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Jurisprudência

TJDF APC - 817331-20130111607306APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817330-20140111017954APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. Se o feito é marcado por variadas diligências com o escopo de localizar o endereço da dem...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817329-20120111693274APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de busca e apreensão encontra-se inquinada de vício insuperável, se a ré nunca teve capacidade de ser parte, porquanto a propositura da aludida ação ocorreu anos depois de seu falecimento. 2. Não há como se aplicar o instituto da substituição processual (art. 43 c/c art. 1.055, do Codex de Ritos), uma vez que estes preceptivo...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817328-20100310275195APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação....
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817327-20090310221126APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817326-20120310338628APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817325-20130710233307APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. NEOPLASIA. MEDICAMENTO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença para a qual há previsão de cobertura. A urgência indicada pelo médico assistente impõe à operadora a obrigação de custear o procedimento. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817323-20140110073429APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817322-20110112162369APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817321-20120710293773APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817320-20120111959879APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. HERANÇA DE 1/6 (UM SEXTO) DE IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTIGO 4º INCISOS III E IV DA LEI DISTRITAL Nº 3877/06). ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO. 1. Se o imóvel que pertenceu ao autor se limitou a 1/6 (um sexto) de prédio residencial havido por herança, há que se aplicar a regra contida no artigo 4º, incisos III e IV, da Lei Distrital nº 3.877/06, que excepciona a proibição de propriedade de imóvel de até 50% (cinquenta por cento), quando havido por sucessão, ou fração que não seja s...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817319-20130111573343APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817318-20110510121994APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817317-20100110436043APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO. CONHECIMENTO. 1. Se o recorrente expõe as questões fáticas e jurídicas que envolvem o tema em debate, exteriorizando seu inconformismo, o simples erro material contido no pedido não autoriza barrar o conhecimento do apelo. 2. O contrato de seguro se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois o microssistema considera o serviço securitário atividade fornecida ao mercado de consumo. 3. As cláusulas que imponham...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817316-20130110673280APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817315-20130910059476APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Devolvido o bem, consolidando-se a posse e propriedade para o arrendador, não se tem por razoável a retenção do valor residual garantido, pois o arrendatário pagaria a quantia pela aquisição de um veículo cuja propriedade não lhe seria transferida. 2. Adevolução do valor residual garantido ocorre quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da alienação do bem for maior que o total pactuado sob tal rubrica. É admitida a compensação de despesas ou enca...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817314-20120111791990APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. DESVINCULAÇÃO. FURTO NO INTERIOR DE NOSOCÔMIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil, a designação de juiz substituto que tenha presidido a audiência de instrução e julgamento para exercer as suas funções em outro órgão autoriza sua desvinculação dos autos. 2. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817313-20130111606393APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instal...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 817312-20140020152337AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor conferiu a prerrogativa de escolha do local para propor a ação ao consumidor: no seu próprio domicílio, no do fornecedor ou no foro de eleição pactuado no contrato. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 817310-20120111054994APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGIMITIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Se o escritório de advocacia contratado substabeleceu os poderes a ele outorgados a um advogado, este detém legitimidade para propor ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios, mormente porque inexistiu vedação de substabelecer na procuração original. 2. Aquele que conferiu mandato para representá-lo judicialmente é legítimo para integrar o polo passivo, pois eventual condenação ao pagamento pelos serviços jurídicos deve ser suportada pela con...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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