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Jurisprudência

TJDF APC - 812363-20110110446637APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. POLÍTICA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OCUPAÇÃO E CERCAMENTO DE LOTE. CANCELAMENTO E DEMOLIÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. I. No contexto da política de habitação do Distrito Federal, a autorização para ocupação de determinado terreno, em que pese a sua precariedade, não pode ser anulada ou revogada sem que ao seu beneficiário seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa garantidos incondicionalmente no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal....
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 812362-20110410052804APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A prestação jurisdicional, inclusive em grau de recurso, deve ser outorgada de acordo com o cenário jurídico atual da lide, à luz do que dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil. II. A existência de fato superveniente que interfere na solução da lide deve ser levado em consideração no momento do julgamento da apelação. III. Uma vez realizado o pagamento da dívida que deu ensejo ao ajui...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 812361-20140020097443AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. CONSTRIÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada à luz dos princípios dadignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição executiva. II. A constrição de 30% da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro atende ao fim da execução e com isso ate...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812360-20140020103552AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO INICIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISSOCIÁVEL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO AUTOMÁTICA AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. I. De acordo com a inteligência do artigo 292, § 1º, do Código de Processo Civil, desde que adotado o rito ordinário não há óbice à cumulação da ação de consignação em pagamento com outras demandas de natureza cognitiva. II. Na ação de consignação em pagamento o depósito da quantia ofertada antes da citação do r...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812359-20140020085517AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da co...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812358-20140020085293AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da co...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812357-20060111302576APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A correção ou incorreção do julgamento da causa, sob a perspectiva da aplicação do direito, longe está de traduzir desrespeito ao princípio da motivação dos atos judiciais presente no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 165 do Código de Processo Civil. II.A inatividade recursal das partes em face da decisão que homologa o laudo pericial...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812356-20120111423985APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. CULPA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NÃO DEMONSTRADA. INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFERENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. I. De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, e...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812355-20120910235086APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da L...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812354-20090110614296APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II.A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alterna...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 812353-20110110796420APO
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812351-20090111313429APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A cobrança de comissão de permanência só se revela ilícita quando cumulada com outros encargos moratórios. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Ao autor da demanda compete comprovar a cobrança irregular d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812350-20110111361592APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.751/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS. REPARAÇÃO DEVIDA. I. Sob pena de vulneração aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, a Administração Pública não pode promover privilégios ou desequiparações infundadas na gestão das carreiras públicas e no tratamento funcional dispensado aos servidores públicos. II. A implementação da Lei Distrital 3.751/2006 gerou sérias distorções que afetaram a isonomia funcional entre os se...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 812349-20100110449928APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. I. A valoração da prova testemunhal deve ser realizada na sentença e por isso não é adequada a sua discussão em sede de agravo retido. II. Deve ser prestigiada na solução do litígio a prova pericial realizada com esmero técnico e que não é eficientemente combatida pelas partes. III. Ausente a prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualq...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812348-20130111720433APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812347-20080110492197APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. O art. 517 do Código de Processo Civil veda a inovação fática do litígio na apelação, porém não interdita a possibilidade de ampliação do espectro das teses jurídicas ou a discussão sobre o ônus da prova que não tenha se tornado preclusa. II. Desde que não haja mudança do pedido e da causa de pedir, bem como alteração do painel fático da demanda, nada obsta que o apela...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812346-20120510113177APC
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DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. EVICÇÃO. GARANTIA LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NAO CARACTERIZAÇÃO. I. O alienante deve reparar os prejuízos resultantes da evicção. II. A evicção, por representar clausula de garantia inerente aos contratos onerosos, opera de pleno direito e independe de previsão contratual expressa. III. Violações obrigacionais, conquanto despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. IV. No plano da responsabilidade contratual, é possível co...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812345-20110111339089APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812344-20120110612958APC
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCESSO DE PODER. EXPOSIÇÃO DO ALUNO A VEXAME E CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Age no exercício regular de seu direito professor que pede à aluna que se retire da sala de aula por estar manuseando aparelho celular em sala de aula. No entanto, extrapolar tal limite constituiu verdadeiro abuso de direito e configura excesso, pois descaracterizado o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), para dar lugar ao abuso, expondo a aluna a situação de vexam...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 812343-20130110933829APC
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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