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Jurisprudência

TJDF RCL / Embargos de Declaração no(a) Reclamação-20130020222046RCL
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os embargos de declaração intentados com objetivo de modificar...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 812500-20130111263788APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 812499-20130110903416RMO
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CTN. PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONQUISTA PELA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DO DISPOSITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O legislador se preocupou em garantir aos contemplados pelas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional a possibilidade de obterem uma certidão de débitos fiscais positiva, porém, surtindo os mesmos efeitos de uma negativa - é isso que contempla o artigo 206 do mesmo Diploma. 2. Asuspensão, por si só, de um crédit...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 812498-20130111708130APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. OBTENÇÃO DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE. 1. Incasu, busca o autor o resgate de suas contribuições mesmo sem o desligamento do seu órgão empregador, pois afirma que em 1981, quando aderiu ao plano, não havia a exigência de desligamento. A parte requerida diz que não existe esta previsão em seu regulamento, razão por que as partes devem obedecer aos termos vigentes atualmente. 2. Nesse tipo de negócio, deve prevalecer a autonomia da vontade, justificando-se a intervenção d...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 812497-20130111628448APC
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RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É abusiva a cláusula penal no percentual de 15% sobre a somatória das prestações a serem restituídas, sendo razoável a retenção de 10% do valor pago, após a atualização. Art. 51, inc. IV, do CDC. Precedentes. II - Havendo sucumbência mínima de uma das partes, cabe à outra pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, cu...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812496-20100112221082APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O descumprimento do prazo de construção pela Cooperativa Habitacional gerou a rescisão do contrato com o retorno ao estado anterior. Desconstituído o ajuste e recomposto o status quo, improcede o pedido de indenização equivalente ao valor do aluguel do imóvel. II - A correção monetária dos valores a serem restituídos pela Cooperativa deve incidir a partir de cada desembolso. III - Considerando os critérios do art. 20, §3º, do CPC, os honorários a...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812495-20120111746269APC
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anu...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20140020151318EXS
Data do Julgamento : 12/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 812492-20130310261400APC
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Cláusula penal. Devolução da comissão de corretagem. Honorários. 1 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 3 - Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, o valor pago a título de comissão de corretagem...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020160404ARC
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EIC - 812490-20100112095253EIC
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100610130988APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399, § 2º DO CPP). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme previsão do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento do acórdão quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em seu bojo. 2. Não há que se falar em omissão se a questão apontada não foi alegada pela parte nem havia motivo para pronunciamento de ofício, porquanto não evidenciada a suposta violação ao princípio da identidade física do juiz....
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020122158RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. O equívoco constatado no acórdão quanto ao número e local em que os delitos foram cometidos não tem, no caso, influência na decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto caracterizada a habitualidade, eis que ausente a unidade de desígnios, não havendo qualquer liame entre o delito objeto da 2ª execução e os outro...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20050110583507APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tes...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130210033453APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE SE APONTAR UM DAQUELES VÍCIOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente no acórdão embargado qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se o não provimento do recurso. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensã...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 812485-20080410026112APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE JURADA APÓS FORMAÇÃO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS EXTRAÍVEL DO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. 1- As nulidades ocorridas na sessão plenária devem ser deduzidas logo após ocorrerem e deverão constar da ata de j...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 812484-20130110750960APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 812483-20130510129617APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAS. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório. 2.Comprovada a prática de roubo, incabível a desclassificação para receptação ou furto qualificado. 3. O Juízo da...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 812482-20140110063403APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 812480-20120710294696APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. 1 - Comprovadas a autoria e materialidade do crime roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não há falar em desclassificação da conduta ilícita para a de furto. 2 - Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime unicamente em razão de o delito ter ocorrido em plena luz do dia. 3 - Nã...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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