HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISO I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 11.340/06. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS, TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, AGUARDANDO APENAS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA PELA DEFESA, E O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ALIÁS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. Em conformidade com a súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020455-6, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DO FEITO. PEÇA RECURSAL, CONTUDO, QUE NÃO ESPECIFICA A CAUSA DA NULIDADE OU TRAZ ARGUMENTAÇÃO A RESPALDAR O PLEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA FULCRADA EM RAZÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Se o recorrente, embora elenque pedido de reconhecimento de nulidade, não lista especificamente a causa de referida mácula, nem apresenta, no decorrer da peça, argumentação a amparar o pleito, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, resta impedida a análise da tese em questão. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088158-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT C/C ART. 18, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR) E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA PROCESSAR O FEITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PRONÚNCIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE ALEGADAMENTE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO EM QUE ABALROOU A BICICLETA OCUPADA PELA VÍTIMA, CAUSANDO O ÓBITO DESTA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE ASSUMIU O RISCO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do ânimo homicida - direto ou eventual - no acusado quando do crime. 3. "[...] 3. Afirmar se o Réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático/probatório produzido no âmbito do devido processo legal [...]".(STJ - REsp. n. 1279458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.089570-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS A OUTRAS PROVAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, e com o apoio em indícios e circunstâncias recolhidas no processo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020082-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARREPENDIMENTO DOS TERMOS ACORDADOS ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 40, INCISO III, DA LEI 6.515/1977, E 1.122, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPOSIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA DESPROPORCIONALMENTE DESFAVORÁVEL AO APELADO. PEDIDO INCIDENTAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM, REQUERIDA PELO VARÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. EMBASAMENTO LÓGICO DO PEDIDO QUE NÃO SE ENFRAQUECE DIANTE DA DIFERENÇA TÉCNICA ENTRE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO. ÓBICE À FRUIÇÃO DO BEM QUE SE DÁ COM O FIM FÁTICO DA VIDA COMUM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM PARA A INFANTE. DEVER MÚTUO DE ASSISTÊNCIA À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALUGUEL QUANTO À PARTE QUE TOCA À CRIANÇA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE FILHOS COMUNS HABITANDO O BEM. VALOR A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. PEDIDO INCIDENTAL PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO N. 2014.068541-6 DESPROVIDO, APELO N. 2014.035001-8 PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068541-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 16/10/1994 SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. PRAZO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ACIDENTE, POR INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO CAPAZ DE JUSTIFICAR A CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO EM 16/10/1994 E AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 18/02/2009. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062945-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARREPENDIMENTO DOS TERMOS ACORDADOS ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 40, INCISO III, DA LEI 6.515/1977, E 1.122, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPOSIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA DESPROPORCIONALMENTE DESFAVORÁVEL AO APELADO. PEDIDO INCIDENTAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM, REQUERIDA PELO VARÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. EMBASAMENTO LÓGICO DO PEDIDO QUE NÃO SE ENFRAQUECE DIANTE DA DIFERENÇA TÉCNICA ENTRE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO. ÓBICE À FRUIÇÃO DO BEM QUE SE DÁ COM O FIM FÁTICO DA VIDA COMUM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM PARA A INFANTE. DEVER MÚTUO DE ASSISTÊNCIA À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALUGUEL QUANTO À PARTE QUE TOCA À CRIANÇA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE FILHOS COMUNS HABITANDO O BEM. VALOR A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. PEDIDO INCIDENTAL PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO N. 2014.068541-6 DESPROVIDO, APELO N. 2014.035001-8 PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035001-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE COM CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REPRIMENDA IRROGADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, PLEITO PELA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de condenações pretéritas hábeis a gerar a reincidência em desfavor do réu, inclusive por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente. No mais, sendo o quantum da pena irrogada ao réu superior a 04 (quatro) anos e, ainda, comprovada a sua multirreincidência, inviável a incidência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, o abrandamento do regime. 2. "[...] A matéria concernente ao período de cumprimento de pena necessário à obtenção da progressão de regime é afeta ao Juízo da Execução Penal". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.059805-2, de Sombrio, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090375-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. SUPRESSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL. POSSÍVEIS PROBLEMAS NA MONTAGEM, MANUTENÇÃO E USO DO ARTEFATO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO ELUCIDADOS. IMPRESSORA ROTOGRAVURA. AINDA, FABRICANTE QUE POSTULA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO E PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS. SOMAS QUE ULTRAPASSAM UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. JULGAMENTO DA LIDE. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA NO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO PELA FABRICANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MAQUINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA OPERAÇÃO, QUALIDADE DOS IMPRESSOS, HIGIDEZ DA MONTAGEM E OPERACIONALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SOFTWARE E INCREMENTOS POR PARTE DA ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013556-8, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DEIXANDO DE INSTAURAR O INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTA A DECISÃO NO PERÍODO DE TEMPO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, NÃO VERIFICADA. PRAZO REGULADO NA FORMA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984). INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre no prazo mínimo previsto no art. 109 do Código Penal". (STJ - Habeas Corpus n. 166.458/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 07/02/2012) 2. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de falta grave enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo pois, imperativo determinar-se a instauração do procedimento de regressão do respectivo regime de cumprimento de pena, inclusive com designação de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011321-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE TILÁPIAS. PEIXE QUE CHEGOU EM ESTADO DE PUTREFAÇÃO NO DESTINO. TRANSPORTE REALIZADO PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. CONHECIMENTO (ART. 523, CAPUT E §1º, DO CPC). CONTRADITA DE DUAS TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA SUSPEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAL. DEMONSTRAÇÃO DO TRANSPORTE INADEQUADO DO PEIXE. PRODUTO QUE DEVERIA SER ACONDICIONADO EM CAIXAS COM GELO. PEIXES TRANSPORTADOS A GRANEL E COM POUCO GELO. CONDIÇÃO QUE INVARIAVELMENTE IMPLICOU ESMAGAMENTO E PUTREFAÇÃO DOS PEIXES. PRODUTO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSUMO NO MOMENTO DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELOS RISCOS DO TRANSPORTE (ART. 494 DO CC). CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DEMANDANTE. PEQUENO PRODUTOR DE PEIXE QUE, EMBORA TENHA ENTREGADO O PRODUTO EM PERFEITAS CONDIÇÕES, NÃO RECEBEU O PAGAMENTO DO PREÇO PELO COMPRADOR. DANOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA E DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, QUE NO CASO É A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LUCROS CESSANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LUCRO NO MONTANTE DE 25% DA PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA NESSE CAPÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PLEITO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042632-4, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA POLICIAL APRESENTADA DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. RELATOS DE USUÁRIOS, ADEMAIS, QUE CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. ALEGADA POSSE DE DROGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E QUANTUM DA PENA APLICADA QUE IMPOSSIBILITAM MENCIONADO BENEFÍCIO. PEDIDO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PROPRIAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Havendo demonstração da prática do tráfico de drogas, fato confirmado pelas testemunhas e pelas demais provas carreadas aos autos, inviável acolher a tese de que a substância encontrada era apenas para uso pessoal. 3. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. "Não merece o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade ao acusado, condenado, que permaneceu preso durante toda a instrução processual, sendo esta posição majoritária no Superior Tribunal de Justiça". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083963-5, de Rio do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 05/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018841-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM COMARCA DIVERSA ÀQUELA DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A NEGATIVA DO PLEITO. FORNECIMENTO DE TRABALHO INTRAMUROS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE TAMBÉM É INCAPAZ DE FUNDAMENTAR A NEGATIVA DA BENESSE. DEFERIMENTO DO PLEITO, TODAVIA, INVIÁVEL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possibilitar o trabalho externo ao apenado que cumpre reprimenda corpórea no regime semiaberto é fazer valer uma das primordiais finalidades da pena: a reinserção do apenado no meio social de que foi temporariamente excluído. No entanto, apesar dos fundamentos declinados pelo Magistrado a quo serem inaptos a fundamentar o indeferimento da autorização do trabalho externo, mostra-se inviável o deferimento do supracitado benefício por esta Corte de Justiça, em especial porque não verificados, em primeiro grau, os requisitos subjetivos do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056841-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO REPASSE DE VALORES OBTIDOS COM AS VENDAS. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELA EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA. PLEITO DE ARBITRAMENTO SOBRE A INTEGRALIDADE DE VALORES PAGOS E INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA VENDA REALIZADA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO COM PREVISÃO DE DATA DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES NA DATA ESTABELECIDA. LUCROS CESSANTES. DANO NÃO COMPROVADO. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INEXISTÊNCIA DE ALEGADO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE DISTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE GANHOU DOIS PEDIDOS DO TOTAL DE TRÊS. CONDENAÇÃO DA RÉ E DA AUTORA AO PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE, DE 80% E 20% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022198-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. RÉ QUE OFERTOU VANTAGEM À VÍTIMA DE DETERMINADO CRIME PARA QUE FALSEASSE A VERDADE EM DEPOIMENTO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE VÍTIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUALIDADE DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO INARREDÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração do ilícito descrito no art. 343, caput, do Código Penal, mostra-se necessário que o agente dê, ofereça ou prometa vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para que faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade em depoimento, perícia, cálculo, tradução ou interpretação. Assim, na hipótese em que a oferta de vantagem é realizada a pessoa que figura como vítima do crime, não se configura o delito de corrupção ativa de testemunha, haja vista que o ofendido não ostenta a qualidade de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019347-3, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). RÉU BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO OBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO COMPARECIMENTO MENSAL À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA DEVIDA, A FIM DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIÁVEL. DECISÃO CASSADA PARA QUE O FEITO PROSSIGA ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispõe o art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95 que "a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta". Na interpretação do citado dispositivo, a jurisprudência pátria tem se inclinado, de forma majoritária, a concluir ser possível - e devida - a revogação do benefício após o período de prova, desde que a causa para referida providência tenha ocorrido durante o tempo de suspensão. Isso porque, entende-se, a revogação dá-se de forma automática, tão logo o fator ensejador ocorra. A decisão posterior, que a reconhece, possui, assim, natureza meramente declaratória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005649-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADO QUE NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO, MUITO EMBORA TENHA ATENDIDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO QUE INFORMA A ANTIGA LOCALIZAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE MAIORES PROVIDÊNCIAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE DILIGENCIAR O PARADEIRO DO DENUNCIADO, QUANDO A PRÓPRIA MÃE DESTE NÃO SOUBE INFORMAR SEU ENDEREÇO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO QUE INTERPÕE APELO FORA DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002434-0, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COISA JULGADA. REJEIÇÃO EM DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE SUA REANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE INVOCA A DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO CRIMINAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO. Mutatis mutandis, "O fato de o magistrado, num juízo exordial, admitir o processamento da ação ou deferir pedidos de habilitação não o impede de, posteriormente, verificando a impropriedade formal da ação ou do deferimento de habilitação, rever seu pronunciamento inicial enquanto o processo estiver pendente de julgamento, uma vez que, inserida a questão no âmbito das matérias de ordem pública (mais precisamente dos pressupostos processuais subjetivos), não há que se falar em preclusão para o juízo, que poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (somente com algumas exceções, no caso das instâncias extraordinárias), reanalisar as questões que estejam abrangidas pelas já citadas questões de ordem pública. É o que se depreende da leitura do disposto no art. 267, § 3.º, do CPC, segundo o qual: 'O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl'. 2. Que não se alegue, no caso dos autos, a previsão contida no art. 471 do CPC, isso porque, consoante a valiosa opinião de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", ed. RT, 10ª ed., 2007, pág. 704): "A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. As de ordem pública, por não serem alcançadas pela preclusão, podem ser decidas em qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (não em RE ou REsp). Pela mesma razão, pode o juiz redecidir as questões de ordem pública já decididas no processo. O 'caput' do dispositivo comentado impede que o juiz, no mesmo processo, decida novamente as questões já decididas. As exceções são, na verdade, aberturas para a redecisão em outro processo'. Precedentes desta Corte no mesmo sentido: REsp 1.254.589/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2011, DJe 30/9/2011, e REsp 1.175.100/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/4/2011, DJe 13/4/2011" (AR 3.286/SC, rel. Min. Og Fernandes, p. 20-3-2012). PROCESSUAL CIVIL. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA, COM LASTRO NO ART, 395, III, DO CPP. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. "Esta egrégia Corte tem firme posicionamento no sentido da independência entre as esferas penal e cível, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa da autoria" (REsp. n. 1.103.011/ES, rel. Min. Francisco Falcão). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ATO DITO ENQUADRÁVEL NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR DISTINTA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que ficou devidamente comprovada que a contratação temporária levada a efeito pela Municipalidade foi ditada por preemente necessidade de interesse público, diante da revogação de convênio firmado com terceiro, que tinha por objeto a prestação de serviços educacionais a crianças de até 6 (seis) anos, preferencialmente em creches. Consequente cessação dos respectivos serviços prestados, o que tornou imperativa a imediata contratação de mão de obra para tal mister. Ré, ademais, que já era funcionária de creche, e que, nesse passo, estava habilitada para desempenhar as funções inerentes ao cargo de "crecheira", habilitação mínima exigida na legislação que autorizou as contratações temporárias, e que, afora isso, foi desligada do cargo no prazo estabelecido na lei. Alegado vínculo de parentesco com ex-prefeito que não exercia, obviamente, mandato à época dos fatos, o que, nesse contexto, perde peso e dispensa a produção de provas para a sua comprovação. Ausente o dolo, desonestidade e/ou má-fé, condição sine qua non para o reconhecimento da improbidade do ato, consoante firme jurisprudência, não se cogita do enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Muito menos há falar na subsunção do ato ao artigo 10, da legislação sob enfoque, pois embora tal norma legal admita a forma culposa, nem sequer se cogitou de que a ex-contratada não tenha exercido as suas funções, donde se conclui pela não ocorrência de prejuízo ao erário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066426-1, de Ascurra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR ORIGINÁRIO E PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DECISÃO QUE AFETA DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL COM INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA LEGAL (11-1-2003). PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. TERRENO NEGOCIADO QUE NÃO PÔDE SER REGISTRADO POR NÃO TER SIDO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR A QUE PERTENCE. CLÁUSULA CONSTANTE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM QUE CONSTA QUE O BANCO RÉU OBRIGA-SE A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, PARA POSSIBILITAR O POSTERIOR REGISTRO DO BEM. PARECER TÉCNICO ELABORADO E JUNTADO PELO PRÓPRIO BANCO RÉU, EM QUE SE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA VENDIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO. Diante da regra de transição prevista no artigo 2.028, do Novo Código Civil, decorrido menos da metade do lapso prescricional previsto no Código Civil de 1916, aplicável é a prescrição prevista no Código Civil de 2002 (Apelação Cível n. 2006.033484-4, de Pinhalzinho, rel. Juiz Saul Steil, j. em 15-4-2010). Se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, o devedor responderá por perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062839-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO HÁ MUITO PROFERIDA E NÃO CUMPRIDA. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD INFRUTÍFERA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSULTA AO INFOJUD QUE VISA VIABILIZAR A TUTELA JURISDICIONAL PERQUIRIDA. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DIVERGEM DO CONTEÚDO DA DECISÃO ORA COMBATIDA. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciado nos autos a dificuldade na obtenção de garantia do crédito exequendo e sendo infrutífera a penhora online via Bacenjud, é de ser deferida a consulta ao INFOJUD para fins de viabilizar a tutela jurisdicional perquirida. O princípio da motivação das decisões, presente na Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, não exige do julgador uma longa fundamentação sobre o tema versado nos autos, mas tão somente que as razões de seu convencimento sejam expostas de forma clara. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062661-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).