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Jurisprudência

TJDF APC - 812544-20130111790415APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdad...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812543-20140510038952APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, a partir do dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 3. No caso da cédula de crédito rural, conforme dispõe o ar...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812542-20101110006253APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade objetiva sobressai em virtude do comando insculpido na Carta de 1988, por intermédio do qual se consagrou a teoria do risco administrativo. Integrando a requerida o rol das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público de transporte, responde pelos danos causados, conforme disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Const...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812541-20120110509420APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812540-20130111335025APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PROVA DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente da assistência não preenche os pressupostos legais. 2. Havendo a demonstração da ausência da condição de hipossuficiência,...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812539-20140310064145APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812538-20140110027860APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812537-20130310057917APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ACIDENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. 1. A instituição de ensino responde por lesões incorridas aos discentes no interior do estabelecimento, quando verificada a falha na prestação do serviço, conforme os riscos que razoavelmente se esperam. 2. Não é crível que um monitor possa cuidar adequadamente de cerca de 30 crianças, sobretudo em horário de recreação, quando os infantes estão ávidos por diversão. Entende-se que a escola optou em contratar menos funcionários, assu...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812536-20120111870300APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade do plano de saúde com o implemento dos setenta e um anos. 3. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a m...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812535-20130910243135APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. EXCESSO DE PELE. GASTROPLASTIA REDUTORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A cirurgia plástica para a retirada do excesso de pele decorrente da perda de peso após gastroplastia redutora tem a característica reparadora, não se justificando a negativa de cobertura. Precedentes. 2. A negativa de cobertura, embora reprovável, por si só, não enseja dano moral, haja vista a ausência de prejuízo ao consumidor, pois não há emergência ou de risco de perda da vida. 3. Recurso parcialmente provid...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812534-20110710219173APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos. 3. A extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do Código de Ritos, nã...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812532-20140110698584APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO NÃO APROVADO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FASES POSTERIORES CONSUMADAS. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Candidato a cargo público reprovado em teste físico e que, por força de sua inércia em provocar o Poder Judiciário atempadamente, deixa de participar das fases subsequentes do certame, carece de seu direito subjetivo de ação por falta de interesse de agir. 2. Fere o princípio da isonomia privilegiar candidato que após reprovação...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 812531-20130111645868APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. O cálculo da renda mensal do benefício previdenciário deve ser realizado com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. 2. Ausente a comprovação quanto à revisão do benefício no momento do ajuizamento da ação, remanesce o interesse de agir da parte autora, ainda diante da notícia de homologação de transa...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812530-20110110743110APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812529-20140110269178APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N° 8.429/92. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA (FHB). INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATIS. PREVALÊNCIA. EMENDA À INICIAL POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a rejeição liminar da inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo na hipótese de os elementos de informações serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812528-20140110841157APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 812527-20110112304205APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as ativid...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 812526-20130710340645APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. FUNDAMENTO FÁTICO PARA O DESPEJO. RECONHECIMENTO. 1. A revelia instala presunção de verdade aos fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o artigo 319, do Código de Processo Civil. 2. O despejo é medida que se impõe se as razões do pedido se fundam na inadimplência de alugueres, e o locatário não apresenta a contraprova referente ao pagamento do que avençado no instrumento de contrato de locação. 3. Uma vez concedida a assistênc...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 812525-20140020111314AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 812524-20140020132054AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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