APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. AUTORA QUE ALEGOU TER SIDO AGREDIDA PELO COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DA AUTORA NÃO COMPROVADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELOS LITIGANTES. PROVA TESTEMUNHAL COLIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DA CULPA DE FORMA INCONTESTE. CULPA DO RÉU NÃO VERIFICADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. ARTIGO 333 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constituivo de seu direito. Caso não comprovado os fatos que fundam a ação, a improcedência do pedido de indenização por danos ocasionados em acidente de trânsito é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2013.024438-9, de São José, rel. Juiz Saul Steil, j. em 28-5-2013) (Apelação Cível n. 2014.055805-4, da Capital, rel. Juiz Saul Steil, j. em 14-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083008-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUTORA QUE VENDEU AO RÉU EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA. DEPÓSITOS FEITOS PELA AUTORA EM FAVOR DO RÉU PARA PAGAMENTO DAS QUATRO PRIMEIRAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO REALIZADO PARA COMPRA DO EQUIPAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS A TÍTULO DE DOAÇÃO E QUE O AUTOR SEQUER COMPROVOU O FINANCIMENTO BANCÁRIO. APELANTE QUE ALEGOU EM CONTRA-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE A AUTORA "ARCOU COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO ATÉ O LIMITE DA ENTREGA DO EQUIPAMENTO (24-05-2011, 20--6-2011, 20-07-2011 e 26--8-2011)". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS A TÍTULO DE DOAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20 DO CPC. REMUNERAÇÃO DIGNA DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087813-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUINDO À AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. NÍTIDO INTERESSE DAS PARTES DE OBTEREM POR MEIOS TRANSVERSOS A ISENÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EVIDENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE REVOGA O BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA POR SER INCOMPATÍVEL COM A ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. OBSERVÂNCIA A CIRCULAR Nº 20/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso dos autos, em observância a orientação contida na circular nº 20/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça, as custas processuais devem ser arcadas em igualdade, na proporção de 50% para cada litigante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094742-6, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTE UM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NÃO FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA DIANTE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO PELA COMPRADORA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de previsão de data certa em contrato para o cumprimento da obrigação pelo prestador de serviço é prática manifestamente abusiva, pois nunca estaria inadimplente perante o consumidor, colocando-o em desvantagem na relação negocial razão pela qual, adota-se a data de assinatura do contrato como termo inicial para contagem do prazo para conclusão da obra. O atraso na entrega da obra, e a cobrança do saldo devedor não gera obrigação de indenizar quando não comprovado nenhuma consequência gravosa que pudesse atingir a moral da parte adversa. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE CONSTRUÇÃO À ÉPOCA DA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR APROVADO PARA FINANCIAMENTO INFERIOR AO VALOR CONTRATADO. SALDO DEVEDOR CORRIGIDO PELO INCC. POSSIBILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094662-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. AUTORES QUE ALEGAM QUE SUA GENITORA NÃO ASSINOU O RECIBO JUNTADO PELO RÉU NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE PROMOVERAM. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU DE UTILIZAÇÃO DO PARECER TÉCNICO ELABORADO UNILATERALMENTE PELO VENCIDO. CONCLUSÕES PRECISAS E COERENTES DO PERITO NOMEADO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E SUFICIENTE. EXPERT IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DOS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a prova documental acostada aos autos, unilateral, não serve para fundamentar a dicção do direito, sob pena de admitir que a parte, venha ditar o direito que é competência do Estado (Apelação Cível n. 2011.080777-6, de Camboriú, rel. Juiz Saul Steil, j. em 24-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069341-3, de Urubici, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA. AUTOMÓVEL ENTREGUE PARA LAVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE APÓS A LAVAÇÃO OS VEÍCULOS FICAVAM ESTACIONADOS NO PÁTIO DO POSTO E AS CHAVES FICAVAM DEPOSITADAS NO CAIXA SÓ PODENDO SER RETIRADAS MEDIANTE O PAGAMENTO DO SERVIÇO. DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA SOBRE OS VEÍCULOS DOS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU QUE DEVE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O posto de gasolina que oferece serviço de lavação com estacionamento aos seus clientes, assume o dever de guarda e vigilância respondendo pelos danos causados nos automóveis em suas dependências haja vista que o estacionamento existe para comodidade e segurança de todos os clientes que frequentam o estabelecimento comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091086-9, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PEDIDO DE LIMINAR - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES DE RECARGA DE CELULAR FORMULADO COM FILIAL - ALEGADA REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PARA RESILIÇÃO UNILATERAL DO PACTO - DOCUMENTO ENCAMINHADO À MATRIZ - ALEGAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA COMUNICAÇÃO ESTENDEM-SE A TODAS AS EMPRESAS, POR PERTENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DESCABIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS - CNPJ DIVERGENTE - RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. O fato de cada estabelecimento, quer seja matriz ou filial, possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica próprio, demonstra sua autonomia jurídico-administrativa, concluindo-se, portanto, que são pessoas jurídicas distintas. Nesta situação, embora façam parte do mesmo grupo econômico, uma empresa não pode ser compelida a suportar obrigação contraída pela outra. In casu, apesar de possuírem a mesma razão social, as empresas estão inscritas em CNPJ's distintos. Em razão disso, os efeitos da notificação encaminhada pela agravante ao endereço da matriz, dando conta do encerramento da relação negocial, não podem ser estendidos à filial, sem que esta seja comunicada formalmente da resilição. INSURGÊNCIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTE ASPECTO. O exame das decisões judiciais em segundo grau de jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na hipótese, a discussão sobre a natureza jurídica do contrato entabulado entre as partes não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do "decisum" de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo neste ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061033-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ENTORPECENTE DURANTE SERVIÇO MILITAR (CPM, ART. 290, § 1º, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE (CPM, ART. 48) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PORTAVA O ENTORPECENTE EM SERVIÇO PARA USO PRÓPRIO - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - INVIABILIDADE - DELITO INCOMPATÍVEL COM A INSIGNIFICÂNCIA - EFEITOS DANOSOS À IMAGEM DA CORPORAÇÃO E À ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTE DO STF - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - AUMENTO AFASTADO - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007597-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Valor da causa. Proveito econômico. Emenda. Desnecessidade. Relação de consumo. Prosseguimento viável. Decisão desconstituída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003139-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Rendimento módico. Prova documental bastante. Provimento concedido. A demandante demonstrou preencher os requisitos para ser dispensada do recolhimento de custas e despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044227-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência. Capital integralizado conforme o contrato. Falta de interesse neste tema. Valor patrimonial da ação. Cálculos do perito e da concessionária. Desacerto indemonstrado. Retribuição acionária satisfeita. Parcelas da telefonia celular. Pagamento prejudicado. Nova prova técnica. Desnecessidade. Verba honorária para o procurador do apelante. Arbitramento inviável. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005290-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização diária e tarifas bancárias. Expurgo. Imposto sobre operações financeiras. Cobrança diluída. Inviabilidade. Repetição do indébito devida. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009448-1, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008831-6, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios e capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Correção monetária. INPC. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014737-3, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação anulatória. Julgamento antecipado. Improcedência. Inconformismo. Controvérsia. Falta de exame integral. Instrução necessária. Elementos de convicção. Falta. Sentença desconstituída. A sentença carreou o ônus da prova à autora do fato constitutivo e inobstante tenha constado na transação questionada número de contrato diverso de outra demanda reintegratória, concluiu insuficiente para o acolhimento do pedido inicial. Esta linha de raciocínio revelou que a demanda não se encontrava madura para o julgamento antecipado, vez que na contestação foi admitido que na composição ocorreu vício e alegou fato modificativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078050-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Cabimento da demanda coletiva. Debate inviável nesta fase. Suspensão. Indeferimento. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Alegações rejeitadas. Liquidação. Desnecessidade. Juros de mora. Incidência. Citação. Verba honorária. Falta de interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001408-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005523-8, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003962-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8137/1990, ART. 1º, II) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ (CPP, ART. 400, § 1º) - NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002960-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRISÃO DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS APURADOS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023882-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).