AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arresto é medida que - para a sua concessão - pressupõe processo executivo. 2. A pretensão da parte agravante, assim, esbarra na natureza da ação monitória, que, como é sabido, apenas assumirá feição executiva após a citação e não apresentação dos embargos monitórios ou, caso manejados, sejam negados. 3. No atual estágio do feito, em que a relação processual não está devidamente formada, não é possível conceder a tutela executiva pretendida, pela razão simples de que não há título executivo, mas somente demanda cognitiva em curso. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arresto é medida que - para a sua concessão - pressupõe processo executivo. 2. A pretensão da parte agravante, assim, esbarra na natureza da ação monitória, que, como é sabido, apenas assumirá feição executiva após a citação e não apresentação dos embargos monitórios ou, caso manejados, sejam negados. 3. No atual estágio do feito, em que a relação processual não está devidamente formada, não é possível conceder a tutela executiva pretendida, pela razão simples de que não há título executivo, mas somente deman...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. 1. O dever de sustento e educação dos filhos menores cabe aos genitores, posto que decorre do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c art. 1634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os presta, evidenciando-se o trinômio: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 3. A verba alimentar liminarmente fixada no Juízo de primeiro grau em 10 (dez) salários mínimos não merece ser revista nesta sede recursal, porquanto o agravante não logrou êxito em demonstrar que não pode contribuir com o valor dos alimentos provisórios fixados em favor das agravadas, não havendo, dessa forma, justificativa para se conceder a redução da verba alimentícia por ele pretendida. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. 1. O dever de sustento e educação dos filhos menores cabe aos genitores, posto que decorre do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c art. 1634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os presta, evidenciando-se o trinômio: proporcionalidad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. A ausência dos pressupostos acarreta a rejeição do pleito. 3. Nego provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, I, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Considerando a data da propositura da execução fiscal de origem e do despacho que determinou a citação do devedor, ambas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, o que denota o exaurimento deste último ato processual, deve-se aplicar a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal do devedor. 2. Com efeito, a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que impõe a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, não se aplica ao presente caso. 3. Todavia, malgrado a citação do devedor tenha ocorrido após o término desse interstício, em regra, a interrupção da prescrição deve retroagir a data em que a execução fora proposta, em 05/11/2002, nos termos do art. 219, § 1º do CPC e da Súmula 106 do STJ, salvo comprovada desídia da parte exequente em promover a citação do devedor, posto que esta situação daria azo à eventual configuração da prescrição intercorrente, o que não restou demonstrado. 4. Nego provimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, I, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Considerando a data da propositura da execução fiscal de origem e do despacho que determinou a citação do devedor, ambas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, o que denota o exaurimento deste último ato processual, deve-se aplicar a redação original do inciso I do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. A ausência dos pressupostos acarreta a rejeição do pleito. 3. Nego provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL. LEI DE REGÊNCIA DO CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse sentido, ressalta-se que as regras para o curso de formação foram previamente fixadas no edital regulador do certame público. 3. Diferentemente do que quer fazer crer o agravante, o teste psicotécnico buscou aferir foi a compatibilidade das características psicológicas com as atribuições do cargo, nos termos em que disciplina o Decreto nº 6.944/09, com redação dada pelo Decreto nº 7.308/10, em seu art. 14, §§ 1º e 3º, não caracterizando tal fato aferição do perfil profissiográfico. Desse modo, entendo presentes os requisitos necessários para a realização do exame psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (STJ, AgRg no AREsp 277.086/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL. LEI DE REGÊNCIA DO CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas...
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMORA NO SOCORRO E ATENDIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabiliza a responsabilização e a conseqüente almejada reparação pelos danos supostamente sofridos. Não demonstrado que a morte da paciente decorreu de falha na prestação de serviço ou de erro médico, mas em razão da rápida evolução e gravidade da doença, ausente o nexo causal, o que implica improcedência do pedido. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMORA NO SOCORRO E ATENDIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabiliza a responsabilização e a conseqüente almejada reparação pelos danos supostamente sofridos. Não demonstrado que a morte da paciente decorr...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. III. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. IV. Não se aplica às operações bancárias a limitação contida no artigo 591 da Lei Civil quanto à capitalização de juros, haja vista a prevalência das normas especiais que incidem na espécie. V. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VI. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. VII. Se o contrato é falho quanto à especificação das tarifas bancárias e se não há prova de que houve o dispêndio dos valores correspondentes, emerge patente sua iliceidade. VIII. As tarifas bancárias denominadas serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. IX. Tarifas bancárias adstritas ao desenvolvimento da atividade econômica do fornecedor não podem ser transferidas negocialmente para o consumidor. X. Não há vedação legal à convenção do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. XI. A punição imposta pelo artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, tem como premissas a irregularidade da cobrança e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. XII. Não podem ser considerados irregulares a cobrança e o pagamento efetuados nos moldes do contrato, porquanto eventual nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais depende de pronunciamento judicial. XIII. Ainda que se afaste a penalidade da devolução em dobro, persiste o pagamento indevido que tem como consectário natural o dever de restituição encartado no artigo 876 do Código Civil e no próprio artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. XIV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de m...
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT. COBERTURA SECURITÁRIA. DISTINÇÃO LEGAL PARA AS HIPÓTESES DE MORTE E DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. I. Despontando do artigo 3º da Lei 6.194/74 a distinção quanto às coberturas securitárias para as hipóteses de morte e de invalidez permanente, invariável na primeira e variável na segunda, não se pode ignorar o discrímen legal e equipará-las para estabelecer a mesma indenização. II. A indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente do beneficiário. III. Mesmo antes das alterações promovidas pela Lei 11.495/2009 com o intuito de superar as dúvidas interpretativas da Lei 6.194/74, a jurisprudência já havia se estabilizado quanto à necessidade de se respeitar a proporcionalidade contemplada nesse diploma legal para os casos de invalidez permanente. IV. Havendo clara diferenciação quanto às coberturas securitárias para as situações de invalidez permanente total ou parcial, completa ou incompleta, não se pode adotar a solução simplista de nivelá-las ao arrepio das normas que estabelecem padrões indenizatórios distintos. V.Deve ser observada a tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP quanto aos padrões indenizatórios para as hipóteses de invalidez parcial permanente. VI.A correção monetária, como mero fator de ajuste do valor da moeda, deve incidir desde o evento danoso, momento a partir do qual é devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório. VII. A indenização doseguro DPVAT deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT. COBERTURA SECURITÁRIA. DISTINÇÃO LEGAL PARA AS HIPÓTESES DE MORTE E DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. I. Despontando do artigo 3º da Lei 6.194/74 a distinção quanto às coberturas securitárias para as hipóteses de morte e de invalidez permanente, invariável na primeira e variável na segunda, não se pode ignorar o discrímen legal e equipará-las para estabelecer a mesma indenização. II. A indenização do seguro DPVAT d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM O ART. 285-B DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. O artigo 285-B do Código de Processo Civil obriga a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. II. Não autoriza esse dispositivo legal a interpretação de que o pagamento do valor incontroverso representa condição de procedibilidade da ação que tem por objeto a revisão de contrato bancário. III. Cumpre a exigência do artigo 285-B a petição inicial que delimita de forma clara e precisa o objeto litigioso. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM O ART. 285-B DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. O artigo 285-B do Código de Processo Civil obriga a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. II. Não autoriza esse dispositivo legal a interpretação de que o pagamento do valor incontroverso representa condição de procedibilidade da ação que tem por objeto a revisão de contrato...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. De acordo com o princípio da causalidade contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não pode ser condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência. III. Dá causa ao ajuizamento da ação exibitória e, por conseguinte, responde pelos ônus sucumbenciais, o autor que não demonstra a resistência do réu ao fornecimento do documento no plano extrajudicial. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. De acordo com o princípio da causalidade contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não pode ser condenada ao pagamento d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. ARTIGO 792 DO CPC. 1. Consoante o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o acordo realizado pelas partes com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida, desprovido de animus novandi, conduz à suspensão da execução. 2. Viola direito subjetivo processual das partes a sentença que ignora a suspensão da execução pelo prazo convencionado para o pagamento da dívida e extingue o processo. 3. Recurso provido. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. ARTIGO 792 DO CPC. 1. Consoante o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o acordo realizado pelas partes com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida, desprovido de animus novandi, conduz à suspensão da execução. 2. Viola direito subjetivo processual das partes a sentença que ignora a suspensão da execução pelo prazo convencionado para o pagamento da dívida e extingue o processo. 3. Recurso provido. Sentença anu...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO CATALOGADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 40, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. Na esteira do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, o artigo 186, §1º, da Lei 8.112/90, elenca as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. II. O catálogo de doenças graves, contagiosas ou incuráveis atende ao princípio da reserva legal e por isso não pode ser considerado exemplificativo. III. Sob pena de vulneração do princípio da reserva legal e do postulado da separação dos poderes, não é lícito recusar validade ou eficácia à delimitação legalmente disposta sobre as hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO CATALOGADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 40, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. Na esteira do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, o artigo 186, §1º, da Lei 8.112/90, elenca as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. II. O catálogo de doenças graves, contagiosas ou incuráveis atende ao princípio da reserva legal e por isso...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE EXAMES MÉDICOS. COMPLEMENTAÇÃO APRESENTADA. APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA. ELIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Não se revela lícita decisão administrativa que deixa de expor, com clareza e precisão, os motivos da reprovação do candidato na etapa de inspeção da saúde do concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. II. Depois que o candidato, atendendo determinação da banca examinadora, complementa os exames médicos com indicação de sua plena aptidão física, posterior exclusão depende de decisão fundamentada. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE EXAMES MÉDICOS. COMPLEMENTAÇÃO APRESENTADA. APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA. ELIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Não se revela lícita decisão administrativa que deixa de expor, com clareza e precisão, os motivos da reprovação do candidato na etapa de inspeção da saúde do concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. II. Depois que o candidato, atendendo determinação da banca examinadora, complementa os exames médicos com indicação de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. I. A inscrição indevida em arquivos de proteção ao crédito resulta em dano moral para a pessoa jurídica, independentemente da comprovação do abalo de seu nome, imagem ou reputação. II. O arbitramento da compensação do dano moral deve ser orientado pela capacidade econômica das partes, pela gravidade e repercussão do dano e pelo grau de reprovabilidade da conduta ilícita do agente. III. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 traduz a justa compensação do dano moral e, ao mesmo tempo não desborda para o enriquecimento ilícito, guardando estrita observância ao princípio da proporcionalidade. IV. À falta de parâmetros legais para a estipulação da compensação do dano moral, pedido dessa natureza ostenta caráter nitidamente estimativo, de maneira que o arbitramento judicial em valor inferior não caracteriza sucumbência recíproca passível de justificar a compensação, total ou parcial, dos honorários advocatícios. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. I. A inscrição indevida em arquivos de proteção ao crédito resulta em dano moral para a pessoa jurídica, independentemente da comprovação do abalo de seu nome, imagem ou reputação. II. O arbitramento da compensação do dano moral deve ser orientado pela capacidade econômica das partes, pela gravidade e repercussão do dano e pelo grau de reprovabilidade da conduta ilícita do agente. III. Ante as peculi...