PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. DESNECESSÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO CASSADA. 1.Ateor do art. 285-B do CPC, Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2.O inadimplemento de eventuais parcelas em atraso não impede o processamento da ação revisional. O que o art. 285-B do CPC exige é que a parte discrimine as cláusulas que pretende revisar e indique o valor da parcela incontroversa, que, segundo o § 1º do dispositivo, deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados. 3.Precedente: Da análise a respeito da exigência do parágrafo primeiro do novel art. 285-B do CPC, inviável deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração de quitação das parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação revisional. Conclui-se apenas que o valor incontroverso mencionado no caput deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 4. Deu-se provimento ao recurso do autor. (Acórdão n.762700, 20130111479070APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE 25/02/2014, p. 87). 4.Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. DESNECESSÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO CASSADA. 1.Ateor do art. 285-B do CPC, Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pag...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Preliminar de nulidade rejeitada. 1.1 O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nas causas em que se discute a responsabilidade fornecedor pelo fato do produto. 1.2. Segundo a lição de Kazuo Watabane, a intenção do referido dispositivo é evitar que a tutela jurídica processual dos consumidores pudesse ser retardada e também porque, em regra, a dedução dessa lide incidental será feita com a invocação de uma causa de pedir distinta. Com isso, entretanto, não ficará prejudicado o comerciante, que poderá, em seguida a pagamento da indenização, propor ação autônoma (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto). 2. Nos termos do art. 21, inc. XII, e, e § 6º do art. 37 da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das empresas permissionárias de serviços de transporte interestadual de passageiros. 2.1. Configurados a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, escorreita a sentença que condenou a transportadora a indenizar o autor pelos danos morais sofridos. 3. Segundo a doutrina de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto, com relação ao dano estético: Cuida-se de uma ofensa à integridade física da pessoa qualificada pelo elemento 'permanência', ou seja, uma lesão corporal de efeitos prolongados, e não meramente transitória ou sanável. (...) Dessa forma, se o dano for efêmero ou suscetível de cura ou eliminação por singelo tratamento médico, a ofensa acaba por se subsumir em um dano patrimonial ou moral (ou em ambos), mas não será capaz de constituir um dano estético autônomo (in Curso de Direito Civil, Volume 3, Edição 2014, Editora Jus Podivum, p.436). 3.1. Não havendo danos estéticos, deve a demandada ser absolvida desta parcela. 4. O Superior Tribunal de Justiça adota posicionamento sobre o valor atribuído a título de indenização por danos morais, a fim de que sejam consideradas as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro). 4.1. Em observância à justa compensação pelos danos causados, assim como ao caráter pedagógico da medida, para se evitar a repetição de práticas negligentes como a relatada nos autos, tenho como adequado o valor fixado pelo juízo a quo, por se tratar de valor proporcional e razoável para evitar o enriquecimento sem causa e suficiente para reparar os danos sofridos. 5. Em se tratando de dano extrapatrimonial, independentemente da natureza da responsabilidade, se contratual ou extracontratual, os juros moratórios, assim como a correção monetária (Súmula 362, STJ), incidem a partir do arbitramento da reparação, eis que a indenização alcança expressão econômica quando arbitrada na sentença, não sendo possível ao réu realizar o pagamento antes de sua fixação pelo julgador. 6. Recurso parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Preliminar de nulidade rejeitada. 1.1 O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nas causas em que se discute a responsabilidade fornecedor pelo fato do produto. 1.2. Segundo a lição de Kazuo Watabane, a intenção do referido dispositivo é e...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE JUROS. REVISÃO. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Apelação diante de sentença que revisou os juros remuneratórios, os fixou na taxa média de mercado e determinou a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. 2. A revisão e alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada é possível quando demonstrada a abusividade com relação à taxa média de mercado. 2.1. A Súmula n. 382 do STJ, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser interpretada de forma sistemática com o Código de Defesa do Consumidor, sendo ainda certo que Em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). 3. Conforme ressaltado pelo nobre Magistrado, Em consulta ao site do banco central encontrou-se que a menor taxa para operação de empréstimo, pessoa física, mediante consignação, com taxa pré-fixada no dia da operação foi de 0,04% a.m. e a maior de 6,52% a.m., que projeta taxa média de juros para a operação de 3,28% a.m. A taxa de juros remuneratórios praticada no contrato em questão, segundo cálculos da contadoria deste Tribunal foi efetivamente de 14,5% a.m. (fl. 129). Dessa forma, entendo que o juro remuneratório cobrado foi realmente abusivo, porque destoou em muito da taxa média cobrada na aludida operação. 4. Logo, a abusividade dos juros contratados restou evidente quando comprovada a diferença patente com a taxa média de mercado. 3.1. Precedente do STJ: A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado (STJ, AgRg no REsp 1.041.086/RS, DJe de 01/09/2008). 5. O consumidor tem direito à repetição do indébito, em dobro, do que pagou em excesso, quando houver cobrança indevida de valores (art. 42 do CDC). 4.1. Precedente do STJ: O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro (STJ, AgRg no AREsp 347.282/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013). 6. Apelo improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE JUROS. REVISÃO. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Apelação diante de sentença que revisou os juros remuneratórios, os fixou na taxa média de mercado e determinou a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. 2. A revisão e alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada é possível quando demonstrada a abusividade com relação à taxa média de mercado. 2.1. A Súmula n. 382 do STJ, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. NÃO INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. ART. 600, II E IV, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80 estabelece que, na Execução Fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Verifica-se que a referida exigência é uma condição de procedibilidade dos embargos de devedor, não se tratando de impossibilidade de defesa ou óbice de acesso ao Poder Judiciário pela ausência de recursos para garantir totalmente a execução, notadamente porque o embargante simplesmente se manteve inerte e não cumpriu com as determinações judiciais de indicação de quais são, onde se encontram e quanto valem os bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 600, II e IV, CPC. 2. Doutrina. Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. Saraiva. 2ª ed. 1986, p. 57. Só depois de seguro o juízo é que se tornam admissíveis os embargos à execução, tal como acontece no Código de Processo Civil (Lei n. 6.830, art. 16, § 1º). É a partir do ato processual de segurança do juízo que começa a fluir o prazo de embargos, que, para a nova execução fiscal, foi ampliado para trinta dias (art. 16). 3. Apelo improvido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. NÃO INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. ART. 600, II E IV, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80 estabelece que, na Execução Fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Verifica-se que a referida exigência é uma condição de procedibilidade dos embargos de devedor, não se tratando de impossibilidade de defesa ou óbice de acesso ao Poder Judiciário pela ausência de recursos para garantir totalm...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. TRANSCURSO DO PRAZO PARA AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA COM BASE NA RELAÇÃO CAUSAL. IMPUGNAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO CAUSAL NÃO DESINCUMBIDO. 1. Transcorrido o prazo para a ação executiva do título de crédito (cheque), ainda que de regra seja utilizada ação monitória, não há óbice legal que o credor opte pela ação de cobrança. 1.1. Escolhendo a ação de cobrança é ônus do requerente a comprovação de sua causa de pedir, a qual não se exaure no título de crédito, especialmente quando a requerida, em contrapartida, comprova de forma robusta a não prestação do serviço contratado. 1.2 Necessário, portanto, a prova do fato gerador que deu ensejo à emissão das cártulas. 2. No presente caso ficou comprovado pela requerida o desfazimento do negócio jurídico (confecção de prateleiras de aço para banca de jornal) que deu origem à emissão dos cheques. 2.1 Precedente: Em optando o credor pela ação de cobrança, ele teria que comprovar o fato constitutivo de seu direito logo na inicial (art. 333, I, do CPC), ou seja, deveria declinar ab ovo a causa debendi. (20090111333158APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 30/04/2013, pág. 101). 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. TRANSCURSO DO PRAZO PARA AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA COM BASE NA RELAÇÃO CAUSAL. IMPUGNAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO CAUSAL NÃO DESINCUMBIDO. 1. Transcorrido o prazo para a ação executiva do título de crédito (cheque), ainda que de regra seja utilizada ação monitória, não há óbice legal que o credor opte pela ação de cobrança. 1.1. Escolhendo a ação de cobrança é ônus do requerente a comprovação de sua causa de pedir, a qual não se exaure no título de crédito, especialmente quando a requerida, em contrapartida,...
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL. INGRESSO COM CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE FLAGRADO DURANTE REVISTA PESSOAL. TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE. NÚMERO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. DESTREZA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A CONDUTA TIPIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado como incurso no artigo 349-A do Código Penal porque carregava nos tênis que calçava três aparelhos de telefone celular e foi flagrado no momento da sua revista pessoal, dentro do estabelecimento prisional. 2. Em que pese a divergência entre os membros da Turma Recursal, demonstrada por meio do voto de um dos Juízes vogais, que entendia que se tratava de crime tentado, o entendimento constante do voto majoritário encontra amparo na jurisprudência, de modo que não há falar em ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. 3. A análise desfavorável da culpabilidade do agente, na primeira fase da dosimetria da reprimenda, não apresentou fundamentação amparada em circunstâncias englobadas pelo tipo penal, pois o magistrado destacou o número de aparelhos celulares que o agente carregava consigo e a destreza para disfarçar a conduta ilícita, a indicar que profissionalização em ações desse tipo. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL. INGRESSO COM CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE FLAGRADO DURANTE REVISTA PESSOAL. TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE. NÚMERO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. DESTREZA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A CONDUTA TIPIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado como incurso no artigo 349-A do Código Penal porque carregava nos tênis que calçava três aparelhos de telefone celular e foi flagrado no momento da sua revista pessoal, dentro do estabelecimento prisional. 2. Em que pese...
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da reincidência dos pacientes, evidenciando real possibilidade de reiteração delitiva. 2. Preenchido, também, o requisito da prisão preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito de roubo, imputada aos pacientes, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da reincidência dos pacientes, evidenciando real possibilidade de reiteração delitiva. 2. Preenchido, também, o requisito da prisão preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se razoável flexibilidade no seu cumprimento, sendo que, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa. 2. Na espécie, a instrução processual acabou tornando-se complexa por razões que não podem ser atribuídas nem ao Ministério Público nem mesmo ao Juízo monocrático, e razão da dificuldade em se localizar o corréu para ser citado. Assim, tendo em vista que as medidas possíveis para se obter celeridade foram tomadas (em especial o desmembramento do feito), não existem razões para declarar a ilegalidade da prisão, máxime quando se vislumbra o breve desfecho do processo (audiência de instrução e julgamento marcada para os próximos dias). 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se razoável flexibilidade no seu cumprimento, sendo que, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa. 2. Na espécie, a instrução processual acabou tornando-se compl...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente não foi encontrado para fins de citação pessoal nos endereços declinados nos autos, motivo pelo qual foi citado pela via editalícia e, ainda, assim, não compareceu em juízo, não justificou a ausência e nem constituiu advogado. 2. A fuga do distrito da culpa é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar do paciente, em especial porque a ação foi movida em seu desfavor em 2006 e, até a presente data, não foi encontrado e nem compareceu em juízo, a não ser, recentemente, no presente ano, por meio de advogado, para requerer a revogação da segregação cautelar. 3. Justifica-se a manutenção da sua prisão preventiva porque a fuga do paciente, dadas as circunstâncias do caso concreto, permite inferir que pretende furtar-se da aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente não foi encontrado para fins de citação pessoal nos endereços declinados nos autos, motivo pelo qual foi citado pela via editalícia e, ainda, assim, não compareceu em juízo, não justificou a ausência e nem constituiu advogado. 2. A fuga do distrito da culpa é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar do paciente, em especial porque a ação foi movida em seu desfavor em 2006 e, até a pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possuindo o réu diversas condenações definitivas, pode o magistrado considerar uma delas para macular os antecedentes, aumentando-lhe a pena-base, e outra para caracterizar a reincidência, não havendo falar em bis in idem, entendimento que encontra guarida na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, agasalhando o entendimento da Quinta Turma do mesmo Tribunal, tratando-se de crimes praticados com mais de uma majorante, não deve ser utilizada uma delas na primeira fase como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possuindo o réu diversas condenações definitivas, pode o magistrado considerar uma delas para macular os antecedentes, aumentando-lhe a pena-base, e outra para caracterizar a reincidência, não havendo falar em bis in idem, entendimento que encontra guarida na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos moldes do...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÚMERO DO RG E DATA DE NASCIMENTO NO TERMO DE DECLARAÇÕES DA DCA. CERTIDÃO DE PASSAGEM PELO JUÍZO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO AINDA QUE O OUTRO SEJA INIMPUTÁVEL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO DELITOS. FRAÇÃO ADEQUADA. UM QUARTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O instituto da emendatio libelli é válido e se configura quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, pois o acusado se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação jurídica deles extraída. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também são aptos outros documentos, como o termo de declarações prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, com a indicação da data de nascimento e do número da identidade do menor infrator. 3. Na segunda fase da dosimetria é inadmissível a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da súmula do STJ. 4. Configura a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes (prevista no inciso II, do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal) quando o crime é praticado por duas ou mais pessoas, ainda que uma delas seja inimputável e ainda que o agente imputável responda também por corrupção de menor. 5. No concurso formal de crimes, o critério adotado para exasperação da pena, variável de um sexto até metade, é o de número de delitos. No caso, tendo em vista que, mediante uma só ação, o agente praticou quatro crimes (três roubos e corrupção de menor), a reprimenda deve ser exasperada em 1/4 (um quarto) 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÚMERO DO RG E DATA DE NASCIMENTO NO TERMO DE DECLARAÇÕES DA DCA. CERTIDÃO DE PASSAGEM PELO JUÍZO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO AINDA QUE O OUTRO SEJA INIMPUTÁVEL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO DELITOS. FRAÇÃO ADEQUADA. UM QUARTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIA...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar a acusada como autora do delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram das investigações revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando firmes, coerentes e confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a ensejar a condenação. De mais a mais, a dinâmica delitiva foi filmada pelos policiais, sendo outro elemento a confirmar a mercancia. 3. O fato de a apelante negar a autoria não é fundamento suficiente para a absolvição. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova, o que não ocorreu na espécie. 4. O artigo 28 da Lei de Drogas estabelece que são punidos com as sanções nele previstos, aqueles que adquirirem, guardarem, tiverem em depósito, transportarem ou trouxerem consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com as normas. Não aborda a questão da venda de entorpecentes, matéria afeta ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, razão pela qual não se pode falar em desclassificação. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar a acusada como autora do delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram das investigações revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando firmes, coerentes e confirmados em Juízo...
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/2003. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OU IMPERFEITO. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal entre os crimes de disparo de arma de fogo e corrupção de menores quando a conduta do réu é dirigida para o único fim de praticar o delito previsto no Estatuto do Desarmamento (art. 15 da Lei 10.826/2003), em concurso de agentes, incorrendo também na prática do crime de corrupção de menores, uma vez que um dos comparsas era adolescente. Precedentes. 2. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/2003. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OU IMPERFEITO. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal entre os crimes de disparo de arma de fogo e corrupção de menores quando a conduta do réu é dirigida para o único fim de praticar o delito previsto no Estatuto do Desarmamento (art. 15 da Lei...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No intuito de unificar a jurisprudência sobre a aplicação dos artigos 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006, a 2ª Turma do STF, em 19/12/2013, submeteu ao Plenário os Habeas Corpus n.ºs 109193 e 112776, concluindo a Corte, no julgamento, pela caracterização de bis in idem a valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente na primeira etapa da dosimetria, como critério específico para majorar a pena-base e, cumulativamente, na terceira fase, para graduação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. A nova orientação pacificada pelo Plenário do STF ainda registou não haver impedimento na aplicação do critério do artigo 42 da LAD na primeira ou na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena, fincando a cargo do magistrado sentenciante, de acordo com o seu poder de discricionariedade, definir em qual momento da dosimetria a circunstância será utilizada, desde que não cumulativa, de modo a evitar o bis in idem. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No intuito de unificar a jurisprudência sobre a aplicação dos artigos 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006, a 2ª Turma do STF, em 19/12/2013, submeteu ao Plenário os Habeas Corpus n.ºs 109193 e 112776, concluindo a Corte, no julgamento, pela caracterização de bis in idem...
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em fixação de regime fechado ao réu que, embora seja reincidente, tenha sido condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos e possua em seu benefício a maioria das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Enunciado nº 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 3. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em fixação de regime fechado ao réu que, embora seja reincidente, tenha sido condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos e possua em seu benefício a maioria das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Enunciado nº 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2....
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. ART. 59, CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DO LUCRO FÁCIL INERENTE AO DELITO DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMETIDO EM ÁREA RESIDENCIAL. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES MACULAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. In casu, não obstante o acusado tenha negado a autoria, exercendo seu direito constitucional à ampla defesa, os depoimentos dos policias civis, em juízo, somados às demais provas carreadas aos autos, sustentam o édito condenatório. 2. A necessidade da intervenção estatal sobre a propriedade e disponibilidade de armas de fogo e munições decorre do potencial perigo que representam. Por essa razão, tendo o réu sido flagrado ao guardar em sua residência munições de uso permitido e de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, impõe-se a condenação pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03. 3. A afirmação genérica de que a culpabilidade é marcada por um alto grau de reprovabilidade traduz-se em fundamentação dissociada de elementos concretos que viabilizem a maculação da circunstância judicial. 4. A busca do lucro ilícito está comumente atrelada à própria atividade do tráfico de drogas, não servindo como base para considerar graves os motivos do crime. 5. É cediço que o crime de tráfico de drogas é ordinariamente cometido em áreas residenciais, afinal, os agentes criminosos costumam guardar as substâncias entorpecentes em suas próprias casas, motivo pelo qual as circunstâncias do crime não podem, por esse fato, macular a pena-base. 6. A quantidade e diversidade de drogas que foram apreendidas - 2 (duas) porções de crack, com 12,70g (doze gramas e setenta centigramas), e duas porções da droga maconha, com 9,00g (nove gramas) -, sendo uma delas de elevado potencial lesivo (crack), ensejam a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 7. A grande quantidade de munição apreendida é apta a valorar negativamente as circunstâncias do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito. 8. Ausentes elementos que permitam concluir que o apelante possuía as munições com o intuito de garantir a impunidade de outro crime (tráfico), mormente porque as munições não estavam acompanhadas das armas compatíveis, não há falar em valoração negativa dos motivos do crime do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. 9. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. ART. 59, CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DO LUCRO FÁCIL INERENTE AO DELITO DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMETIDO EM ÁREA RESIDENCIAL. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, estando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 2. O reconhecimento do réu feito por apenas uma das vítimas, firme e coeso, diante do contexto em que se deram os fatos, deve ser considerado apto a sustentar a condenação, tanto por ter sido quem ficou mais próxima do assaltante, como porque as vítimas podem, diante de acontecimentos não esperados e altamente estressantes, ter reações diversas, não se exigindo que todas se recordem da fisionomia do agente. 3. Nos termos da súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, a mera indicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 157, § 2º, do Código Penal não é suficiente à exasperação da reprimenda. Devem ser apresentados elementos concretos que justifiquem a fixação de patamar de majoração superior ao mínimo de 1/3 (um terço) previsto neste dispositivo. É dizer: deve ser considerada a qualidade e não a quantidade das causas de aumento. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, estando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 2. O reconhecimento do réu feito por apenas uma das vítimas, firme e coeso, diante do contexto em que se deram os fa...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE. BEM SUBTRAÍDO COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE FURTO TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO PASSADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARECER ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva (R$ 351, 82) não é irrelevante e, além disso, a acusada possui anotação penal por crime contra o patrimônio, o que caracteriza alta reprovabilidade da conduta criminosa em análise. 2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, o salário mínimo pode ser tomado como parâmetro para a aferição do pequeno valor do bem subtraído, sendo possível a aplicação do furto privilegiado quando o valor da res furtiva não ultrapassar este patamar. 3. A apelante é tecnicamente primária e o valor dos bens subtraídos (R$ 351,82) é manifestamente inferior ao quantum do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 678,00), sendo assim, o reconhecimento do furto privilegiado é a medida que se impõe. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 5. Conclui-se do arcabouço probatório que a apelante já detinha a posse do bem quando foi abordada pela equipe de segurança, estando o delito perfeitamente consumado. 6. Respeitados os posicionamentos diversos, partilho do entendimento que o transcurso o prazo de cinco anos entre a data da extinção da pena e a prática de novo delito não caracteriza a reincidência, todavia, pode ser utilizada para configurar os maus antecedentes. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE. BEM SUBTRAÍDO COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE FURTO TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO PASSADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARECER ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva (R$ 351,...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. 1. O grau ordinário de ousadia que permeia todos os crimes não pode ser empregado para o recrudescimento da pena-base; para que a ousadia possa configurar maior reprovabilidade delitiva com a valoração negativa da culpabilidade, deve exceder à normal do tipo e tal excesso deve constar em fundamentos do caso concreto. 2. O fato de a acusada tentar introduzir drogas em interior de presídio não pode ser utilizado para aumentar a pena-base mediante a valoração negativa das consequências do crime se a mesma questão já constitui causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem. Precedentes deste TJDFT. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. 1. O grau ordinário de ousadia que permeia todos os crimes não pode ser empregado para o recrudescimento da pena-base; para que a ousadia possa configurar maior reprovabilidade delitiva com a valoração negativa da culpabilidade, deve exceder à normal do tipo e tal excesso deve constar em fundamentos do caso concreto. 2. O fato de a acusada tentar introduzir drogas em interior de presídio não pode ser utilizado par...