main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 812479-20130310019244APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÕES DO MENOR NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.REDUÇÃO. PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO ÚNICO. 1. As palavras das vítimas em harmonia com o conjunto probatório têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 812478-20130110616235APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente o porte de entorpecentes para uso pessoal pelo réu. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais prova...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 812477-20050110205629APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INOVAÇÃO NA ORDEM PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812476-20110310188009APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INCIDENTAIS E EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. 1. As custas iniciais do processo judicial são calculadas tendo em conta o tipo de ação e o valor da causa. A mudança do tipo de ação proposta, a exemplo da conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos poderá ensejar o pagamento de custas complementares, quando, realizado novo cálculo das custas processuais pela contadoria judicial, verificar-se a necessidade d...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812475-20130310225706APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO PATRONO APÓS A CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatadasituação de inércia motivada pelo autor por prazo superior a 30 (trinta) dias,...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812474-20130111631567APC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812473-20110910215576APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO DESTINADO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não cumprindo o banco mutuante a obrigação assumida, no sentido de utilizar parte do empréstimo concedido para quitar dívida do mutuário junto a outra instituição financeira, é possível a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812472-20100110459816APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO CONTRATAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RELACIONAMENTO...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812471-20110112339029APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.112/2009. ANUÊNCIA EXPRESSA DA FIADORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE COMPREENSÃO FACTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ADITAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOB...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812470-20140110330744APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. LEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso quanto a temas que sequer foram apreciados pelo juízo a quo e que não se caracter...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812469-20130110146314APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO CUMPRIMENTO. RESCISÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA. TERMO AD QUEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de bens e serviços no mercado de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (CDC, parágrafo único, art. 7º). 2. O atraso na entrega de móveis planejados enseja, se requerida, a r...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812467-20110111741827APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PRIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLANILHA DETALHADA COM OS GASTOS HAVIDOS. DOCUMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO À RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O NOSOCÔMIO E O PARTICULAR. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, e considerando-se, ainda, que o Juiz é o destinatário da prova, não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária e desinfluente ao deslinde da c...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF CCP - 812466-20140020145560CCP
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 812465-20130110686539APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. E CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS DIREITO À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE TEXTOS NA INTERNET E CANAIS TELEVISIVOS (BLOG PESSOAL). PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não possui carta branca para atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a image...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812464-20130111317383APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA TESTEMUNHA NO NEGÓCIO. DESNECESSIDADE DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O juízo é o destinatário final da prova, devendo indeferir aquelas reputadas desnecessárias ou inadequadas ao deslinde da causa, motivo pelo qual cumpre ao interessado pontuar concretamente como a eleição de um determinado meio de prova poderá contribuir para mitigar o fato constitut...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812463-20140110843610APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto que na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 2. Dei...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812462-20140110414334APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. IDENTIFICAÇÃO IDÔNEA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AOS ATOS ANTERIORES À SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM ASSINATURA EM CÓPIA. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SANEAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL DO PATRONO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A validade dos atos processuais privativos de advogado compreende a identificação idônea da autoria das peças, o que, na pendência da instalação do processo eletrônico, dá-se ap...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812461-20130111314978APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRIMEIRO DIA APÓS A DATA FINAL ESTIPULADA PARA A ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO PREÇO DE VENDA ATUALIZADO DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. DESCABIMENTO....
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812460-20110111910957APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFAS E ENCARGOS DE CONTA BANCÁRIA PESSOAL DE PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. EXPEDIENTES DE COBRANÇA. ENVIO FREQUENTE DE CARTAS DE COBRANÇA. VALORES INDEVIDOS. CONSTRANGIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE FAMILIARES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARÁTER INIBITÓRIO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. 1....
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 812459-20120111602786APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. GASTROPLASTIA REDUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. A presença de obesidade mórbida associada a comorbidades patenteia a indicação e a necessidade do procedimento cirúrgico, devendo ser auto...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão