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Jurisprudência

TJDF RSE - 817147-19990310006358RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV, CP. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. VIABILIDADE DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM SEDE INQUISITORIAL. NÃO INTIMAÇÃO PARA A FASE PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDA...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 817146-20140310043237RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS: DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (art. 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existênci...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817145-20120110281924APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOLO DO RÉU NÃO EVIDENCIADO. EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA. DESNATURAÇÃO COMO TÍTULO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DELITO PENAL. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção do apelado em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de este...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 817144-20080310050138RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, CP. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. VERSÕES CONFLITANTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. TESES CONTRAPOSTAS. VERSÕES FÁTICAS DISSONANTES. CONFRONTAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de auto...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817143-20140910067687APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817142-20130110858468APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA SENTENÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR E MANTER A PENA NO REGIME ABERTO. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O RÉU. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelas palavras da vítima, que foram firmes, coesas e coerentes, tanto na fase inquisitiva quanto...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817141-20120111364976APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 99 DA LEI 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COTOVELADAS EM VIA PÚBLICA. EMENDATIO LIBELLI OU DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. DESACATO. MANTIDA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível nessa instância revisora o instituto da emendatio libelli, contida no artigo 383 do Código de Processo Penal, porquanto o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da imputação penal. 2. A conduta imputada à ré, de desferir cotoveladas nas costelas de sua genitora, idosa, em via pública, quand...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF PET - 817140-20140020142875PET
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RECLAMAÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. O art. 80 do CPP prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 2. Por força do direito de presença, consectário lógico da autodefesa no processo penal, assegura-se ao acusado o direito fundamental de presenciar...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 817139-20030110256744APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO ACERCA DA ADJUDICAÇÃO APÓS A FALÊNCIA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO MANDATO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À LITISDENUNCIADA. ÔNUS DA LITISDENUNCIANTE. 1. A ação cabível contra o ato de adjudicação, quando não embargada, é a anulatória prevista no art. 486 do CPC, e não a re...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 817138-20130110262386APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 817137-20130110526044APC
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RESCISÃO. CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. ADVOGADO. DESÍDIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. FALHA. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O direito decorrente do descumprimento de obrigação relativa à prestação de serviços advocatícios possui natureza pessoal, prescrevendo em 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil. 2. É direito da parte a rescisão contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, quando seu advogado constituído age com desídia no patrocínio de causa, além de caracteriz...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 817135-20130110611383APC
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CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO POSSÍVEL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel co...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 817134-20120110198568APC
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REPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DE ESCRITURA. COMUNICAÇÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. ATENDIDAS AS PECULIARIDADE DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restando comprovado nos autos a inexigibilidade do tributo e a consequente inscrição indevida do nome do demandante no cadastros da dívida ativa por dívida da qual não detém responsabilidade, caracterizado está o dever de indenizar. 2. A inscr...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 817133-20080610116758APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO LITISDENUNCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO FISICA. REAÇÃO A PROVOCAÇÕES DA VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO. DIRETRIZES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Patente a ilicitude do comportamento do segurança de condomínio que, em reação a provocações de condômino, desfere disparo com arma de fogo acertando a vítima no tórax; 2. Reconhecida a violação a...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 817132-20090110668060APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SÁUDE. INTERESSE DE AGIR. PERDA NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. 1- Em decorrência do princípio da causalidade, quem dá causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas de sucumbências. 2 - Tratando-se de causa de pequena complexidade, devem ser observados os critérios delineados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil para a fi...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 817131-20130111840836APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAUTENTICIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS. LEI 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. 1. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da referida lei. 2. Dentre os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, nã...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 817130-20120110485716APC
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. DESCUPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO DANO MATERIAL. PARÂMETROS DA LEI 4.886/65. APLICAÇÃO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO INICIAL. ART. 21 DO CPC. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando apenas a fundamentação da sentença não guarda relação com o alegado pelo autor, sendo respeitado o limite deduzido pelo pedido. 2. Fica caracterizado o contrato...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 817129-20100110141597APC
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - COMPRA ON LINE - PRESENTES DE NATAL - PRODUTOS ENTREGUES EM DATA POSTERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na entrega dos produtos adquiridos para presentear as filhas no Natal, por falha na prestação do serviço, gera dano moral passível de indenização. 2. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva pa...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 817128-20130111449647APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVA. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA. ART. 42 DA LAD. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IMPECILHO PARA PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. As condições em que ocorreu a apreensão de grande quantidade de cocaína na residência do réu, suas circunstâncias sociais e pessoais, bem como os seus antecedentes, demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, inviabilizando absolvição com respaldo na insuficiência da prova...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20140020203816HBC
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AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DETRAÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NO WRIT. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF E DO STJ. Não se conhece de agravo regimental na parte em que postula a detração penal, porquanto se trata de pedido não deduzido no writ e por ausência de causa de pedir nas razões recursais. Segundo jurisprudência predominante do STF e do STJ, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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