APELAÇÕES CÍVEIS CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE REFERE AO DIREITO DE AÇÃO E NÃO AO DIREITO MATERIAL. "2. 'A prescrição qüinqüenal prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 4.886/65 refere-se ao exercício do direito de ação, e não aos direitos por ela garantidos.' (apelação cível n. 2005.031370-6, relator o desembargador Alcides Aguiar, j. em 1º.2.2007)." (TJSC, AC n. 2009.063291-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-10-2012). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO COM O TÉRMINO DO CONTRATO VIGENTE ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITOS INERENTES AO TEMPO DA REPRESENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO CONTRATUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. É quinquenal o prazo prescricional da ação de cobrança decorrente do contrato de representação comercial, podendo ser pleiteado os direitos inerentes a todo o tempo do contrato, eis que configura relação continuada, a exegese do disposto no parágrafo único, do artigo 44 da Lei 4.886/65, iniciando seu curso da data da rescisão contratual. MÉRITO. EXCLUSIVIDADE DA VENDA DO PRODUTO. PROVA QUE INDICA A PLENA CIÊNCIA DO REPRESENTADO QUANTO ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS HAVIDAS ENTRE REPRESENTANTE E CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR CONCORRÊNCIA DESLEAL. APLICAÇÃO DA LEI E CLÁUSULA DEL CREDERE. SUCESSÃO DE CONTRATOS, SENDO QUE O ÚLTIMO JÁ FORA FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 8.420/92, A QUAL VEDA A CLÁUSULA DEL CREDERE. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso do réu improvido. Recurso da autora provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086525-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. VALOR DO CONTRATO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE À PRAZO E NÃO AQUELE DISPOSTO COMO À VISTA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. JUROS SOBRE CAPITAL NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDO CONSTANTE DA DECISÃO EXARADA POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. INCLUSÃO SOMENTE DESTA AUTORIZADA. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.373.438. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.373.438 fixou o "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" (STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11/06/2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086950-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVA MATERIAL DA DOR MORAL. INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA QUE NÃO INDUZ A INEXISTÊNCIA DA DOR MORAL. IMPOSIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA QUE PRINCIPIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026766-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA, VIA BACEN JUD, INSUFICIENTE. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÕES PELO JUÍZO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PLEITOS DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS DOS EXECUTADOS, DE VEÍCULO E NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO NESSES PONTOS. CONSTRIÇÃO DAS MÁQUINAS OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (ART. 521 E SEGUINTES DO CC). IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APENAS QUANDO INTEIRAMENTE ADIMPLIDAS AS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM CURSO, PROPOSTA PELA EMPRESA VENDEDORA DOS BENS. PECULIARIDADES QUE IMPEDEM A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO MONTANTE JÁ PAGO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL AVALIADOR. PENHORA DOS LUCROS DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR A 15% DO FATURAMENTO, PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011416-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE. MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 33024-9. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DO PACTO COMISSÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA, EXCETO QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 2939. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. MORA. MAIORIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSENTE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO N. 2939. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DA REVISIONAL QUE NÃO RETIRA DA EXECUÇÃO OS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA. PEDIDO INACOLHIDO. PACTO COMISSÓRIO. GARANTIA DE BEM QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 28 DO STJ. LEGALIDADE DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e em parte provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018999-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ANTERIORES AÇÕES DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM UM DOS FEITOS PELOS FIADORES - SENTENÇA CONJUNTA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E EXTINGUIU AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS LOCADORES EXEQUENTES - 1. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O MOMENTO DA PENHORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER SUSCITADAS A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS EXECUTIVOS - VIA ELEITA ADEQUADA - 2. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO QUE CONFERE LEGITIMIDADE DE PARTE AOS FIADORES APENAS EM HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS FIADORES RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam pode ser arguida a qualquer tempo nos autos da execução, mediante oposição de exceção de pré-executividade. 2. O fiador locatício que não integrou o processo de conhecimento é parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença, sendo indiferente que haja cláusula contratual estipulando sua responsabilização até a entrega das chaves, que é questão relevante apenas em execução de título extrajudicial. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrido, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019931-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ANTERIORES AÇÕES DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM UM DOS FEITOS PELOS FIADORES - SENTENÇA CONJUNTA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E EXTINGUIU AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS LOCADORES EXEQUENTES - 1. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O MOMENTO DA PENHORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER SUSCITADAS A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS EXECUTIVOS - VIA ELEITA ADEQUADA - 2. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO QUE CONFERE LEGITIMIDADE DE PARTE AOS FIADORES APENAS EM HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS FIADORES RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam pode ser arguida a qualquer tempo nos autos da execução, mediante oposição de exceção de pré-executividade. 2. O fiador locatício que não integrou o processo de conhecimento é parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença, sendo indiferente que haja cláusula contratual estipulando sua responsabilização até a entrega das chaves, que é questão relevante apenas em execução de título extrajudicial. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrido, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019932-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ANTERIORES AÇÕES DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM UM DOS FEITOS PELOS FIADORES - SENTENÇA CONJUNTA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E EXTINGUIU AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS LOCADORES EXEQUENTES - 1. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O MOMENTO DA PENHORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER SUSCITADAS A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS EXECUTIVOS - VIA ELEITA ADEQUADA - 2. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO QUE CONFERE LEGITIMIDADE DE PARTE AOS FIADORES APENAS EM HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS FIADORES RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam pode ser arguida a qualquer tempo nos autos da execução, mediante oposição de exceção de pré-executividade. 2. O fiador locatício que não integrou o processo de conhecimento é parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença, sendo indiferente que haja cláusula contratual estipulando sua responsabilização até a entrega das chaves, que é questão relevante apenas em execução de título extrajudicial. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrido, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019929-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. INVIABILIDADE. VALOR DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. EVENTOS CORPORATIVOS ATENDIDOS APENAS PARA TELEFONIA FIXA. RECURSO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037666-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE. PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE INICIOU, NO CASO, COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO E NÃO MAIS DA JUNTADA DO MANDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005994-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DE PEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU ENCARGOS SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO PROVIDO NESSE PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094924-8, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ANTERIORES AÇÕES DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM UM DOS FEITOS PELOS FIADORES - SENTENÇA CONJUNTA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E EXTINGUIU AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS LOCADORES EXEQUENTES - 1. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O MOMENTO DA PENHORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER SUSCITADAS A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS EXECUTIVOS - VIA ELEITA ADEQUADA - 2. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO QUE CONFERE LEGITIMIDADE DE PARTE AOS FIADORES APENAS EM HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS FIADORES RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam pode ser arguida a qualquer tempo nos autos da execução, mediante oposição de exceção de pré-executividade. 2. O fiador locatício que não integrou o processo de conhecimento é parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença, sendo indiferente que haja cláusula contratual estipulando sua responsabilização até a entrega das chaves, que é questão relevante apenas em execução de título extrajudicial. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrido, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019930-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA RÉ - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não há abalo de crédito por falta de notificação quando existente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018368-5, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRETENSÃO DE DISCUTIR CAUSA DE EMISSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CÁRTULA FORA EMITIDA COMO GARANTIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. EXIGIBILIDADE QUE SE MANTÉM. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081487-3, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA OS ELEMENTOS INDICADORES DE UNIÃO ESTÁVEL: COABITAÇÃO, CUIDADO E SUSTENTO DA FILHA EM COMUM, RELAÇÃO COM PUBLICIDADE E ESTABILIDADE E ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PARTILHA. 50% DO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL, E DOS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA À ESPOSA PELOS BENS REFERENTES À PARTILHA, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO CÔNJUGE VIRAGO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O CÔNJUGE VARÃO A PAGAR 50% DO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL BEM COMO DOS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS NO MESMO INTERVALO DE TEMPO. RECURSO DO CÔNJUGE VARÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044420-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, III, DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS REQUERENTES. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. INCOERÊNCIA ENTRE A PARTE DISPOSITIVA E A MOTIVAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO APELO. CORREÇÃO. OMISSÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DE DISPOSITIVOS CONTIDOS EM MEDIDA PROVISÓRIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DA REQUERIDA. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.059513-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES OU INÚTEIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. NULIDADE INOCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE RESGATE. NÃO IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, A NULIDADE DE TODO O ATO. APLICAÇÃO DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL QUE NÃO COINCIDE COM O MOMENTO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA, MAS SIM COM O DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INSUBSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. GESTÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA REALIZADA UNICAMENTE PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. APOSENTADORIA QUE, ADEMAIS, NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS JÁ RECEBIDAS. MULTA. EXEGESE DO ART. 538 DO CPC. APLICABILIDADE. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. CAUSA QUE VERSA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E NAO REVISÃO DO PRÓPRIO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049605-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXECUTADA QUE INDICOU À PENHORA UM TERRENO DE VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO DO DÉBITO. DECISÃO QUE, TODAVIA, CONCEDEU A PENHORA VIA BACEN-JUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, AO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PENHORA EM DINHEIRO QUE PREJUDICARIA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. BEM INDICADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTÍCIO. PENHORA EM DINHEIRO QUE POSSUI PRECEDÊNCIA SOBRE A PENHORA DE BEM IMÓVEL (ART. 655 DO CPC). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DO AGRAVADO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO DE QUE SE NÃO CONHECE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089204-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE SEQUESTRO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM OBRIGAÇÕES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PELO JUÍZO SINGULAR. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA RES JUDICATA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA DOADORA EM FACE DA DONATÁRIA CLAMANDO PELA ANULAÇÃO DA ESCRITURA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 269, INC. III, DO CPC. AUSÊNCIA DE RAZÕES CONCRETAS PARA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA AVENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E NÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA OU ANULATÓRIA AMPARADA NO ART. 486 DO CPC. "A homologação de acordo formulado em demanda anterior faz coisa julgada material e, portanto, somente pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação anulatória nos moldes previstos no art. 486 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, verificado o descumprimento do acordo, cabe ao credor tão somente ajuizar a referida ação de anulação, se for o caso, ou requerer o cumprimento da sentença homologatória, mas não buscar rescindir a transação em razão do descumprimento da obrigação nela contida". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025533-1, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 02-08-2011). AÇÃO INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DA DOADORA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ENVOLVE PRETENSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ABARCA DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS, TAMPOUCO INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HIPÓTESE QUE IGUALMENTE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS ARROLADAS NO ART. 43 DO ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA PROCLAMADA. O Ministério Público, sem embargo do seu importante papel e da sua absoluta relevância para adequada função jurisdicional do Estado, não possui legitimidade para representar qualquer pessoa, mesmo os idosos, se estiverem fora dos limites impostos pelos chamados direitos difusos e coletivos, ornados de inegável apelo social, e também dos intitulados interesses individuais que não tenham a condição de indisponíveis ou homogêneos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060689-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015255-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).