CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECORTE DIGITAL OABDF. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, inciso I do CPC. 1.1. A cópia da intimação enviada por serviço de remessa de recortes do Diário Oficial não supre a ausência de certidão de publicação, na medida em que as informações prestadas têm natureza meramente informativa e não oficial, decorrente de serviço particular de acompanhamento de processos. 2. Precedente Turmário: 2) - O documento de leitura eletrônica do Diário da Justiça, de uso particular do advogado, não pode ser aceito como substituto da decisão agravada e da certidão de publicação da decisão, pois não possui fé pública (...). 3) - Agravo regimental conhecido e não provido. (20130020006676AGI, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 26/02/2013). 3. Aobrigatoriedade quanto à certidão de intimação pode ser superada, quando, de acordo com outros elementos dos autos, for possível certificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre na espécie, tendo em vista que o recurso foi interposto 18 dias após proferida a decisão. 4. Agravo regimental improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECORTE DIGITAL OABDF. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, inciso I do CPC. 1.1. A cópia da intimação enviada por serviço de remessa de recortes do Diário Oficial não supre a ausência de certidão de publicação, na medida em que as informações prestadas têm natureza meramente informativa e não oficial, decorrente de serviço particular de acompanh...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MILITAR DO DF. ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Mandado de Segurança contra ato do Comandante da PMDF, que exonerou o impetrante da Corporação Militar, com base em acórdão não transitado em julgado no processo 21860-2, na medida em que foram opostos embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo. 2. Acórdão reformado pelos Embargos de Declaração, com conseqüente concessão da segurança no processo 21860-2 para garantir ao candidato a realização de exames médicos e, por conseguinte, continuar nas demais fases do concurso, no caso de aprovação. 3. É necessário que o cumprimento da determinação judicial, pela Administração, aguarde o pronunciamento definitivo a respeito. 4. Remessa necessária não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MILITAR DO DF. ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Mandado de Segurança contra ato do Comandante da PMDF, que exonerou o impetrante da Corporação Militar, com base em acórdão não transitado em julgado no processo 21860-2, na medida em que foram opostos embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo. 2. Acórdão reformado pelos Embargos de Declaração, com conseqüente concessão da segurança no processo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA DECISÃO INTEGRATIVA DA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE DISCUTE A MATÉRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECEBIMENTO. FALTA DE PREPARO. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE. NECESSIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DO PREPARO.1. Se o pedido de benefício de assistência judiciária foi indeferido em decisão integrativa da sentença e a apelação impugna tal indeferimento, o apelo não pode ser obstado pelo decreto de deserção, sem que a questão seja examinada pelo Tribunal. 1.1. Se o Tribunal denegar o pedido de justiça gratuita, será dada oportunidade ao requerente de pagar valor correspondente ao preparo, que só ali se tornou exigível.2. Precedentes do e. STJ e da Casa. 2.1 “II - A apelação da sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser obstada pelo decreto de deserção, sem que a questão seja examinada pelo tribunal. Se denegado o requerimento, deve ser oportunizado o pagamento do preparo. Precedentes do STJ. Agravo improvido.” (AgRg no Ag 354.812/MG, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 18/02/2002, p. 426). 2.2 “1. Interposta apelação da sentença que denegou o benefício da gratuidade, a falta de preparo não autoriza seja decretada a deserção do recurso do requerente do benefício sem que previamente seja examinada pelo Tribunal, nos autos do mencionado recurso de apelação, a questão da gratuidade. Precedentes do colendo STJ. (20100020189816AGI, Relator Humberto Adjuto Ulhôa, DJE 23/02/2011 p. 110).3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA DECISÃO INTEGRATIVA DA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE DISCUTE A MATÉRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECEBIMENTO. FALTA DE PREPARO. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE. NECESSIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DO PREPARO.1. Se o pedido de benefício de assistência judiciária foi indeferido em decisão integrativa da sentença e a apelação impugna tal indeferimento, o apelo não pode ser obstado pelo decreto de deserção, sem que a questão seja examinada pelo Tribunal. 1.1. Se o Tribunal denegar o pedido...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS ESSENCIAIS EM EDIFÍCIO. ART. 634 DO CPC. OBRIGAÇÃO A SER PRESTADA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CUSTAS A CARGO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo dispõe o art. 634 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, determinar o cumprimento de obrigação por terceiro, às expensas do executado. 2. Incasu, o juiz determinou que o exeqüente realize as obras essenciais de reparação em edifício às suas expensas, a despeito da ausência de requerimento nesse sentido. 2.1. Descabida a transferência do encargo de adiantar as despesas da obrigação ao exeqüente, pois em desatenção ao artigo retromencionado. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS ESSENCIAIS EM EDIFÍCIO. ART. 634 DO CPC. OBRIGAÇÃO A SER PRESTADA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CUSTAS A CARGO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo dispõe o art. 634 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, determinar o cumprimento de obrigação por terceiro, às expensas do executado. 2. Incasu, o juiz determinou que o exeqüente realize as obras essenciais de reparação em edifício às suas expensas, a despeito da ausência de requerimento nesse sentido. 2.1. Descabida a transf...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A citação é pressuposto de existência da relação processual. O envio da correspondência para pessoa estranha à lide implica a nulidade do processo.2. “Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.” (art. 214 do CPC).3. Jurisprudência: “Nula é a citação de pessoa jurídica, quando recebido o aviso de recebimento por pessoa estranha à lide e sem poderes para representá-la em juízo ou fora dele.” (20040110916669APC, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 4ª Turma Cível, DJ 30/03/2006, p. 89).4. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A citação é pressuposto de existência da relação processual. O envio da correspondência para pessoa estranha à lide implica a nulidade do processo.2. “Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.” (art. 214 do CPC).3. Jurisprudência: “Nula é a citação de pessoa jurídica, quando recebido o aviso de recebimento por pessoa estranha à lide e sem poderes para representá-la em juízo ou fora dele.” (20040110916669APC, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 4ª Turma Cível, DJ 30/03/2006, p. 89).4. Agravo...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado. 2. Ainda que a Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal vede o avanço de estudos visando à conclusão da educação básica (parágrafo único do art. 161), esta norma deve ser interpretada conforme o art. 208, inciso V da Constituição Federal, que determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. Demonstrada a capacidade intelectual da agravante que, antes mesmo de encerrar efetivamente o ensino médio, logrou aprovação para o curso universitário de Letras - Português - Noturno, deve ser admitido o avanço escolar. 4. Precedente Turmário: 1. Avedação contida no parágrafo único, do artigo 161, da Resolução 01/2012 - CEDF impõe empecilho ao avanço dos estudos pelo aluno, o que não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei nº 9.394/96. 2. O acesso da impetrante ao avanço pleiteado tem suporte na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, que homenageia a qualidade sobre a quantidade, assim como na Constituição Federal, que apregoa o acesso aos níveis mais elevados de ensino, consoante a capacidade de cada um. 3. Recurso conhecido e provido. (20130020180674AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 30/09/2013). 5. Agravo provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos cursos e nas séries, mediante veri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NA UNB. CIÊNCIAS NATURAIS. AVANÇO ESCOLAR. REALIZAÇÃO DOS EXAMES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA. ASPECTO MERITÓRIO. PREVALÊNCIA. 1.Como o nome está indicando, o agravo de instrumento é formado pelas cópias, extraídas dos autos da causa, de peças necessárias à instrução do Tribunal Superior'' (in Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 1.953, Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho, v. III, 3ª edição, p. 133). 2. No caso dos autos, cuida-se de agravo tirado contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, onde se pretendia a realização de exames necessários ao avanço no ensino médio. 3. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida, uma vez que há verossimilhança das alegações autorais e existe fundado receio de dano de difícil reparação. 3.1 Porquanto. A verossimilhança está presente quando afirma que foi aprovada na UnB para Ciências Naturais e que há regularidade na situação escolar, como aluna do Centro de Ensino Médio 2 de Planaltina. 3.2 O risco de dano de difícil reparação evidencia-se no fato de que, a não concessão da medida de urgência acarreta a perda do direito, pois o prazo final para matrícula já expirou. 4. O aspecto meritório deve prevalecer, de forma a assegurar aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conclusão antecipada do ensino mérito. 4.1 Precedente da Casa. Na hipótese, os impetrantes, alunos do 3º ano do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, lograram êxito no vestibular da UNB - Universidade de Brasília, restando indeferido administrativamente os respectivos pleitos de avanço escolar. A Resolução do Conselho de Educação do Distrito Federal, ao consignar, como requisito para o avanço escolar, freqüência superior a 75% dos dias previstos para o ano letivo, vai de encontro com a própria Lei de Diretrizes Educacionais, revelando-se injusta e desproporcional quando aqueles alunos que possuem condições para custear a matrícula e realização de provas em instituições particulares de Ensino Supletivo, alcançando êxito, conseguem o Certificado sem a exigência supracitada, em clara ofensa ao princípio da isonomia (TJDFT, 20110020138836MSG, Relator: Humberto Adjuto Ulhôa, Conselho Especial, DJE: 07/12/2011. Pág. 38). 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NA UNB. CIÊNCIAS NATURAIS. AVANÇO ESCOLAR. REALIZAÇÃO DOS EXAMES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA. ASPECTO MERITÓRIO. PREVALÊNCIA. 1.Como o nome está indicando, o agravo de instrumento é formado pelas cópias, extraídas dos autos da causa, de peças necessárias à instrução do Tribunal Superior'' (in Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 1.953, Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho, v. III, 3ª edição, p. 133). 2. No caso dos autos, cuida-se de agravo tir...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado. 2. Ainda que a Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal vede o avanço de estudos visando à conclusão da educação básica (parágrafo único do art. 161), esta norma deve ser interpretada conforme o art. 208, inciso V da Constituição Federal, que determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. Demonstrada a capacidade intelectual da agravante que, antes mesmo de encerrar efetivamente o ensino médio, logrou aprovação, em 19º lugar, para o curso universitário de arquivologia na UNB, deve ser admitido o avanço escolar. 4. Precedente Turmário: 1. Avedação contida no parágrafo único, do artigo 161, da Resolução 01/2012 - CEDF impõe empecilho ao avanço dos estudos pelo aluno, o que não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei nº 9.394/96. 2. O acesso da impetrante ao avanço pleiteado tem suporte na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, que homenageia a qualidade sobre a quantidade, assim como na Constituição Federal, que apregoa o acesso aos níveis mais elevados de ensino, consoante a capacidade de cada um. 3. Recurso conhecido e provido. (20130020180674AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 30/09/2013). 5. Agravo provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos cursos e nas séries, mediante veri...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB PARA O CURSO DE LETRAS. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado. 2. Ainda que a Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal vede o avanço de estudos visando à conclusão da educação básica (parágrafo único do art. 161), esta norma deve ser interpretada conforme o art. 208, inciso V da Constituição Federal, que determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. Demonstrada a capacidade intelectual da agravante que, antes mesmo de encerrar efetivamente o ensino médio, logrou aprovação para o curso universitário de bacharelado e licenciatura em Letras/Francês na UNB, deve ser admitido o avanço escolar. 4. Precedente Turmário: 1. Avedação contida no parágrafo único, do artigo 161, da Resolução 01/2012 - CEDF impõe empecilho ao avanço dos estudos pelo aluno, o que não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei nº 9.394/96. 2. O acesso da impetrante ao avanço pleiteado tem suporte na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, que homenageia a qualidade sobre a quantidade, assim como na Constituição Federal, que apregoa o acesso aos níveis mais elevados de ensino, consoante a capacidade de cada um. 3. Recurso conhecido e provido. (20130020180674AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 30/09/2013). 5. Agravo provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. LEI 9394/96. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB PARA O CURSO DE LETRAS. VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2012, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê o chamado avanço escolar, isto é, a possibilidade de o aluno avançar nos curs...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA RÉ QUE TAMBÉM REQUEREU A PERÍCIA. 1. O autor, beneficiário da gratuidade de justiça, não tem o ônus de arcar com as custas dos honorários periciais, pois os benefícios da Lei 1060/50 estendem-se, inclusive para os honorários do perito. 1.1. Precedente:(...) Configurada a hipossuficiência da parte demandante, inclusive com a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide segundo o próprio Juízo que a designou, não deve a autora arcar com as despesas de sua produção. 3.O benefício da gratuidade de justiça, a teor do disposto no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, abrange também os honorários do perito. 4.Deu-se provimento ao recurso para determinar que o requerido arque com o pagamento dos honorários periciais.(TJDFT, 1ª Turma Cível, AGI nº 2010.00.2.011873-7, rel. Des. Flavio Rostirola, DJ de 21/9/2010, p. 134). 2. Comprovando-se que a ré também requereu a produção da prova pericial, inexiste impedimento legal para que se atribua a esta o ônus do encargo, ainda mais quando notória sua capacidade financeira. 3. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA RÉ QUE TAMBÉM REQUEREU A PERÍCIA. 1. O autor, beneficiário da gratuidade de justiça, não tem o ônus de arcar com as custas dos honorários periciais, pois os benefícios da Lei 1060/50 estendem-se, inclusive para os honorários do perito. 1.1. Precedente:(...) Configurada a hipossuficiência da parte demandante, inclusive com a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que recebe a inicial em ação civil pública de improbidade administrativa mostra-se suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF, pois, além de afastar as preliminares apontadas nas defesas preliminares, aprecia, nos limites da fase processual, as alegações postas na defesa preliminar, ressaltando que a valoração das condutas será aferida na fase probatória. 2. De acordo com a regra do artigo 47 do CPC, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 2.1. O litisconsórcio é necessário quando a lei ou a natureza jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontade das partes. 2.2 No caso, não há litisconsórcio passivo necessário em relação aos servidores supostamente beneficiados pelo ato objeto de ação civil pública pela prática de improbidade administrativa. 3. Os réus são acusados pela prática de ato de improbidade administrativa pela criação de cargos públicos com desvio de finalidade na Fundação Câmara Legislativa - FUNCAL, em infringência ao disposto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. 3.1. A presença de indícios de improbidade é motivação idônea para o recebimento da inicial, em homenagem ao in dubio pro societate. 3.2.Precedente: O Superior Tribunal de Justiça firmou inteligência de que acaso magistrado julgador, da análise do conjunto probatório encartado nos autos, não esteja convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, deve receber a petição inicial da ação civil pública após a manifestação prévia do réu, nos termos da art. 17, § 8º, da Lei nº 8.492/92. III - A rejeição liminar da petição inicial da ação civil de improbidade é medida processual extraordinária, admissível, apenas, na hipótese de serem contundentes e conclusivos os elementos de convicção acerca da inexistência do ato ou de sua autoria, se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que, na dúvida, cabe ao magistrado receber a inicial e realizar a devida instrução. IV- Agravo regimental não provido. (Acórdão n.736927, 20130020230025AGI, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE: 25/11/2013, pág. 68). 4. Doutrina. Hugo Nigro Mazzilli.Mais preocupadas em resguardar os administradores e políticos do que a própria coletividade, diversas medidas provisórias instituíram uma fase de defesa preliminar, em juízo de prelibação para que, antes do recebimento da petição inicial, o agente público possa ser notificado para apresentar manifestação por escrito em 15 dias. Não se trata de oportunidade para antecipar a discussão do mérito da lide, mas sim para que o réu possa ter a oportunidade de demonstrar de plano, se lhe for possível, a falta de justa causa para instaurar-se o processo contra ele. Assim, 'na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, de improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lide temerárias'. (A defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 25ª Ed., Editora Saraiva, p. 218). 5. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que recebe a inicial em ação civil pública de improbidade administrativa mostra-se suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF, pois, além de afastar as preliminares apontadas nas defesas preliminares, aprecia, nos limites da fase processual, as alegações po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Além de obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se dar atenção, também, à avaliação realizada pelo próprio perito, ante o seu entendimento sobre a complexidade do objeto e que, no caso, justificou seus honorários na necessidade de análise de balancete, elaboração de planilhas, quantidade de diligências necessárias, análise documental e entrevistas com os assistentes técnicos indicados pelas partes. 3. Assim, o valor fixado a título de honorários para a realização de perícia contábil revela-se razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado, eis que estabelecido com observância do lugar da prestação do serviço, do tempo exigido para a sua execução, de sua importância para a causa, dentre outros aspectos. 4. Precedente da Casa. 4.1 A redução dos honorários periciais requer uma nítida desproporcionalidade entre o trabalho a ser desenvolvido e a proposta oferecida, não bastando a mera insatisfação com relação ao valor arbitrado. Estando o valor baseado em dados objetivos, não é dado ao magistrado interferir no valor do profissional, a quem compete dimensionar o custo do próprio trabalho.. (TJDFT, 20120020030287AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJ 28/03/2012 p. 144). 5. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Além de obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se dar atenção, também, à avaliação realizada pelo próprio perit...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAR A MATÉRIA OBJETO DESTE RECURSO. ARTS. 658 E 747 CPC. 1. Quando a execução realiza-se por carta, ao juízo deprecante fica renovada a competência para receber, processar e julgar os embargos do devedor, competindo ao deprecado apreciar os embargos quando versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 1.1Inteligência dos artigos 658 e 747 do Código Buzaid. 2. No mesmo sentido, a Súmula 46 do STJ: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 3. Precedente: (...) Em se cuidando de Execução por Carta Precatória, seu efetivo cumprimento, no tocante aos atos de penhora, avaliação e alienação, cuja realização a lei impõe ao Juízo deprecado, ocorre tão-somente após a expedição da carta de arrematação, cabendo ao deprecante realizar os atos posteriores, relativos ao pagamento ao credor e à extinção da Execução. (...). (CC 19.229/MG, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 21/03/2005, p. 211). 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAR A MATÉRIA OBJETO DESTE RECURSO. ARTS. 658 E 747 CPC. 1. Quando a execução realiza-se por carta, ao juízo deprecante fica renovada a competência para receber, processar e julgar os embargos do devedor, competindo ao deprecado apreciar os embargos quando versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 1.1Inteligência dos artigos 658 e 747 do Código Buz...
1. De acordo com a regra do artigo 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 2. Quando a lei menciona a 'parte vencida' como legitimada a recorrer quer referir-se não só a autor e réu, haja ou não litisconsórcio, mas também ao terceiro interveniente, que, com a intervenção, se tornou parte. O assistente, o denunciado, o chamado etc. recorrem na qualidade de parte, pois adquiriram essa qualidade com a efetivação de uma das modalidades interventivas (in Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Ed. Juspodivm, p. 48). 3. Correta a decisão que não recebeu a apelação interposta por quem não detém legitimidade para a prática do ato, sendo ainda certo que o simples fato das instituições financeiras pertencerem ao mesmo conglomerado econômico possuem personalidades jurídicas distintas, inclusive com CNPJ próprio. 4. Recurso improvido.
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1. De acordo com a regra do artigo 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 2. Quando a lei menciona a 'parte vencida' como legitimada a recorrer quer referir-se não só a autor e réu, haja ou não litisconsórcio, mas também ao terceiro interveniente, que, com a intervenção, se tornou parte. O assistente, o denunciado, o chamado etc. recorrem na qualidade de parte, pois adquiriram essa qualidade com a efetivação de uma das modalidades interventivas (in Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decis...
ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI Nº 3.765/60. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 E LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. LEI Nº 10.846/02. EXTINÇÃO DO DIREITO. LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91). FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Rejeita-se a argüição de violação da garantia do contraditório e da ampla defesa, em sede de procedimento administrativo, quando a parte declara textualmente que teve acesso aos autos, restando, demonstrado, inclusive, que apresentou defesa. 2. Considerando que entre as datas de concessão e de cancelamento de pensão militar ainda não havia transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, qual seja, de 5 (cinco) anos contados da data de sua concessão, não há como acolher a alegação de prescrição nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/01. 3. Segundo a melhor exegese das Leis n° 3.765/60 e nº 10.486/02, os herdeiros de ex-militar que foi excluído da corporação, somente fazem jus ao recebimento de pensão depois da morte do instituidor do benefício, e desde que tenha o contribuinte preenchido os requisitos estabelecidos no artigo 37 e artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 10.486/02. 4. ALei nº 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (...), em seu artigo 5º veda a concessão de benefício diversos daqueles disciplinados pelo Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). 4.1. Deste modo, considerando que não existe previsão no mencionado diploma legal de concessão de pensão em razão de exclusão de militar a bem da disciplina (morte ficta), não se justifica o acolhimento de pretensão deduzida neste sentido. 5. Recurso conhecido e improvido.
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ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI Nº 3.765/60. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 E LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. LEI Nº 10.846/02. EXTINÇÃO DO DIREITO. LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91). FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Rejeita-se a argüição de violação da garantia do contraditório e da ampla defesa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de cumprimento de sentença, movida nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o agravado, executado, ao pagamento de valores decorrentes de expurgos inflacionários. 2. Segundo diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.391.198/RS, devem ser suspensas todas ações que versem sobre execução da sentença na ação civil pública objeto da pretensão dos agravantes, nos termos do artigo 543-C do CPC. 3. Apesar de ter sido proclamado o resultado do julgamento do referido REsp 1.391.198/RS, no dia 13/8/2014, não houve a publicação do decisum, razão pela qual permanece eficaz a suspensão de todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva, o que é o caso dos autos. 3.1.Nos termos do art. 10 da Resolução n° 7, de 14 de julho de 2008, do STJ, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, a suspensãocessará automaticamente assim que publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no recurso especial afetado. 4. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de cumprimento de sentença, movida nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o agravado, executado, ao pagamento de valores decorrentes de expurgos inflacionários. 2. Segundo diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida pela 2ª Seção, nos autos do RE...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO DE RESERVA DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. VALOR CORRESPONDENTE AO PRAZO CONTRATUAL SUBJACENTE. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece do pedido de gratuidade de justiça deduzido no bojo do apelo, em razão da inadequação da via eleita. 1.1. Nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50, o pedido de justiça gratuita, quando apresentado no curso do processo, deve ser formulado em petição avulsa, para ser processado em apenso aos autos principais. 2. O pedido de ressarcimento de importância paga a título de reserva de localização esbarra em óbice intransponível, qual seja, a prescrição da pretensão, uma vez ultrapassado o prazo trienal previsto no inciso IV, do § 3º, do artigo 206 do Código Civil. 2.1. Ainda que for fundamento diverso da sentença, não merece acolhimento o pedido de ressarcimento de valor pago a título de reserva de localização, porque prescrita a pretensão. 3. Rejeita-se a pretensão à indenização de danos materiais por período futuro, relativo à suposta renovação do contrato de locação, porquanto se trata de hipótese eventual, que ainda não integrava o patrimônio jurídico da parte autora. 3.1. A rescisão unilateral do contrato de locação, antes do prazo ajustado, autoriza a indenização pelos danos materiais causados ao locatário, pelo prazo contratual subjacente e suprimido por ação do locador. 4. A rescisão unilateral do contrato de locação, abruptamente, sem aviso prévio, por culpa do locador, apesar de frustrar expectativa para o locatário, não gera ofensa íntima capaz de configurar o dano moral. 5. Mantém-se a condenação aos ônus sucumbenciais, ante a sucumbência recíproca não proporcional e face ao valor adequado fixado na sentença para os honorários advocatícios, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com suporte nos artigos 21 e 20, §4º, do CPC. 6. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO DE RESERVA DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. VALOR CORRESPONDENTE AO PRAZO CONTRATUAL SUBJACENTE. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece do pedido de gratuidade de justiça deduzido no bojo do apelo, em razão da inadequação da via eleita. 1.1. Nos termos do art. 6.º da Lei 1....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento Sumário. Simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas. 2. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda impõe o retorno das partes ao status quo ante, assistindo à promitente compradora o direito à restituição de toda a quantia repassada à vendedora, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do disposto no artigo 884 do Código Civil. Na clássica definição de Orlando Gomes, Há enriquecimento ilícito quando alguém, a expensas de outrem, obtém vantagem patrimonial sem causa, isto é, sem que a tal vantagem se funde em dispositivo de lei, ou em negócio jurídico anterior (Obrigações, 3. Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1.972, p. 289). 3. Indeferido o pedido contraposto de indenização por danos morais, uma vez não demonstrado o alegado inadimplemento da promitente compradora, assim como o nexo causal entre o suposto inadimplemento e os alegados prejuízos de âmbito moral. 4. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé da parte autora, uma vez não demonstrada a prática de ato que tenha ultrapassado os limites razoáveis do legítimo exercício do direito, ou qualquer das condutas elencadas no artigo 17 do CPC. 5. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento Sumário. Simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas. 2. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda impõe o retorno das partes ao status quo ante, assistindo à promitente compradora o direito à restituição de toda a quantia repassa...
CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. 1. Dispõe o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a notificação do lançamento ao devedor (art. 142 CTN). 2. A data da constituição definitiva do crédito é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 2.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as disposições quanto à prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) aplicam-se à multa administrativa, apesar de sua natureza não tributária. 2.2. Precedente: Ao crédito exequendo referente à multa administrativa, ou seja, que possui natureza não tributária, aplicam-se as disposições da Lei n.º 6.830/80 em matéria de interrupção e suspensão da prescrição, independentemente da existência de disposição legal antagônica no Código Tributário Nacional (...) (20040110144013APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 31/05/2011, pág. 103). 3. Destarte, a redação original do parágrafo único, inciso I, do referido artigo, em sintonia com art. 219, do CPC, previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal do devedor. Entretanto, a partir de 9/06/2005, com o advento da Lei Complementar nº 118, tornou-se causa para interrupção da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 4. Recurso Provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. 1. Dispõe o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a notificação do lançamento ao devedor (art. 142 CTN). 2. A data da constituição definitiva do crédito é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 2.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO CASSADA. 1. A teor do art. 285-B do CPC, Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. O inadimplemento de eventuais parcelas em atraso não impede o processamento da ação revisional. O que o art. 285-B do CPC exige é que a parte discrimine as cláusulas que pretende revisar e indique o valor da parcela incontroversa, que, segundo o § 1º do dispositivo, deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados. 3. Precedente: Da análise a respeito da exigência do parágrafo primeiro do novel art. 285-B do CPC, inviável deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração de quitação das parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação revisional. Conclui-se apenas que o valor incontroverso mencionado no caput deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 4. Deu-se provimento ao recurso do autor. (Acórdão n.762700, 20130111479070APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE 25/02/2014, p. 87). 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO CASSADA. 1. A teor do art. 285-B do CPC, Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. O inadimplemento de eventuais p...