ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTRAS PROVAS. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que podem identificar o agente criminoso. Tal prova é suficiente para comprovar a autoria do crime e, por conseguinte, manter a condenação, máxime quando aliada a outros elementos probatórios colhidos na instrução. II - O testemunho de policial, na qualidade de agente do Estado, goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar o decreto condenatório, notadamente quando prestado em conformidade com os outros elementos de prova. III - Recurso desprovido.
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ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTRAS PROVAS. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que podem identificar o agente criminoso. Tal prova é suficiente para comprovar a autoria do crime e, por conseguinte, manter a condenação, máxime quando aliada a outros elementos probatórios colhidos na instrução. II -...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de roubo se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, mediante o emprego de arma e concurso de agentes, abordou a vítima e subtraiu seus pertences. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que podem identificar o agente criminoso. III -Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de roubo se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, mediante o emprego de arma e concurso de agentes, abordou a vítima e subtraiu seus pertences. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção...
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. ALEGAÇÃO. PROVA. DEFESA. ART. 156 CPP. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado portava arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com numeração adulterada, correta a sentença que o condenou nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. II - A prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente para afastar o édito condenatório a mera alegação da Defesa de que terceiros teriam colocado a arma na mochila do acusado. III - Recurso desprovido.
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POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. ALEGAÇÃO. PROVA. DEFESA. ART. 156 CPP. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado portava arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com numeração adulterada, correta a sentença que o condenou nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. II - A prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente para afastar o édito condenatório a me...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. II - O reconhecimento realizado de forma segura pelas vítimas na delegacia, ratificado em juízo e corroborado por outras provas, reveste-se de valor probatório suficiente para amparar o decreto condenatório. III - Recursos desprovidos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. II - O reconhecimento realizado de forma segura pelas vítimas na delegacia, ratificado em juízo e corroborado por outras provas, reveste-se de valor probatório suficiente para amparar o decreto condenatório. III - Recursos desprovidos.
FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. TENTATIVA. INTER CRIMINIS. DESPROVIMENTO. I - A inexpressividade do valor do bem subtraído não é o bastante para excluir a tipicidade do delito de furto, devendo ser avaliado, ainda, o desvalor da conduta do agente, sendo inaplicável o princípio da insignificância quando constatado que o acusado é reincidente específico. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os bens chegaram a ser retirados do supermercado, não tendo sido consumada a subtração por circunstâncias alheias à vontade do agente, deve ser aplicada a fração em patamar mínimo. III - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. TENTATIVA. INTER CRIMINIS. DESPROVIMENTO. I - A inexpressividade do valor do bem subtraído não é o bastante para excluir a tipicidade do delito de furto, devendo ser avaliado, ainda, o desvalor da conduta do agente, sendo inaplicável o princípio da insignificância quando constatado que o acusado é reincidente específico. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os bens chegaram a ser retirad...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria se o réu foi preso em flagrante poucos dias após o delito na posse do bem subtraído e a vítima o reconheceu tanto em sede judicial quanto extrajudicial como sendo um dos autores do crime. II - Deve ser reduzido o aumento da reprimenda na segunda fase da dosimetria se ele se mostrar desproporcional frente ao quantum máximo e mínimo da pena cominada em abstrato ao delito. III - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria se o réu foi preso em flagrante poucos dias após o delito na posse do bem subtraído e a vítima o reconheceu tanto em sede judicial quanto extrajudicial como sendo um dos autores do crime. II - Deve ser reduzido o aumento da reprimenda na segunda fase da dosimetria se ele se mostrar desproporcional frente ao quantum máximo e mínimo da pena cominada em abstrato ao...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AFASTAMENTO PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO DO ASSENHORAMENTO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I -Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Não há como se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quando verificada a inocorrência do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos contidos no art. 117 do mesmo diploma legal. III - Deve ser mantida a condenação pelo crime de apropriação indébita se as provas orais colhidas demonstram que o réu detinha a posse dos veículos e não os devolveu quando findo o contrato de locação, evidenciando a presença do dolo da conduta. IV - A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser reduzida quando constatado o descompasso entre elas. V -Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AFASTAMENTO PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO DO ASSENHORAMENTO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I -Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Não há como se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quando verificada a inocorrência do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal entre os marcos...
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. AFASTAMENTO IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. I - A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal pode ser comprovada por outros meios de prova, além da perícia técnica, a exemplo da prova testemunhal, notadamente nos casos em que o arrombamento promovido não deixa vestígios. Exegese dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. II - O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, embora condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal), caso em que não se aplica a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IV -Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e desprovido o da Defesa.
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FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. AFASTAMENTO IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. I - A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal pode ser comprovada por outros meios de prova, além da perícia técnica, a exemplo da prova testemunhal, notadamente nos casos em que o arrombamento promovido não deixa vestígios. Exegese dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. II - O réu reincidente e que ostenta maus...
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA DA DROGA. CRACK. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I -Para a caracterização da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 é insuficiente a simples alegação do acusado de que a droga destinava-se ao consumo próprio, sendo imprescindível que o julgador analise as circunstâncias pessoais do réu, a quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida, o local do fato, bem como todos os demais elementos colhidos. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se os policiais responsáveis pelo flagrante declararam ter visto o réu em negociação típica de venda de drogas e posteriormente ainda foi localizada quantidade de crack incompatível com a destinação para uso próprio (14,39g). III - Se o réu traficava crack, substância entorpecente potencialmente viciante e destrutiva, correto o aumento da pena-base em razão da natureza da substância entorpecente comercializada, conforme o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as agravantes, inclusive sobre a reincidência. V - A impossibilidade de se aplicar a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 ao réu reincidente não configurabis in idem, sendo justificada pela necessidade de se conferir tratamento diferenciado ao criminoso contumaz, em nítida atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes do STF. VI - Adequado o regime inicial fechadose a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e o réu é reincidente. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA DA DROGA. CRACK. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I -Para a caracterização da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 é insuficiente a simples alegação do acusado de que a droga destinava-se ao consumo próprio, sendo imprescindível que o julgador analise as circunstâncias pessoais do réu, a quantidade e a qualidade da substância entorpecen...
ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA EXCLUSIVA. CONTRADIÇÕES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I - Em que pese a indiscutível relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, as versões contrastantes por ela apresentadas na fase inquisitorial e em juízo retiram-lhe a credibilidade suficiente para lastrear um decreto condenatório, máxime quando não há nos autos outros elementos de convicção. II - Diante da inexistência de um juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria do crime de roubo impróprio imputado ao acusado, impõe-se a absolvição do réu, com base no princípio do in dubio pro reo. III - Recurso conhecido e provido.
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ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA EXCLUSIVA. CONTRADIÇÕES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I - Em que pese a indiscutível relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, as versões contrastantes por ela apresentadas na fase inquisitorial e em juízo retiram-lhe a credibilidade suficiente para lastrear um decreto condenatório, máxime quando não há nos autos outros elementos de convicção. II - Diante da inexistência de um juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria do crime de roubo impróprio imputado ao acusado, i...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL. EXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DISTINTAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, deve se conferir especial relevo à palavra da vítima, pois eles geralmente são praticados sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixam vestígios capazes de serem identificados por exames periciais. II - O exame de corpo de delito é prescindível para amparar a condenação pela prática do crime de tentativa de estupro se as declarações seguras da vítima ainda foram corroboradas pelo depoimento de seus filhos menores. III - A alegação de que o réu não possuía condições de discernir o certo do errado por estar embriagado é incapaz de excluir a responsabilidade penal, porquanto a embriaguez, ainda quando completa, não afasta a imputabilidade penal, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior. IV - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL. EXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DISTINTAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, deve se conferir especial relevo à palavra da vítima, pois eles geralmente são praticados sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixam vestígios capazes de serem identificados por exames periciais. II - O exame de corpo de delito é prescindível para amparar a condenação pela prática do...
ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Apurado que, para além de subtrair os bens que guarneciam o apartamento, o agente pretendeu garantir a impunidade do delito ou assegurar a detenção do produto do crime, ameaçando com faca vítima que retornava para a sua residência, a conduta perpetrada, contando com a elementar da grave ameaça, deve ser enquadrada no tipo penal descrito no art. 157, § 1º c/c § 2º, inciso I, não havendo razão para o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta para o crime de furto. II - Em crimes contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que possam identificar o assaltante. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Apurado que, para além de subtrair os bens que guarneciam o apartamento, o agente pretendeu garantir a impunidade do delito ou assegurar a detenção do produto do crime, ameaçando com faca vítima que retornava para a sua residência, a conduta perpetrada, contando com a elementar da grave ameaça, deve ser enquadrada no tipo penal descrito no art. 157, § 1º c/c § 2º, inciso I, não havendo razão...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Não sendo possível aferir, na primeira fase do procedimento do Júri, se a conduta em tese praticada pelo acusado enquadra-se como outro delito, deve ser mantida a decisão que pronunciou o réu como incurso no delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, cabendo ao Tribunal do Júri a análise exauriente da conduta criminosa, bem como a verificação do efetivo dolo do suposto autora dos fatos. II - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Não sendo possível aferir, na primeira fase do procedimento do Júri, se a conduta em tese praticada pelo acusado enquadra-se como outro delito, deve ser mantida a decisão que pronunciou o réu como incurso no delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, cabendo ao Tribunal do Júri a análise exauriente da conduta criminosa, bem como a verificação do efetivo dolo do suposto autora dos fatos. II - Recurso conheci...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR OU DIFAMAR. OFENSA IRROGADA EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR NO CNJ. DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - As ofensas, em tese, irrogadas em procedimento de revisão disciplinar do Conselho Nacional de Justiça não constituem injúria ou difamação quando não demonstrada a intenção do suposto ofensor de divulgar, manchar a reputação ou magoar o querelante, máxima quando se verifica que este somente tomou conhecimento das assertivas ao compulsar os autos, não havendo divulgação ou conhecimento por parte de terceiros. II - Mantém-se a decisão que rejeita a queixa-crime intentada com o fito de apurar supostos crimes contra a honra, quando não comprovado de forma inequívoca a intenção dos querelados de ofender a honra do querelante ou de macular sua reputação, dignidade e decoro. III - Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR OU DIFAMAR. OFENSA IRROGADA EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR NO CNJ. DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - As ofensas, em tese, irrogadas em procedimento de revisão disciplinar do Conselho Nacional de Justiça não constituem injúria ou difamação quando não demonstrada a intenção do suposto ofensor de divulgar, manchar a reputação ou magoar o querelante, máxima quando se verifica que este somente tomou conheciment...
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE. RES FURTIVA. VALOR ECONÔMICO PEQUENO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APRECIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor econômico do objeto subtraído, apesar de inferior a um salário mínimo, não chega ao ponto de ser insignificante e o furto foi praticado no interior de veículo automotor em concurso de agentes, sendo ainda digno de destaque que a empreitada criminosa apenas não prosseguiu com a subtração de outros bens, porque a polícia compareceu ao local e impediu a continuação da ação delituosa. II - Segundo a orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, o privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais e a qualificadora seja de índole objetiva. III - O modo consciente de agir não pode ser invocado para incrementar a pena-base, pois, quando se opta pela condenação e aplicação de pena ao acusado, invariavelmente já se concluiu que, ao agir, o réu tinha domínio sobre os seus atos e, a despeito disso, optou por realizar conduta desconforme com o direito. IV - A circunstância de o bem subtraído não ter sido recuperado e restituído à vítima do crime de furto não legitima a valoração negativa das consequências do crime, se o prejuízo econômico suportado pelo ofendido não se afigura bastante expressivo. V - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. VI - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE. RES FURTIVA. VALOR ECONÔMICO PEQUENO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APRECIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor econômico do objeto subtraído, a...
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA (CRACK) E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I -O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. II - Desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/06, mostra-se adequada aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade o aumento da pena-base em um ano. III - Adequado o regime inicial fechadose a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e o réu é reincidente específico, além de ter contra si a valoração do art. 42 da Lei nº 11.343/06. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA (CRACK) E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I -O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. II - Desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/06, mostra-se adequada aos...