RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV, CP. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. VIABILIDADE DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM SEDE INQUISITORIAL. NÃO INTIMAÇÃO PARA A FASE PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia caso a peça inaugural tenha obedecido ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além de apresentar elementos indiciários suficientes a respeito da autoria. 2. O despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, dispensa ampla fundamentação, pois o magistrado, ao deflagrar a ação penal, não deve incidir em pré-julgamento do mérito da causa. 3. A não intimação do advogado constituído pelo réu em inquérito policial para acompanhar os atos processuais não implica em nulidade quando não há prejuízo, em homenagem ao princípio pas des nullités sans grief e em prestígio à instrumentalidade das formas. 4. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Logo, presentes indícios de autoria, não há falar em absolvição sumária por suposta inexistência de justa causa para a ação penal. 5. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção ou sobrestamento das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado. 6. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV, CP. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. VIABILIDADE DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM SEDE INQUISITORIAL. NÃO INTIMAÇÃO PARA A FASE PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDA...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS: DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (art. 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu (in dubio pro societate), para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 3. A desclassificação somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante. Assim, sem que haja prova induvidosa para afastar a materialidade do homicídio qualificado tentado, por ausência de animus necandi, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. Na espécie, não é possível afastar de plano a qualificadora relativa ao motivo torpe, quando os disparos de arma de fogo foram direcionados a um posto da Polícia Militar, autoridade estatal que tem o objetivo resguardar a ordem pública naquela localidade. Esse juízo de ponderação, a configurar ou não a qualificadora, deve ser realizado pelo Conselho de Sentença. 5. Inviável a absolvição sumária quanto aos delitos de corrupção de menor, se não restou francamente comprovado que o delito não foi cometido na companhia de menores. 6. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS: DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (art. 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existênci...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOLO DO RÉU NÃO EVIDENCIADO. EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA. DESNATURAÇÃO COMO TÍTULO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DELITO PENAL. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção do apelado em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. A emissão de cheques para a apresentação em data futura e de duplicatas consubstancia atividade gerencial corriqueira de qualquer estabelecimento comercial que não pode, de plano, ser qualificada como crime de estelionato quando da inexistência de fundos a época de sua compensação. 4. Não havendo comprovação da intenção ab initio do acusado de fraudar, o mero inadimplemento constitui ilícito civil, não adentrando na esfera da fraude penal. Precedentes. 5. Quando o cheque é dado como garantia de dívida, perde a característica de pagamento à vista. Diante desse desvirtuamento, não cabe mais falar em ilicitude penal da conduta, e sim ilegalidade civil, mesmo sem suficiência de fundos. Precedentes. 6. A estrutura probatória existente nos autos, caracterizada por depoimentos contraditórios e acusações entre as partes, é insuficiente a comprovar que os cheques foram emitidos como ordem de pagamento à vista, sendo impossível a comprovação do dolo e imperiosa a absolvição do acusado. 7. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOLO DO RÉU NÃO EVIDENCIADO. EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA. DESNATURAÇÃO COMO TÍTULO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DELITO PENAL. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção do apelado em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de este...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, CP. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. VERSÕES CONFLITANTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. TESES CONTRAPOSTAS. VERSÕES FÁTICAS DISSONANTES. CONFRONTAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou de forma insofismável a presença da materialidade delitiva. Se a versão favorável ao réu não se mostra indene de dúvida, é imperioso que o douto Conselho de Sentença, juiz natural de delitos dolosos contra a vida, decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 2. A absolvição sumária, fundamentada em uma possível legítima defesa, para ser admitida na primeira fase do procedimento do júri, deve ser incontroversa e subsidiada com prova segura nesse sentido. 3. A dúvida quanto à existência do animus necandi do réu somente poderá ser elidida pelo Conselho de Sentença, pois nesta fase há inversão da regra procedimental do in dubio pro reo para o in dubio pro societate, a qual somente é excepcionada em razão de prova inequívoca. 4. Parecer acolhido. 5. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, CP. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. VERSÕES CONFLITANTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. TESES CONTRAPOSTAS. VERSÕES FÁTICAS DISSONANTES. CONFRONTAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de auto...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. A necessidade da intervenção estatal sobre a propriedade e disponibilidade de armas de fogo decorre do potencial perigo que representam. Por essa razão, o crime de porte ilegal de arma de fogo e ato infracional análogo são considerados de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescindem de resultado naturalístico para sua consumação. Basta o simples porte de arma de fogo sem a devida autorização legal ou regulamentar para que o risco ao bem jurídico protegido pela norma, no caso, a incolumidade pública, esteja caracterizado. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação ao menor que comete ato infracional análogo ao porte de arma, máxime quando demonstrado, à saciedade, circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA SENTENÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR E MANTER A PENA NO REGIME ABERTO. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O RÉU. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelas palavras da vítima, que foram firmes, coesas e coerentes, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, e corroboradas com depoimento testemunhal e o Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, as palavras da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, devem ser valoradas e recebidas com a relevância que o caso reclama. 3. Não prospera o pedido defensivo de afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mesmo sendo recurso exclusivo da Defesa, pois vedado no ordenamento jurídico aplicação de situação mais gravosa ao réu. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA SENTENÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR E MANTER A PENA NO REGIME ABERTO. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O RÉU. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelas palavras da vítima, que foram firmes, coesas e coerentes, tanto na fase inquisitiva quanto...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 99 DA LEI 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COTOVELADAS EM VIA PÚBLICA. EMENDATIO LIBELLI OU DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. DESACATO. MANTIDA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível nessa instância revisora o instituto da emendatio libelli, contida no artigo 383 do Código de Processo Penal, porquanto o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da imputação penal. 2. A conduta imputada à ré, de desferir cotoveladas nas costelas de sua genitora, idosa, em via pública, quando se dirigiam juntas ao banco, não se amolda ao tipo previsto no artigo 99 da Lei 10.741/03, mas à contravenção de vias de fato do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância imprópria, pois nas situações de violência doméstica familiar há extrema ofensividade social. 4. Inaplicável a insignificância imprópria, também, por não ser possível falar em pacificação social quando há elementos nos autos aptos a demonstrar que não se tratou de fato isolado e que idosa vive sozinha na companhia da filha agressora, sendo imperiosa a sanção estatal para coibir novos delitos. 5. A conduta da ré que, consciente e deliberadamente, desrespeita e ofende policial militar no exercício de suas funções amolda-se com perfeição ao tipo de desacato (art. 331 do Código Penal),e a ausência de ânimo calmo e refletido não retira a tipicidade da conduta. 6. Defere-se a suspensão condicional da pena, pois preenchidos todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal: a pena fixada é inferior a 2 (dois) anos (artigo 77, caput), a ré não é reincidente em crime doloso (inciso I), as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são todas favoráveis (inciso II) e não é hipótese de substituição da pena por medida restritiva de direito (inciso III). 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 99 DA LEI 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COTOVELADAS EM VIA PÚBLICA. EMENDATIO LIBELLI OU DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. DESACATO. MANTIDA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível nessa instância revisora o instituto da emendatio libelli, contida no artigo 383 do Código de Processo Penal, porquanto o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da imputação penal. 2. A conduta imputada à ré, de desferir cotoveladas nas costelas de sua genitora, idosa, em via pública, quand...
RECLAMAÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. O art. 80 do CPP prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 2. Por força do direito de presença, consectário lógico da autodefesa no processo penal, assegura-se ao acusado o direito fundamental de presenciar e participar da instrução processual, o que somente pode ser afastado em excepcionalíssimas situações, devidamente justificadas. Na hipótese, o desmembramento foi fartamente fundamentado e motivado pela d. autoridade reclamada, especialmente pelo fato de que os corréus ALEX MAGNO e DEIVID não foram intimados para a audiência de instrução e julgamento, como determina a legislação processual e o direito fundamental à mais ampla defesa, porque não se encontravam em suas residências na oportunidade em que foram procurados pelo oficial de justiça. O caso é, pois, diferente, e muito, daquelas hipóteses em que o réu é intimado para a audiência, mas a ela não comparece, e o ato é acompanhado pelo defensor público ou advogado constituído, a atrair o princípio pas de nullité sans grief. 3. Reconhece-se, portanto, motivo relevante para o desmembramento do processo, tudo para não prejudicar o andamento do feito em relação ao correu JONE WILLIAM, por se encontrar preso. 4. Reclamação julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. O art. 80 do CPP prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 2. Por força do direito de presença, consectário lógico da autodefesa no processo penal, assegura-se ao acusado o direito fundamental de presenciar...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO ACERCA DA ADJUDICAÇÃO APÓS A FALÊNCIA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO MANDATO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À LITISDENUNCIADA. ÔNUS DA LITISDENUNCIANTE. 1. A ação cabível contra o ato de adjudicação, quando não embargada, é a anulatória prevista no art. 486 do CPC, e não a rescisória, mesmo que tenha havido sentença extintiva da execução pelo pagamento decorrente da adjudicação. 2. É válida a intimação da parte executada acerca da adjudicação dos bens, após a decretação da falência, ainda que na vigência da antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945), que não estabelecia a revogação automática dos mandatos conferidos para representação judicial do devedor. 3. O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de adjudicação em execução judicial rege-se pelo art.178, § 9º, V, b, do CC/16 e pelo art. 178, II, do CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de adjudicação. À falta do auto, o prazo deve ser contado a partir da ciência da parte acerca da adjudicação. No caso, da intimação da sentença, por publicação. 4. Julgada improcedente a ação principal e prejudicada a denunciação à lide, o ônus do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao denunciado recai sobre o denunciante. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora e ao apelo da terceira interessada. Acolheu-se a prejudicial de decadência do direito de propor a ação anulatória. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO ACERCA DA ADJUDICAÇÃO APÓS A FALÊNCIA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO MANDATO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À LITISDENUNCIADA. ÔNUS DA LITISDENUNCIANTE. 1. A ação cabível contra o ato de adjudicação, quando não embargada, é a anulatória prevista no art. 486 do CPC, e não a re...
RESCISÃO. CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. ADVOGADO. DESÍDIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. FALHA. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O direito decorrente do descumprimento de obrigação relativa à prestação de serviços advocatícios possui natureza pessoal, prescrevendo em 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil. 2. É direito da parte a rescisão contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, quando seu advogado constituído age com desídia no patrocínio de causa, além de caracterizar falha na prestação dos serviços. 3. Presente o dano moral, por exceder o mero dissabor cotidiano, quando o advogado constituído, age com desídia no patrocínio da causa, arquivada por longo período após a sentença definitiva, sem que o causídico lhe promovesse o devido andamento, bem como após a retenção dos autos por ele, em período superior a um ano, quando ciente de que já foram constituídos novos advogados para atuarem no feito. 4. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao cliente se amolda ao fim compensador e ao caráter pedagógico da indenização, mostrando-se proporcional e razoável, considerando o grau de culpa do réu e a repercussão de sua conduta na esfera dos direitos de personalidade dos apelados, não lhes sendo fonte de enriquecimento sem causa. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RESCISÃO. CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. ADVOGADO. DESÍDIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. FALHA. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O direito decorrente do descumprimento de obrigação relativa à prestação de serviços advocatícios possui natureza pessoal, prescrevendo em 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil. 2. É direito da parte a rescisão contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, quando seu advogado constituído age com desídia no patrocínio de causa, além de caracteriz...
CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO POSSÍVEL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra ou a existência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais deveriam ser considerados pela construtora ou incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. Tendo em vista o atraso da obra, levado em conta o prazo de tolerância e considerando que a parte ré não se desincumbiu em demonstrar qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior, escorreito o Julgador sentenciante ao rescindir o contrato por culpa exclusiva da parte ré e determinar a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador; 4. Recurso conhecido, mas improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO POSSÍVEL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel co...
REPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DE ESCRITURA. COMUNICAÇÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. ATENDIDAS AS PECULIARIDADE DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restando comprovado nos autos a inexigibilidade do tributo e a consequente inscrição indevida do nome do demandante no cadastros da dívida ativa por dívida da qual não detém responsabilidade, caracterizado está o dever de indenizar. 2. A inscrição indevida do nome da parte na dívida ativa, sujeita o ente competente a compensar os danos morais decorrentes da inscrição. 3. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 4. Majoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 5. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Os honorários advocatícios mostram adequados a remunerar o advogado da parte demandante. 7. Negado provimento ao apelo do Réu. Parcial provimento ao apelo do Autor.
Ementa
REPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DE ESCRITURA. COMUNICAÇÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. ATENDIDAS AS PECULIARIDADE DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restando comprovado nos autos a inexigibilidade do tributo e a consequente inscrição indevida do nome do demandante no cadastros da dívida ativa por dívida da qual não detém responsabilidade, caracterizado está o dever de indenizar. 2. A inscr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO LITISDENUNCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO FISICA. REAÇÃO A PROVOCAÇÕES DA VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO. DIRETRIZES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Patente a ilicitude do comportamento do segurança de condomínio que, em reação a provocações de condômino, desfere disparo com arma de fogo acertando a vítima no tórax; 2. Reconhecida a violação aos direitos da personalidade, afigura-se devida a condenação a título de dano moral, cujo valor, fixado em montante razoável e balizado pelas circunstâncias do caso concreto, inclusive o comportamento da vítima, não carece de retificação; 3. Afigura-se devida a condenação ao pagamento dos danos matérias devidamente comprovados, decorrentes de tratamento médico pela vítima do evento danoso; 4. A fixação do dano moral em valor diverso daquele apontado na petição inicial não influencia na estipulação dos honorários advocatícios. Fixados estes de forma condizente com a duração da demanda e os atos praticados pelo causídico da parte vencedora, não se mostra devida sua modificação.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO LITISDENUNCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO FISICA. REAÇÃO A PROVOCAÇÕES DA VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO. DIRETRIZES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Patente a ilicitude do comportamento do segurança de condomínio que, em reação a provocações de condômino, desfere disparo com arma de fogo acertando a vítima no tórax; 2. Reconhecida a violação a...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SÁUDE. INTERESSE DE AGIR. PERDA NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. 1- Em decorrência do princípio da causalidade, quem dá causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas de sucumbências. 2 - Tratando-se de causa de pequena complexidade, devem ser observados os critérios delineados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios. 3 - Considerando a fixação dos honorários em valor exacerbado à complexidade da causa, que não demandou grandes esforços, recomenda-se a redução do valor arbitrado. 4 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SÁUDE. INTERESSE DE AGIR. PERDA NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. 1- Em decorrência do princípio da causalidade, quem dá causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas de sucumbências. 2 - Tratando-se de causa de pequena complexidade, devem ser observados os critérios delineados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil para a fi...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAUTENTICIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS. LEI 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. 1. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da referida lei. 2. Dentre os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, não está prevista a necessidade de assinatura de duas testemunhas, ou mesmo, do credor, motivo pelo qual a ausência desses elementos não dá azo à nulidade do título. 3. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 4. Em sendo demonstrado que o contrato previa expressamente a taxa efetiva de juros anual superior ao duodécuplo da taxa efetiva mensal, não há que se julgar inválida a avença. 5. O contrato de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004, prevê a capitalização de juros. 6. Recurso do 1º apelante/embargado provido. Sentença reformada.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAUTENTICIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS. LEI 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. 1. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da referida lei. 2. Dentre os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, nã...
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. DESCUPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO DANO MATERIAL. PARÂMETROS DA LEI 4.886/65. APLICAÇÃO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO INICIAL. ART. 21 DO CPC. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando apenas a fundamentação da sentença não guarda relação com o alegado pelo autor, sendo respeitado o limite deduzido pelo pedido. 2. Fica caracterizado o contrato de representação comercial e a aplicação da Lei nº 4.886/65 quando os deveres impostos ao distribuidor/representante extrapolam a mera comercialização de produtos, havendo deveres de divulgação da mercadoria, captação e fidelização de clientela em relação aos produtos fornecidos. 3. A comprovação de descumprimento contratual não resta caracterizada por meras notificações extrajudiciais emitidas por um dos contratantes e nem pode se referir a período no qual não existia cláusula expressa prevendo a obrigação alegadamente descumprida. 4. Estabelecido no art. 27da Lei nº 4.886/65 que o valor de base da indenização por rescisão contratual é a retribuição auferida pelo representante, e, não havendo nos autos valores que expressem tal valor, deve ser apurado o valor de indenização em liquidação de sentença. 5. O inadimplemento contratual, por si só, não afeta os direitos da personalidade, de modo a gerar direito à indenização por danos morais 6. Sendo cada parte vencedor e vencido, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcional e reciprocamente na forma do art. 21, caput, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. DESCUPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO DANO MATERIAL. PARÂMETROS DA LEI 4.886/65. APLICAÇÃO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO INICIAL. ART. 21 DO CPC. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando apenas a fundamentação da sentença não guarda relação com o alegado pelo autor, sendo respeitado o limite deduzido pelo pedido. 2. Fica caracterizado o contrato...
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - COMPRA ON LINE - PRESENTES DE NATAL - PRODUTOS ENTREGUES EM DATA POSTERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na entrega dos produtos adquiridos para presentear as filhas no Natal, por falha na prestação do serviço, gera dano moral passível de indenização. 2. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 2.000,00. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - COMPRA ON LINE - PRESENTES DE NATAL - PRODUTOS ENTREGUES EM DATA POSTERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na entrega dos produtos adquiridos para presentear as filhas no Natal, por falha na prestação do serviço, gera dano moral passível de indenização. 2. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVA. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA. ART. 42 DA LAD. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IMPECILHO PARA PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. As condições em que ocorreu a apreensão de grande quantidade de cocaína na residência do réu, suas circunstâncias sociais e pessoais, bem como os seus antecedentes, demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, inviabilizando absolvição com respaldo na insuficiência da prova. Não há que se falar em condenação baseada apenas na confissão quando os demais elementos dos autos, igualmente as circunstâncias sociais e pessoais do réu, formam acervo probatório suficiente para comprovar a autoria do crime de tráfico. A quantidade e a natureza da droga devem ser observadas conjuntamente, nos termos do art. 42 da LAD, como circunstância independente ou para análise desfavorável de uma dentre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP. Não podem ser cindidas para análise desfavorável de duas circunstâncias distintas. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Não se aplica o privilégio do art. 33, § 4º, da LAD, ao agente portador de maus antecedentes e reincidente específico. Mantem-se a prisão preventiva do réu que respondeu ao processo preso, diante da reiteração criminosa, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVA. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA. ART. 42 DA LAD. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IMPECILHO PARA PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. As condições em que ocorreu a apreensão de grande quantidade de cocaína na residência do réu, suas circunstâncias sociais e pessoais, bem como os seus antecedentes, demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, inviabilizando absolvição com respaldo na insuficiência da prova...
AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DETRAÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NO WRIT. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF E DO STJ. Não se conhece de agravo regimental na parte em que postula a detração penal, porquanto se trata de pedido não deduzido no writ e por ausência de causa de pedir nas razões recursais. Segundo jurisprudência predominante do STF e do STJ, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DETRAÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NO WRIT. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF E DO STJ. Não se conhece de agravo regimental na parte em que postula a detração penal, porquanto se trata de pedido não deduzido no writ e por ausência de causa de pedir nas razões recursais. Segundo jurisprudência predominante do STF e do STJ, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.