CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdad...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, a partir do dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 3. No caso da cédula de crédito rural, conforme dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme, o prazo prescricional para o manejo da ação executiva é de três anos, a contar do último vencimento. Escoado esse tempo, o credor dispõe da possibilidade de questionar judicialmente a dívida, via ação monitória, uma vez que perdeu a cédula a qualidade de título de crédito. 4. Tem-se o prazo máximo para o pleito judicial o período de 05 anos disponibilizado na lei civil, sem haver cumulação com a previsão estabelecida na Lei Uniforme de Genebra. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, a partir do dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 3. No caso da cédula de crédito rural, conforme dispõe o ar...
CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade objetiva sobressai em virtude do comando insculpido na Carta de 1988, por intermédio do qual se consagrou a teoria do risco administrativo. Integrando a requerida o rol das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público de transporte, responde pelos danos causados, conforme disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. O transporte de passageiros constitui exemplo típico de pacto de adesão, fato que enseja a obrigação do transportador em conduzir a pessoa incólume ao seu destino. A ocorrência de acidente no caminho, com lesões ao consumidor, revela inadimplemento contratual, oportunizando a responsabilidade indenizatória. 3. Não se comprovando qualquer excludente de responsabilidade, o consumidor deve ser ressarcido por eventuais prejuízos decorrentes do acidente. 4. O valor da reparação por dano moral deve ser razoável, moderada e justa, a fim não de redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições econômicas dos envolvidos. 5. A tese de que a pensão não deve corresponder à totalidade da renda emprega-se na hipótese de acidente fatal e não no caso de lesão. 6. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, eis que a indenização pleiteada decorre de uma relação contratual. 7. O termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data da prolação do decisum, porquanto somente com a procedência do pleito condenatório é que se conhece o valor indenizatório. 8. Nos casos em que o pedido condenatório é julgado procedente, aplica-se o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Recurso parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade objetiva sobressai em virtude do comando insculpido na Carta de 1988, por intermédio do qual se consagrou a teoria do risco administrativo. Integrando a requerida o rol das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público de transporte, responde pelos danos causados, conforme disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Const...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PROVA DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente da assistência não preenche os pressupostos legais. 2. Havendo a demonstração da ausência da condição de hipossuficiência, inevitável a revogação do benefício. 2. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PROVA DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente da assistência não preenche os pressupostos legais. 2. Havendo a demonstração da ausência da condição de hipossuficiência,...
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ACIDENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. 1. A instituição de ensino responde por lesões incorridas aos discentes no interior do estabelecimento, quando verificada a falha na prestação do serviço, conforme os riscos que razoavelmente se esperam. 2. Não é crível que um monitor possa cuidar adequadamente de cerca de 30 crianças, sobretudo em horário de recreação, quando os infantes estão ávidos por diversão. Entende-se que a escola optou em contratar menos funcionários, assumindo, portanto, o risco pelos prováveis acidentes que poderiam incorrer. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. A reparação por dano indireto (par ricochet) exige situação extrema, não constituindo o mero descumprimento contratual abalo apto a justificar a pretendida indenização. 5. Recurso de apelação parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ACIDENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. 1. A instituição de ensino responde por lesões incorridas aos discentes no interior do estabelecimento, quando verificada a falha na prestação do serviço, conforme os riscos que razoavelmente se esperam. 2. Não é crível que um monitor possa cuidar adequadamente de cerca de 30 crianças, sobretudo em horário de recreação, quando os infantes estão ávidos por diversão. Entende-se que a escola optou em contratar menos funcionários, assu...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade do plano de saúde com o implemento dos setenta e um anos. 3. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples, tendo como termo inicial a data do implemento da idade na qual ocorreu o aumento excessivo. 4. Não se modifica a verba honorária quando arbitrada de acordo com as balizas fixadas na lei. 5. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade do plano de saúde com o implemento dos setenta e um anos. 3. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a m...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. EXCESSO DE PELE. GASTROPLASTIA REDUTORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A cirurgia plástica para a retirada do excesso de pele decorrente da perda de peso após gastroplastia redutora tem a característica reparadora, não se justificando a negativa de cobertura. Precedentes. 2. A negativa de cobertura, embora reprovável, por si só, não enseja dano moral, haja vista a ausência de prejuízo ao consumidor, pois não há emergência ou de risco de perda da vida. 3. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. EXCESSO DE PELE. GASTROPLASTIA REDUTORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A cirurgia plástica para a retirada do excesso de pele decorrente da perda de peso após gastroplastia redutora tem a característica reparadora, não se justificando a negativa de cobertura. Precedentes. 2. A negativa de cobertura, embora reprovável, por si só, não enseja dano moral, haja vista a ausência de prejuízo ao consumidor, pois não há emergência ou de risco de perda da vida. 3. Recurso parcialmente provid...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos. 3. A extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do Código de Ritos, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos. 3. A extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do Código de Ritos, nã...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO NÃO APROVADO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FASES POSTERIORES CONSUMADAS. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Candidato a cargo público reprovado em teste físico e que, por força de sua inércia em provocar o Poder Judiciário atempadamente, deixa de participar das fases subsequentes do certame, carece de seu direito subjetivo de ação por falta de interesse de agir. 2. Fere o princípio da isonomia privilegiar candidato que após reprovação em etapa de concurso público e a pretexto de aguardar publicação do resultado parcial, espera a execução das fases posteriores para tentar obter tutela jurisdicional buscando realizar, fora do cronograma previsto no edital, as provas posteriores. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO NÃO APROVADO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FASES POSTERIORES CONSUMADAS. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Candidato a cargo público reprovado em teste físico e que, por força de sua inércia em provocar o Poder Judiciário atempadamente, deixa de participar das fases subsequentes do certame, carece de seu direito subjetivo de ação por falta de interesse de agir. 2. Fere o princípio da isonomia privilegiar candidato que após reprovação...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. O cálculo da renda mensal do benefício previdenciário deve ser realizado com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. 2. Ausente a comprovação quanto à revisão do benefício no momento do ajuizamento da ação, remanesce o interesse de agir da parte autora, ainda diante da notícia de homologação de transação em Ação Civil Pública em que o INSS se compromete a efetivá-la. 3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. O cálculo da renda mensal do benefício previdenciário deve ser realizado com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. 2. Ausente a comprovação quanto à revisão do benefício no momento do ajuizamento da ação, remanesce o interesse de agir da parte autora, ainda diante da notícia de homologação de transa...
DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N° 8.429/92. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA (FHB). INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATIS. PREVALÊNCIA. EMENDA À INICIAL POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a rejeição liminar da inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo na hipótese de os elementos de informações serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Para o recebimento da inicial e regular processamento da ação por improbidade, exige-se apenas indícios suficientes da existência do ato, devidamente documentados, salvo justificada impossibilidade, não sendo necessário, ab initio, conjunto probatório exauriente e inconteste, que só será produzido no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório. 3. Em se tratando de demanda por atos de improbidade no âmbito da Administração Pública deve prevalecer, em relação ao recebimento da inicial, o princípio do in dúbio pro societatis, e, sendo o caso, com oportunidade para que se proceda a devida emenda à inicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N° 8.429/92. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA (FHB). INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATIS. PREVALÊNCIA. EMENDA À INICIAL POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a rejeição liminar da inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo na hipótese de os elementos de informações serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença. 3. É devido o benefício do auxílio-acidente a partir da consolidação das lesões decorrentes de acidente com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. As condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverão observar, para os critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora, as normas nela disciplinadas. Em contrapartida, nos períodos anteriores, referidos consectários seguirão os parâmetros definidos pela legislação vigente. 5. É cabível a condenação do INSS ao pagamento em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal de honorários advocatícios, uma vez ausente a confusão entre credor e devedor. 6. Remessa de ofício e recursos parcialmente providos.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as ativid...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. FUNDAMENTO FÁTICO PARA O DESPEJO. RECONHECIMENTO. 1. A revelia instala presunção de verdade aos fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o artigo 319, do Código de Processo Civil. 2. O despejo é medida que se impõe se as razões do pedido se fundam na inadimplência de alugueres, e o locatário não apresenta a contraprova referente ao pagamento do que avençado no instrumento de contrato de locação. 3. Uma vez concedida a assistência judiciária, os valores a que fora condenado em razão de sucumbência, devem ficar suspenso pelo prazo determinado no artigo 12, da Lei nº 1060/1950. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. FUNDAMENTO FÁTICO PARA O DESPEJO. RECONHECIMENTO. 1. A revelia instala presunção de verdade aos fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o artigo 319, do Código de Processo Civil. 2. O despejo é medida que se impõe se as razões do pedido se fundam na inadimplência de alugueres, e o locatário não apresenta a contraprova referente ao pagamento do que avençado no instrumento de contrato de locação. 3. Uma vez concedida a assistênc...