APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. INÚMERAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS POR MAIS DE UM ANO. EXCESSO E FALTA DE CUIDADO DA RÉ EVIDENCIADOS. RÉ QUE AFIRMOU NÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE GERARAM A DÍVIDA. CONDUTA DESCURADA QUE DENOTA A IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA EFETUADA. SITUAÇÃO INACEITÁVEL QUE SÓ CESSOU COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que o autor, de idade avançada, não tenha seu nome inscrito em cadastro de devedores, a cobrança de dívida inexistente (porque não contratada) realizada através de insistentes e reiterados telefonemas e correspondências, por considerável período de tempo, sem qualquer providência eficaz das rés aos anseios do autor - que não contraiu a dívida relativa à utilização de cartão de crédito não solicitado -, gera abalo moral, uma vez que supera os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento (Apelação Cível n. 2010.082222-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 15-12-2011). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068619-5, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE PROMOVIDA CONTRA A UNIMED. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO CONDICIONADA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. REAJUSTE DE 71,50% EM RAZÃO DE TEREM DOIS USUÁRIOS IMPLEMENTADO 60 ANOS DE IDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO IMEDIATA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O REAJUSTE ANUAL SEJA APLICADO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANS. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É nula, de pleno direito, por abusiva, a cláusula que, em contrato de Plano de Saúde, estabelece o reajuste das contraprestações pecuniárias em função da idade do segurado, elevando a contribuição para montante excessivamente oneroso, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Aplicação imediata do artigo 15, § 3º, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que não configura violação à regra de irretroatividade das Leis e ao ato jurídico perfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076652-7, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA DE ACORDO COM DISPOSITIVOS LEGAIS, DOUTRINA E JULGADOS PERTINENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL E PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DA DATA EM QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DA "JÓIA" PELO PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial e de prova oral. O entendimento é de que o termo inicial para contagem do prazo quinquenal, nas ações que questionam a revisão dos benefícios previdenciários, inicia-se a partir do momento em que o associado tomou conhecimento do pagamento a menos. Se é do regulamento da própria Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS - a exigência de que o participante que ingressar na entidade com idade superior a 30 (trinta) anos deva ser notificado para que efetue a opção pelo pagamento da doação admissional, com o fim de receber a integralidade da complementação de aposentadoria, é da sua responsabilidade manter sob guarda o documento comprovando o fiel recebimento pelo beneficiário (Apelação Cível nº 2006.003395-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 12-9-2006). Súmula 111. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055263-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA QUE ENVOLVEU DIVERSAS DEMANDAS DE COMPETÊNCIAS DIVERSAS. CONCILIAÇÃO QUE ENGLOBOU PARTILHA DE BENS DO CASAL E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DE VONTADE JÁ EM TRÂMITE. DECISÃO NAQUELES AUTOS ADUZINDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PARTE QUE ENVOLVE A PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DO VÍCIO ALEGADAMENTE EXISTENTE NO ACORDO QUE IMPORTARÁ EM NULIDADE EM CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA QUE UTILIZOU O ACORDO QUESTIONADO PARA EMBASAR A PARTILHA DE BENS. OBJETIVO ALMEJADO QUE SERÁ ALCANÇADO EM HIPÓTESE COM O PEDIDO DE ANULAÇÃO JÁ EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A litispendência pressupõe, para a sua configuração, a concorrência de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, ou seja, quando se reproduz ação idêntica a outra que já esteja em curso. De modo que configurados tais requisitos, o reconhecimento da litispendência e extinção da segunda demanda apresentada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028128-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE PERDAS SALARIAIS DITAS RESULTANTES DA INCORRETA CONVERSÃO DOS ESTIPÊNDIOS EXPRESSOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV PARA REAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO QUE DEVE SER DELIMITADA AO LUSTRO PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. DEMANDA PROPOSTA EM 4-9-2009. PARCELAS AUFERIDAS ATÉ 4-9-2004 FULMINADAS PELO LAPSO PRESCRICIONAL. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que "'a conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda.' (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.057303-6, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2012.034812-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 11-12-2014). PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE APONTA A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO DA CONVERSÃO NOS ATUAIS VALORES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL DESCUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO VEREDITO A QUO QUE SE IMPÕE. Na hipótese, a prova pericial demonstrou cabalmente a ausência de reflexo da incorreta conversão dos vencimentos nas parcelas percebidas pelos servidores durante o lustro prescricional (Súmula 85/STJ). Logo, à míngua de demonstração de prejuízo, a improcedência do pleito inicial era imperativo que se impunha. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ARBITRADOS EM DEMASIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO QUE SE APRESENTA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007398-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INCONFORMISMO DOS AUTORES COM RELAÇÃO AO PREÇO DO IMÓVEL. LIBERDADE DO PROPRIETÁRIO NA FIXAÇÃO DO PREÇO DA COISA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO PARCELADO. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PERIODICIDADE DO REAJUSTE QUE DEVE SER ANUAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O proprietário tem liberdade na fixação do preço de seu imóvel, cabendo à parte interessada interessada exercer juízo de conveniência e oportunidade sobre a aquisição após deparar com o preço apresentado pelo vendedor antes de assinar o contrato, não merecendo amparo a pretensão de adequação do preço tomando por base o valor de mercado do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080072-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA ALVEJADA POR ARMA DE FOGO. RÉU MENOR DE IDADE QUE TIROU AS BALAS DO REVÓLVER DEIXANDO APENAS UMA E EFETUOU DOIS DISPAROS EM DIREÇÃO À AUTORA. SEGUNDO DISPARO QUE A ATINGIU NA REGIÃO DO HEMOTÓRAX ESQUERDO. FATO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DE AMIGO COMUM ÀS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENCIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O DISPARO NÃO FOI INTENCIONAL. DISCUSSÃO INÚTIL. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL AJUIZADA EM DESFAVOR DO RÉU. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS GENITORES. ARTIGO 932, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DESPESAS COM TRATAMENTO. DESLOCAMENTOS. ALIMENTAÇÃO E MANTENÇA DA FAMÍLIA NA CIDADE EM QUE A AUTORA FICOU INTERNADA COMPROVADAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos moldes do art. 932 os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Atribuído à ré a culpa exclusiva pelo acidente, deve esta indenizar a vítima integralmente pelos prejuízos causados, até a recomposição da situação econômica ao status quo ante (Apelação Cível n. 2010.058093-2, de Palhoça, de minha relatoria, j. em 12-7-2011). A quantificação de danos morais e estéticos fica a critério do Magistrado, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, extensão do dano bem como a condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059404-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA NA PENDÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESES PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo insuficiente os valores depositados em juízo para quitar o preço do imóvel impõe-se a improcedência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080071-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A FIXAR TERMO FINAL À OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. PEDIDO MENOS ABRANGENTE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL QUE É INTRINSECAMENTE IMPLÍCITO AO PLEITO EXONERATÓRIO, DE MAIOR ABRANGÊNCIA. MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM CESSAMENTO AUTOMÁTICO DO PENSIONAMENTO, MAS SIMPLESMENTE IMPUTA AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. DESCENDENTES QUE, APESAR DE ESTAREM INSERIDAS NO MERCADO DE TRABALHO, FREQUENTAM CURSO SUPERIOR. RENDIMENTOS QUASE INTEGRALMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PERMITE A DESOBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA SOBRE O SEU RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EXONERAÇÃO EMBASADA EM FATO FUTURO E INCERTO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS FILHAS CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. STATUS DE RELACIONAMENTO "CASADO" EM REDE SOCIAL. MERO INDÍCIO. ESCORÇO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O ADUZIDO. CORRESPONDÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDICANDO RESIDÊNCIA DIVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005625-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A FIXAR TERMO FINAL À OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. PEDIDO MENOS ABRANGENTE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL QUE É INTRINSECAMENTE IMPLÍCITO AO PLEITO EXONERATÓRIO, DE MAIOR ABRANGÊNCIA. MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM CESSAMENTO AUTOMÁTICO DO PENSIONAMENTO, MAS SIMPLESMENTE IMPUTA AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. DESCENDENTES QUE, APESAR DE ESTAREM INSERIDAS NO MERCADO DE TRABALHO, FREQUENTAM CURSO SUPERIOR. RENDIMENTOS QUASE INTEGRALMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PERMITE A DESOBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA SOBRE O SEU RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EXONERAÇÃO EMBASADA EM FATO FUTURO E INCERTO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS FILHAS CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. STATUS DE RELACIONAMENTO "CASADO" EM REDE SOCIAL. MERO INDÍCIO. ESCORÇO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O ADUZIDO. CORRESPONDÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDICANDO RESIDÊNCIA DIVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017052-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES ARGUIDAS POR A.R. (ALINE). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS FILMAGENS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA NÃO ATACADOS. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA COMPOSTA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E FILMAGENS FEITAS NO LOCAL. SUBSTRATO SUFICIENTEMENTE SEGURO A EVIDENCIAR O ÂNIMO ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA AÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A. R. BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE A ADOÇÃO DE FRAÇÃO MENOR A APLICADA DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO DE CRACK. AÇÃO REALIZADA COTIDIANAMENTE À LUZ DO DIA. MAIOR REPROVABILIDADE QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4. REGIME DE RESGATE DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MONTANTE DA PENA E REINCIDÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A simples reiteração das preliminares apresentadas em primeiro grau sem a abordagem dos fundamentos contidos na sentença resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. - A filmagem realizada em via pública com a finalidade de registrar a ação dos envolvidos não demanda autorização legal, muito menos caracteriza ofensa ao direito de imagem. - A simples alegação de cerceamento de defesa, sem apresentação do efetivo prejuízo, afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade, consoante disposição expressa no art. 563 do Código de Processo penal. - Respondem pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006) os agentes que, monitorados por campanas feitas por policiais, são flagrados de forma contínua e reiterada, adotando funções diversas com a finalidade de garantir o comércio de entorpecentes. - A prova, composta por depoimentos de policiais e filmagens da ação desenvolvida pelo grupo por período de quinze dias, capaz de permitir a identificação de seu líder, dos responsáveis pela distribuição e da proteção da área pública utilizada para o comércio de entorpecentes, com evidente ânimo associativo e reiterada prática, impõe a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. - Mostra-se pertinente o aumento operado à fração de 1/6 com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez evidenciada pelas provas o comércio de crack em área pública, de forma organizada e reiterada. - Inexistindo previsão legal para o montante do aumento operado na segunda-fase da dosimetria, não se mostra desarrazoada a adoção da fração de 1/4 para o réu multirreincidente. - Não há falar na alteração do regime da pena, bem como a sua substituição quando nem sequer preenchidos os requisitos objetivos para o conhecimento do pleito. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recurso conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074131-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES ARGUIDAS POR A.R. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS FILMAGENS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA NÃO ATACADOS. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA COMPOSTA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E FILMAGENS FEITAS NO LOCAL. SUBSTRATO SUFICIENTEMENTE SEGURO A EVIDENCIAR O ÂNIMO ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA AÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A. R. BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE A ADOÇÃO DE FRAÇÃO MENOR A APLICADA DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO DE CRACK. AÇÃO REALIZADA COTIDIANAMENTE À LUZ DO DIA. MAIOR REPROVABILIDADE QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4. REGIME DE RESGATE DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MONTANTE DA PENA E REINCIDÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A simples reiteração das preliminares apresentadas em primeiro grau sem a abordagem dos fundamentos contidos na sentença resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. - A filmagem realizada em via pública com a finalidade de registrar a ação dos envolvidos não demanda autorização legal, muito menos caracteriza ofensa ao direito de imagem. - A simples alegação de cerceamento de defesa, sem apresentação do efetivo prejuízo, afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade, consoante disposição expressa no art. 563 do Código de Processo penal. - Respondem pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006) os agentes que, monitorados por campanas feitas por policiais, são flagrados de forma contínua e reiterada, adotando funções diversas com a finalidade de garantir o comércio de entorpecentes. - A prova, composta por depoimentos de policiais e filmagens da ação desenvolvida pelo grupo por período de quinze dias, capaz de permitir a identificação de seu líder, dos responsáveis pela distribuição e da proteção da área pública utilizada para o comércio de entorpecentes, com evidente ânimo associativo e reiterada prática, impõe a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. - Mostra-se pertinente o aumento operado à fração de 1/6 com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez evidenciada pelas provas o comércio de crack em área pública, de forma organizada e reiterada. - Inexistindo previsão legal para o montante do aumento operado na segunda-fase da dosimetria, não se mostra desarrazoada a adoção da fração de 1/4 para o réu multirreincidente. - Não há falar na alteração do regime da pena, bem como a sua substituição quando nem sequer preenchidos os requisitos objetivos para o conhecimento do pleito. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recurso conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052140-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082014-8, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFLAGRADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES LEVANTADAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA NECESSÁRIA E ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA PROBLEMÁTICA NARRADA NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRÁRIO A MANDAMENTO EXPRESSO DE LEI. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NA NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU NO FORNECIMENTO DE CÁRTULAS AO CLIENTE QUE AS EMITIU À AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUTORA QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE FOLHAS DE CHEQUE (NA CASA DOS MILHARES) À EMPRESA HÁ POUCO TEMPO CORRENTISTA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS PELA CORRENTISTA. NEXO CAUSAL PRESENTE. DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. "O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há menos de 4 (quatro) meses da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071390-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31-07-2014). 2. "São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.009353-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017036-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR NÃO TER SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FACULTAR A JUNTADA DO CONTRATO OU APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ART. 258 DO CPC. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019519-2, de Campos Novos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DE IURI IVAN MADEIRA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA OU EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA DE MAICON DOUGLAS FERREIRA DA SILVA. TERCEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. CRITÉRIO QUALITATIVO. VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM O AUMENTO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a autoria dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e no art. 244-B do ECA importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na manutenção da absolvição do agente. - A elevação da pena em virtude do concurso de majorantes no crime de roubo exige fundamentação concreta, não bastando a indicação do número de majorantes para a sua configuração. Incide o verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O fato de dois agentes renderem a vítima, encapuzarem, colocarem ela de joelhos, depois mandarem levantar e sair correndo, além de, durante todo o iter criminis, ameaçá-la de "estourar seus miolos" com o uso ostensivo de uma arma de fogo, permite a majoração da pena do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes em 3/8 (três oitavos). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075551-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091347-7, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO, PELO APENADO, DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE AFIRMA A DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRESSUPOSTO, POR TER SIDO O AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI (ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), QUE NÃO PODE SER DISPENSADO PELO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A apreciação dos pleitos constantes no recurso está condicionada a análise do juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.056432-2, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 2. O art. 123, II, da Lei de Execução Penal estabelece, como requisito de ordem objetiva à concessão da saída temporária, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena - exigência que não pode ser afastada segundo a conveniência do juiz, sobretudo porque tal pressuposto vem para promover a execução paulatina da pena, pois só assim o julgador poderá verificar se o apenado tem condições, objetivas e subjetivas, para gozar do benefício. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006158-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. DELAÇÃO DA ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA NA PROVA COLHIDA EM JUÍZO. VÍTIMAS E MILICIANOS QUE NADA ESCLARECEM QUANTO À AUTORIA DO DELITO DE FURTO. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. À míngua de provas robustas do ilícito de furto narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. 2. No mais, "sendo incerta a autoria do acusado em relação ao delito que ocasionou a corrupção do menor, por consequência, ele também deve ser absolvido no que pertine ao crime previsto no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova da prática de infração penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.031595-7, de Ipumirim, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 14/06/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004508-6, de Turvo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio tentado, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012290-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).