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Jurisprudência

TJDF APC - 817309-20100110035028APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO DEFEITUOSO. TRANSPORTE DE ESTUDANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos contratos de leasing, a real proprietária do veículo é a arrendadora, sendo o arrendatário detentor apenas da posse do microônibus. 2. Nesse tipo de contrato, o locatário tem a opção de compra do bem junto ao arrendador, o que somente ocorreria com o pagamento total do financiamento. Não havendo informações sobre o adimplemento da obrigação, não se tornou proprietária do veículo. 3. Eventual vício existent...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817280-20120111096448APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, pois de um lado há a construtora que, na busca pelo lucro, comercializa bem imóveis; e de outro lado há o consumidor que, em posição hipossuficiente, adquire seu imóvel residencial. A co...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 817279-20140020145344AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICIA DE FORMA INVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO CREDOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. NÃO NECESSARIAMENTE. DECISÃO REFORMADA 1. É possível a penhora de cotas de sociedade empresaria independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Um instituto não se confunde com o outro. 2. Apenhora das quotas de sociedades empresárias (art. 655, VI, do CPC), referem-se, tão somente, à parcela do capital social da sociedade empresária, não adquirindo o credor...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 817278-20140020158739AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigid...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 817277-20140020161712AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANDE DA REDE PUBLICA. AVALIAÇÃO PELO CONSELHO ESCOLAR PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESNECESSIDADE DE FREQUENCIA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Deve prevalecer, nos casos como este em apreço,...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 817276-20140020139748AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNI - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO LTDA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completa...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 817275-20140020143507AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNI - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO LTDA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.394/1996. NÃO ACATADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilit...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 817274-20140020145176AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CALCULOS DA CONTADORIA. CONCORDANCIA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO JUIZO. INCLUSÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Após a homologação dos cálculos do contador, os quais não foram contestados no momento oportuno, não é cabível ao agravante a reforma de matéria já acobertada pelo manto da preclusão. 2. Se ambas as partes concordaram com os cálculos da contadoria e houve a conseqüente homologação deles, não podem as partes, em momento posterior requerer a inclusão de nova verba. 3. Recurso conhecido e nã...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 817273-20140020155520AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SOBRESTAMENTO EM FACE DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF. IMPOSSIBILIDADE ANTE DETERMINAÇÃO DO STF. ÍNDICES DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/1997 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1- Cuida-se de agravo de instrumento aonde se requer a concessão de efeito suspensivo objetivando a paralisação do feito na origem, com o fito de se aguardar o fim do julgamento da ADI 4357/DF, eis que se trata de expedição de Precatório. 2- De acordo com a decisão da lavra do Min. Luiz Fux, publicada em 16/04/2013, ao analisar petição naquela ação, que noticiava paralisação...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 817272-20140020155136AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACATADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Preliminar de ilegitimidade Ativa da Exeqüente rejeitada. Prejudicial de mérito quanto à suspensão do feito, diante do que determinado pelo STJ, não acatada, tendo em vista que o processo original encontra-se em fase de cumprimento de sentença e já...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 817271-20140020171529AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 817269-20140020165730AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. INCIDÊNCIA PORTARIA CONJUNTA 53/TJDFT. 1- Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual se pretende suspender a decisão agravada, de modo que ônus pericial seja invertido e, de forma subsidiária, que os honorários sejam pagos, ao final, pelo sucumbente. 2- De acordo com a inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil, a remuneração daquele profissional será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, caso do...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 817268-20130610137157APC
Ementa
CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO POR TERCEIRO. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Inscrito o nome do consumidor no rol dos devedores em decorrência de débito oriundo de transação bancária, realizada mediante fraude, fica patente a irregularidade do ato e, por conseguinte, o dever de indenizar, pois cabe à prestadora de serviços, que aufere lucro com a atividade, assumir os respectivos riscos, incluindo-se a ocorrência de fra...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 817267-20121210012049APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICADA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em depósito, de bem alienado fiduciariamente, a ausência da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Forçoso reco...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EIR - 817266-20080710141234EIR
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 817265-20140020166726HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉUS SOLTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Impõe-se a revogação da prisão preventiva, quando os réus respondem ao processo em liberdade e no momento da prolação da sentença, o juiz decreta a prisão preventiva sem fundamentar concretamente os motivos ensejadores da cautelar, à míngua de modificação da moldura fática...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 817264-20140020190577HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva e o indeferimento de sua revogação para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 817263-20140020193302HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública, quando fundamentada na conduta do paciente, indicativa de sua reiteração criminosa, eis que conta com passagem anterior por posse de drogas e quando menor ostentou várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos a posse e tráfico de dr...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 817262-20140020191893HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE RSONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que decreta a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha este respondido o processo em liberdade, quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, notadamente a reiteração criminosa, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Process...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111841172APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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