PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. Se o feito é marcado por variadas diligências com o escopo de localizar o endereço da demandada, por mais de cinco anos, sem que haja o pedido de citação por edital, não há como impedir o decurso do prazo prescricional. 4. Segundo o art. 219 do Código de Processo Civil a citação válida interrompe a prescrição, mesmo quando ordenada por juízo incompetente. Não havendo a citação válida, ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. Se o feito é marcado por variadas diligências com o escopo de localizar o endereço da dem...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de busca e apreensão encontra-se inquinada de vício insuperável, se a ré nunca teve capacidade de ser parte, porquanto a propositura da aludida ação ocorreu anos depois de seu falecimento. 2. Não há como se aplicar o instituto da substituição processual (art. 43 c/c art. 1.055, do Codex de Ritos), uma vez que estes preceptivos cuidam de ausência superveniente de capacidade processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de busca e apreensão encontra-se inquinada de vício insuperável, se a ré nunca teve capacidade de ser parte, porquanto a propositura da aludida ação ocorreu anos depois de seu falecimento. 2. Não há como se aplicar o instituto da substituição processual (art. 43 c/c art. 1.055, do Codex de Ritos), uma vez que estes preceptivo...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação. 3. A extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do Código de Ritos, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Inaplicável o enunciado 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação....
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. NEOPLASIA. MEDICAMENTO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença para a qual há previsão de cobertura. A urgência indicada pelo médico assistente impõe à operadora a obrigação de custear o procedimento. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. Desarrazoada a negativa do plano de saúde em custear o tratamento solicitado, pois não verificada a alegada situação de indiscutível conveniência para o paciente e ausente comprovação de inexistência de cobertura contratual. 3. Há abalo psíquico que agrava a situação emocional e causa angústia naquele que já se encontra com a saúde debilitada, a negativa para o tratamento indicado para evitar a morte. 4. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 5. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. NEOPLASIA. MEDICAMENTO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença para a qual há previsão de cobertura. A urgência indicada pelo médico assistente impõe à operadora a obrigação de custear o procedimento. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. HERANÇA DE 1/6 (UM SEXTO) DE IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTIGO 4º INCISOS III E IV DA LEI DISTRITAL Nº 3877/06). ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO. 1. Se o imóvel que pertenceu ao autor se limitou a 1/6 (um sexto) de prédio residencial havido por herança, há que se aplicar a regra contida no artigo 4º, incisos III e IV, da Lei Distrital nº 3.877/06, que excepciona a proibição de propriedade de imóvel de até 50% (cinquenta por cento), quando havido por sucessão, ou fração que não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento), se adquirido de outra forma. 2. Apelação provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. HERANÇA DE 1/6 (UM SEXTO) DE IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTIGO 4º INCISOS III E IV DA LEI DISTRITAL Nº 3877/06). ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO. 1. Se o imóvel que pertenceu ao autor se limitou a 1/6 (um sexto) de prédio residencial havido por herança, há que se aplicar a regra contida no artigo 4º, incisos III e IV, da Lei Distrital nº 3.877/06, que excepciona a proibição de propriedade de imóvel de até 50% (cinquenta por cento), quando havido por sucessão, ou fração que não seja s...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO. CONHECIMENTO. 1. Se o recorrente expõe as questões fáticas e jurídicas que envolvem o tema em debate, exteriorizando seu inconformismo, o simples erro material contido no pedido não autoriza barrar o conhecimento do apelo. 2. O contrato de seguro se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois o microssistema considera o serviço securitário atividade fornecida ao mercado de consumo. 3. As cláusulas que imponham desmedido prejuízo ao consumidor devem ser declaradas nulas, bem como em razão de eventual ausência ou mesmo deficiência em informar ao consumidor limitações securitárias, ex vi do artigo 6º, inciso III, e do artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº 8.078/90. 4. Enquadra-se no conceito de acidente pessoal coberto pela garantia contratada a queda da própria altura com a fratura de membro superior, ocasionando incapacidade parcial para o trabalho. 5. Recurso provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO. CONHECIMENTO. 1. Se o recorrente expõe as questões fáticas e jurídicas que envolvem o tema em debate, exteriorizando seu inconformismo, o simples erro material contido no pedido não autoriza barrar o conhecimento do apelo. 2. O contrato de seguro se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois o microssistema considera o serviço securitário atividade fornecida ao mercado de consumo. 3. As cláusulas que imponham...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Devolvido o bem, consolidando-se a posse e propriedade para o arrendador, não se tem por razoável a retenção do valor residual garantido, pois o arrendatário pagaria a quantia pela aquisição de um veículo cuja propriedade não lhe seria transferida. 2. Adevolução do valor residual garantido ocorre quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da alienação do bem for maior que o total pactuado sob tal rubrica. É admitida a compensação de despesas ou encargos contratuais com o valor do VRG a ser restituído. Inteligência do REsp 1099212/RJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Devolvido o bem, consolidando-se a posse e propriedade para o arrendador, não se tem por razoável a retenção do valor residual garantido, pois o arrendatário pagaria a quantia pela aquisição de um veículo cuja propriedade não lhe seria transferida. 2. Adevolução do valor residual garantido ocorre quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da alienação do bem for maior que o total pactuado sob tal rubrica. É admitida a compensação de despesas ou enca...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. DESVINCULAÇÃO. FURTO NO INTERIOR DE NOSOCÔMIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil, a designação de juiz substituto que tenha presidido a audiência de instrução e julgamento para exercer as suas funções em outro órgão autoriza sua desvinculação dos autos. 2. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. DESVINCULAÇÃO. FURTO NO INTERIOR DE NOSOCÔMIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil, a designação de juiz substituto que tenha presidido a audiência de instrução e julgamento para exercer as suas funções em outro órgão autoriza sua desvinculação dos autos. 2. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 3. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. Os danos emergentes são devidos uma vez que o consumidor comprovou ter arcado com o pagamento de alugueres durante o período em que a construtora permaneceu em mora. 5. O cabimento da restituição somente é evidenciado a partir do período excedente ao prazo de tolerância contratualmente previsto. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instal...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor conferiu a prerrogativa de escolha do local para propor a ação ao consumidor: no seu próprio domicílio, no do fornecedor ou no foro de eleição pactuado no contrato. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Residindo o consumidor em cidade satélite do Distrito Federal, pode-se presumir que o foro de Brasília, onde ajuizada a ação, é o que mais favorece a defesa de seus interesses, haja vista que a maioria dos residentes nessas cidades trabalha no Plano Piloto. 4. Recurso Provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor conferiu a prerrogativa de escolha do local para propor a ação ao consumidor: no seu próprio domicílio, no do fornecedor ou no foro de eleição pactuado no contrato. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGIMITIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Se o escritório de advocacia contratado substabeleceu os poderes a ele outorgados a um advogado, este detém legitimidade para propor ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios, mormente porque inexistiu vedação de substabelecer na procuração original. 2. Aquele que conferiu mandato para representá-lo judicialmente é legítimo para integrar o polo passivo, pois eventual condenação ao pagamento pelos serviços jurídicos deve ser suportada pela contratante. 3. Apenas na ausência de estipulação ou de contrato, há necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 4. Recurso da primeira ré acolhido para extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Apelo do autor prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGIMITIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Se o escritório de advocacia contratado substabeleceu os poderes a ele outorgados a um advogado, este detém legitimidade para propor ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios, mormente porque inexistiu vedação de substabelecer na procuração original. 2. Aquele que conferiu mandato para representá-lo judicialmente é legítimo para integrar o polo passivo, pois eventual condenação ao pagamento pelos serviços jurídicos deve ser suportada pela con...