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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020183576AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECORTE DIGITAL OABDF. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, inciso I do CPC. 1.1. A cópia da intimação enviada por serviço de remessa de recortes do Diário Oficial não supre a ausência de certidão de publicação, na medida em que as informações prestadas têm natureza meramente informativa e não oficial, decorrente de serviço particular de acompanh...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 817194-20110112266442RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MILITAR DO DF. ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Mandado de Segurança contra ato do Comandante da PMDF, que exonerou o impetrante da Corporação Militar, com base em acórdão não transitado em julgado no processo 21860-2, na medida em que foram opostos embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo. 2. Acórdão reformado pelos Embargos de Declaração, com conseqüente concessão da segurança no processo...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020147173AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA DECISÃO INTEGRATIVA DA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE DISCUTE A MATÉRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECEBIMENTO. FALTA DE PREPARO. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE. NECESSIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DO PREPARO.1. Se o pedido de benefício de assistência judiciária foi indeferido em decisão integrativa da sentença e a apelação impugna tal indeferimento, o apelo não pode ser obstado pelo decreto de deserção, sem que a questão seja examinada pelo Tribunal. 1.1. Se o Tribunal denegar o pedido...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817191-20140020126755AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS ESSENCIAIS EM EDIFÍCIO. ART. 634 DO CPC. OBRIGAÇÃO A SER PRESTADA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CUSTAS A CARGO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo dispõe o art. 634 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, determinar o cumprimento de obrigação por terceiro, às expensas do executado. 2. Incasu, o juiz determinou que o exeqüente realize as obras essenciais de reparação em edifício às suas expensas, a despeito da ausência de requerimento nesse sentido. 2.1. Descabida a transf...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020162715AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A citação é pressuposto de existência da relação processual. O envio da correspondência para pessoa estranha à lide implica a nulidade do processo.2. “Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.” (art. 214 do CPC).3. Jurisprudência: “Nula é a citação de pessoa jurídica, quando recebido o aviso de recebimento por pessoa estranha à lide e sem poderes para representá-la em juízo ou fora dele.” (20040110916669APC, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 4ª Turma Cível, DJ 30/03/2006, p. 89).4. Agravo...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817189-20140020160839AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos cursos e nas séries, mediante veri...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817188-20140020161190AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NA UNB. CIÊNCIAS NATURAIS. AVANÇO ESCOLAR. REALIZAÇÃO DOS EXAMES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA. ASPECTO MERITÓRIO. PREVALÊNCIA. 1.Como o nome está indicando, o agravo de instrumento é formado pelas cópias, extraídas dos autos da causa, de peças necessárias à instrução do Tribunal Superior'' (in Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 1.953, Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho, v. III, 3ª edição, p. 133). 2. No caso dos autos, cuida-se de agravo tir...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817187-20140020160148AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos cursos e nas séries, mediante veri...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817186-20140020159000AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB PARA O CURSO DE LETRAS. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos curs...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817185-20140020168112AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA RÉ QUE TAMBÉM REQUEREU A PERÍCIA. 1. O autor, beneficiário da gratuidade de justiça, não tem o ônus de arcar com as custas dos honorários periciais, pois os benefícios da Lei 1060/50 estendem-se, inclusive para os honorários do perito. 1.1. Precedente:(...) Configurada a hipossuficiência da parte demandante, inclusive com a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817184-20140020057866AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que recebe a inicial em ação civil pública de improbidade administrativa mostra-se suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF, pois, além de afastar as preliminares apontadas nas defesas preliminares, aprecia, nos limites da fase processual, as alegações po...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817183-20140020144198AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Além de obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se dar atenção, também, à avaliação realizada pelo próprio perit...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817182-20140020122140AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAR A MATÉRIA OBJETO DESTE RECURSO. ARTS. 658 E 747 CPC. 1. Quando a execução realiza-se por carta, ao juízo deprecante fica renovada a competência para receber, processar e julgar os embargos do devedor, competindo ao deprecado apreciar os embargos quando versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 1.1Inteligência dos artigos 658 e 747 do Código Buz...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817181-20140020151414AGI
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1. De acordo com a regra do artigo 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 2. Quando a lei menciona a 'parte vencida' como legitimada a recorrer quer referir-se não só a autor e réu, haja ou não litisconsórcio, mas também ao terceiro interveniente, que, com a intervenção, se tornou parte. O assistente, o denunciado, o chamado etc. recorrem na qualidade de parte, pois adquiriram essa qualidade com a efetivação de uma das modalidades interventivas (in Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decis...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817180-20120020144110AGI
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ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI Nº 3.765/60. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 E LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. LEI Nº 10.846/02. EXTINÇÃO DO DIREITO. LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91). FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Rejeita-se a argüição de violação da garantia do contraditório e da ampla defesa...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 817178-20140020116215AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de cumprimento de sentença, movida nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o agravado, executado, ao pagamento de valores decorrentes de expurgos inflacionários. 2. Segundo diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida pela 2ª Seção, nos autos do RE...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 817177-20110110109798APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO DE RESERVA DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. VALOR CORRESPONDENTE AO PRAZO CONTRATUAL SUBJACENTE. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece do pedido de gratuidade de justiça deduzido no bojo do apelo, em razão da inadequação da via eleita. 1.1. Nos termos do art. 6.º da Lei 1....
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 817176-20130310091535APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento Sumário. Simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas. 2. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda impõe o retorno das partes ao status quo ante, assistindo à promitente compradora o direito à restituição de toda a quantia repassa...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 817175-20100110266923APC
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CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. 1. Dispõe o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a notificação do lançamento ao devedor (art. 142 CTN). 2. A data da constituição definitiva do crédito é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 2.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 817174-20140910019420APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO CASSADA. 1. A teor do art. 285-B do CPC, Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. O inadimplemento de eventuais p...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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