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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020135126AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20120020165382AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega provimento a agravo de instrumento com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111355140APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. DETRAN. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. O DETRAN não tem obrigação legal de exibir contrato de financiamento de veículo concertado entre o autor e determinada instituição financeira. 2. A despeito de sucintos, os fundamentos da sentença mostram-se sufici...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110883246APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 817475-20130111442837APC
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MORA DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. É possível a cumulação de lucros cessantes com multa contratual, pois os primeiros se destinam à recomposição daquilo que razoavelmente...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 817474-20120111013063APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTREGA DAS CHAVES - CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA - IPTU - TAXAS CONDOMINIAIS - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - SIG - LIMITAÇÃO DE ATIVIDADES NO EMPREENDIMENTO - OMISSÃO - IRRELEVÂNCIA - ATRASO OUTORGA - ESCRITURA PÚBLICA - LOCAÇÃO - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU - HONORÁRIOS - ARTS. 20, §4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - SENTENÇA REFORMADA 1. A despeito da entrega das chaves den...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 817467-20130110786337APO
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 817465-20140710030196APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. 1. Co...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 817388-20100111753257APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDAS PELA CAESB. VALORES DISCREPANTES EM RELAÇÃO À MÉDIA DAS FATURAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO À MÉDIA APURADA. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2.Demonstrado que os valores de consumo de água exigidos pela concessionária na...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 817387-20070710200358APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIORMENTE REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE DO BEM. 1. Tendo em vista que o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda de veículo automotor guardam relação de interdependência, deve a instituição financeira responder solid...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 817386-20120110299022APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. HIPÓTESE NÃO ENSEJADORA DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. PRECRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional para fins de exclusão de pensão de militar excluído a bem da disciplina tem início somente a partir da ciência inequívoca da decisão da Corte de Contas que apreciou a legalidade do ato. 2.Aexegese dos artigos 2º, 15 e 20 da Lei 3.765/60, bem como do artigo 38 da Lei 10.486/02, revela a inviabilidade de se conceder pensão aos beneficiários de militar excluí...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 817385-20120111263162APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM OBJETO DE SUCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DO BEM. CABIMENTO. 1. No regime da comunhão parcial não se comunicam os bens que sobrevierem a cada cônjuge na constância do casamento por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, a teor do disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. 2. Não ficando devidamente comprovado que o imóvel, adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens,...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 817384-20120111881137APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido. 2. Deixando o banco réu de comprovar a legitimidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da inde...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 817383-20110111963937APO
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ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TÉRMINO DO SERVIÇO. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O RECEBIMENTO DA OBRA E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1.Não se verificando no Contrato de Execução pactuado entre as partes qualquer previsão de entrega do documento denominado as built, como condição para o recebimento da obra e para o pagamento, não se mostra cabível que, após o término da obra, sejam impostas condições não expressas no instrumento co...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 817382-20120110036035APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CÁRIE DENTÁRIA. REPROVAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DE CÁRIES GENERALIZADAS NÃO CARACTERIZADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. 1. Não há como ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, nos casos em que a pretensão deduzida pela parte impetrante não tangencia o exame do mérito do ato administrativo impugnado, de modo que o controle jurisdicional circunscreve-se à ótica da legalidade, sobretudo quanto à observância dos princípios constitucionai...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 817381-20120111604558APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇAO DA CARGA HORÁRIA. DEFERIMENTO PELO ÓRGÃO DISTRITAL. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA DISTRITAL. DECRETOS 25.324/2004 E 25.567/2005 VERIFICADO POR OCASIÃO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. 1.Tendo em vista que a boa-fé foi alçada a princípio geral de direito,...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 817380-20130111025252APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PECÚLIO POR MORTE. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário unitário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 2.Não se tratando de demanda que se enqua...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 817379-20100111679549APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITITUDE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 817378-20080310125927APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da deb...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 817376-20110112090502APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LICITITUDE. 1. Deve ser considerada lícita a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos bancários firmados até 30.04.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Recurso...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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