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Jurisprudência

TJDF AGI - 812523-20140020134919AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO EM CONSONÂNCIA COM OS PADRÕES TÉCNICOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera divergência ou insatisfação acerca do laudo de avaliação não é motivo suficiente para que não seja considerado o parecer técnico apresentado, mormente quanto amparado por avaliações anteriores e em consonância com os valores de mercado aplicados a bens similares. 2. Estando o laudo de avaliação, elaborado por auxiliar técnico do Juízo e em consonância com os parâmetros e norma...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 812522-20140020135552AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. APRESENTAÇÃO DE EXAME INTEMPESTIVAMENTE. 1.Os portadores de hipertensão arterial sistêmica são considerados inaptos para fins de ingresso no cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, segundo previsão editalícia. 2. O edital é a lei que regula os concursos públicos norteando a relação jurídica entre a administração e os candidatos. Eventual falta de entrega de exame exigido pela banca examinadora dentro do prazo previsto, não confere ao ca...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 812521-20140020122367AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 812519-20140020139274AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 812518-20140020114628AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Tratando-se de contrato livremente firmado entre as partes, a suspensão do pagamento das prestações vincendas depende do regular processamento do feito, com a de...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 812517-20140020131726AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 812516-20140020132528AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 812515-20140020143218AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 812514-20140020120440AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO. 1.Estando presentes os requisitos do fumus boni iurise o periculum in mora, embora tenha sido requerida antecipação de tutela, a providência deve ser conhecida como medida cautelar, em observação ao princípio da fungibilidade das medidas de urgência, a teor do art. 273, § 7º do Código de Processo Civil. 2. Demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar, a medida de urgência...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111843774APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111734662APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020114025AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração qua...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130510068400APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgadoque mantém o entendimento proclamado no Juízo de 1º Grau, no sentido de reduzir os encargos de inadimplência à taxa mensal de 3,71% e multa de 2%, considerando a ausência...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020156895AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazo recursal. 2. O ato judicial que determina emenda à inicial é irrecorrível, porquanto constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório. 3. Nega-se seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os arts. 504 e 557 do Código de Processo Civil. 4. Ag...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 812508-20130111014538APO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O acidente ocorrido com contribuinte individual em exercício de atividade laboral não pode ser reconhecido como acidente de trabalho, nos temos do art. 19 d...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 812506-20140020162692HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAUSA DE AUMENTO DE DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), valor acima do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em e...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 812505-20140020169525HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 19/03/2014. NOVA CITAÇÃO OCORRIDA SOMENTE EM 28/06/2014. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AINDA NÃO DESIGNADA. DATA FUTURA E INCERTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou nã...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 812504-20111010070039APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. OBTENÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO. RECEBIMENTO DE QUANTIAS DAS VÍTIMAS. NÃO DEVOLUÇÃO. ENTREGA DE CHEQUES DE CONTA ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E DEVOLUÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR APROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, ind...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 812503-20140020154246RAG
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante n.º 12 e a Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, correta...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 812502-20120310163684RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA ENTEADA. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo sido o denunciado encontrado para ser citado, e havendo nos autos fortes indícios de que esteja se ocultando para não responder ao processo penal, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva como forma de garantir...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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