DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. POLÍTICA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OCUPAÇÃO E CERCAMENTO DE LOTE. CANCELAMENTO E DEMOLIÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. I. No contexto da política de habitação do Distrito Federal, a autorização para ocupação de determinado terreno, em que pese a sua precariedade, não pode ser anulada ou revogada sem que ao seu beneficiário seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa garantidos incondicionalmente no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. II. A Administração Pública pode invalidar atos administrativos portadores de nulidade ou revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade. No entanto, se a invalidação ou revogação afetar diretamente a esfera jurídica do administrado, o respeito ao contraditório e à ampla defesa passa a funcionar como pressuposto de legitimidade da atividade administrativa. III. Uma vez testificada a ilegitimidade do cancelamento da autorização de ocupação e da demolição, têm os prejudicados direito à indenização pelos danos materiais e morais suportados. V. A importância de R$ 15.000,00 respeita as peculiaridades da causa, compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. POLÍTICA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OCUPAÇÃO E CERCAMENTO DE LOTE. CANCELAMENTO E DEMOLIÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. I. No contexto da política de habitação do Distrito Federal, a autorização para ocupação de determinado terreno, em que pese a sua precariedade, não pode ser anulada ou revogada sem que ao seu beneficiário seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa garantidos incondicionalmente no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A prestação jurisdicional, inclusive em grau de recurso, deve ser outorgada de acordo com o cenário jurídico atual da lide, à luz do que dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil. II. A existência de fato superveniente que interfere na solução da lide deve ser levado em consideração no momento do julgamento da apelação. III. Uma vez realizado o pagamento da dívida que deu ensejo ao ajuizamento da ação, abrangendo até mesmo as custas processuais e os honorários advocatícios, não há como recusar a perda superveniente do interesse de agir, pois a tutela jurisdicional já não se reveste de utilidade e adequação para a solução da lide. IV. Processo extinto sem resolução do mérito.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A prestação jurisdicional, inclusive em grau de recurso, deve ser outorgada de acordo com o cenário jurídico atual da lide, à luz do que dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil. II. A existência de fato superveniente que interfere na solução da lide deve ser levado em consideração no momento do julgamento da apelação. III. Uma vez realizado o pagamento da dívida que deu ensejo ao ajui...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. CONSTRIÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada à luz dos princípios dadignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição executiva. II. A constrição de 30% da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro atende ao fim da execução e com isso atende ao princípio da efetividade da jurisdição. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. CONSTRIÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada à luz dos princípios dadignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição executiva. II. A constrição de 30% da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro atende ao fim da execução e com isso ate...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO INICIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISSOCIÁVEL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO AUTOMÁTICA AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. I. De acordo com a inteligência do artigo 292, § 1º, do Código de Processo Civil, desde que adotado o rito ordinário não há óbice à cumulação da ação de consignação em pagamento com outras demandas de natureza cognitiva. II. Na ação de consignação em pagamento o depósito da quantia ofertada antes da citação do réu não representa antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, mas pressuposto processual que é parte indissociável do procedimento desse tipo de ação especial. III. Por não constituir antecipação de tutela e sim mecanismo inerente ao pleito consignatório, o depósito inicial, ainda que se afigure manifestamente inapto para a quitação da dívida, não pode ser obstado, sob pena de comprometer a própria subsistência processual da ação proposta. IV. Malgrado o depósito inicial não possa ser objetado por ser indissociável da estrutural procedimental da ação de consignação em pagamento, sua realização não autoriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quanto à quitação da dívida, sobretudo quando não há nos autos nenhum indicativo de que o valor ofertado corresponde exatamente ao débito contratual. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO INICIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISSOCIÁVEL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO AUTOMÁTICA AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. I. De acordo com a inteligência do artigo 292, § 1º, do Código de Processo Civil, desde que adotado o rito ordinário não há óbice à cumulação da ação de consignação em pagamento com outras demandas de natureza cognitiva. II. Na ação de consignação em pagamento o depósito da quantia ofertada antes da citação do r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A correção ou incorreção do julgamento da causa, sob a perspectiva da aplicação do direito, longe está de traduzir desrespeito ao princípio da motivação dos atos judiciais presente no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 165 do Código de Processo Civil. II.A inatividade recursal das partes em face da decisão que homologa o laudo pericial propicia o erguimento da barreira preclusiva que torna defesa a discussão, em sede de apelação, de aspectos referentes ao procedimento adotado na produção da prova, a teor do que prescreve o artigo 473 do Código de Processo Civil. III. As nulidades também se expõem à preclusão quando as partes deixam de suscitá-las na primeira oportunidade em falam nos autos, segundo o artigo 245 do Código de Processo Civil. IV. O perito é apenas um auxiliar do juiz e não é por outra razão que, segundo o artigo 436 do Código de Processo Civil, inspirado no princípio da persuasão racional, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. V. O juiz pode se afastar dos indicativos técnicos da perícia quando o laudo contém falhas capazes de evidenciar a desconformidade da sua conclusão. VI. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência dos depósitos leva à procedência parcial do pedido de declaração de extinção da obrigação e à fixação do débito remanescente. VII. Patenteada a sucumbência recíproca em níveis desiguais, as custas e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. VIII. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A correção ou incorreção do julgamento da causa, sob a perspectiva da aplicação do direito, longe está de traduzir desrespeito ao princípio da motivação dos atos judiciais presente no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 165 do Código de Processo Civil. II.A inatividade recursal das partes em face da decisão que homologa o laudo pericial...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. CULPA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NÃO DEMONSTRADA. INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFERENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. I. De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. Não há julgamento extra petita quando o juiz, ao rejeitar o pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, consigna a exigibilidade da punição nela inscrita. III.Inexistindo quebra obrigacional e havendo previsão no contrato de que os valores antecipados aos advogados seriam imputados no valor global dos honorários em caso de êxito nas demandas judiciais, não há que se cogitar de restituição na hipótese de fracasso total ou parcial das ações. IV. Nas causas em que não há condenação, o arbitramento dos honorários sucumbenciais, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros talhados nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo do trabalho realizado. V. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha com fidelidade os parâmetros legais e deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. VI. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso dos advogados do réu conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. CULPA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NÃO DEMONSTRADA. INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFERENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. I. De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, e...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há concreto risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. IV. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da seguradora de saúde em autorizar a realização de cirurgia emergencial regularmente prescrita ao paciente. V. O valor de R$ 10.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. VI. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada segundo os parâmetros legais e que remunera adequadamente os serviços advocatícios desenvolvidos no curso da relação processual. VII. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da L...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II.A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. III. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. IV. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. V. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VII. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. VIII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada fator determinante do reinício do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3º, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II.A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alterna...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A cobrança de comissão de permanência só se revela ilícita quando cumulada com outros encargos moratórios. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Ao autor da demanda compete comprovar a cobrança irregular da comissão de permanência e dos juros compensatórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A cobrança de comissão de permanência só se revela ilícita quando cumulada com outros encargos moratórios. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Ao autor da demanda compete comprovar a cobrança irregular d...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.751/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS. REPARAÇÃO DEVIDA. I. Sob pena de vulneração aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, a Administração Pública não pode promover privilégios ou desequiparações infundadas na gestão das carreiras públicas e no tratamento funcional dispensado aos servidores públicos. II. A implementação da Lei Distrital 3.751/2006 gerou sérias distorções que afetaram a isonomia funcional entre os servidores da carreira de fiscal tributário. III. Os prejuízos financeiros resultantes do reenquadramento funcional dos servidores da carreira de fiscal tributário devem ser reparados pela Administração Pública. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.751/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS. REPARAÇÃO DEVIDA. I. Sob pena de vulneração aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, a Administração Pública não pode promover privilégios ou desequiparações infundadas na gestão das carreiras públicas e no tratamento funcional dispensado aos servidores públicos. II. A implementação da Lei Distrital 3.751/2006 gerou sérias distorções que afetaram a isonomia funcional entre os se...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. I. A valoração da prova testemunhal deve ser realizada na sentença e por isso não é adequada a sua discussão em sede de agravo retido. II. Deve ser prestigiada na solução do litígio a prova pericial realizada com esmero técnico e que não é eficientemente combatida pelas partes. III. Ausente a prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, não há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez. IV. Comprovada a incapacidade para o desempenho do labor habitual em virtude de acidente de trabalho, assegura-se ao segurado a inclusão em programa de reabilitação profissional, sem prejuízo do recebimento do auxílio-doença. V. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelações conhecidas e desprovidas.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. I. A valoração da prova testemunhal deve ser realizada na sentença e por isso não é adequada a sua discussão em sede de agravo retido. II. Deve ser prestigiada na solução do litígio a prova pericial realizada com esmero técnico e que não é eficientemente combatida pelas partes. III. Ausente a prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualq...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. III. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. IV. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. V. Não se aplica às operações bancárias a limitação contida no artigo 591 da Lei Civil quanto à capitalização de juros, haja vista a prevalência das normas especiais que incidem na espécie. VI. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VII. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. O art. 517 do Código de Processo Civil veda a inovação fática do litígio na apelação, porém não interdita a possibilidade de ampliação do espectro das teses jurídicas ou a discussão sobre o ônus da prova que não tenha se tornado preclusa. II. Desde que não haja mudança do pedido e da causa de pedir, bem como alteração do painel fático da demanda, nada obsta que o apelante introduza tese jurídica que não foi posta à apreciação do juízo monocrático. III. De acordo com o princípio da causalidade contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. IV. Ao credor que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em receber o pagamento da dívida, não podem ser imputados os ônus sucumbenciais da ação de consignação em pagamento. V. Dá causa ao ajuizamento da ação consignatória e, por conseguinte, responde pelos ônus sucumbenciais correspondentes, o devedor que não demonstra a resistência do credor ao recebimento do crédito no plano extrajudicial. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. O art. 517 do Código de Processo Civil veda a inovação fática do litígio na apelação, porém não interdita a possibilidade de ampliação do espectro das teses jurídicas ou a discussão sobre o ônus da prova que não tenha se tornado preclusa. II. Desde que não haja mudança do pedido e da causa de pedir, bem como alteração do painel fático da demanda, nada obsta que o apela...
DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. EVICÇÃO. GARANTIA LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NAO CARACTERIZAÇÃO. I. O alienante deve reparar os prejuízos resultantes da evicção. II. A evicção, por representar clausula de garantia inerente aos contratos onerosos, opera de pleno direito e independe de previsão contratual expressa. III. Violações obrigacionais, conquanto despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. IV. No plano da responsabilidade contratual, é possível cogitar de dano moral apenas quando a infidelidade contratual é acompanhada de fatos que possam atingir diretamente os predicados da personalidade do contratante lesado. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. EVICÇÃO. GARANTIA LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NAO CARACTERIZAÇÃO. I. O alienante deve reparar os prejuízos resultantes da evicção. II. A evicção, por representar clausula de garantia inerente aos contratos onerosos, opera de pleno direito e independe de previsão contratual expressa. III. Violações obrigacionais, conquanto despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. IV. No plano da responsabilidade contratual, é possível co...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCESSO DE PODER. EXPOSIÇÃO DO ALUNO A VEXAME E CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Age no exercício regular de seu direito professor que pede à aluna que se retire da sala de aula por estar manuseando aparelho celular em sala de aula. No entanto, extrapolar tal limite constituiu verdadeiro abuso de direito e configura excesso, pois descaracterizado o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), para dar lugar ao abuso, expondo a aluna a situação de vexame e humilhação. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do causador do evento, para se fixar uma quantia razoável e proporcional. Assim, há que ser mantido o valor devido a título de compensação pelo dano moral sofrido, pois que arbitrado em patamar moderado e proporcional à lesão sofrida, atendendo à função compensatória, punitiva e preventiva, além da efetiva extensão do dano. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCESSO DE PODER. EXPOSIÇÃO DO ALUNO A VEXAME E CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Age no exercício regular de seu direito professor que pede à aluna que se retire da sala de aula por estar manuseando aparelho celular em sala de aula. No entanto, extrapolar tal limite constituiu verdadeiro abuso de direito e configura excesso, pois descaracterizado o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), para dar lugar ao abuso, expondo a aluna a situação de vexam...