃO DA RMI ACOLHIDA E REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DESTE BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075424-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE. EXCESSO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES RECEBIDOS A MAIOR. ENCARGOS DE MORA NÃO FIXADOS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO NESTE MOMENTO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 254 DO STF. APELOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024179-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PRESENTES NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065809-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ação de indenização por danos materiais e morais. DIREITO DO CONSUMIDOR. serviços de oficina mecânica E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR. REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GNV E VISTORIA REALIZADAS HÁ MENOS DE UM MÊS DO INCÊNDIO DO AUTOMOTOR. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. caracterizada a má prestação doS serviçoS. ROBUSTEZ dA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL QUE EM MOMENTO ALGUM EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS REQUERIDAS. nexo causalidade não afastado. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC, E ART. 14, § 3.º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024691-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMINAR CONCEDIDA EM DEMANDA REVISIONAL, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA. INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE RECHAÇADA. EFICÁCIA DO COMANDO VINCULADA AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. RESERVA MENSAL FEITA À MENOR PELO MUTUÁRIO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELA FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL QUE DESCORTINA A INEXISTÊNCIA DE ABUSO PRATICADO PELA CASA DE CRÉDITO. DÍVIDA INADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MALFADADO APONTAMENTO QUE CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CREDORA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO LEGAL QUE JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. ART. 269, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077500-1, de Imaruí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM LISTAS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076329-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES. CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça de que cumpre ao impugnante, demonstrar por meio de prova escorreita e extreme de dúvida, que o beneficiário da justiça gratuita dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Não se desincumbindo desse inafastável ônus, impõe-se, de rigor, que seja rejeitada a impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017035-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO PATAMAR DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DO GENITOR VISANDO À MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. É por demais sabido que cabe a ambos os pais o dever de prestar alimentos para os filhos e vice-versa. Assim, para a fixação da pensão alimentícia, deve o magistrado estar atento às provas produzidas no feito, não só quanto às possibilidades de quem deve prestá-los (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza), mas também acerca das necessidades palpáveis ou até mesmo presumíveis, próprias da idade, de quem os pleiteia. 3. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006136-5, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.06.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL ATÉ A DATA DO SINISTRO. APLICABILIDADE INÓCUA NA HIPÓTESE. ATESTADA A PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO EM GRAU DE 50% POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. QUANTIA DEVIDA QUE, MESMO CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06, CONFIGURA-SE INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010650-4, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087591-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA CENA DO CRIME. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE UM APARELHO CELULAR NA CENA DO CRIME. REGISTRO DO CHIP EM NOME DO APELANTE. CADASTRO NA OPERADORA ANTES DA DATA DO FATO. TESE AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA INDICIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO CRIME PELO AGENTE. ACUSADO QUE DEIXOU CAIR O TELEFONE CELULAR NA HORA DO CRIME. CHIP REGISTRADO NO NOME DO AGENTE E EM FUNCIONAMENTO COMPROVADO POR PERÍCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003146-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E ARMA DE FOGO NA POSSE DO RÉU - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - PROXIMIDADE COM LOCAIS DESCRITOS EM LEI NÃO DEMONSTRADA - READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO RELATIVO À INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA - PACIENTE QUE NÃO POSSUI QUALQUER ENVOLVIMENTO PRÉVIO COM O TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010922-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).