AÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DO PLEITO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006126-2, de Guaramirim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.033690-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL RECENTE. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBANTE ROBUSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045521-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS PAIS QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E SAÚDE DOS FILHOS, RESULTANDO SÉRIOS PREJUÍZOS NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DAS CRIANÇAS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021439-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAMES E MEDICAMENTOS à CRIANÇAS PORTADORAS DE "ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEURO-PSICO-MOTOR (CID O.68)" E "TETRALOGIA DE FALLOT COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEURO-PSICO-MOTOR (CID K 21.3 E O.68)". EnfermIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011456-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NÃO CONHECIDA. "Se a condenação ou o 'direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos', não se submete ao reexame necessário sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º)". (TJSC - Apelação Cível n. 2005. 027789-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.9.2005) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.004030-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PROCON. 1) DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. "1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. [...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." (REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) (AC n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, j. 18-11-2014). 2) MULTA À CONCESSIONÁRIA POR TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATUAÇÃO VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. "Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)". (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 10% DO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EMBARGANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048961-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PROCON. 1) DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. "1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. [...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." (REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) (AC n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, j. 18-11-2014). 2) MULTA À CONCESSIONÁRIA POR TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATUAÇÃO VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. "Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)". (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 10% DO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EMBARGANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046042-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA EM FACE DE TRÊS VÍTIMAS (CP, ART. 147, CAPUT), SENDO UMA DELAS EX-COMPANHEIRA (ART. 7º DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA TERMINATIVA COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA (DECADÊNCIA) E ABSOLUTÓRIA RELATIVAMENTE AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE AMEAÇA. PREJUDICIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO. RIGOR FORMAL DISPENSADO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS POR MEIO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. REVELIA DECRETADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar a vítima pode se retratar da representação até o recebimento da denúncia em audiência especialmente designada para essa finalidade (Lei 11.340/2006, art. 16). - Dispensa-se o termo de representação formal quando a intenção da vítima se extrai do registro do boletim de ocorrência e declarações prestadas nas fases indiciária e judicial. - O agente que ameaça sua ex-companheira de morte (por telefone), bem como o padrasto e a mãe dela, comete a infração penal descrita no art. 147 do Código Penal. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - O agente que, mediante uma única conduta, profere ameaça a três vítimas, incorre no concurso formal homogêneo, sujeitando-se a exasperação da pena mais grave. - Há concurso formal heterogêneo entre os crimes de ameaça e desobediência, pois, a partir de uma única ação, alcançou dois resultados. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, mantendo-se a atipicidade do crime de desobediência. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014650-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017896-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. PACIENTE QUE AINDA NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR PARA AGUARDAR VAGA. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021843-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO QUE VISA À MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALEGANDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR FAVORÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DE PENA FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DOS ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO SUBSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA E NA FIXAÇÃO DO REGIME NÃO VERIFICADA. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.016689-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

DESAFORAMENTO. REQUERIDO PELA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE DOS RÉUS. JURADOS QUE MANIFESTARAM TEMOR EM PARTICIPAR DO JULGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2015.013040-2, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE SE REMETE AO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM FACE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020776-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - ANDAMENTO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (Apelação Cível n. 2013.068023-1, da Capital, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 27/05/2014). Dissolução irregular da empresa executada que não implica o afastamento da pretensão de satisfação do crédito. Inexistência de atividade econômica que não conduz, necessariamente, à inexistência de bens em nome da executada. Execução que deve prosseguir contra a pessoa jurídica devedora originária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.038950-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O PLEITO EXECUTIVO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. É defesa a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide com o fito de estabelecer o montante integralizado. Assim, afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. DOBRA ACIONÁRIA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Da mesma forma é descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006777-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.036940-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. SEGURADO QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO ACIDENTE.. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050865-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS NA COLUNA. INCAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE SUBMETER A ESTE TIPO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018010-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME QUE DIFICILMENTE DEIXA VESTÍGIOS. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA PARA CONSELHEIRA TUTELAR E PSICÓLOGA, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO GENITOR E DO IRMÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033328-7, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).