EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega provimento a agravo de instrumento com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega provimento a agravo de instrumento com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo Regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. DETRAN. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. O DETRAN não tem obrigação legal de exibir contrato de financiamento de veículo concertado entre o autor e determinada instituição financeira. 2. A despeito de sucintos, os fundamentos da sentença mostram-se suficientes e conclusivos. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. DETRAN. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. O DETRAN não tem obrigação legal de exibir contrato de financiamento de veículo concertado entre o autor e determinada instituição financeira. 2. A despeito de sucintos, os fundamentos da sentença mostram-se sufici...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pelo transcurso do interregno prescricional. 3. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela tendente à reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal. 4. A pretensão monitória não resulta dos atos delitivos averiguados perante a vara criminal, mas sim do mero vencimento da cártula emitida. 5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MORA DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. É possível a cumulação de lucros cessantes com multa contratual, pois os primeiros se destinam à recomposição daquilo que razoavelmente o credor deixou de auferir, enquanto que a segunda incide como punição em face do atraso, no caso, os aluguéres correspondentes. 3. Possuindo a sentença natureza condenatória, impõe-se a majoração da verba honorária para 10% do valor da condenação. 4. Recursos conhecidos. Provido o dos autores. Desprovido o da ré.
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MORA DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. É possível a cumulação de lucros cessantes com multa contratual, pois os primeiros se destinam à recomposição daquilo que razoavelmente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTREGA DAS CHAVES - CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA - IPTU - TAXAS CONDOMINIAIS - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - SIG - LIMITAÇÃO DE ATIVIDADES NO EMPREENDIMENTO - OMISSÃO - IRRELEVÂNCIA - ATRASO OUTORGA - ESCRITURA PÚBLICA - LOCAÇÃO - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU - HONORÁRIOS - ARTS. 20, §4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - SENTENÇA REFORMADA 1. A despeito da entrega das chaves dentro da data aprazada, o imóvel não estava em condições plenas de habitabilidade, por falta de energia elétrica, impedindo o seu uso. 2. Esta e. Corte tem reconhecido abusiva a cláusula que impõe o pagamento do IPTU e taxas condominiais ao promitente comprador antes do recebimento do imóvel em condições de fruição. 3. Não obstante a destinação específica do Setor de Indústrias Gráficas, é pública e notória a instalação de atividades diversas nessa área, não traduzindo, em princípio, ofensa à política de ocupação do solo urbano. (Acórdão 374.240) 4. O contrato de locação de imóvel traduz relação de direito obrigacional (pessoal), e não real, sendo, portanto, irrelevante a demonstração da propriedade do bem locado, bastando a comprovação de que o locador é o titular de direitos relativos ao imóvel. 5. O mero aborrecimento não é capaz de atingir a esfera íntima, ainda mais quando o período em que o imóvel ficou sem condições plenas de uso não foi significativo. 6. Asucumbência mínima da parte ré enseja a aplicação do § 4º do art. 20 do CPC, devendo a verba honorária ser fixada equitativamente pelo juiz. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o do réu. Provido em parte o do autor.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTREGA DAS CHAVES - CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA - IPTU - TAXAS CONDOMINIAIS - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - SIG - LIMITAÇÃO DE ATIVIDADES NO EMPREENDIMENTO - OMISSÃO - IRRELEVÂNCIA - ATRASO OUTORGA - ESCRITURA PÚBLICA - LOCAÇÃO - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU - HONORÁRIOS - ARTS. 20, §4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - SENTENÇA REFORMADA 1. A despeito da entrega das chaves den...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. 1. Confirmada a grave ameaça exercida contra a vítima, o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o delito de furto. 2. Nos crimes contra o patrimônio, rotineiramente praticado na clandestinidade, as palavras da vítima possuem especial relevo, máxime quando corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. Para que incida a majorante contida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, é prescindível a apreensão e posterior exame pericial da arma de fogo, mormente quando acostados aos autos outros elementos evidenciando que a violência foi exercida com a utilização do artefato. 4. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando valorados negativamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime. 5. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico da dosimetria da pena. 6. Comprovado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena. 7. O emprego de arma de fogo se distingue do uso de armas de menor lesividade e autoriza, por si só, a majoração da pena superior à fração mínima de 1/3 (um terço) prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal. 8. Fixada a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, o cumprimento da pena deve ser iniciado em regime semiaberto, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. 1. Co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDAS PELA CAESB. VALORES DISCREPANTES EM RELAÇÃO À MÉDIA DAS FATURAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO À MÉDIA APURADA. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2.Demonstrado que os valores de consumo de água exigidos pela concessionária nas faturas impugnadas pela parte autora são discrepantes da média mensal de consumo, incumbe à concessionária do serviço público comprovar a regularidade da cobrança. 3.Não havendo nos autos prova de que teria sido efetivamente consumido o volume de água apontado nas faturas emitidas pela concessionária de serviço público ré, mostra-se correta a redução do valor devido, para que seja observada a média mensal de consumo. 4.Eventual penalidade por infração administrativa deve vir expressamente consignada nas faturas emitidas e somente poderia ser aplicada após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado ao proprietário da unidade consumidora o regular exercício da ampla defesa 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDAS PELA CAESB. VALORES DISCREPANTES EM RELAÇÃO À MÉDIA DAS FATURAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO À MÉDIA APURADA. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2.Demonstrado que os valores de consumo de água exigidos pela concessionária na...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIORMENTE REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE DO BEM. 1. Tendo em vista que o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda de veículo automotor guardam relação de interdependência, deve a instituição financeira responder solidariamente com a concessionária pelos vícios do produto, nos termos do artigo 18, caput, da Lei 8.078/90. 2. Tendo em vista que o negócio jurídico foi rescindido por falha na prestação dos serviços por parte da revendedora e da instituição financeira, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir o montante pago pela parte autora, sem quaisquer ônus, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIORMENTE REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE DO BEM. 1. Tendo em vista que o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda de veículo automotor guardam relação de interdependência, deve a instituição financeira responder solid...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. HIPÓTESE NÃO ENSEJADORA DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. PRECRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional para fins de exclusão de pensão de militar excluído a bem da disciplina tem início somente a partir da ciência inequívoca da decisão da Corte de Contas que apreciou a legalidade do ato. 2.Aexegese dos artigos 2º, 15 e 20 da Lei 3.765/60, bem como do artigo 38 da Lei 10.486/02, revela a inviabilidade de se conceder pensão aos beneficiários de militar excluído da corporação a bem da disciplina, pois tal benefício tem como fato gerador a morte do militar. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. HIPÓTESE NÃO ENSEJADORA DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. PRECRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional para fins de exclusão de pensão de militar excluído a bem da disciplina tem início somente a partir da ciência inequívoca da decisão da Corte de Contas que apreciou a legalidade do ato. 2.Aexegese dos artigos 2º, 15 e 20 da Lei 3.765/60, bem como do artigo 38 da Lei 10.486/02, revela a inviabilidade de se conceder pensão aos beneficiários de militar excluí...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM OBJETO DE SUCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DO BEM. CABIMENTO. 1. No regime da comunhão parcial não se comunicam os bens que sobrevierem a cada cônjuge na constância do casamento por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, a teor do disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. 2. Não ficando devidamente comprovado que o imóvel, adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, foi sub-rogado no lugar de lotes de terras recebidas por sucessão, não há como ser determinada a sua exclusão da partilha em caso de separação do casal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM OBJETO DE SUCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DO BEM. CABIMENTO. 1. No regime da comunhão parcial não se comunicam os bens que sobrevierem a cada cônjuge na constância do casamento por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, a teor do disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. 2. Não ficando devidamente comprovado que o imóvel, adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido. 2. Deixando o banco réu de comprovar a legitimidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos morais. 3. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do banco réu para a ocorrência do evento, não se justificando reduzir o valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido. 2. Deixando o banco réu de comprovar a legitimidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da inde...
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TÉRMINO DO SERVIÇO. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O RECEBIMENTO DA OBRA E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1.Não se verificando no Contrato de Execução pactuado entre as partes qualquer previsão de entrega do documento denominado as built, como condição para o recebimento da obra e para o pagamento, não se mostra cabível que, após o término da obra, sejam impostas condições não expressas no instrumento contratual. 2.Nos termos dos artigos 405 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TÉRMINO DO SERVIÇO. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O RECEBIMENTO DA OBRA E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1.Não se verificando no Contrato de Execução pactuado entre as partes qualquer previsão de entrega do documento denominado as built, como condição para o recebimento da obra e para o pagamento, não se mostra cabível que, após o término da obra, sejam impostas condições não expressas no instrumento co...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CÁRIE DENTÁRIA. REPROVAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DE CÁRIES GENERALIZADAS NÃO CARACTERIZADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. 1. Não há como ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, nos casos em que a pretensão deduzida pela parte impetrante não tangencia o exame do mérito do ato administrativo impugnado, de modo que o controle jurisdicional circunscreve-se à ótica da legalidade, sobretudo quanto à observância dos princípios constitucionais que devem nortear a atuação do Administrador Público. 2. Aexistência de uma única cárie dentária não tem o condão de eliminar o candidato do concurso, em face da inaptidão no exame de saúde, nas hipóteses em que a norma editalícia indica a exclusão da parte apenas na hipótese de cáries generalizadas. 3. Com efeito, deve ser autorizada a participação do candidato, com um único dente cariado, nas demais fases do concurso, com sua convocação para o curso de formação, em caso de aprovação, se ele apresenta, de maneira geral, bom estado de saúde, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei n. 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal). 4. Remessa de ofício e recurso de apelação conhecidos e não providos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CÁRIE DENTÁRIA. REPROVAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DE CÁRIES GENERALIZADAS NÃO CARACTERIZADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. 1. Não há como ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, nos casos em que a pretensão deduzida pela parte impetrante não tangencia o exame do mérito do ato administrativo impugnado, de modo que o controle jurisdicional circunscreve-se à ótica da legalidade, sobretudo quanto à observância dos princípios constitucionai...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇAO DA CARGA HORÁRIA. DEFERIMENTO PELO ÓRGÃO DISTRITAL. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA DISTRITAL. DECRETOS 25.324/2004 E 25.567/2005 VERIFICADO POR OCASIÃO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. 1.Tendo em vista que a boa-fé foi alçada a princípio geral de direito, impõe-se isentar o servidor da obrigação de restituir os valores auferidos indevidamente, quando não concorre para o equívoco da Administração. 2. A ampliação da carga horária foi deferida ao servidor, em virtude de interpretação equivocada de normas distritais que regem a matéria, não há como ser reconhecida a má-fé por parte do servidor, de forma a justificar a imposição da obrigação de restituir os valores auferidos indevidamente ao erário. 3. Apelação Cível e remessa oficial conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇAO DA CARGA HORÁRIA. DEFERIMENTO PELO ÓRGÃO DISTRITAL. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA DISTRITAL. DECRETOS 25.324/2004 E 25.567/2005 VERIFICADO POR OCASIÃO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. 1.Tendo em vista que a boa-fé foi alçada a princípio geral de direito,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PECÚLIO POR MORTE. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário unitário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 2.Não se tratando de demanda que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 47 do Código de Processo Civil, tem-se por desnecessária a inclusão, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, de eventuais terceiros que sequer foram qualificados. 3. Deixando a parte ré de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à existência de outros beneficiários, além do autor e de sua irmã, mostra-se correto o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 4.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.262.933/RF, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC). 5.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PECÚLIO POR MORTE. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário unitário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 2.Não se tratando de demanda que se enqua...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITITUDE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP nº 2.170-01/2001. 2. Deve ser mantido íntegro o entendimento firmado pelo egrégio Colegiado quanto às demais matérias examinadas no v. acórdão anteriormente exarado, porquanto não foram objeto de exame no Recurso Especial adotado como representativo da controvérsia, que deu ensejo à suspensão do processo. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITITUDE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda o acidente automobilístico. 2. Deve ser mantido íntegro o entendimento firmado pelo egrégio Colegiado quanto às demais matérias examinadas no v. acórdão anteriormente exarado, porquanto não foram objeto de exame no Recurso Especial adotado como representativo da controvérsia, que deu ensejo à suspensão do processo. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da deb...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LICITITUDE. 1. Deve ser considerada lícita a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos bancários firmados até 30.04.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Recurso de apelação conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LICITITUDE. 1. Deve ser considerada lícita a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos bancários firmados até 30.04.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Recurso...