main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 817260-20140110232605APR
Ementa
ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTRAS PROVAS. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que podem identificar o agente criminoso. Tal prova é suficiente para comprovar a autoria do crime e, por conseguinte, manter a condenação, máxime quando aliada a outros elementos probatórios colhidos na instrução. II -...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817259-20140310024832APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de roubo se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, mediante o emprego de arma e concurso de agentes, abordou a vítima e subtraiu seus pertences. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817258-20040110443869APR
Ementa
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. ALEGAÇÃO. PROVA. DEFESA. ART. 156 CPP. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado portava arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com numeração adulterada, correta a sentença que o condenou nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. II - A prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente para afastar o édito condenatório a me...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817256-20130310272647APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. II - O reconhecimento realizado de forma segura pelas vítimas na delegacia, ratificado em juízo e corroborado por outras provas, reveste-se de valor probatório suficiente para amparar o decreto condenatório. III - Recursos desprovidos.
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817255-20140310068790APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817254-20140110375126APR
Ementa
FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. TENTATIVA. INTER CRIMINIS. DESPROVIMENTO. I - A inexpressividade do valor do bem subtraído não é o bastante para excluir a tipicidade do delito de furto, devendo ser avaliado, ainda, o desvalor da conduta do agente, sendo inaplicável o princípio da insignificância quando constatado que o acusado é reincidente específico. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os bens chegaram a ser retirad...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817253-20141010023672APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria se o réu foi preso em flagrante poucos dias após o delito na posse do bem subtraído e a vítima o reconheceu tanto em sede judicial quanto extrajudicial como sendo um dos autores do crime. II - Deve ser reduzido o aumento da reprimenda na segunda fase da dosimetria se ele se mostrar desproporcional frente ao quantum máximo e mínimo da pena cominada em abstrato ao...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817252-20140110616828APR
Ementa
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AFASTAMENTO PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO DO ASSENHORAMENTO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I -Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Não há como se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quando verificada a inocorrência do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal entre os marcos...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817251-20130410054935APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. AFASTAMENTO IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. I - A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal pode ser comprovada por outros meios de prova, além da perícia técnica, a exemplo da prova testemunhal, notadamente nos casos em que o arrombamento promovido não deixa vestígios. Exegese dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. II - O réu reincidente e que ostenta maus...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817250-20130111569728APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA DA DROGA. CRACK. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I -Para a caracterização da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 é insuficiente a simples alegação do acusado de que a droga destinava-se ao consumo próprio, sendo imprescindível que o julgador analise as circunstâncias pessoais do réu, a quantidade e a qualidade da substância entorpecen...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817249-20110110023487APR
Ementa
ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA EXCLUSIVA. CONTRADIÇÕES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I - Em que pese a indiscutível relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, as versões contrastantes por ela apresentadas na fase inquisitorial e em juízo retiram-lhe a credibilidade suficiente para lastrear um decreto condenatório, máxime quando não há nos autos outros elementos de convicção. II - Diante da inexistência de um juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria do crime de roubo impróprio imputado ao acusado, i...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817248-20110910189289APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL. EXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DISTINTAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, deve se conferir especial relevo à palavra da vítima, pois eles geralmente são praticados sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixam vestígios capazes de serem identificados por exames periciais. II - O exame de corpo de delito é prescindível para amparar a condenação pela prática do...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817247-20140310032274APR
Ementa
ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Apurado que, para além de subtrair os bens que guarneciam o apartamento, o agente pretendeu garantir a impunidade do delito ou assegurar a detenção do produto do crime, ameaçando com faca vítima que retornava para a sua residência, a conduta perpetrada, contando com a elementar da grave ameaça, deve ser enquadrada no tipo penal descrito no art. 157, § 1º c/c § 2º, inciso I, não havendo razão...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 817246-20120610154788RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Não sendo possível aferir, na primeira fase do procedimento do Júri, se a conduta em tese praticada pelo acusado enquadra-se como outro delito, deve ser mantida a decisão que pronunciou o réu como incurso no delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, cabendo ao Tribunal do Júri a análise exauriente da conduta criminosa, bem como a verificação do efetivo dolo do suposto autora dos fatos. II - Recurso conheci...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 817245-20130110035939RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR OU DIFAMAR. OFENSA IRROGADA EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR NO CNJ. DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - As ofensas, em tese, irrogadas em procedimento de revisão disciplinar do Conselho Nacional de Justiça não constituem injúria ou difamação quando não demonstrada a intenção do suposto ofensor de divulgar, manchar a reputação ou magoar o querelante, máxima quando se verifica que este somente tomou conheciment...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817243-20100112360556APR
Ementa
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE. RES FURTIVA. VALOR ECONÔMICO PEQUENO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APRECIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor econômico do objeto subtraído, a...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817242-20130710029566APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 817241-20130111439130APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA (CRACK) E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I -O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. II - Desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/06, mostra-se adequada aos...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020200728AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 817239-20140020114798AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão