APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (LEI N. 9.503/97, ART. 309) - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERIGO CONCRETO NÃO MENCIONADO NA PEÇA INICIAL - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071862-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 168, §1º, III) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - OBJETO DE VALOR IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001400-2, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35, CAPUT) - PACIENTES QUE RESPONDEM AÇÃO PENAL DISTINTA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), SENDO O SEGUNDO CRIME DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) NO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO - SUPERVENIENTE REPRESENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NOS AUTOS QUE APURA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PACIENTES QUE RESPONDERAM SOLTOS A TODOS OS ATOS DO PROCESSO - INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL - ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019200-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CONEXA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADA A DEMANDA DECLARATÓRIA CONEXA. OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO SEM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXECUTADO. QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM NA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023301-4, de Garopaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - ACUSADO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO - SUPERVENIENTE PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DE NOVO CRIME - CONCESSÃO DE INDULTO REFERENTE AO PRIMEIRO DELITO - PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA O ILÍCITO REMANESCENTE - ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011424-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ACUSADO DEPENDENTE QUÍMICO - OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002018-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, 69 E 71) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DA DEFESA, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA - EIVA RECHAÇADA - MÉRITO - VÍTIMA C. K. M. - DÚVIDA QUANTO A MATERIALIDADE DELITIVA - RELATOS DA CRIANÇA CONFRONTADOS PELA PROVA PERICIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO AFASTADA - VÍTIMA Y. D. M. - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DO OFENDIDO CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL E PELO RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO NO PONTO. DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INSUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA - ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080050-6, de Araquari, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO. DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO DA GUARDA DE FILHO DE OUTRA RELAÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR O QUANTUM, POIS QUE TAL OBRIGAÇÃO JÁ HAVIA SIDO ASSUMIDA POR OCASIÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS. ADEMAIS, NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE NÃO DIMINU͍RAM EM RELAÇÃO À ÉPOCA DO AJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014230-4, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO RÉU QUE NÃO CARACTERIZA O PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DESCRITO NO ART. 5º, LVIII, DA CF/88 E NA LEI Nº 12.039/2009 - PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA DIANTE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DE HOMÔNIMO DO ACUSADO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA - AFASTAMENTO IMPOSTO - PROCESSO RELATIVO A FATO COMETIDO POSTERIORMENTE AO CRIME SOB ANÁLISE - PENA READEQUADA - DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) - VIABILIDADE - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023719-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. GRAVAME FUNDADO NO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE COMPRA DE AUTOMÓVEL. DÍVIDA QUITADA INTEGRALMENTE APÓS ACORDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBE À EX-DEVEDORA, EX VI DA LEI N.º 9.492/97. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se protesto regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. (TJSC - EI n. 2005.004495-9, Rel. Des. Monteiro Rocha) "A situação não se aplica às hipóteses em que o nome do devedor encontra-se cadastrado em SPC, SERASA ou CCF sem vinculação a protesto, pois em tais hipóteses, só o credor pode desfazer a inscrição. No caso vertente, entretanto, a inscrição no SERASA decorreu de protesto legítimo, porque decorrente de inadimplemento do autor. Ora, o próprio autor deu causa ao protesto em razão de sua impontualidade, não se podendo onerar o credor com o cancelamento do protesto a que não deu causa (..)" (Embargos Infringentes n. 2005.004495-9, Rel. Des. Monteiro Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086567-4, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A RELATIVIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO DA MENOR PARA O ATO SEXUAL EVIDENCIADO. RELACIONAMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA QUE PERDURA ATÉ OS DIAS DE HOJE. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA ASSEVERADA POR AMBOS E PELA GENITORA DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043116-7, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE PARECER DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E A DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. ADOLESCENTE ANTERIORMENTE SUBMETIDO À OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SEM SUCESSO. NECESSIDADE DE UMA MELHOR ASSIMILAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015674-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) - 417 ÓCULOS DE SOL FALSIFICADOS ARMAZENADOS E EXPOSTOS À VENDA - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS E A NOCIVIDADE À SAÚDE DA COLETIVIDADE - CRIME DE PERIGO CONCRETO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023055-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RELACIONAMENTO FINDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVO ROBUSTO DAS NECESSIDADES, BEM COMO DA INCAPACITAÇÃO DA ALIMENTADA PARA ATUAR NO MERCADO DE TRABALHO. VERBA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a prestar auxílio. (Apelação Cível n. 2003.004550-3, da Capital, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087362-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA APRESENTADOS DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - OBJETO DECORRENTE DE CRIME APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023781-3, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081331-4, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073055-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA E RETIRADA DOS BENS DE SUA ESFERA DE PROTEÇÃO - ROUBO DEVIDAMENTE CONSUMADO - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL - UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POSTERIORES AO FATO - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA, NO ENTANTO, INALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085891-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROMESSA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR PELA EMPRESA COMERCIANTE NÃO CUMPRIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM RELAÇÃO À DESTAK VEÍCULOS. RECONHECIMENTO, NOUTRO NORTE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA ACTIO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE EM FACE DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO AO BANCO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTIDADE QUE NÃO PARTICIPOU, EFETIVAMENTE, DO NEGÓCIO FORMULADO ENTRE AUTOR E VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONLUIO ENTRE O BANCO E O COMERCIANTE. HIGIDEZ DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE OS LITIGANTES, QUE REMETE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048213-7, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS COM ATRASO. ALÉM DISSO, DEMANDANTE QUE CONTINUAVA INADIMPLENTE COM AS PARCELAS SUBSEQUENTES. NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENCARGO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090359-6, de Sombrio, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).