DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO EM CONSONÂNCIA COM OS PADRÕES TÉCNICOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera divergência ou insatisfação acerca do laudo de avaliação não é motivo suficiente para que não seja considerado o parecer técnico apresentado, mormente quanto amparado por avaliações anteriores e em consonância com os valores de mercado aplicados a bens similares. 2. Estando o laudo de avaliação, elaborado por auxiliar técnico do Juízo e em consonância com os parâmetros e normas técnicas aplicadas ao caso, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que homologou a avaliação apresentada pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador. 3. Recurso não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO EM CONSONÂNCIA COM OS PADRÕES TÉCNICOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera divergência ou insatisfação acerca do laudo de avaliação não é motivo suficiente para que não seja considerado o parecer técnico apresentado, mormente quanto amparado por avaliações anteriores e em consonância com os valores de mercado aplicados a bens similares. 2. Estando o laudo de avaliação, elaborado por auxiliar técnico do Juízo e em consonância com os parâmetros e norma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. APRESENTAÇÃO DE EXAME INTEMPESTIVAMENTE. 1.Os portadores de hipertensão arterial sistêmica são considerados inaptos para fins de ingresso no cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, segundo previsão editalícia. 2. O edital é a lei que regula os concursos públicos norteando a relação jurídica entre a administração e os candidatos. Eventual falta de entrega de exame exigido pela banca examinadora dentro do prazo previsto, não confere ao candidato o direito a entrega posterior, pois dessa forma estaria ferindo o princípio da isonomia, segundo o qual não se admite tratamento diferenciado entre os candidatos de um mesmo certame. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. APRESENTAÇÃO DE EXAME INTEMPESTIVAMENTE. 1.Os portadores de hipertensão arterial sistêmica são considerados inaptos para fins de ingresso no cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, segundo previsão editalícia. 2. O edital é a lei que regula os concursos públicos norteando a relação jurídica entre a administração e os candidatos. Eventual falta de entrega de exame exigido pela banca examinadora dentro do prazo previsto, não confere ao ca...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Tratando-se de contrato livremente firmado entre as partes, a suspensão do pagamento das prestações vincendas depende do regular processamento do feito, com a devida dilação probatória. 3. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Tratando-se de contrato livremente firmado entre as partes, a suspensão do pagamento das prestações vincendas depende do regular processamento do feito, com a de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO. 1.Estando presentes os requisitos do fumus boni iurise o periculum in mora, embora tenha sido requerida antecipação de tutela, a providência deve ser conhecida como medida cautelar, em observação ao princípio da fungibilidade das medidas de urgência, a teor do art. 273, § 7º do Código de Processo Civil. 2. Demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar, a medida de urgência vindicada deve ser concedida a fim de assegurar à parte o direito reclamado na ação por ele ajuizada, caso, ao final, obtenha sucesso na demanda. 3. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO. 1.Estando presentes os requisitos do fumus boni iurise o periculum in mora, embora tenha sido requerida antecipação de tutela, a providência deve ser conhecida como medida cautelar, em observação ao princípio da fungibilidade das medidas de urgência, a teor do art. 273, § 7º do Código de Processo Civil. 2. Demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar, a medida de urgência...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração qua...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgadoque mantém o entendimento proclamado no Juízo de 1º Grau, no sentido de reduzir os encargos de inadimplência à taxa mensal de 3,71% e multa de 2%, considerando a ausência de incidência de comissão de permanência no contrato celebrado pelas partes, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgadoque mantém o entendimento proclamado no Juízo de 1º Grau, no sentido de reduzir os encargos de inadimplência à taxa mensal de 3,71% e multa de 2%, considerando a ausência...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazo recursal. 2. O ato judicial que determina emenda à inicial é irrecorrível, porquanto constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório. 3. Nega-se seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os arts. 504 e 557 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazo recursal. 2. O ato judicial que determina emenda à inicial é irrecorrível, porquanto constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório. 3. Nega-se seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os arts. 504 e 557 do Código de Processo Civil. 4. Ag...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O acidente ocorrido com contribuinte individual em exercício de atividade laboral não pode ser reconhecido como acidente de trabalho, nos temos do art. 19 da Lei n.º 8.231/91, devendo ser concedido benefício auxílio-doença previdenciário. 3. Nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 4. A legislação em vigor não impede nem determina a fixação da verba advocatícia em percentual menor, maior, ou até mesmo dentro dos limites fixados no § 3º do artigo 20 do Codex, com base no valor da causa, em quantia determinada, enfim, com qualquer variável. Estabelece, apenas, que seja arbitrada segundo apreciação equitativa do juiz e que se atente aos critérios insertos nas alíneas do parágrafo citado. 5. Remessa de ofício e recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O acidente ocorrido com contribuinte individual em exercício de atividade laboral não pode ser reconhecido como acidente de trabalho, nos temos do art. 19 d...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAUSA DE AUMENTO DE DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), valor acima do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em exame (penas máximas totalizadas superiores a quatro anos), fundamentando tal majoração com base no artigo 326 do Código de Processo Penal. 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dispensado ou reduzido em até o máximo de 2/3, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda, nos termos do artigo 325, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, como na espécie. 3. No caso dos autos,considerando não estar demonstrada a completa ausência de condições econômicas do paciente, justifica-se a manutenção da fiança, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal. 4. O não recolhimento depois de decorridos 21 (vinte e um) dias da data da concessão da liberdade provisória com fiança indica que a quantia é excessiva para as possibilidades do paciente, de modo que se revela adequado diminuir o valor arbitrado em 2/3 (dois terços), para reduzi-lo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 5.Aredução do valor da fiança em 2/3 (dois terços) constituiu medida adequada à situação econômica do paciente, tendo em vista que o quantum foi recolhido e o paciente foi colocado em liberdade. 6. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar, reduzir o valor da fiança arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante termo de comparecimento aos atos processuais e mediante as medidas cautelares de proibição de manter contato com a testemunha/vítima e de se mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAUSA DE AUMENTO DE DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), valor acima do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em e...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 19/03/2014. NOVA CITAÇÃO OCORRIDA SOMENTE EM 28/06/2014. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AINDA NÃO DESIGNADA. DATA FUTURA E INCERTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal. 2. No caso dos autos, não obstante o paciente estar preso preventivamente desde o dia 19/03/2014, na data do exame do pedido de liminar, em 28/07/2014, em que o paciente já se encontrava segregado há 132 (cento e trinta e dois) dias, o feito na origem ainda se encontrava na fase apresentação de resposta à acusação, daí decorrendo uma data futura e incerta para a designação e a realização de audiência de instrução e julgamento, até então não designada, e, por consequência, a caracterização do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, sobretudo por não se tratar de causa complexa e pela desproporcionalidade na manutenção da prisão em cotejo com a pena cominada aos crimes de ameaça e desobediência, e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, motivo pelo qual a manutenção da prisão cautelar do paciente não se mostra mais razoável. 3. Habeas corpus admitido e ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, por restar evidenciado o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, mediante as medidas cautelares de permanecer distante do local de trabalho e da residência da vítima e de proibição de manter qualquer tipo de contato com ela e com seus familiares, com fundamento no artigo 319, incisos II e III, e artigos 327 e 328, c/c artigo 350, todos do Código de Processo Penal.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 19/03/2014. NOVA CITAÇÃO OCORRIDA SOMENTE EM 28/06/2014. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AINDA NÃO DESIGNADA. DATA FUTURA E INCERTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou nã...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. OBTENÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO. RECEBIMENTO DE QUANTIAS DAS VÍTIMAS. NÃO DEVOLUÇÃO. ENTREGA DE CHEQUES DE CONTA ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E DEVOLUÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR APROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Inviável atender ao pleito absolutório, pois é possível extrair do conjunto probatório que a intenção do apelante ab initio era de obtenção de vantagem indevida, haja vista que, fazendo-se valer de sua profissão de Bombeiro, com a promessa de conseguir vagas de brigadista às vítimas, recebeu certa quantia das vítimas como contrapartida, mas não conseguiu os empregos prometidos, tampouco devolveu as quantias entregues pelas vítimas, de modo a configurar a prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal). 3. A emissão de cheques pelo acusado de uma conta bancária que já havia sido encerrada há seis anos, evidencia que o recorrente agiu dolosamente, pois sabia, no momento da emissão dos cheques, que eles não seriam pagos, subsumindo-se sua conduta ao disposto no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. 4. Não há como se reconhecer o arrependimento posterior se a devolução do valor indevidamente apropriado foi apenas parcial e não se deu de forma voluntária. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 171, caput, e artigo 171, § 2º, inciso VI, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. OBTENÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO. RECEBIMENTO DE QUANTIAS DAS VÍTIMAS. NÃO DEVOLUÇÃO. ENTREGA DE CHEQUES DE CONTA ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E DEVOLUÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR APROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, ind...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante n.º 12 e a Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado antes da realização de exame criminológico, com vistas a avaliar o requisito subjetivo para seu retorno ao convívio social. A alegada demora na determinação de realização do exame não ultrapassa os limites da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante n.º 12 e a Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, correta...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA ENTEADA. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo sido o denunciado encontrado para ser citado, e havendo nos autos fortes indícios de que esteja se ocultando para não responder ao processo penal, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a aplicação da lei penal. 2. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA ENTEADA. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo sido o denunciado encontrado para ser citado, e havendo nos autos fortes indícios de que esteja se ocultando para não responder ao processo penal, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva como forma de garantir...