APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO DE CARGA E MOTOCICLETA - MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE, AO EFETUAR MANOBRA EM MARCHA À RÉ, ADENTRA A PISTA DE ROLAMENTO E OBSTRUI A PASSAGEM DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, QUE VEM A COLIDIR NA TRASEIRA DO VEÍCULO, OCASIONANDO A SUA MORTE - INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE CARGA (CTB, ART. 34) - IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL DESATENÇÃO OU EXCESSO DE VELOCIDADE DO OFENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA IMPRUDENTE DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Em se tratando de homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito, uma vez constantes nos autos elementos capazes de comprovar a imprudência do acusado, tais como os depoimentos das testemunhas que presenciaram o acidente, torna-se inviável a absolvição colimada pela defesa. II - O condutor de veículo que pretende realizar uma manobra, antes de iniciá-la, deverá certificar-se da segurança de tal procedimento, porquanto, em casos como o dos autos (ingresso em pista de rolamento mediante manobra de marcha à ré), a preferencial é sempre de quem transita pela via na qual se pretende ingressar, independentemente da velocidade em que esteja ou da distância em que se encontra, tudo no afã de evitar danos aos demais usuários daquela que o seguem, precedem ou com ele cruzarão (CTB, art. 34). Nesse sentido, o motorista que, imprudentemente, ao adentrar de marcha à ré com o seu caminhão na pista de rolamento, oriundo de estabelecimento situado às margens da rua, obstrui a passagem da via e colide com motocicleta que por ela trafegava, causando a morte de seu condutor, incide na conduta qualificada no art. 302, caput, do CTB. III - Ainda que fosse aceita a tese de que a vítima pudesse ter concorrido para o acidente, é certo que, no âmbito penal, não se admite a compensação de culpas, razão pela qual, uma vez evidenciada a conduta imprudente do acusado na condução de veículo, impossível falar-se em insuficiência probatória da responsabilidade penal que recai sobre o recorrente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004428-7, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, II) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DO REQUISITO AMPARADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - CARÁTER DESPROPORCIONAL DA PRISÃO PROCESSUAL - RÉU PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007735-1, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA FIXAR A VERBA LOCATÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA DECISÃO QUE ANALISOU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPERÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO. VALOR EM DISCUSSÃO QUE REPRESENTA RAZOÁVEL PARCELA DA RENDA MENSAL DO AGRAVADO. PERCEPÇÃO DA VERBA ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EMBASAMENTO LÓGICO DO PEDIDO QUE NÃO SE ENFRAQUECE DIANTE DA DIFERENÇA TÉCNICA ENTRE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO. ÓBICE À FRUIÇÃO DO BEM QUE SE DÁ COM O FIM FÁTICO DA VIDA COMUM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM PARA FILHA DO CASAL SOB A QUAL AINDA PERSISTE O DEVER MÚTUO DE ASSISTÊNCIA À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALUGUEL QUANTO À PARTE QUE TOCA À JOVEM. NECESSIDADE DE DESCONTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE FILHOS COMUNS, COM DIREITO DE AMPARO PARENTAL SUBSISTENTE, QUE HABITAM O BEM. DISCUSSÃO ACERCA DO REAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO LOCATÍCIO. ENTRECHOQUE DE AVALIAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA INDICADA PELA DEVEDORA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APÓS A AVERIGUAÇÃO DA VERBA ADEQUADA. ABATIMENTO RELATIVO AO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL INTEGRANTE DOS BENS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. ADEMAIS, PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE RESTOU ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO VARÃO NA PARTILHA, ASSEGURADO À VIRAGO APENAS O RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO À MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066559-3, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE PÓS-DATADO. DESCONTO PREMATURO QUE CAUSOU A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO POR TERCEIRO. ENTRETANTO, RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APRESENTANTE, PELO FATO DE A DATA INDICADA NA PARTE INFERIOR DA CÁRTULA ESTAR RASURADA, O QUE PODE TER LEVADO AO DESCONTO ANTECIPADO EQUIVOCADAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA TOMADORA QUE REPASSOU O TÍTULO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA QUE O ACORDO FIRMADO COM A EMITENTE FOSSE RESPEITADO. ATO ILÍCITO PERPETRADO. ABALO MORAL QUE SE PRESUME NA ESPÉCIE. SÚMULA N. 370 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PROVIDO. "A pós-datação de cheque verga-se ao princípio da boa-fé objetiva a que estão afetos os contratos de qualquer natureza, pelo que a sua apresentação precipitada ao estabelecimento bancário sacado implica no descumprimento de um acordo de vontades, por infringir a obrigação de não fazer assumida pelo beneficiário da cártula. Essa obrigação, consistente na abstenção de apresentar o credor o título ao sacado, quando não observada, acarretando a devolução do cheque por insuficiência de fundos, faz nascer o dever de indenizar danos morais, danos esses que são presumidos, posto que inerentes ao próprio ilícito em si" (Embargos Infringentes n. 2013.007540-9, de Lages, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064000-3, de Turvo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL INSTITUÍDO EM FAVOR DA GENITORA DOS REQUERENTES. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A USUFRUTUÁRIA NÃO ESTARIA CUMPRINDO COM SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E DE QUITAR OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA EXTINGUIR O USUFRUTO. RECURSO DA REQUERIDA. REFORMA DA SENTEÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR CUMPRINDO OS DEVERES INERENTES AO USUFRUTO, PORQUANTO PROVIDENCIARA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA OS REPAROS NECESSÁRIOS À MANTENÇA DO IMÓVEL, BEM COMO PROCEDERA À QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM ATRASO, CELEBRANDO ACORDO COM O ENTE MUNICIPAL PARA PARCELAMENTO DOS IMPOSTOS ATRASADOS REFERENTES AOS ANOS DE 2008 A 2012. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E REPAROS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO. ACÚMULO DE DÉBITOS FISCAIS (IPTU) INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RECORRENTE QUE SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DESTA DEMANDA E DA EXECUÇÃO FISCAL PROCUROU RENEGOCIAR AS DÍVIDAS. PARCELAMENTO EFETUADO EM CINQUENTA MESES. CONTUDO, NÃO LOGROU COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À MANTENÇA DO VALOR DE MERCADO DO BEM. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O USUFRUTO, DESCRITA NO ARTIGO 1.410, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032500-8, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II). RECURSO DE D. N. N. - PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POSTERIOR AO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE - REPRESENTADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - EXTINÇÃO DEVIDA - EXEGESE DO ART. 46, III DA LEI N. 12.594/2012 - RECURSO PROVIDO. RECURSO DE L. A. G. - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, APÓS O REPRESENTADO TER ATINGIDO A MAIORIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - VÍTIMA ALVEJADA NA CABEÇA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INVIABILIDADE - VERBA QUE DEVE SER BALIZADA DE ACORDO COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - MAJORAÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073134-2, de Xaxim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA INFUNDADA À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE AUTOMÓVEL. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS. PRETENSÃO RECHAÇADA. NÃO OBSTANTE, DERROTA MÍNIMA DO REQUERENTE. VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO DAS RÉS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O inadimplemento contratual não se subleva em causa idônea ao surgimento de danos morais, se do ilícito não advém consequências excepcionais, o que enseja a negativa à indenização buscada a tal título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061215-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM BAIXA DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. QUAESTIO VERTIDA NA EXORDIAL QUE POSSUI COMO CAUSA EXCLUSIVAMENTE O FATO DO VEÍCULO DA REQUERENTE TER SIDO ILEGALMENTE NEGOCIADO POR REVENDA COM TERCEIRO, QUE CELEBROU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A REQUERIDA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR OU EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO OBSTADO DE ENFOQUE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081165-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA (ECA, ART. 120) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A PESSOA - ADOLESCENTE INFRATOR BENEFICIADO COM OUTRA MAIS BRANDA ANTERIORMENTE - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA - REPRIMENDA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.005245-2, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, C/C ART. 226, II E ART. 71) - TESE DE INOCÊNCIA (CPP, ART. 386, VII) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS EM MOMENTO PRETÉRITO E QUE DERAM AZO AO AUMENTO PRECONIZADO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE TAIS FATOS - DÚVIDA QUE DEVE MILITAR EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092466-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011578-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA NA MODALIDADE CASTIGO CONTRA CRIANÇA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, C/C § 4º) E TORTURA POR OMISSÃO CONTRA CRIANÇA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, § 2º C/C § 4º) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS OU ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÕES COMETIDAS SEM QUALQUER MOTIVO APARENTE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - ACUSADA MÃE BIOLÓGICA DAS VÍTIMAS - DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO DECORRENTE DA LEI - POSSIBILIDADE DE EVITAR OS CRIMES DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA REPRIMENDA DA APELANTE DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - PENA DE DETENÇÃO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002107-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O COMPANHEIRO FOI EQUIPARADO AO CÔNJUGE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO IGUALADA AO CASAMENTO, APENAS RECONHECIDA COMO ESPÉCIE DE ENTIDADE FAMILIAR PARA EFEITO DE PROTEÇÃO ESTATAL (ART. 226, § 3º, CF). SUCESSÃO DO COMPANHEIRO QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DISPOSTAS NO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. NA HIPÓTESE, DIREITO DO COLATERAL DO DE CUJUS DE CONCORRER À HERANÇA (ART. 1.790, III, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083598-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (CP, ART. 121, §§ 3º E 4º) - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO MORTE E A CONDUTA DOS ACUSADOS - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008541-0, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - FALSO TESTEMUNHO A FIM DE PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (CP, ART. 342, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079289-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE ADMISSÃO DE MÉDICO NOS QUADROS DA COOPERATIVA UNIMED - GRANDE FLORIANÓPOLIS. RECUSA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE COOPERADOS ATUANTES NA REGIÃO QUE NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. MERA INCONVENIÊNCIA AOS JÁ ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 1º, E 29, AMBOS DA LEI Nº 5.764/71. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092153-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVER QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091118-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO NA SENTENÇA, O QUAL INCLUSIVE NÃO FOI ALTERADO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO PELA CORTE SUPERIOR. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. MANDADO PRISIONAL AINDA NÃO LEVADO A EFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011785-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. QUANTIDADE DE RÉUS E INTERCORRÊNCIAS NO ANDAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE REPUTAM AO JUÍZO. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019144-8, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA E DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDORA QUE TEVE NEGADA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE EM HOSPITAL CONVENIADO, POR SUPOSTAMENTE SER DE ALTO CUSTO. INDICAÇÃO DE UM OUTRO ÚNICO ESTABELECIMENTO, QUE NÃO APRESENTAVA CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO NAQUELE MOMENTO. CUSTEAMENTO PARTICULAR NO PRIMEIRO NOSOCÔMIO. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA DO PLANO CONTRATADO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE DETERMINADOS PRESTADORES DE SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 54, § 4º, DO CADERNO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE DA MEDIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081345-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).