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Jurisprudência

TJDF APC - 817173-20140910061605APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. DESNECESSÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO CASSADA. 1.Ateor do art. 285-B do CPC, Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pag...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 817172-20080111341364APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Preliminar de nulidade rejeitada. 1.1 O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nas causas em que se discute a responsabilidade fornecedor pelo fato do produto. 1.2. Segundo a lição de Kazuo Watabane, a intenção do referido dispositivo é e...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 817171-20130910226543APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE JUROS. REVISÃO. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Apelação diante de sentença que revisou os juros remuneratórios, os fixou na taxa média de mercado e determinou a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. 2. A revisão e alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada é possível quando demonstrada a abusividade com relação à taxa média de mercado. 2.1. A Súmula n. 382 do STJ, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 817170-20130111181785APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. NÃO INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. ART. 600, II E IV, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80 estabelece que, na Execução Fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Verifica-se que a referida exigência é uma condição de procedibilidade dos embargos de devedor, não se tratando de impossibilidade de defesa ou óbice de acesso ao Poder Judiciário pela ausência de recursos para garantir totalm...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 817169-20130111058350APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. TRANSCURSO DO PRAZO PARA AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA COM BASE NA RELAÇÃO CAUSAL. IMPUGNAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO CAUSAL NÃO DESINCUMBIDO. 1. Transcorrido o prazo para a ação executiva do título de crédito (cheque), ainda que de regra seja utilizada ação monitória, não há óbice legal que o credor opte pela ação de cobrança. 1.1. Escolhendo a ação de cobrança é ônus do requerente a comprovação de sua causa de pedir, a qual não se exaure no título de crédito, especialmente quando a requerida, em contrapartida,...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 817164-20140020195277HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 817163-20140020202059HBC
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HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL. INGRESSO COM CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE FLAGRADO DURANTE REVISTA PESSOAL. TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE. NÚMERO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. DESTREZA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A CONDUTA TIPIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado como incurso no artigo 349-A do Código Penal porque carregava nos tênis que calçava três aparelhos de telefone celular e foi flagrado no momento da sua revista pessoal, dentro do estabelecimento prisional. 2. Em que pese...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 817161-20140020193657HBC
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HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da reincidência dos pacientes, evidenciando real possibilidade de reiteração delitiva. 2. Preenchido, também, o requisito da prisão preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 817160-20140020194354HBC
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se razoável flexibilidade no seu cumprimento, sendo que, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa. 2. Na espécie, a instrução processual acabou tornando-se compl...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 817159-20140020195236HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente não foi encontrado para fins de citação pessoal nos endereços declinados nos autos, motivo pelo qual foi citado pela via editalícia e, ainda, assim, não compareceu em juízo, não justificou a ausência e nem constituiu advogado. 2. A fuga do distrito da culpa é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar do paciente, em especial porque a ação foi movida em seu desfavor em 2006 e, até a pr...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817158-20140110114626APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possuindo o réu diversas condenações definitivas, pode o magistrado considerar uma delas para macular os antecedentes, aumentando-lhe a pena-base, e outra para caracterizar a reincidência, não havendo falar em bis in idem, entendimento que encontra guarida na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos moldes do...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817157-20140410029198APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÚMERO DO RG E DATA DE NASCIMENTO NO TERMO DE DECLARAÇÕES DA DCA. CERTIDÃO DE PASSAGEM PELO JUÍZO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO AINDA QUE O OUTRO SEJA INIMPUTÁVEL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO DELITOS. FRAÇÃO ADEQUADA. UM QUARTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIA...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817156-20130111410589APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar a acusada como autora do delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram das investigações revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando firmes, coerentes e confirmados em Juízo...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817155-20130510091160APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/2003. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OU IMPERFEITO. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal entre os crimes de disparo de arma de fogo e corrupção de menores quando a conduta do réu é dirigida para o único fim de praticar o delito previsto no Estatuto do Desarmamento (art. 15 da Lei...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817154-20130110903014APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No intuito de unificar a jurisprudência sobre a aplicação dos artigos 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006, a 2ª Turma do STF, em 19/12/2013, submeteu ao Plenário os Habeas Corpus n.ºs 109193 e 112776, concluindo a Corte, no julgamento, pela caracterização de bis in idem...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817153-20131210058653APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em fixação de regime fechado ao réu que, embora seja reincidente, tenha sido condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos e possua em seu benefício a maioria das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Enunciado nº 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2....
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817152-20130111458629APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. ART. 59, CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DO LUCRO FÁCIL INERENTE AO DELITO DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMETIDO EM ÁREA RESIDENCIAL. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817151-20130910235525APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, estando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 2. O reconhecimento do réu feito por apenas uma das vítimas, firme e coeso, diante do contexto em que se deram os fa...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817150-20130710019493APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE. BEM SUBTRAÍDO COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE FURTO TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO PASSADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARECER ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva (R$ 351,...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 817148-20140110319935APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. 1. O grau ordinário de ousadia que permeia todos os crimes não pode ser empregado para o recrudescimento da pena-base; para que a ousadia possa configurar maior reprovabilidade delitiva com a valoração negativa da culpabilidade, deve exceder à normal do tipo e tal excesso deve constar em fundamentos do caso concreto. 2. O fato de a acusada tentar introduzir drogas em interior de presídio não pode ser utilizado par...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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