AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 475-B DO CPC - OPÇÃO PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO TARDIA POR PARTE DA EXECUTADA, APÓS TER ACOLHIDO O PRONUNCIAMENTO QUE FIXOU O MODO DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PERÍCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tendo sido adotada pelo Magistrado a liquidação por arbitramento, com a anuência de ambas as partes, a irresignação tardia da executada, revelando posicionamento diametralmente oposto ao adotado anteriormente, configura ofensa ao princípio da boa-fé processual, não devendo ser acolhida. Elaborado o laudo pericial e tendo as partes se manifestado acerca das conclusões a que se chegou, nos termos do art. 475-D do Código de Processo Civil, o aproveitamento da perícia é medida prudente, traduzindo-se em economia processual. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AÇÕES DA TELEBRÁS - BALANCETE TRIMESTRAL - RECURSO PROVIDO. O cálculo da diferença de ações deve ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, o valor patrimonial da ação conforme o balancete do mês da integralização -, sob pena de violação à coisa julgada. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. DIVIDENDOS - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA - DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado. DOBRA ACIONÁRIA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECURSO PROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Da mesma forma é descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO DÉBITO EM VALOR PRINCIPAL E JUROS MORATÓRIOS - NOVA VERIFICAÇÃO QUE SE REPUTA ADEQUADA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Constatando-se que o credor promoveu a correção monetária do montante homologado, consoante cálculos elaborados pela contadoria do juízo, agregando, ainda, juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, entende-se estar configurado inadequado anatocismo, o qual precisa ser corrigido. Para a correta atualização dos valores, deve-se proceder ao desmembramento do montante a ser atualizado, distinguindo-se o valor principal dos juros moratórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068930-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008) II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088684-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS II, III E IV DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DO ACUSADO PLENAMENTE EVIDENCIADO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, REALIZOU LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS INEXISTENTES, A FIM DE RECEBER CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. CONDUTAS QUE FORAM PRATICADAS DE MODO SEMELHANTE. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047951-4, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO DELITO. PORTE CONFIGURADO. PROVA COMPETIA À DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os agentes que são flagrados portanto armas de fogo, sem autorização legal, praticam o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. - É induscutível a validade das declarações dos policiais, devendo ser recebidas como importante fonte de prova do ocorrido, quando não eivadas de má-fé e ainda quando corroborados por outros elementos dos autos. - É arbitrário o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010588-4, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NO JULGADO. MAGISTRADA QUE HOMOLOGA PLANO DE PARTILHA NO QUAL CONSTA DIREITOS SOBRE IMÓVEL QUE SEQUER FOI COMPROVADO SER DE POSSE DO DE CUJUS, EM QUE PESE HAVER DETERMINAÇÃO NOS AUTOS PARA TANTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053964-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAL MILITAR QUE TERIA SUBTRAÍDO DINHEIRO DA VÍTIMA DURANTE ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DE UMA DAS TESTEMUNHAS, QUE MANIFESTOU APRECIAÇÕES PESSOAIS ACERCA DO FATO (ART. 357 DO CPPM). PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM SERVIU DE BASE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. OPINIÃO PESSOAL DE TESTEMUNHA ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO INVALIDA TODO O DEPOIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE APENAS PARTE DO DEPOIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PROVA ORAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIARAM A SUPOSTA SUBTRAÇÃO. INDÍCIOS QUE NÃO AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 439, 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028037-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGIMENTO RECURSAL APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENESSE INCORPORADA AO VENCIMENTO DA ACIONANTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LCE N. 539/11. PROVA, NOS AUTOS, DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, EM DETERMINADOS MESES, NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. ALEGATIVA DE QUE A AUTORA NÃO PERCEBEU REPORTADA RUBRICA NESSES MESES EM RAZÃO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA-PRÊMIO. TESE RECURSAL NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/ 09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A TAIS RUBRICAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066056-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RÉU E ADOLESCENTE QUE FORAM FLAGRADOS NA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PARA FINS DE COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RECONHECIMENTO TAMBÉM DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). POSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. ADEQUAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070221-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMIAS, DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086121-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. ALEGADA A PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO EM ATOS DE SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA (LEP, ART. 50, I). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM O ENVOLVIMENTO DO REEDUCANDO NO EVENTO FALTOSO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. - Ausente prova de que o reeducando participou de movimento para subverter a ordem e disciplina no estabelecimento prisional, tem-se inviável o reconhecimento de falta grave em seu desfavor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080788-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. SUSCITADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTES DA JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA IGUALMENTE AFASTADA. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DE FIRMA INDIVIDUAL, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DOLO EVIDENCIADO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACUSADA QUE NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR, POR MEIOS LÍCITOS, OBRIGAÇÕES SOCIAIS DE MAIOR VALIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA MAJORAÇÃO DA PENA PELA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO AO ERÁRIO PÚBLICO. AUMENTO IDÔNEO. MAJORAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, NO PATAMAR DE 1/6 QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PENA MANTIDA. PEDIDO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TEMA IGUALMENTE PREJUDICADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, quando verificado que nas alegações finais foi pleiteada a absolvição. Além disso, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). 2. Segundo o art. 222 do Código de Processo Penal e o remansoso entendimento jurisprudencial, a demora na coleta da prova testemunhal deprecada não suspende o curso da instrução criminal, tampouco impede o encerramento da fase de instrução. 3. A inépcia da denúncia, "que irradia efeitos negativos ao pleno exercício da defesa do acusado, somente se verifica quando a denúncia, 'ao descrever insuficientemente o fato atribuído ao réu, impede-o de rebater essa imputação, frustrando a garantia da ampla defesa' (RTJ 117/551 e 121/140)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012557-1, de Içara, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 25/06/2008). 4. É firme a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação, uma vez que com tal ato o juiz realiza mero juízo de admissibilidade. 5. O dolo da acusada ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que, para a configuração do delito, basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei, visto que "o cerne do ilícito não está na dívida do contribuinte para com o Estado, mas na sua ação de desobedecer a lei, ofendendo a ordem tributária e assim causando prejuízo a toda a sociedade" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.084316-7, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 26/06/2012). 6. Inaplicável a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa - tese, aliás, de controversa aceitação na doutrina e na jurisprudência - quando não comprovado que a ré encontrava-se impossibilitada de suprir, por meios lícitos, obrigações sociais de maior valia. 7. A reprovabilidade que legitima o aumento da pena-base com fundamento na culpabilidade deve extrapolar nitidamente aquela já exigida para a configuração do delito, sob pena de incidir-se em bis in idem, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 8. Embora o prejuízo autorize a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desarrazoado se mostra o aumento da pena em patamar maior que 1/6, uma vez que o valor, apesar de expressivo, não se mostrou exorbitante, não existindo na conduta da ré nenhuma situação excepcional capaz de autorizar a utilização de fracionário diverso. 9. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, uma vez que a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser examinada pelo juízo da execução. Além disso, o pedido também encontra-se prejudicado, por conta da prescrição, que fulmina todos os efeitos da condenação. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre os marcos interruptivos decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066889-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Não ocorre excesso de linguagem quando o Magistrado fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031959-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.971/14). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MOTORISTA QUE, EMPREGANDO VELOCIDADE EXCESSIVA E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, ATROPELA A VÍTIMA, CAUSANDO SUA MORTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA ORAL E CROQUI QUE ELUCIDAM A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. MAJORANTE RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. AGENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO SINISTRO SEM PRESTAR APOIO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SUA PERMANÊNCIA IMPLICARIA EM RISCO PESSOAL. OMISSÃO DE SOCORRO DO ART. 304 QUE SÓ É APLICÁVEL QUANDO NÃO CARACTERIZAR CRIME MAIS GRAVE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. Ainda que se reconheça que a vítima teve parcela de responsabilidade pelo sinistro fatal, tal circunstância não tem o condão de exonerar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 3. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. "Se os elementos de convicção não consubstanciam a narrativa de que a evasão do local se deu em razão da animosidade dos presentes, incide a causa especial de aumento de pena descrita no art. 302, parágrafo único, III, da Lei n. 9.503/1997". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.098279-9, de Blumenau, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 10/09/2013). Ademais, não é possível a substituição da mencionada circunstância por aquela descrita no art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro, esta utilizada apenas "se o fato não constituir elemento de crime mais grave". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083626-4, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA - PEÇA IMPUGNATÓRIA JÁ APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR E DEVIDAMENTE ANALISADA POR DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.064729-3 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR EXEQUENDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMÁTICA PREJUDICADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Assim, não é dado à parte devedora oferecer uma segunda impugnação ao cumprimento de sentença, após a determinação de reforço da penhora, porquanto já apresentada defesa - a qual foi regularmente processada - durante o procedimento liquidatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038994-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL PARA SÓCIO-GERENTE. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS (ART. 135, CAPUT E INC. III DO CTN). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se há de cogitar de ilicitude na dissolução da sociedade empresária executada, pois que se deu de modo hígido. Nesse contexto, é de rejeitar-se, com amparo jurisprudencial, o pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, inviabilizando, de conseguinte, o pretendido redirecionamento da execucional contra seu sócio-gerente, por cuidar-se de medida excepcional, admissível na senda das situações catalogadas no art. 135, caput e inc. III, do Código Tributário Nacional, nem de longe patenteadas in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088584-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA CONFIGURADA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094805-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA CONDIÇÃO DE SEGURADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024570-7, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS LANÇADAS NA FATURA RELATIVAS A LIGAÇÕES REALIZADAS PELO REPRESENTANTE DE LOJA AUTORIZADA. DÍVIDA QUE NÃO DEVERIA SER PAGA PELA TITULAR DA LINHA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECONHECIMENTO NO CORPO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. "A ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença reclama correção, fundada no art. 463, inc. I, do Código de Processo Civil, de molde a que fique cônsona com a moldura fática que emerge dos autos" (AC n. 2010.083625-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-5-2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ESTIPULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA A FIM DE FIXAR A VERBA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE POSTULANTE EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077346-7, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA. INEXISTÊNCIA. ACUSADO QUE, REGULARMENTE CITADO, NÃO INFORMOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053502-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DAS RES FURTIVAS EM LOCAL ALUGADO E UTILIZADO PELO RÉU COMO DEPÓSITO DE MERCADORIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtivas em local alugado e utilizado pelo réu como depósito de mercadorias importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual caberia ao mesmo justificar, de modo plausível, a licitude da posse e da origem dos produtos do crime, exigência essa não cumprida no caso em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050644-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).