PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os embargos de declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os embargos de declaração intentados com objetivo de modificar...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CTN. PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONQUISTA PELA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DO DISPOSITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O legislador se preocupou em garantir aos contemplados pelas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional a possibilidade de obterem uma certidão de débitos fiscais positiva, porém, surtindo os mesmos efeitos de uma negativa - é isso que contempla o artigo 206 do mesmo Diploma. 2. Asuspensão, por si só, de um crédito tributário não implica a desconstituição do mesmo, o qual continua intocado. Nesse sentido, o dispositivo da r. sentença em comento insculpe dois direitos, um do impetrante de ter expedida a certidão até o julgamento definitivo do referido processo administrativo, e outro da Administração de não expedi-la após o citado julgamento, devendo tão somente emitir a que corresponda com a nova realidade. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CTN. PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONQUISTA PELA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DO DISPOSITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O legislador se preocupou em garantir aos contemplados pelas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional a possibilidade de obterem uma certidão de débitos fiscais positiva, porém, surtindo os mesmos efeitos de uma negativa - é isso que contempla o artigo 206 do mesmo Diploma. 2. Asuspensão, por si só, de um crédit...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. OBTENÇÃO DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE. 1. Incasu, busca o autor o resgate de suas contribuições mesmo sem o desligamento do seu órgão empregador, pois afirma que em 1981, quando aderiu ao plano, não havia a exigência de desligamento. A parte requerida diz que não existe esta previsão em seu regulamento, razão por que as partes devem obedecer aos termos vigentes atualmente. 2. Nesse tipo de negócio, deve prevalecer a autonomia da vontade, justificando-se a intervenção do Judiciário apenas nos casos de violação a princípios tais como a boa fé ou a função social dos contratos. 3.Sobre o tema, já se manifestou esta Corte: 1. Amodificação do regulamento operou-se de forma válida, antes do autor implementar os requisitos então previstos para a complementação da aposentadoria que, aliás, somente foi concedida pelo INSS dez anos após a alteração. 2. Logo, não houve ofensa a direito adquirido e, sem atender ao requisito do prévio desligamento da entidade patrocinadora, não tem o autor direito à complementação. (Acórdão n.745382,20070110855038APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/12/2013, Publicado no DJE: 08/01/2014. Pág.: 167). 3.Não se mostra abusiva nem ilegal a exigência para, os planos de benefícios das entidades fechadas, o término do vínculo empregatício com o patrocinador do plano. Ademais, mesmo que à época da adesão, o regulamento vigente não fizesse a exigência de aposentadoria pela Previdência Social, havia a previsão de alterações futuras, o que torna legítima a novel exigência. 5. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. OBTENÇÃO DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE. 1. Incasu, busca o autor o resgate de suas contribuições mesmo sem o desligamento do seu órgão empregador, pois afirma que em 1981, quando aderiu ao plano, não havia a exigência de desligamento. A parte requerida diz que não existe esta previsão em seu regulamento, razão por que as partes devem obedecer aos termos vigentes atualmente. 2. Nesse tipo de negócio, deve prevalecer a autonomia da vontade, justificando-se a intervenção d...
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É abusiva a cláusula penal no percentual de 15% sobre a somatória das prestações a serem restituídas, sendo razoável a retenção de 10% do valor pago, após a atualização. Art. 51, inc. IV, do CDC. Precedentes. II - Havendo sucumbência mínima de uma das partes, cabe à outra pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. IV - Apelação das rés desprovida.
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RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É abusiva a cláusula penal no percentual de 15% sobre a somatória das prestações a serem restituídas, sendo razoável a retenção de 10% do valor pago, após a atualização. Art. 51, inc. IV, do CDC. Precedentes. II - Havendo sucumbência mínima de uma das partes, cabe à outra pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, cu...
RESCISÃO DE CONTRATO. CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O descumprimento do prazo de construção pela Cooperativa Habitacional gerou a rescisão do contrato com o retorno ao estado anterior. Desconstituído o ajuste e recomposto o status quo, improcede o pedido de indenização equivalente ao valor do aluguel do imóvel. II - A correção monetária dos valores a serem restituídos pela Cooperativa deve incidir a partir de cada desembolso. III - Considerando os critérios do art. 20, §3º, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação. IV - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O descumprimento do prazo de construção pela Cooperativa Habitacional gerou a rescisão do contrato com o retorno ao estado anterior. Desconstituído o ajuste e recomposto o status quo, improcede o pedido de indenização equivalente ao valor do aluguel do imóvel. II - A correção monetária dos valores a serem restituídos pela Cooperativa deve incidir a partir de cada desembolso. III - Considerando os critérios do art. 20, §3º, do CPC, os honorários a...
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. IV - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% ao ano e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. V - Para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, além da plausibilidade do direito alegado na ação de revisão do contrato bancário, indispensável depósito judicial ou caução idônea. VI - Apelação da autora parcialmente provida.
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anu...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Cláusula penal. Devolução da comissão de corretagem. Honorários. 1 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 3 - Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, o valor pago a título de comissão de corretagem deve ser restituído ao promitente comprador, máxime porque o serviço, contratado pela construtora, deve ser pago por essa. 4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 5 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 6 - Apelações do autor e da primeira ré providas em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Cláusula penal. Devolução da comissão de corretagem. Honorários. 1 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 3 - Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, o valor pago a título de comissão de corretagem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399, § 2º DO CPP). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme previsão do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento do acórdão quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em seu bojo. 2. Não há que se falar em omissão se a questão apontada não foi alegada pela parte nem havia motivo para pronunciamento de ofício, porquanto não evidenciada a suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. 3. Embargos de Declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399, § 2º DO CPP). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme previsão do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento do acórdão quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em seu bojo. 2. Não há que se falar em omissão se a questão apontada não foi alegada pela parte nem havia motivo para pronunciamento de ofício, porquanto não evidenciada a suposta violação ao princípio da identidade física do juiz....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. O equívoco constatado no acórdão quanto ao número e local em que os delitos foram cometidos não tem, no caso, influência na decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto caracterizada a habitualidade, eis que ausente a unidade de desígnios, não havendo qualquer liame entre o delito objeto da 2ª execução e os outros dois, da 1ª execução. 2. Caracterizada a habitualidade delitiva escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas, com fundamento no artigo 71 do Código Penal. (Precedentes desta Turma). 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. O equívoco constatado no acórdão quanto ao número e local em que os delitos foram cometidos não tem, no caso, influência na decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto caracterizada a habitualidade, eis que ausente a unidade de desígnios, não havendo qualquer liame entre o delito objeto da 2ª execução e os outro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada, bem como firmar o prequestionamento acerca dos dispositivos legais e constitucionais citados. 3. Para fins de prequestionamento não se exige do julgador a indicação expressa dos artigos de lei utilizados na decisão, basta que sejam expostos os fundamentos utilizados na formação da sua convicção. 4. Embargos de Declaração improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tes...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE SE APONTAR UM DAQUELES VÍCIOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente no acórdão embargado qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se o não provimento do recurso. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE SE APONTAR UM DAQUELES VÍCIOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente no acórdão embargado qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se o não provimento do recurso. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensã...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE JURADA APÓS FORMAÇÃO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS EXTRAÍVEL DO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. 1- As nulidades ocorridas na sessão plenária devem ser deduzidas logo após ocorrerem e deverão constar da ata de julgamento, sob pena de preclusão, conforme disciplina o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2- Mesmo no caso de se considerar que a nulidade argüida neste caso não se convalida, o fato é que não há nulidade a ser decretada, pois o contexto em que se deu a substituição da jurada revela ausência de prejuízo, e no processo penal prevalece o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, cuja essência é a de que nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo para as partes. 3- Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório, o que não ocorre no caso dos autos, inclusive quanto a presença das qualificadoras imputadas ao réu pela exordial acusatória. 4- Consoante entendimento jurisprudencial, presentes duas qualificadoras do crime de homicídio, uma pode ser aplicada como circunstância agravante, quando há previsão legal (art. 61 do CP). 5- Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE JURADA APÓS FORMAÇÃO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS EXTRAÍVEL DO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. 1- As nulidades ocorridas na sessão plenária devem ser deduzidas logo após ocorrerem e deverão constar da ata de j...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAS. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório. 2.Comprovada a prática de roubo, incabível a desclassificação para receptação ou furto qualificado. 3. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 4.. Recurso improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAS. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório. 2.Comprovada a prática de roubo, incabível a desclassificação para receptação ou furto qualificado. 3. O Juízo da...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. 1 - Comprovadas a autoria e materialidade do crime roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não há falar em desclassificação da conduta ilícita para a de furto. 2 - Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime unicamente em razão de o delito ter ocorrido em plena luz do dia. 3 - Não é razoável considerar que a ofendida tenha contribuído para o evento unicamente porque ostentava, em via pública, seu aparelho telefônico móvel 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. 1 - Comprovadas a autoria e materialidade do crime roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não há falar em desclassificação da conduta ilícita para a de furto. 2 - Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime unicamente em razão de o delito ter ocorrido em plena luz do dia. 3 - Nã...