APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ/SC. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007958-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Extinção pelo pagamento. Inconformismo da empresa de telefonia. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Dobra acionária. Juros sobre o capital próprio. Preclusão. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025262-6, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação improcedente. Insurgência do banco. Cálculo dos credores. Excesso. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Tema não abordado na origem. Conhecimento inviabilizado. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092089-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização diária. Expurgo. Correção monetária. Índice. Ajuste. Prova. Falta. Tarifas bancárias. Cobrança indemonstrada. Mora descaracterizada. Repetição devida. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014356-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO EM ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA JÁ EM TRÂMITE NA MESMA VARA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. REINTEGRAÇÃO DOS ARRENDADORES NA POSSE DO IMÓVEL QUE É MERA DECORRÊNCIA DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESILITÓRIA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO SOB O RITO DO ESTATUTO DA TERRA PARA RECEBER O MESMO PROVIMENTO FINAL. INVIABILIDADE TAMBÉM DA REPETIÇÃO DO PLEITO CONDENATÓRIO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. ART. 267, V, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003195-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, POSTO QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa à sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011444-6, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÓCIO-ADMINISTRADOR FALECIDO E NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE PODERIA SER FORMULADA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO CASO O SÓCIO-GERENTE HOUVESSE SIDO CITADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE INVIABILIZA O REDIRECIONAMENTO. 1. "[....] Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, 'a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio'. 'O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança. Na prática, porém, utiliza-se no sentido de herança inventariada, ou seja, herança em processo de inventário' (FIUZA, Cesar. 'Direito civil: curso completo', 10ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pág. 1.003). Na hipótese, a própria recorrente admite que inexiste inventário. Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, 'até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório', de modo que este 'representa ativa e passivamente o espólio' (art. 986). [...] Por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 ('a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título'), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), 'cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube' (art. 1.997 do CC/2002). [...] Assim, como bem ressaltou o Tribunal a quo, inexistindo inventário, mostra-se inviável, desde logo, incluir os herdeiros no pólo passivo do processo executivo fiscal. [...] (REsp 877.359/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008). 2. "[...] O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. [...]" (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023415-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA POLICIAL APRESENTADA DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. RELATOS DE USUÁRIO E DE TESTEMUNHA, ADEMAIS, QUE CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015447-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO QUE NÃO PODERIA ENSEJAR REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a materialidade e autoria de crime de roubo circunstanciado restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição do acusado por ausência de provas. 2. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016529-2, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA ORIUNDA DE TURMA RECURSAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA À TURMA RECURSAL COMPETENTE. "A ação rescisória assestada contra sentença promanada de Juizado Especial não pode ser conhecida pelo Tribunal de Justiça, pois, a teor da Lei n. 9.099/95, tal competência é da Turma Recursal, a quem caberá, inclusive, à vista da vedação expressa do artigo 59 de referida lei, decidir sobre o conhecimento ou não da actio" (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.010776-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-11-2007). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.020692-1, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006656-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA INTERLOCUTÓRIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037945-8, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095174-8, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA TER O AGENTE AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. VÍTIMA QUE SOFREU GRAVE RISCO DE VIDA. TENTATIVA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA À RAZÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS COMPLETAMENTE PERCORRIDO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Para o reconhecimento do homicídio privilegiado, insculpido no § 1º do artigo 121 do Código Penal, deve ficar comprovado que o agente cometeu o delito motivado por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. - A gravidade dos ferimentos causados à vítima justifica a valoração negativa como consequências do crime na fase do art. 59 do Código Penal. - O exaurimento do iter criminis justifica a redução da pena, em razão da tentativa, na fração mínima prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP, mormente quando o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073620-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO A DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA UDESC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO COLÉGIO OBJETIVO E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA SOCIEDADE EDUCACIONAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIVERSIDADE, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A MUNICIPALIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 20 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA MODALIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, DEFINIDA NOS TERMOS DO ART. 77, III, DO CPC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro" (Súmula 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014698-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076414-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA CRÔNICA. PERÍCIA QUE HESITA ENTRE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E DEFINITIVA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO NÃO OBRIGADO A SUBMETER-SE A ELA. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. LIAME CAUSAL LABOR/LESÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO SINGULAR. DECISUM MANTIDO NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA APOSENTADORIA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. I. Hesitando o laudo pericial sobre a natureza da incapacidade laborativa do autor, se temporária ou definitiva, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que, é transitório, em vez de aposentadoria, que é permanente, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) II. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se consoante o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, pois ainda não publicada, pela Suprema Corte, a decisão moduladora dos efeitos da proclamação de inconstitucionalidade deste preceptivo. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.009297-5, de Catanduvas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO ATACADA DEVIDAMENTE MOTIVADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO. VERBETE 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONATÓRIOS DA CONDUTA DO REEDUCANDO DURANTE A EXECUÇÃO DE SUA PENA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. - Para concessão do benefício da progressão de regime, o reeducando deve cumprir o lapso exigido em lei e ostentar bom comportamento carcerário. - O exame criminológico deixou de ser imprescindível para comprovação do requisito subjetivo, mas nada impede que o juiz o solicite em decisão concretamente motivada. - A reforma operada pela Lei 10.792/2003 no artigo 112 da Lei de Execução Penal, apesar de excluir a exigência de exame criminológico como requisito obrigatório para o deferimento da progressão de regime, não impede que o Magistrado, em decisão fundamentada e diante de peculiaridades do caso concreto, determine a realização da referida diligência, e que dela se utilize para fundamentar a deliberação acerca da possibilidade de progressão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014035-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARÁTER INIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EMBARGADO. DEMORA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO NÃO DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE APENAS PARA EXIGIR O PAGAMENTO DAS ASTREINTES. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064014-4, de Quilombo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO FINAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059574-6, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM A SER CONSTRITADO. RECUSA DO EXEQUENTE. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACEN JUD. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A penhora on line, via Sistema Bacen Jud, de numerário depositado ou aplicado em instituição financeira é uma das formas admissíveis, aliás, a primeira, elencada pelo art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil, para materializar a constrição de bens do executado, daí porque é de endossar-se a decisão interlocutória que a determinou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054483-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).