CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO DEFEITUOSO. TRANSPORTE DE ESTUDANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos contratos de leasing, a real proprietária do veículo é a arrendadora, sendo o arrendatário detentor apenas da posse do microônibus. 2. Nesse tipo de contrato, o locatário tem a opção de compra do bem junto ao arrendador, o que somente ocorreria com o pagamento total do financiamento. Não havendo informações sobre o adimplemento da obrigação, não se tornou proprietária do veículo. 3. Eventual vício existente no bem deve ser buscado pelo locador perante o fabricante. 4. Processo extinto por carência de ação ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO DEFEITUOSO. TRANSPORTE DE ESTUDANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos contratos de leasing, a real proprietária do veículo é a arrendadora, sendo o arrendatário detentor apenas da posse do microônibus. 2. Nesse tipo de contrato, o locatário tem a opção de compra do bem junto ao arrendador, o que somente ocorreria com o pagamento total do financiamento. Não havendo informações sobre o adimplemento da obrigação, não se tornou proprietária do veículo. 3. Eventual vício existent...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, pois de um lado há a construtora que, na busca pelo lucro, comercializa bem imóveis; e de outro lado há o consumidor que, em posição hipossuficiente, adquire seu imóvel residencial. A construtora é responsável pelo o atraso na entrega da obra, ainda que seja por falta de habite-se. Pois tal fato encontra-se dentro dos previsíveis percalços que podem ocorrer na consecução de sua atividade econômica, estando inserido nos esperado risco da atividade empresarial. Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância usualmente fixados no contrato, deve a construtora responder por sua mora. Cabendo-lhe arcar com a multa fixada contratualmente. O atraso na entrega do imóvel gera o dever de indenizar. Não se mostra necessária a comprovação de contrato de locação para serem indenizados por lucros cessantes, pois a impossibilidade de fruição do bem adquirido já é suficiente para tanto. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória, sendo moratória a natureza jurídica da cláusula penal. O atraso na entrega do imóvel traz inúmeros aborrecimentos e quebra da expectativa em receber o imóvel recém construído e em perfeitas condições de uso, entretanto, ressalvadas situações fáticas excepcionais, tais aborrecimentos cotidianos não tem a força necessária em gerar indenização por dano moral. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, pois de um lado há a construtora que, na busca pelo lucro, comercializa bem imóveis; e de outro lado há o consumidor que, em posição hipossuficiente, adquire seu imóvel residencial. A co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICIA DE FORMA INVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO CREDOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. NÃO NECESSARIAMENTE. DECISÃO REFORMADA 1. É possível a penhora de cotas de sociedade empresaria independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Um instituto não se confunde com o outro. 2. Apenhora das quotas de sociedades empresárias (art. 655, VI, do CPC), referem-se, tão somente, à parcela do capital social da sociedade empresária, não adquirindo o credor/agravante, em razão do affectio societatis, o status de sócio; 3 - Não havendo vedação legal à penhora requerida e diante da sua inegável feição econômica, outra solução não pode ser a solução senão a de deferir a constrição judicial pleiteada, não havendo que se falar em desconsideração inversa. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICIA DE FORMA INVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO CREDOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. NÃO NECESSARIAMENTE. DECISÃO REFORMADA 1. É possível a penhora de cotas de sociedade empresaria independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Um instituto não se confunde com o outro. 2. Apenhora das quotas de sociedades empresárias (art. 655, VI, do CPC), referem-se, tão somente, à parcela do capital social da sociedade empresária, não adquirindo o credor...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigid...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANDE DA REDE PUBLICA. AVALIAÇÃO PELO CONSELHO ESCOLAR PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESNECESSIDADE DE FREQUENCIA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conclusão antecipada do ensino médio. 3. Deve o Conselho Escolar avaliar a agravante, e, caso entenda que tenha capacidade intelectual, permitir-lhe e promovoer o avanço, eximindo-a da exigência prevista na Resolução do Conselho de Educação do Distrito Federal, quanto à freqüência de 75% dos dias previstos para o ano letivo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANDE DA REDE PUBLICA. AVALIAÇÃO PELO CONSELHO ESCOLAR PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESNECESSIDADE DE FREQUENCIA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Deve prevalecer, nos casos como este em apreço,...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNI - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO LTDA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNI - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO LTDA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completa...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNI - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO LTDA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.394/1996. NÃO ACATADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. ALei n.º 9.394/1996 estabelece diretrizes e bases da educação nacional, portanto, entendo não ser o caso de se questionar a sua inconstitucionalidade, pois não vislumbro afronta à Carta Magna. Referida lei tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, o que se coaduna com o inciso V do art. 208 da Constituição Federal, o qual estabelece ser dever do Estado a efetivação da educação, garantindo acesso aos níveis elevados de ensino. 4- Impedir que determinado aluno ingresse em curso universitário, seria o mesmo que lhe negar o acesso à educação. Assim, essa negativa é que estaria afrontando a Lei maior. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNI - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO LTDA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.394/1996. NÃO ACATADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CALCULOS DA CONTADORIA. CONCORDANCIA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO JUIZO. INCLUSÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Após a homologação dos cálculos do contador, os quais não foram contestados no momento oportuno, não é cabível ao agravante a reforma de matéria já acobertada pelo manto da preclusão. 2. Se ambas as partes concordaram com os cálculos da contadoria e houve a conseqüente homologação deles, não podem as partes, em momento posterior requerer a inclusão de nova verba. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CALCULOS DA CONTADORIA. CONCORDANCIA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO JUIZO. INCLUSÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Após a homologação dos cálculos do contador, os quais não foram contestados no momento oportuno, não é cabível ao agravante a reforma de matéria já acobertada pelo manto da preclusão. 2. Se ambas as partes concordaram com os cálculos da contadoria e houve a conseqüente homologação deles, não podem as partes, em momento posterior requerer a inclusão de nova verba. 3. Recurso conhecido e nã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SOBRESTAMENTO EM FACE DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF. IMPOSSIBILIDADE ANTE DETERMINAÇÃO DO STF. ÍNDICES DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/1997 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1- Cuida-se de agravo de instrumento aonde se requer a concessão de efeito suspensivo objetivando a paralisação do feito na origem, com o fito de se aguardar o fim do julgamento da ADI 4357/DF, eis que se trata de expedição de Precatório. 2- De acordo com a decisão da lavra do Min. Luiz Fux, publicada em 16/04/2013, ao analisar petição naquela ação, que noticiava paralisação por parte de alguns Tribunais de Justiça do País, dos pagamentos/levantamentos de precatórios, após o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade n.º 4357 e 4425, realizado em 14.03.2013, pelo Plenário do STF, e em cujo requerimento se postulava fosse determinada a continuidade dos pagamentos até que o Plenário da referida Corte modulasse os efeitos da sua decisão, ficou assentado que, enquanto não houvesse pronunciamento por parte do referido STF sobre o exato alcance da sua decisão, não se justificava que os Tribunais locais retrocedessem na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Ademais, naquela oportunidade, também foi determinado que todos os Tribunais dessem continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando. 3- Nos cálculos devem incidir os índices referidos no art. 1º- F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que dispôs que a remuneração do capital e compensação da mora deverá observar os índices aplicados à caderneta de poupança. Já a correção monetária deverá ser calculada com base do IPCA. Precedente STJ acórdão1388941. 4. Conhecido e negado seguimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SOBRESTAMENTO EM FACE DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF. IMPOSSIBILIDADE ANTE DETERMINAÇÃO DO STF. ÍNDICES DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/1997 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1- Cuida-se de agravo de instrumento aonde se requer a concessão de efeito suspensivo objetivando a paralisação do feito na origem, com o fito de se aguardar o fim do julgamento da ADI 4357/DF, eis que se trata de expedição de Precatório. 2- De acordo com a decisão da lavra do Min. Luiz Fux, publicada em 16/04/2013, ao analisar petição naquela ação, que noticiava paralisação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACATADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Preliminar de ilegitimidade Ativa da Exeqüente rejeitada. Prejudicial de mérito quanto à suspensão do feito, diante do que determinado pelo STJ, não acatada, tendo em vista que o processo original encontra-se em fase de cumprimento de sentença e já foram dirimidas questões que deram azo a ordem do STJ, no sentido de se paralisar os feitos que tratam de assuntos idênticos. 2- Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3- Conhecido e negado provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACATADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Preliminar de ilegitimidade Ativa da Exeqüente rejeitada. Prejudicial de mérito quanto à suspensão do feito, diante do que determinado pelo STJ, não acatada, tendo em vista que o processo original encontra-se em fase de cumprimento de sentença e já...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. INCIDÊNCIA PORTARIA CONJUNTA 53/TJDFT. 1- Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual se pretende suspender a decisão agravada, de modo que ônus pericial seja invertido e, de forma subsidiária, que os honorários sejam pagos, ao final, pelo sucumbente. 2- De acordo com a inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil, a remuneração daquele profissional será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, caso dos autos. Portanto, uma vez sendo o agravado beneficiário da justiça gratuita, incide à espécie o que determinado no art. 1º da Resolução 127 do CNJ, c/c o que previsto pela Portaria Conjunta 53/2011 deste Corte. Precedentes. 3- Dado parcial provimento ao agravo para que os honorários do expert sejam suportados integralmente por esta Casa.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. INCIDÊNCIA PORTARIA CONJUNTA 53/TJDFT. 1- Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual se pretende suspender a decisão agravada, de modo que ônus pericial seja invertido e, de forma subsidiária, que os honorários sejam pagos, ao final, pelo sucumbente. 2- De acordo com a inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil, a remuneração daquele profissional será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, caso do...
CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO POR TERCEIRO. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Inscrito o nome do consumidor no rol dos devedores em decorrência de débito oriundo de transação bancária, realizada mediante fraude, fica patente a irregularidade do ato e, por conseguinte, o dever de indenizar, pois cabe à prestadora de serviços, que aufere lucro com a atividade, assumir os respectivos riscos, incluindo-se a ocorrência de fraudes praticadas por terceiros. 2. Na forma preconizada pelo verbete nº 479 da súmula do STJ, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, não podendo o consumidor ser responsabilizado por transações bancárias que não realizou. 3. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, por si só, é suficiente para ensejar indenização a título de dano moral, não sendo necessário comprovar prejuízo, que emerge da simples restrição creditícia ínsita na espécie, conforme vem proclamando a jurisprudência pátria. 4. Havendo a decisão monocrática obedecido aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum debeatur, deve ser confirmada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO POR TERCEIRO. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Inscrito o nome do consumidor no rol dos devedores em decorrência de débito oriundo de transação bancária, realizada mediante fraude, fica patente a irregularidade do ato e, por conseguinte, o dever de indenizar, pois cabe à prestadora de serviços, que aufere lucro com a atividade, assumir os respectivos riscos, incluindo-se a ocorrência de fra...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICADA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em depósito, de bem alienado fiduciariamente, a ausência da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Forçoso reconhecer que qualquer análise quanto às cláusulas contratuais se torna inócua quando o valor a ser consignado, na hipótese de impossibilidade de entrega do bem, corresponde ao valor de mercado do veículo e não o valor contratual relativo às parcelas não pagas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICADA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em depósito, de bem alienado fiduciariamente, a ausência da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Forçoso reco...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉUS SOLTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Impõe-se a revogação da prisão preventiva, quando os réus respondem ao processo em liberdade e no momento da prolação da sentença, o juiz decreta a prisão preventiva sem fundamentar concretamente os motivos ensejadores da cautelar, à míngua de modificação da moldura fática existente no decorrer da instrução criminal. II - A fundamentação constitui pressuposto válido e regular de qualquer pronunciamento judicial com conteúdo decisório, tanto que foi elevada à condição de princípio constitucional basilar previsto no art. 93, IX, da Constituição, segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade. III - Ao fundamentar o decreto prisional na garantia da ordem pública, não basta o juiz citar a presença desse requisito, devendo motivar as razões por que o considera violado caso solto os pacientes. IV - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉUS SOLTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Impõe-se a revogação da prisão preventiva, quando os réus respondem ao processo em liberdade e no momento da prolação da sentença, o juiz decreta a prisão preventiva sem fundamentar concretamente os motivos ensejadores da cautelar, à míngua de modificação da moldura fática...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva e o indeferimento de sua revogação para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a indicar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes no caso concreto. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva e o indeferimento de sua revogação para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública, quando fundamentada na conduta do paciente, indicativa de sua reiteração criminosa, eis que conta com passagem anterior por posse de drogas e quando menor ostentou várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos a posse e tráfico de drogas, tendo lhe sido aplicadas medidas socioeducativas de liberdade assistida as quais não o impediram de permanecer na seara delitiva, a indicar a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. II - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública, quando fundamentada na conduta do paciente, indicativa de sua reiteração criminosa, eis que conta com passagem anterior por posse de drogas e quando menor ostentou várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos a posse e tráfico de dr...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE RSONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que decreta a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha este respondido o processo em liberdade, quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, notadamente a reiteração criminosa, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE RSONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que decreta a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha este respondido o processo em liberdade, quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, notadamente a reiteração criminosa, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Process...