APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA UNA. (I) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROEMIAL AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. (II) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MORA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESOLUTÓRIO QUE SE FAZ MISTER. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia técnica quando observado que as alegações de abusividade de cláusulas podem ser verificadas pela simples análise do pacto firmado entre as partes. II - Inviável o reconhecimento de capitalização de juros por meio da utilização da tabela price ou qualquer outra forma de anatocismo quando o contrato firmado pelas partes não indica a incidência do aludido sistema e, ainda, contém previsão de juros mensais de 1%, porcentagem essa não considerada abusiva. III - A aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor se dá, apenas, quando há fortes indícios de má-fé do fornecedor, o que não resultou configurado nos presentes autos. Assim, os valores cobrados a maior deverão ser devolvidos de forma simples aos Autores, ora Apelantes. IV - Tratando-se o IGPM de parâmetro oficial para atualização monetária, descabida a sua substituição pelo INPC quando expressamente prevista no contrato a correção das prestações mensais pelo aludido índice. V - Uma vez reconhecida a conduta abusiva da imobiliária Ré em efetuar as cobranças com base em valores vinculados ao salário mínimo, evidente que não há falar em mora capaz de ensejar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, porquanto sequer se tem conhecimento acerca dos valores efetivamente devidos pelos promitentes compradores - o que será apurado por meio de liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060583-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA UNA. (I) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROEMIAL AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. (II) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MORA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESOLUTÓRIO QUE SE FAZ MISTER. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia técnica quando observado que as alegações de abusividade de cláusulas podem ser verificadas pela simples análise do pacto firmado entre as partes. II - Inviável o reconhecimento de capitalização de juros por meio da utilização da tabela price ou qualquer outra forma de anatocismo quando o contrato firmado pelas partes não indica a incidência do aludido sistema e, ainda, contém previsão de juros mensais de 1%, porcentagem essa não considerada abusiva. III - A aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor se dá, apenas, quando há fortes indícios de má-fé do fornecedor, o que não resultou configurado nos presentes autos. Assim, os valores cobrados a maior deverão ser devolvidos de forma simples aos Autores, ora Apelantes. IV - Tratando-se o IGPM de parâmetro oficial para atualização monetária, descabida a sua substituição pelo INPC quando expressamente prevista no contrato a correção das prestações mensais pelo aludido índice. V - Uma vez reconhecida a conduta abusiva da imobiliária Ré em efetuar as cobranças com base em valores vinculados ao salário mínimo, evidente que não há falar em mora capaz de ensejar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, porquanto sequer se tem conhecimento acerca dos valores efetivamente devidos pelos promitentes compradores - o que será apurado por meio de liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060801-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM A GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA ADVINDA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO, CUJA CONEXÃO FOI RECONHECIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE OS EFEITOS DA MORA. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA É SUBSTANCIAL, NADA JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090037-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PACTUAÇÃO E INSCRIÇÃO REALIZADAS DIRETAMENTE COM A RÉ E NÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU INADIMPLENTE POR MAIS DE SETE MESES. AÇÃO PROPOSTA POUCOS DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010653-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DIRETO QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018857-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "IOF", "TARIFAS" E "REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020302-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. APELO DA SEGURADORA. LIDE SECUNDÁRIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA PRETENDIDA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO NÃO RESPONSÁVEL PELO ABALROAMENTO E QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO PROTEGIDO PELA AVENÇA. PREVALÊNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO AJUSTE, RECONHECIDO EM JULGADOS DO STJ. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA MANTIDA. DANO MATERIAL. MONTANTE ADIMPLIDO PELA PREFEITURA E POSTERIORMENTE DESCONTADO DO VALOR DA LOCAÇÃO. PREJUÍZO DA AUTORA EVIDENCIADO. LUCROS CESSANTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO REQUERIDO E PELA LITISDENUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. INEGÁVEIS PREJUÍZOS À ATIVIDADE DA REQUERENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU INDISPONÍVEL PARA LOCAÇÃO (DEZ MESES). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040986-1, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE, PLEITEANDO UNICAMENTE A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À MENSURAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078581-9, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO FIXADO EM VINTE (20) DIAS. INTERREGNO QUE, NA CIRCUNSTÂNCIA, SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA QUARENTA E OITO (48) HORAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085637-6, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. EMBARGANTE QUE NÃO É DEVEDOR E, POR CONSEGUINTE, NÃO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DA COTITULAR, FICANDO RESSALVADA A SUA COTA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019933-4, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM OS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. SÚMULA 402, STJ. RESSALVA NAS CONDIÇÕES GERAIS QUE É INSUFICIENTE. GARANTIA SECURITÁRIA DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54, STJ. SEGURO DPVAT. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE PELO SEGURADO. DEDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003365-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS ENCAMINHADAS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS PROTOCOLADOS APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022561-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COM BASE NO ARTIGO 572, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020109-3, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SAFRA DE MAÇÃS SUPOSTAMENTE VENDIDA AOS RÉUS E NÃO ADIMPLIDA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS APENAS DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO AUTOR SEM QUALQUER ANUÊNCIA DOS RÉUS. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074291-6, de Urubici, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, JULGADO PELO STJ, RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SISTEMA. PEÇA PÓRTICA QUE NÃO RELATA A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS, EXCESSIVAS, INCORRETAS OU DESATUALIZADAS CAPAZES DE CONFIGURAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045732-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO QUE TEVE POR OBJETO O MESMO NEGÓCIO. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. REUNIÃO DAS AÇÕES PELA CONEXÃO. INVIABILIDADE SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO REALIZADA NAQUELES AUTOS QUE NÃO INTERFERE NA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, MORMENTE SE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS, SENDO ALTERADOS APENAS AQUELES PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, QUE ESTÁ SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000413-8, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS REIMPORTADAS EM CONTÊINER. EXPLORAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO MISTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES SOB O REGIME PRIVADO E OBSERVADA A LIVRE CONCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUE É AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012705-8, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PERMUTA. ENTREGA DE COISA CERTA CONVERTIDA, AO DEPOIS, EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSIDERADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUCIONAL. RECURSO DO EMBARGADO: PRECLUSÃO, NÃO EVIDENCIADA, TOCANTE A VALIDADE DO TÍTULO OBJETO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 1.092 DO CC/1916 - ART. 476 DO CC ATUAL). CIRCUNSTÂNCIA ATÉ ENTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO, NEM AVENTADA PELAS PARTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, COMPORTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. EMBARGADO QUE ARGUMENTA, VAGAMENTE, O CUMPRIMENTO DE SUA PARTE DO AJUSTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA TRADIÇÃO DOS BENS PACTUADOS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. APELO DESPROVIDO. RECURSO DA PROCURADORA DO EMBARGANTE: PLEITO LIMITADO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA, NA ORIGEM, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBRIGAÇÃO EXECUTADA AVALIADA, NO ANO DE 2002, EM MAIS DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RISCO ASSUMIDO PELA ADVOGADA E A REMUNERAÇÃO OBTIDA. EXECUÇÃO PROPOSTA, OUTROSSIM, NO ANO DE 1998. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 15.000,00 (QUNZE MIL REAIS). RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065277-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012218-2, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O INSUCESSO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA, ORA RÉ TINHA CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU, ORA AUTOR. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043626-0, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).