APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA, TODAVIA, JÁ LIQUIDADA APÓS RENEGOCIAÇÃO COM A EMPRESA DE COBRANÇA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA. OFENDIDO QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário [...]" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050798-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA PARTE DO DECISUM QUE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, IMPÔS A ELE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE, INEXISTINDO INTIMAÇÃO DA BRASIL TELECOM PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO PROFÍCUO. EXTINÇÃO QUE SE DEU JUSTAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE, ANTES DA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 517 DA SÚMULA DO STJ. "[...] São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado" (REsp. n.º 940.274/MS). Recurso conhecido e desprovido (Apelação Cível nº 2014.080443-2, de São João Batista. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born, julgado em 19/03/2015 - grifei). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079524-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA QUE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TAL FATO AO JUÍZO PELO FISCO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ENTE PÚBLICO QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047129-5, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA SENTENÇA UNA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO, DE OUTRO VÉRTICE, A ACTIO EXPROPRIATÓRIA. PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER TERMINATIVO, QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO CRASSO. RECLAMO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é impugnável por meio de apelação, por ter natureza terminativa (art. 475-M, § 3º, segunda parte do CPC). Constitui, portanto, falha inescusável interpor agravo de instrumento, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal". (AgRg no AREsp 199.625/MG, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048527-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INCS. III E VI, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA CREDORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS REGISTRADOS NO DECISUM, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, DISPENSANDO MAIOR RIGORISMO, POR TRATAR-SE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONCOMITANTE DOS ARTS. 458 E 459, AMBOS DA LEI Nº 5.869/73. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. JUNTADA DO ESCRITO OPORTUNIZADA À APELANTE. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TODAVIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO. "[...] Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, a extinção do feito encontra fundamento no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível nº 2013.068290-5, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046288-4, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CHEQUE ESPECIAL, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, BORDERÔS DE DESCONTO DE DUPLICATAS E CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE AS TAXAS PACTUADAS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM A MÉDIA DO BACEN. APELANTE QUE ALEGA QUE AS TAXAS ULTRAPASSARAM MINIMAMENTE A MÉDIA, NÃO SE CONSTATANDO ABUSIVIDADE. 2.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO E FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.2 - BORDERÔS DE DESCONTO QUE APRESENTAM A TAXA ABAIXO DA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 2.3 CHEQUE ESPECIAL. APESAR DE INTIMADO, O APELANTE NÃO JUNTOU O CONTRATO NOS AUTOS, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE EXTRATOS, OS QUAIS NÃO INFORMAM AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NEM A DATA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CAPITAL DE GIRO. COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL QUE PERMITE AFERIR A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. 3.2 - BORDERÔS DE DESCONTO QUE APRESENTAM APENAS A TAXA MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COTEJAR A TAXA ANUAL COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. 3.3 - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. INCIDÊNCIA VEDADA. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. 5 - MULTA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE FOI PACTUADA, COMO ENCARGO MORATÓRIO, MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 7 - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO SPC/SERASA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO N. 4-B DO STJ. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO, ATÉ A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 8 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033450-3, de Bom Retiro, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. EMPREGO DA TESTADA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "01. A contribuição de melhoria 'é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária' (CTN, art. 81); 'o fato gerador é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente da obra pública" (Hugo de Brito Machado). Por força de expressa disposição de lei, o seu valor será determinado "pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização' (CTN, art. 82, § 1º). É nulo o lançamento da contribuição de melhoria se na definição da base de cálculo não foi considerado "o quantum da valorização imobiliária" (STF, T2, AgRgAI n. 694.836, Min. Ellen Gracie; STJ, T1, REsp n. 1.076.948, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAgRgREsp n. 1.018.797, Mauro Campbell Marques). 02. É certo que, 'vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (AC n. 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto). Todavia, "'ainda que vencida a Fazenda Pública, no arbitramento dos honorários advocatícios deve ser considerada a 'importância da causa' (CPC, art. 20, § 3º, III) - que corresponde ao 'benefício patrimonial nela visado' (AC n. 2002.009013-7, Des. Nicanor da Silveira)"' (AC n. 2011.046771-6, Des. Newton Trisotto). 03. Na restituição do tributo pago indevidamente, os juros de mora incidem do trânsito em julgado da sentença (STJ, Súmula 188); a correção monetária, da data do recolhimento do tributo." (AC n. 2012.034567-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081579-6, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...]. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043573-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015246-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS ACIONISTAS AUTORES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057138-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. O cálculo da diferença de ações deve ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, o valor patrimonial da ação conforme o balancete do mês da integralização -, sob pena de violação à coisa julgada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - SITUAÇÕES CONSIDERADAS PELO PERITO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Restando acolhidas em Primeiro Grau de Jurisdição as pretensões deduzidas nas razões dos recursos, não há que se conhecer do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007522-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AGIOTAGEM. PRÁTICA ESPÚRIA DO APELANTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO POR ESTA CORTE. NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. APELADO QUE COMPROVOU A CONTENTO SUAS ALEGAÇÕES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTIDO NO APELO E NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DAS PARTES. DESPROVIMENTO. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais" (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062655-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-469 (TRECHO SÃO CARLOS-SAUDADES) - TOGADO SINGULAR QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA REPARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - BENFEITORIAS NÃO INDENIZADAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL - INOVAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA QUE SE AFIGURA DEFESA NO ÂMBITO RECURSAL (ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO EXPROPRIADO - RECURSO DO DEINFRA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA - IRRELEVÂNCIA - NORMA ESPECIAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA A FORMALIDADE EM COTEJO (ART. 16 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - NULIDADE NÃO VERIFICADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DESIDERATO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM A JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EXPROPRIADO (SÚMULA 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - RECURSO DO DEINFRA DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "Dispõe o art. 517 do Código de Processo Civil que 'as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior'. Assim, por uma questão de lógica, não se pode devolver ao conhecimento do Tribunal matéria não discutida na instância a quo." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031544-1, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-07-2013). Dessarte, vez que ausente pedido expresso acerca da indenização das benfeitorias à exordial - e sem a apresentação de justificante idônea -, não há que se conhecer do apelo manejado pela parte autora, sob pena de inovação objetiva da demanda, sabidamente defesa à seara recursal. "Nos termos do art. 16 do Decreto-lei n. 3.365/41, a citação do marido supre a da mulher, bem como a do administrador do condomínio supre a dos demais condôminos." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074630-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 22-09-2011). "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049657-2, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. EMPREGO DA TESTADA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXAÇÃO. "01. A contribuição de melhoria 'é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária' (CTN, art. 81); 'o fato gerador é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente da obra pública" (Hugo de Brito Machado). Por força de expressa disposição de lei, o seu valor será determinado "pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização' (CTN, art. 82, § 1º). É nulo o lançamento da contribuição de melhoria se na definição da base de cálculo não foi considerado "o quantum da valorização imobiliária" (STF, T2, AgRgAI n. 694.836, Min. Ellen Gracie; STJ, T1, REsp n. 1.076.948, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAgRgREsp n. 1.018.797, Mauro Campbell Marques). 02. É certo que, 'vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (AC n. 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto). Todavia, "'ainda que vencida a Fazenda Pública, no arbitramento dos honorários advocatícios deve ser considerada a 'importância da causa' (CPC, art. 20, § 3º, III) - que corresponde ao 'benefício patrimonial nela visado' (AC n. 2002.009013-7, Des. Nicanor da Silveira)"' (AC n. 2011.046771-6, Des. Newton Trisotto). 03. Na restituição do tributo pago indevidamente, os juros de mora incidem do trânsito em julgado da sentença (STJ, Súmula 188); a correção monetária, da data do recolhimento do tributo." (AC n. 2012.034567-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045053-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE MUNICÍPIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO NA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO NA CAUSA SECUNDÁRIA - AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - APRESENTAÇÃO DO PARECER TÉCNICO INDEPENDENTEMENTE DA NEGATIVA JUDICIAL - PEDIDO DE PENSÃO MENSAL EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE FOI REJEITADO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - APELO DA SEGURADORA - AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM QUE O SERVIDOR PÚBLICO, NA CONDUÇÃO DE ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INOBSERVANDO A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, INTERCEPTOU O FLUXO DE TRÁFEGO DA RODOVIA FEDERAL NA QUAL TRANSITAVA A MOTOCICLETA DOS DEMANDANTES - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - FATO QUE, ADEMAIS, É INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º; CTB, ARTS. 29, INC. III, LETRA "A", 44 E 215, INC. I, ALÍNEA "A"; E, CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, 334, INC. III, E 364 - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS PELA APÓLICE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO STJ DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL - CDC, ARTS. 2º E 3º; E, STJ, SÚMULA 402 - DANOS MATERIAIS QUE, ADEMAIS, RESTARAM CUMPRIDAMENTE PROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO DANO SOFRIDO - DEMANDANTE QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, SOFREU TRAUMATISMOS TORÁCICO, ABDOMINAL E PÉLVICO, ALÉM DE CHOQUE HIPOVOLÊMICO E LESÃO HEPÁTICA GRAVE, FICANDO INTERNADO POR 29 DIAS - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008333-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO DA CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL, E DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAMPOUCO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DO DECISUM, COM A REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025086-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, COM A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087181-1, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OI S/A E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. "[...] A sentença transitada em julgado condenou a Recorrente ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações a que teria direito, desde a data da assinatura do contrato, ou seja, não houve diferenciação entre a telefonia fixa e a telefonia celular. Assim sendo, correto o Tribunal ao entender que a condenação englobava as ações da telefonia celular, bem como da telefonia fixa, pois, por ocasião da cisão, o acionista passou a possuir o mesmo número de ações da TELESC Celular S/A. [...] Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp nº 1385327, de Santa Catarina. Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/09/2013). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO EXORDIAL PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º DO CPC. [...] Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. [...] (Apelação Cível n. 2014.094638-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/02/2015). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE A AUTORA NÃO TERIA REQUERIDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL. DELIBERAÇÕES QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. ASSERTIVA INFUNDADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. ASSERÇÃO INSUSTENTÁVEL. QUESTÃO BASILAR DA ACTIO. DOBRA ACIONÁRIA. PERCEPÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, COMO NA TELEFONIA FIXA, A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA OCORREU A MENOR. CONDENAÇÃO ACOLHIDA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CPC. "[...] É de 3 (três) anos o prazo prescricional para pleitear em juízo os juros sobre capital próprio, contados a partir do trânsito em julgado do reconhecimento judicial do direito às ações emitidas a menor, máxime porque, tratando-se de frutos civis das ações, estão sujeitos à regra de que o acessório segue o principal. [...]" (Apelação Cível nº 2014.087263-1, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/02/2015). IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054412-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FUNDAMENTADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO AFORADA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA MAGISTRADA CONTRA O EXCIPIENTE (PROMOTOR DE JUSTIÇA) - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 135 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. "(. ..) O fato de as partes litigarem em pólos opostos não implica, por si só, na suspeição da Julgadora. Esta, aliás, ao se manifestar, deduziu pertinente raciocínio, aqui transcrito in verbis, referente à circunstância de o excepiente não ser parte na ação civil pública, pois apenas representa o Ministério Público, pelo que não, destarte, como confundi-los: Cediço, não se confundem a instituição do Ministério Público e seus órgãos executivos ou membros - os Drs. Promotores de Justiça. Assim como não se mescla, a grosso modo, a figura do advogado e do mandante, em Juízo". (Exceção de Suspeição n. 2014.057941-2, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Vanderlei Romer) (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.081183-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS NA AÇÃO DE COBRANÇA E DA EMPRESA AUTORA NA DEMANDA REVISIONAL. I - DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO E PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, QUE TEM POR OBJETO O FINANCIAMENTO DE DOIS CONTRATOS COM TAXAS DIFERENCIADAS: CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. 2.1 - CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO, POIS A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DE 62% (SESSENTA E DOIS POR CENTO) AO MÊS E DE 91% (NOVENTA E UM POR CENTO) AO ANO A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. 2.2 - CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, EIS QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSIDERADA A TAXA MENSAL, E ULTRAPASSA MINIMAMENTE ESSE PERCENTUAL, CONSIDERADA A TAXA ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3 - ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI N. 1.521/1951. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - CAPITALIZAÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ACUMULAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 7 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. 8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. II - DA AÇÃO DE COBRANÇA 1 - REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EXCETO DAQUELES CUJA OCORRÊNCIA, OU NÃO OCORRÊNCIA, ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA. MATÉRIAS INVOCADAS NO APELO E NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE TÃO SOMENTE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e juízo. [...]" (Apelação Cível n. 2014.089382-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-3-2015). 2 - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR EM COBRANÇA AOS COMANDOS REVISIONAIS DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INAUGURAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011564-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).