REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O custo unitário da construção civil - CUB - não pode ser utilizado como fator de correção monetária na compra e venda de imóveis após a sua edificação. Precedentes. Refletindo o Índice Nacional de Preços a Consumidor - INPC - o parâmetro de correção monetária adotado pela Corregedoria, impõe-se a sua utilização aos períodos em que vedada a incidência do CUB. Apenas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é possibilitada a capitalização de juros com periodicidade mensal, desde que pactuada entre os contratantes, hipóteses não verificadas nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021453-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART, 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084468-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. UNIPLAC. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. FUNDAÇÃO QUE SOFREU INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR RESIDUAL RENEGOCIADO, PENDENTE DE PAGAMENTO. PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora findo o processo de intervenção judicial da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - UNIPLAC, há prova de que não houve a total estabilização da situação econômica, hipótese que possibilita a concessão da gratuidade judiciária, considerando que os custos dos processos de cobrança podem afetar a saúde financeira da instituição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007185-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, SOB A TESE DE QUE A CONDUTA ESTAVA ABARCADA POR ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA, NO ENTANTO, NÃO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. "[...] A abolitio criminis temporária, disciplinada pela Lei 11.706/2008 e prorrogada pela Lei 11.922/2009, não é aplicável às hipóteses do art. 15 da Lei 10.826/2003, mas apenas para a conduta capitulada no art. 12 da mesma Lei. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.068528-3, de Concórdia, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.060584-5, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, AINDA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 14.266/07 E NA RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal" (Apelação Cível n. 2013.028086-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01/08/2013). Hipótese em que o crédito tributário exequendo, no valor histórico de R$ 913,55 (novecentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), ultrapassa, sobretudo com o acréscimo dos consectários decorrentes da mora, o montante de um salário mínimo, do que se revela incabível, de qualquer sorte, a extinção prematura do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006817-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, AINDA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 14.266/07 E NA RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal" (Apelação Cível n. 2013.028086-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01/08/2013). Hipótese em que o crédito tributário exequendo, no valor histórico de R$ 901,17 (novecentos e um reais e dezessete centavos), ultrapassa, sobretudo com o acréscimo dos consectários decorrentes da mora, o montante de um salário mínimo, do que se revela incabível, de qualquer sorte, a extinção prematura do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011866-4, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL EMBASAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE POLICIAL QUE SE HARMONIZA COM DEPOIMENTO NA FASE POLICIAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA EM RAZÃO DA ESPÉCIE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO §3º DO ART. 33 DO CP. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A prova composta pelo depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente delituoso e a apreensão de material entorpecente permitem a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. - Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando presente nos autos substrato probatório seguro acerca do crime de tráfico de drogas. - A qualidade do material entorpecente permite a exasperação da pena-base, consoante disposição expressa no art. 42 da Lei 11.343/2006, a exemplo da apreensão de crack, droga de elevada nocividade. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, não faz jus à fixação do regime mais brando, sobretudo quando, com ele, é apreendida considerável quantidade de substância entorpecente, não preenchendo, portanto, o requisito do § 3º do art. 33 do Código Penal. - Pela mesma razão, não foi preenchida exigência do inciso III do art. 44 do CP, não se mostrando socialmente recomendável a substituição da pena quando as circunstância do crime são desfavoráveis ao agente. - Apesar de o montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de cocaína, entorpecente com alta toxidade e poder viciante, em quantidade suficiente a atender mais de uma centena de usuários, além da dificuldade no rompimento dos laços do agente com o narcotráfico, tem-se impossibilitado o abrandamento da sanção imposta. - Ausente manifestação do Juízo de primeiro grau sobre a restituição ou perda do veículo apreendido, tem-se inviável a discussão em segundo grau, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002105-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM ÁUDIO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO ESSENCIAL AUDÍVEL, APESAR DE APRESENTAR INTERFERÊNCIA. PROVA VÁLIDA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO NA PISTA. INTERRUPÇÃO DO FLUXO DA VIA. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O AGENTE COMUNICADO FALSAMENTE A OCORRÊNCIA DE FURTO DE SEU VEÍCULO PARA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇOS À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66 DA LEP. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. REVOGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Eventual falha técnica de depoimento de áudio não acarreta nulidade da prova quando possível a compreensão do conteúdo para o deslinde do feito. - Age com culpa o condutor do veículo que realiza manobra de conversão na pista, sem as cautelas necessárias, obstrui seu fluxo e causa colisão sobre a via de rolamento. - A conduta do agente em comunicar crime que não ocorreu, pratica o delito de comunicação falsa de crime, descrito no art. 340 do Código Penal. - Compete ao Juízo da Execução Penal deliberar sobre o do pedido de substituição da pena de prestação pecuniária, conforme art. 66 da Lei de Execução Penal. - É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não comporta revogação ou substituição por encontrar previsão expressa no tipo penal descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054394-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE JUÍZES DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DO JUIZADO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ADEQUADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AO DENUNCIADO O CRIME DO ART. 66 DO CDC, DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - EMENDATIO LIBELI PROCEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE AO RECEBER O FEITO - INCLUSÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, IV, DO CP - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS. EMENDATIO LIBELLI EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA PARA FIM DA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E STJ. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL COM HODÔMETRO ADULTERADO - CONDUTA QUE SUBSUME-SE, NA VERDADE, AO CRIME CONSUMERISTA DE VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX C/C CDC, ART. 18, § 6º, II) - PRECEDENTE DO STJ - ADEQUAÇÃO TÍPICA NECESSÁRIA. DELITO COMINADO COM PENA DE DETENÇÃO DE 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.018568-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL LANÇADO PARA ANULAR CONCURSO PÚBLICO ANTE A SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO. APLICAÇÃO DE PROVAS COM QUESTÕES IDÊNTICAS EM OUTROS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS SIMULTANEAMENTE. MOTIVAÇÃO E ILEGALIDADE NÃO COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESULTADO DO CERTAME POSTERIORMENTE HOMOLOGADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Não havendo a comprovação de privilégio a certos candidatos, com informações privilegiadas acerca das questões aplicadas na prova objetiva, não basta a afirmação de prejuízo para caracterizar a suscitada ilegalidade' (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.009438-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-10-2010)" (AC n. 2012.000398-6, de São Domingos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 30-7-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.018551-1, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OCORRA A SUPRESSÃO DA PREANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SOBRE O BEM EM DESCOMPASSO COM A PROPAGANDA VEICULADA EM INFORME PUBLICITÁRIO. TESE DE ANÚNCIO ENGANOSO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A UM DOS LITIGANTES DO POLO ATIVO (MARIDO DA AUTORA) E OUTRO DO POLO PASSIVO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. HIGIDEZ CONTRATUAL E PERENIDADE DA PROPAGANDA DECLARADAS EM FEITO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS QUE, MUITO EMBORA LEVEMENTE DIFERENTES, ESTÃO DIRETAMENTE ATRELADOS. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL QUE REPERCUTEM NA ANÁLISE DO CASO EM TELA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO V E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA ENTRE A AUTORA E O BANCO EXCLUÍDO DA LIDE. VALORES RELATIVOS À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPOSIÇÃO QUE, MUITO EMBORA NÃO HOMOLOGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FOI DEFERIDA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO PRIMEIRO GRAU. MERO RECONHECIMENTO NESTE GRAU JURISDICIONAL QUE ADEQUA O PROCEDIMENTO À REALIDADE FÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI N. 9.099/1995. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACORDO HOMOLOGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088465-4, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME CINQUENTA E NOVE CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DECORRE DE DÍVIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE CONDICIONOU A LIBERDADE PROVISÓRIA E O DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ELAS O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (INCISO I DO ART. 282 DO CPP). PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não implica no desaparecimento da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, mas tão somente na possibilidade de que tal pressuposto seja garantido por medida menos gravosa que a segregação da paciente, em consonância com os incisos I e II do art. 282 do CPP. - A fiança tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações processuais do agente, incluindo a reparação de danos, se houver, conforme dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal. - A ausência de documento hábil a comprovar a atual situação financeira e econômica da paciente, impossibilita a análise do valor arbitrado. - A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial concessão da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022291-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA PLURAIS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO (BIS IN IDEM). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MANIFESTAÇÃO INFORMAL DO ACUSADO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações hábeis a gerar reincidência, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira (art. 59 do CP) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61, I, do CP), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato. Com efeito, a decisão que segue referido entendimento não incide em erro técnico, desmerecendo reforma por meio da via revisional. 2. A admissão informal do réu no tocante à prática delitiva diante dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante não configura confissão espontânea. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072801-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO VISANTE AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. INXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO E DE EXAMES RECENTES QUE ATESTEM A INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. FALTA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003655-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. FALTA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA PADRONIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO CIENTÍFICA DA TÉCNICA DE ENTREVISTA UTILIZADA, BEM COMO DE DADOS PARA ANÁLISE DA ACUIDADE DA AVALIAÇÃO. LAUDO PSICOLÓGICO SEGUNDO O QUAL A AUTORA ESTARIA APTA PARA O DESEMPENHO DO CARGO. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFETA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] há de se concluir que a possibilidade jurídica do pedido está diretamente relacionada com a ausência de vedação legal do requerimento formulado pelo autor. Em outras palavras: não haverá necessidade de que o ordenamento preveja expressamente aquilo que se pretenda obter, mas sim que ele não o proíba, ou seja, que a pretensão requerida não viole o sistema jurídico nacional" (AC n. 2014.085109-1, de Laguna, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090725-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA QUE POSTULA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS À EMPRESA CLIENTE, QUE CONTAVA COM MENOS DE SEIS MESES DE RELACIONAMENTO COM O BANCO. CONDUTA QUE TERIA FACILITADO, SOBREMANEIRA, A OCORRÊNCIA DE GOLPE FINANCEIRO. PROFERIDA SENTENÇA LIMINAR, COM AMPARO NO ARTIGO 285-A E 269, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA QUAL A MAGISTRADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 17 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE CINGIA EM EMPRÉSTIMO DE VALOR EM DINHEIRO, CUJA RETRIBUIÇÃO ERA PROMETIDA POR MEIO DE CHEQUE PRÉ-DATADO COM ACRÉSCIMO DE JUROS SOBRE OS VALORES EMPRESTADOS, OS QUAIS SUPERAVAM OS LIMITES PREVISTOS NO DECRETO N. 22.626 DE 7 DE ABRIL DE 1933 (LEI DE USURA). CONDUTA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE RESULTA NA INVIABILIDADE DA PRESENTE DEMANDA. MANIFESTA ILEGALIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO PROVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO § 3.º E DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077994-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INDUÇÃO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS (ART. 33, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RÉU CONDENADO POR CRIME DIVERSO DAQUELE CAPITULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À CAPITULAÇÃO OFERECIDA PELA DENÚNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS CONTRA SI IMPUTADOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PEÇA INICIAL QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO A QUO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, § 2º, DA LEI DE DROGAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUE DÃO CONTA DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066305-3, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO CONCOMITANTE À OITIVA DA VÍTIMA, INQUIRIDA EM COMARCA DIVERSA, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. ORDEM INSTRUTÓRIA ESTABELECIDA PELO ART. 400 DO CPP. RESSALVA EM CASO DE INQUIRIÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO REFERIDO DIPLOMA. VERBETE 273 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO APELANTE. MEIO DE PROVA VÁLIDO E IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE INCONTESTE. ALEGADA DÚVIDA COM RELAÇÃO À AUTORIA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO AUTOR DO CRIME. PROVA ORAL QUE DENOTA A PRÁTICA DELITIVA COM A SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA POR DEBAIXO DAS VESTES. GRAVE TEMOR IMPINGIDO ÀS VÍTIMAS. ELEMENTAR DO TIPO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES PREJUDICADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO NA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/5 PARA 1/6. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO OPERADA NA ORIGEM. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APELANTE COMO FUNDAMENTO PARA O AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A ordem estabelecida pelo art. 400 do Código de Processo Penal ressalva expressamente as hipóteses do art. 222 do referido Diploma, de modo que a inquirição por meio de carta precatória não suspende a instrução processual, tampouco obsta o julgamento. - A ausência de intimação da audiência realizada por carta precatória não configura nulidade quando o defensor for intimado da sua expedição, consoante verbete 273 da súmula do STJ. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico, sobretudo quando foi realizado na fase policial e ratificado em Juízo. - A confissão do agente, aliada às declarações das vítimas, constitui meio idôneo e hábil para ensejar a condenação. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e grave ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - A simulação do emprego de arma configura a elementar da grave ameaça e, por consequência, o crime de roubo (CP, art. 157, caput). - Não obstante inexista na legislação penal indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida na dosimetria da pena, ante a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a existência de agravantes e atenuantes, a orientação predominante neste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 para cada uma. - A adoção de patamar superior ao mínimo, para cada circunstância desfavorável e/ou agravantes e atenuantes, demanda fundamentação idônea. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080173-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGOS 304 E 333, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO FLAGRANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA. FLAGRANTE ESPERADO. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INSUBSISTÊNCIA. FALSIFICAÇÕES APTAS A LUDIBRIAR. PRETENDIDA, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE OFERECE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA VER-SE LIVRE DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME FORMAL, QUE SE PERFECTIBILIZA COM A SIMPLES PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) JÁ REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Em não havendo a figura do agente provocador, não há falar-se em nulidade por ocorrência de flagrante preparado (Súmula n. 145 do STF), notadamente quando a iniciativa do cometimento do crime parte exclusivamente dos acusados, sem qualquer intervenção/manifestação prévia do agente estatal" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.034544-4, de Joinville, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 14/12/2010). 2. "Não sendo grosseira a falsificação, mas apta a ludibriar o homem médio e, assim, capaz de ofender o bem jurídico tutelado pelo tipo - fé pública -, não há que se falar em ausência de lesividade da conduta ou em crime impossível". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.085494-9, da Capital, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 17/03/2015). 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083315-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA RECONHECIDA NA ORIGEM. SUCESSÃO EMPRESARIAL, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA DEVEDORA NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À mingua de comprovação acerca da sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, não há que falar em responsabilização de terceiro para o pagamento do crédito tributário exequendo, sobretudo quando a suposta sucessora encontra-se situada em endereço distinto da sucedida." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080092-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054042-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).