APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÕES DO MENOR NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.REDUÇÃO. PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO ÚNICO. 1. As palavras das vítimas em harmonia com o conjunto probatório têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2.Para fins de comprovação da menoridade, no crime de corrupção de menores, é suficiente a documentação advinda da Delegacia de Polícia que identifica e aponta a idade da adolescente, como o termo de declarações por este prestadas. 3. Aatenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena base para patamar abaixo do mínimo legal, por expressa vedação contida na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Segundo precedentes desta E. Turma, estabelecer dois aumentos de pena em razão do concurso formal havido entre dois delitos de roubo, e entre estes e o delito de corrupção de menores, evidencia hipótese de bis in idem, o que não se admite (Acórdão n.654476, 20110111212165APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/02/2013, Publicado no DJE: 20/02/2013. Pág.: 213). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÕES DO MENOR NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.REDUÇÃO. PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO ÚNICO. 1. As palavras das vítimas em harmonia com o conjunto probatório têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente o porte de entorpecentes para uso pessoal pelo réu. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente o porte de entorpecentes para uso pessoal pelo réu. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais prova...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INOVAÇÃO NA ORDEM PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica, por inovar a ordem processual de competência exclusiva da União, sendo cabível a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INOVAÇÃO NA ORDEM PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INCIDENTAIS E EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. 1. As custas iniciais do processo judicial são calculadas tendo em conta o tipo de ação e o valor da causa. A mudança do tipo de ação proposta, a exemplo da conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos poderá ensejar o pagamento de custas complementares, quando, realizado novo cálculo das custas processuais pela contadoria judicial, verificar-se a necessidade de complementação. 2. Em que pese o recolhimento das custas processuais consubstanciar-se em pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo, o recolhimento das custas iniciais apontadas pela contadoria judicial quando do ajuizamento da ação impede a extinção do processo derivada do não atendimento da determinação de recolhimento de custas complementares decorrentes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC. 3. O não cumprimento da determinação judicial para pagamento de custas complementares deve ser entendido como hipótese de extinção do processo por abandono, com fundamento no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, o que torna indispensável a prévia intimação do patrono do autor, via Diário da Justiça, e a intimação pessoal deste, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. Desafia anulação e não reforma, sentença que extingue o feito sem observância do disposto no § 1º do artigo 267 do CPC, na hipótese de abandono. 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INCIDENTAIS E EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. 1. As custas iniciais do processo judicial são calculadas tendo em conta o tipo de ação e o valor da causa. A mudança do tipo de ação proposta, a exemplo da conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos poderá ensejar o pagamento de custas complementares, quando, realizado novo cálculo das custas processuais pela contadoria judicial, verificar-se a necessidade d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO PATRONO APÓS A CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatadasituação de inércia motivada pelo autor por prazo superior a 30 (trinta) dias, exige-se, para efeito de extinção do processo por abandono de causa, a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via diário de justiça. 3. Não realizada a intimação do patrono, após a configuração da inércia por lapso superior a 30 (trinta) dias, revela-se vulnerado o itinerárioprevisto no art. 267, III e § 1º, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO PATRONO APÓS A CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatadasituação de inércia motivada pelo autor por prazo superior a 30 (trinta) dias,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO DESTINADO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não cumprindo o banco mutuante a obrigação assumida, no sentido de utilizar parte do empréstimo concedido para quitar dívida do mutuário junto a outra instituição financeira, é possível a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando uma das partes decair de parte mínima do pedido, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO DESTINADO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não cumprindo o banco mutuante a obrigação assumida, no sentido de utilizar parte do empréstimo concedido para quitar dívida do mutuário junto a outra instituição financeira, é possível a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO CONTRATAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não suscitada na petição inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC, bem como de matéria que já foi analisada e deferida pelo juízo de origem. 2. Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 4. Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ). 5. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 7. O período de capitalização inferior a um ano, constante do artigo 5º da MP 2.170-36/01, não deve ser confundido com o período de financiamento. Enquanto o primeiro representa o intervalo que deve ser observado para a incorporação dos juros ao principal, o segundo se refere ao tempo estipulado para a liquidação dos valores acordados. 8. Presume-se verdadeira a alegação de existência de cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, quando intimada a parte ré para apresentar a íntegra do contrato esta se mantém inerte (art. 359, inc. I, do CPC). 9. Inexistindo a cobrança da tarifa de emissão de boleto, mostra-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valor supostamente cobrado àquele título. 10. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, e caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro é devida. 11. Apelação do autor parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, improvida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO CONTRATAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RELACIONAMENTO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.112/2009. ANUÊNCIA EXPRESSA DA FIADORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE COMPREENSÃO FACTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ADITAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOB FÓRMULA DE CORREÇÃO CONTIDA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO EM RELAÇÃO AO LAPSO DE INADIMPLEMENTO. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCONTO PONTUALIDADE. VALOR DE DEZ POR CENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL ACRESCIDO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. VENCIMENTO EM DATA CERTA. MORA EX RE. 1. A responsabilidade do fiador durante a prorrogação indeterminada do contrato de locação variará conforme a data da celebração do contrato de locação, devendo-se utilizar como marco diferenciador a data do início da vigência da Lei nº 12.112/2009, que alterou a lei de locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991). 2. Embora se aplicasse aos contratos de locação celebrados antes das alterações realizadas pela Lei nº 12.112/2009 o entendimento de que a manutenção da fiança diante da prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado dependia de anuência expressa dos fiadores, entende-se que a concordância expressa mostra-se presente quando, desde o início, o fiador aceita assumir essa posição até a devolução do imóvel pelo locatário. 3. O entendimento sedimentado na súmula nº 214 do e. STJ apenas tem enquadramento nas hipóteses em que haja alteração substancial do contrato (aditamento), de modo que subsiste a responsabilidade do fiador, quando há apenas a prorrogação da vigência do contrato ou o reajuste do valor do aluguel consoante fórmula previamente ajustada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do fiador rejeitada. 4. Constando cópia do contrato de locação, bem como planilha do crédito organizada e de compreensão factível, é viável o prosseguimento de ação de execução, haja vista que a inconsistência desses elementos repercutirá, eventualmente, na extensão da procedência dos pedidos deduzidos na execução. Preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação rejeitada. 5. A relação jurídica relativa a contrato de fiança, acessório ao contrato de locação de imóvel, não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao Código Civil e à Lei de Locações. Precedentes. 6. O contrato de locação, por constituir título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que cumpre ao embargante demonstrar a inconsistência da pretensão de execução com a indicação do devido lapso de inadimplemento das obrigações locatícias, mediante prova inequívoca e robusta. 7. O desconto de pontualidade constitui liberalidade em vista de incentivar o cumprimento da obrigação, razão pela qual, em sede de ação de execução, porque inadimplida a obrigação, não há direito a esse desconto, o qual não configura multa moratória disfarçada. Com isso, é legítima a exigência do valor integral do aluguel, acompanhado da multa moratória contratual, não constituindo esse quadro dupla punição. Precedentes. 8. Em razão da não aplicação da legislação consumerista, revela-se legal a previsão contratual de multa moratória no importe de 10% (dez por cento), sendo, portanto, descabido o pleito de redução para 2% (dois por cento). 9. Prevendo o contrato termo certo e determinado para o vencimento de cada obrigação locatícia, fica configurada a mora ex re, sendo dispensada a interpelação do devedor, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada aluguel, e não da citação. 10. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.112/2009. ANUÊNCIA EXPRESSA DA FIADORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE COMPREENSÃO FACTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ADITAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOB...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. LEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso quanto a temas que sequer foram apreciados pelo juízo a quo e que não se caracterizam como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É aplicável o artigo 285-A do Código de Processo Civil para julgar improcedente initio litis o pedido formulado na petição inicial, com dispensa da citação, quando a matéria controversa for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (STJ, REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. A angularização da relação jurídico-processual, com a apresentação de contrarrazões em face de apelo interposto contra sentença proferida com amparo no art. 285-A do Código de Processo Civil, dá ensejo à condenação ao pagamento dos encargos da sucumbência. 7. Apelação conhecida em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. LEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso quanto a temas que sequer foram apreciados pelo juízo a quo e que não se caracter...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO CUMPRIMENTO. RESCISÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA. TERMO AD QUEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de bens e serviços no mercado de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (CDC, parágrafo único, art. 7º). 2. O atraso na entrega de móveis planejados enseja, se requerida, a resolução do contrato entabulado entre as partes e a reparação dos danos materiais, demonstrados por meio de recibos de pagamento de locação de imóvel para moradia em face da aludida demora. 3. O termo ad quem da incidência, dos danos materiais deve ser a data estipulada para entrega de móveis adquiridos por nova avença. 4. Meros aborrecimentos causados ao consumidor, advindos do inadimplemento contratual, não são aptos a caracterização de violação aos direitos da personalidade do consumidor, não havendo, assim, que se falar na ocorrência de danos morais. 5. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO CUMPRIMENTO. RESCISÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA. TERMO AD QUEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de bens e serviços no mercado de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (CDC, parágrafo único, art. 7º). 2. O atraso na entrega de móveis planejados enseja, se requerida, a r...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PRIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLANILHA DETALHADA COM OS GASTOS HAVIDOS. DOCUMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO À RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O NOSOCÔMIO E O PARTICULAR. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, e considerando-se, ainda, que o Juiz é o destinatário da prova, não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária e desinfluente ao deslinde da controvérsia. 2. A cobrança de despesas decorrentes de internação de paciente oriundo da rede pública em UTI de hospital privado, determinada por comando judicial, pode ser feita pela via monitória, desde que esteja a ação aparelhada por documentos que comprovem ter havido a relação jurídica e os gastos havidos com o atendimento. Apresentada a planilha das despesas de forma detalhada e, tendo havido inclusive parcial pagamento da dívida por parte do ente federativo, há lastro suficiente à consolidação do título executivo, não havendo necessidade de se socorrer das vias ordinárias. 3.A pelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PRIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLANILHA DETALHADA COM OS GASTOS HAVIDOS. DOCUMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO À RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O NOSOCÔMIO E O PARTICULAR. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, e considerando-se, ainda, que o Juiz é o destinatário da prova, não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária e desinfluente ao deslinde da c...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. E CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS DIREITO À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE TEXTOS NA INTERNET E CANAIS TELEVISIVOS (BLOG PESSOAL). PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não possui carta branca para atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Não comprovada, todavia, a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, incabível a condenação por danos morais. 2. O apelo adesivo possui como pressuposto específico de admissibilidade a sucumbência recíproca (CPC, art. 500), razão pela qual, faltante tal pressuposto, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Apelação dos autores conhecida e não provida. Apelação Adesiva do Reú não conhecida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. E CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS DIREITO À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE TEXTOS NA INTERNET E CANAIS TELEVISIVOS (BLOG PESSOAL). PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não possui carta branca para atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a image...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA TESTEMUNHA NO NEGÓCIO. DESNECESSIDADE DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O juízo é o destinatário final da prova, devendo indeferir aquelas reputadas desnecessárias ou inadequadas ao deslinde da causa, motivo pelo qual cumpre ao interessado pontuar concretamente como a eleição de um determinado meio de prova poderá contribuir para mitigar o fato constitutivo do direito da parte adversa. Assim, não havendo indício da existência de pessoa que tenha figurado como intermediária do negócio, a produção de prova oral não se revela necessária para fins de substanciar a tese da má-fé da adquirente do imóvel (fraude à execução). Agravo retido conhecido e não provido. 2. Nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Apesar da dicção do artigo 583 do Código de Processo Civil, a fraude à execução não se presume com a ocorrência da transferência da propriedade após a citação do alienante, na ação de execução, ou após a intimação, no caso de cumprimento de sentença. 4. Em observância ao princípio da boa-fé, é necessária a comprovação de que o terceiro adquirente tinha o conhecimento efetivo ou presumido da insolvência do devedor (scientia fraudis), recaindo sobre aquele que alegar a fraude o ônus de comprová-la. 5. Logrando a parte embargante êxito total na desconstituição da penhora sobre imóvel situado em área nobre desta Capital, não é possível a redução da verba honorária fixada, sob pena de se aviltar o trabalho desempenhado com sucesso e zelo pelos patronos da parte embargante. 6. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido, no mérito, apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA TESTEMUNHA NO NEGÓCIO. DESNECESSIDADE DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O juízo é o destinatário final da prova, devendo indeferir aquelas reputadas desnecessárias ou inadequadas ao deslinde da causa, motivo pelo qual cumpre ao interessado pontuar concretamente como a eleição de um determinado meio de prova poderá contribuir para mitigar o fato constitut...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto que na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 2. Deixando o réu de prestá-las, cabe ao autor apresentá-las, vedado àquele impugná-las. Essa vedação, contudo, não implica o acolhimento automático das contas apresentadas pelo autor, pois ao juiz é facultado determinar a realização de perícia contábil. 3. A fragilidade dos cálculos apresentados pela parte autora somada à natureza condenatória e à força de título executivo da sentença nessa fase (art. 918 do CPC) torna imperiosa a realização de perícia contábil para a demonstração clara do crédito, débito e eventual saldo final. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto que na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 2. Dei...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. IDENTIFICAÇÃO IDÔNEA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AOS ATOS ANTERIORES À SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM ASSINATURA EM CÓPIA. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SANEAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL DO PATRONO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A validade dos atos processuais privativos de advogado compreende a identificação idônea da autoria das peças, o que, na pendência da instalação do processo eletrônico, dá-se apenas mediante a aposição de assinatura original. 2. A falta de assinatura original nos atos processuais anteriores à prolação da sentença revela vício de nulidade, o qual, todavia, deve, na forma do art. 245 do CPC, ser alegado pela parte adversa na primeira oportunidade em que pôde falar nos autos, sob pena de reconhecimento da preclusão (AgRg nos EDcl no REsp 1037525/RS, DJe 20/10/2008). 3. A regularidade formal de um recurso, como todo ato processual, perpassa pela subscrição válida dos atos pelo patrono regularmente constituído, o que não ocorre no caso de peça com assinatura em cópia, ou seja, sem a assinatura original, situação equiparada à petição apócrifa (TRF-1 - AC: 18221 MT 0018221-52.2008.4.01.3600, e-DJF1 p.299 de 26/10/2012). Entretanto, os vícios de regularidade formal associados à capacidade postulatória, como no caso de inexistência de assinatura ou falta de assinatura original na peça, revelam-se, plenamente, sanáveis em sede de instância ordinária, o que consubstancia o dever de ser dado prazo para o seu suprimento, à luz do princípio da instrumentalidade. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de aposição de assinatura original na peça recursal, mesmo após oportunizado prazo para o saneamento dessa irregularidade, consubstancia o não preenchimento do pressuposto recursal atrelado à regularidade formal, ficando, com isso, obstado o conhecimento do presente recurso. 5. Apelação não conhecida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. IDENTIFICAÇÃO IDÔNEA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AOS ATOS ANTERIORES À SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM ASSINATURA EM CÓPIA. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SANEAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL DO PATRONO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A validade dos atos processuais privativos de advogado compreende a identificação idônea da autoria das peças, o que, na pendência da instalação do processo eletrônico, dá-se ap...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRIMEIRO DIA APÓS A DATA FINAL ESTIPULADA PARA A ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO PREÇO DE VENDA ATUALIZADO DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. DESCABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO OU DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ocorrência de chuvas no período da construção do empreendimento, de greves no sistema de transporte público de ônibus do DF e de falta de mão de obra qualificada na região não configuram fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega de unidade habitacional, quando esses eventos não extrapolam a normalidade e não se mostram capazes de prejudicar, em maiores proporções, a construção civil. 2. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3. A data inicial a partir da qual devem incidir os lucros cessantes é o primeiro dia após o termino do prazo de entrega do bem, já considerado o prazo de prorrogação, e seu termo final é a data em que proferida a sentença, ocasião em que se põe termo ao negócio. 4. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva do promitente vendedor, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de abatimento. 5. Ultrapassada a fase preliminar do contrato e firmada a promessa de compra e venda, não há mais que se discutir a devolução das arras, sendo descabido falar-se em devolução a esse título. Havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, restituindo a parte que deu causa ao desfazimento do negócio o valor integral do valor pago à parte inocente, montante que já abrange o sinal pago no início da fase contratual. 6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRIMEIRO DIA APÓS A DATA FINAL ESTIPULADA PARA A ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO PREÇO DE VENDA ATUALIZADO DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. DESCABIMENTO....
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFAS E ENCARGOS DE CONTA BANCÁRIA PESSOAL DE PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. EXPEDIENTES DE COBRANÇA. ENVIO FREQUENTE DE CARTAS DE COBRANÇA. VALORES INDEVIDOS. CONSTRANGIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE FAMILIARES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARÁTER INIBITÓRIO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. O art. 522, caput, do CPC preconiza que caberá agravo de instrumento em relação aos efeitos em que a apelação é recebida, motivo pelo qual se evidencia a inadequação da via eleita (contrarrazões), para o fim de o apelo interposto pela parte adversa ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2. A partir do momento em que a instituição financeira tem ciência do falecimento de um cliente, não se justifica a incidência de tarifas e de outros encargos em relação à conta bancária pessoal, pois não há outra pessoa que desse serviço pode se beneficiar, de tal modo que, acaso se legitime tal cobrança, estar-se-á a chancelar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 3. O envio frequente de cartas de cobrança, em relação a débito indevido atribuído à pessoa já falecida, importa grave quadro de constrangimento (art. 42 do CDC) e de violação a direitos da personalidade de familiares associados à memória desse ente querido falecido, motivo pelo qual fica configurado o dever sucessivo de compensação por danos morais. 4. Não tem cabimento o pleito de redução do quantum arbitrado a título de danos morais, quando, à luz do caráter compensatório e inibitório dos danos morais, é fixada uma quantia razoável e proporcional. 5. Para a caracterização do direito à repetição em dobro (tutela reparatória por dano material), na forma do art. 940 do CC ou do art. 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível a ocorrência de desfalque patrimonial, ou seja, a demonstração do efetivo pagamento desses valores. 6. Apelação da parte ré conhecida e improvida. Apelação adesiva da parte autora conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFAS E ENCARGOS DE CONTA BANCÁRIA PESSOAL DE PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. EXPEDIENTES DE COBRANÇA. ENVIO FREQUENTE DE CARTAS DE COBRANÇA. VALORES INDEVIDOS. CONSTRANGIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE FAMILIARES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARÁTER INIBITÓRIO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. 1....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. GASTROPLASTIA REDUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. A presença de obesidade mórbida associada a comorbidades patenteia a indicação e a necessidade do procedimento cirúrgico, devendo ser autorizada a realização da cirurgia bariátrica. 3. Se a operadora do seguro-saúde é negligente e aceita que o beneficiário do plano ateste seu próprio estado de saúde, não pode, posteriormente, alegar má-fé deste, a fim de se eximir da obrigação contratada, sob pena de beneficiar-se de sua própria omissão e negligência. 4. A recusa por parte da seguradora de saúde de custear cirurgia bariátrica indicada pelo médico responsável pela paciente mostra-se indevida, ferindo não só o princípio da boa-fé objetiva, mas também a cláusula geral de índole constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, que abrange tanto a tutela ao direito à vida, quanto o direito à saúde. 5. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento do beneficiário tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 7. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. GASTROPLASTIA REDUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. A presença de obesidade mórbida associada a comorbidades patenteia a indicação e a necessidade do procedimento cirúrgico, devendo ser auto...