APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA CÂMARA POR SUPOSTA PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDA CONEXA. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039558-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - (LEI N. 9.605/98, ART. 39, CAPUT) - DESMATAMENTO OPERADO ÀS MARGENS DE CURSO HÍDRICO SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - DOSIMETRIA - CORTE DE ÁRVORES RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA CONSERVADA (LEI N. 9.605/98, ART. 53, II, "C") - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA DE MULTA - INVIABILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081956-8, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17) - RES FURTIVA SUBTRAÍDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOTADO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E PESSOAL - INOCORRÊNCIA - MEIO EFICAZ CARACTERIZADO - ATOS EXECUTÓRIOS QUE CONFIGURAM TENTATIVA PUNÍVEL (CP, ART. 14, II) - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA INTERMEDIÁRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADA MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICA - PRECEDENTES - TENTATIVA - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA AGENTE - ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PARA 1/2 (UM MEIO) - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082997-7, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ARMA APREENDIDA NO QUARTO DO RÉU - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CADERNO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015160-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO (ECA) - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 117, VI) - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA INTERRUPTIVA RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ALMEJADA MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO - INVIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO DELITO MAIS BENÉFICA QUE A FUNDAMENTADA NO PRAZO MÁXIMO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.077859-1, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RENÚNCIA RECURSAL DA PROCURADORA DOS APELANTES. TERMO DE RENÚNCIA ASSINADO PELO OUTORGANTE, COM A CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL EXITOSA DA RECORRENTE POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. CONTUDO, ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APELANTE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. PARTE NÃO ENCONTRADA. RECORRENTES QUE SÃO CONVIVENTES E RESIDEM NO MESMO LOCAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NOS AUTOS POR MEIO DE COMPROVANTE JUNTADO PELA PROCURADORA RENUNCIANTE. EXEGESE DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA PELOS INSURGENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050515-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO MESMO DIPLOMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE CRACK NA POSSE DE UM MENOR E DE MAIOR QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE E QUANTIA EM DINHEIRO EM PODER DO APELADO. MENOR QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO A DROGA DO RÉU POR TAL QUANTIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA ENTORPECENTE. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050680-4, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS AGENTES MILITARES - REAÇÃO VIOLENTA DIRIGIDA A AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO (PRISÃO) - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013394-8, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE CALCADA EM UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE PREVARICAÇÃO E FALSO TESTEMUNHO POR PARTE DOS POLICIAIS. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM O FLAGRANTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO, PORÉM NÃO APLICADA ANTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040262-3, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - REPRESENTADO USUÁRIO DE DROGAS - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - QUANTIDADE DE ATOS INFRACIONAIS RELACIONADOS AO RAMO NEFASTO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO AO ADOLESCENTE - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043324-0, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei n.º 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento" (STJ, HC n. 311.659/MS, j. em 24/2/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025573-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ALEGADA SAÚDE DEBILITADA DO PACIENTE. GRAVIDADE DAS DOENÇAS E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADAS. Embora o paciente seja acometido de várias doenças (hiperuricemia, artrite reumatoide e depressão), deixou de demonstrar a presença das hipóteses excepcionais do art. 318 do Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022950-3, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENDENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Na via do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões que se pretende ver analisadas, por inexistir, na espécie, dilação probatória. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE EFETUADA PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO FICTA. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO POR QUASE 20 (VINTE) ANOS. HIPÓTESE QUE AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Estando foragido o réu, "a custódia se mostra realmente imprescindível, diante da fundada necessidade de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça" (STJ, HC 289.340/SP, j. em 25/11/2014). DENEGAÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022940-0, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM PROCEDIMENTOS REGIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.015672-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO JÁ REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. MAJORANTE RECONHECIDA A DESPEITO DO PEDIDO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022278-1, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADOS FATOS NOVOS. PRISÃO DO PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO POR 7 (SETE) MESES. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Estando foragido o réu, "a custódia se mostra realmente imprescindível, diante da fundada necessidade de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça" (STJ, HC 289.340/SP, j. em 25/11/2014). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o paciente seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009961-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DEZOITO VEZES. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA, COMBINADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE QUE REQUER A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA COMARCA DE RESIDÊNCIA (PRAIA GRANDE/SP). ABSTENÇÃO DE ANÁLISE ACERCA DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ACUSADO DE ESPERA PELA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE QUE APRESENTOU O MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ O PACIENTE A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM, IN CASU, SUFICIENTES, A SEREM CUMPRIDAS NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016647-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "A manutenção da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública em razão da inequívoca periculosidade concreta, notadamente diante da quantidade de droga apreendida, a saber, 128g de maconha divididas em 10 (dez) buchas e dos indícios de a recorrente envolver menores na atividade delitiva, conduta reprovável e que merece ser reprimida com rigor" (STJ, RHC n. 43.386/MG, j. m 11/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022326-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. O fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação da sentença condenatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022947-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CONDENATÓRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. DECISUM MONOCRÁTICO ESTRIBADO NO § 7º, DO ARTIGO 273, DO CPC E FUNDADO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. LEGALIDADE DA GREVE E CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA AFETA AO MERITUM CAUSAE, A SER COM ELE DIRIMIDA. MALFERIMENTO A DIREITOS DE LOCOMOÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NA SEDE OFICIAL DA PESSOA JURÍDICA, NA PRESENÇA DE MEMBRO DO CONSELHO DIRETIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. "6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei n. 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de "serviços ou atividades essenciais" (Lei n. 7.783/1989, arts. 9º a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei n. 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2º, I, a, da Lei n. 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6º da Lei n. 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6º da Lei n. 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei n. 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei n. 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis ns. 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis. (STF, Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-206 Divulg. 30/10/2008 Public. 31/10/2008 Ement. Vol-02339-02, pp-00207, RTJ Vol-00207-02, pp-00471). "[...] os direitos fundamentais entre os quais os de ir de vir e de manifestação não são absolutos, mas, sim, relativos, devendo obedecer a limites morais e jurídicos. Precedente: STF, HC 82.424/RS, Relator para o Acórdão Ministro Maurício Corrêa, Pleno, DJ 19/3/2004. O ato apontado coator não proíbe, de modo peremptório, passeatas, reuniões ou manifestações do Sindicato que congrega os pacientes, mas apenas impôe limites constitucionalmente admitidos, para evitar dano ao patrimônio público, razão pela qual não se vislumbra, ao menos em juízo de prelibação, os requisitos para a concessão da medida de urgência". (AgRg no HC 279813 / RN. Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 22/11/2013). "Apesar de uma interpretação literal do artigo 215 do Código Buzaid recomendar que somente é válida a citação quando realizada na pessoa do representante legal da empresa, inúmeros precedentes judiciais e excertos doutrinários têm relativizado a norma, a fim de considerar eficaz a citação realizada na pessoa de empregados ou sócios que se apresentem para recebê-la nas dependências da pessoa jurídica ou no domicílio do seu representante legal. [...]" (Apelação Cível n. 2001.008738-3, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Luiz Vicari). (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2015.022816-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).