APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM POTÊNCIA INSUFICIENTE PARA SUBIDAS ACENTUADAS. PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO IDENTIFICOU DEFEITO NO PRODUTO. CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO ATENDE AS NECESSIDADES DE UTILIZAÇÃO DA REQUERENTE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053056-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 257 E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023788-5, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECEBER AS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTOS DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA". PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS PROVIDAS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019586-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015323-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016214-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005490-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL E FIXA). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO III, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005730-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006784-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL QUE FOI ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INEXISTINDO, NESTE PONTO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INVOCADO EQUÍVOCO NO FATOR DE CONVERSÃO UTILIZADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES TELESC CELULAR S/A POR AQUELAS DA TELEPAR CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELOS ACIONISTAS EM SEUS CÁLCULOS SE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO PELA CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS QUE TEM POR LIMITE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066723-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES AO APELO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NAS RAZÕES DA DEMANDADA QUANTO AO NOME DA PARTE. IRRELEVÂNCIA. PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES EM RELAÇÃO AO OBJETO DA LIDE E AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. PREJUÍZO ANÍMICO IN RE IPSA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SELIC A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÕES CONHECIDAS. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015136-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELO PROPONENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA SEDE DA SUCURSAL DA RÉ. ARTS. 94 E 100 DO CPC. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A ação de cobrança de seguro obrigatório poderá ser proposta no lugar do domicílio do autor ou naquele onde ocorreu o acidente, a teor do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como poderá a parte autora renunciar a tais opções e demandar a seguradora no lugar de sua sede ou, ainda, onde se acha sua agência ou sucursal, na forma do inciso IV, alíneas a e b, do artigo 100 do Código de Ritos. (A.I. n. 2008.033517-2, da Capital. Relator: Juiz Henry Petry Junior, j. em: 19.08.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087601-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A extinção do processo pelo abandono da causa, ocorrida a triangulação processual, somente é possível após o requerimento da parte contrária, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 240). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010429-4, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DE USUÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE DROGA COM O ADOLESCENTE COMPARSA E NA RESIDÊNCIA DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA E O VÍNCULO ASSOCIATIVO EM CARÁTER PERMANENTE E ESTÁVEL COM ADOLESCENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. As palavras, em juízo, de usuários e dos policiais que participaram das investigações que redundaram nas prisões da acusada, sem eiva de má-fé, aliadas às interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, constituem provas suficientes para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com o envolvimento de adolescente. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO, INCLUSIVE, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. RECURSO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Havendo dúvidas quanto à participação de dois adolescentes na empreitada criminosa, a manutenção da absolvição da ré por esse envolvimento é medida imperativa. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO PREVISTA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NA LEI N. 11.343/06. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se o adolescente foi envolvido na prática do tráfico, deve ser reconhecida a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, por especialidade deste diploma legal, e não o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não pode ser considerado o envolvimento do próprio filho como circunstância judicial desfavorável para o aumento da pena basilar quando será utilizado como causa especial de aumento de pena, por configurar bis in idem. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido devem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar, quando não aplicável a redução prevista no art. 33, § 4.º, da mesma lei. Assim, tendo em vista a natureza (cocaína) e a quantidade (36,1 g) da droga apreendida, a pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal por esse vetor. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORREÇÃO DEVIDA. A associação com o próprio filho não pode ser considerada para o aumento da pena basilar, uma vez que será valorada como causa especial na terceira fase da dosimetria. Por outro lado, justificado está o aumento dado em razão das consequências do delito em razão de a acusada ter usado a casa em que morava com os dois filhos adolescentes, com 16 anos e 13 anos à época dos fatos, para armazenar e comercializar a droga. CAUSA ESPECIAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. Se as provas indicam o envolvimento de adolescente nos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas perpetrados pela ré, é autorizada a majoração da pena (Lei de Drogas, art. 40, VI). REGIME PRISIONAL. DEFINIÇÃO PELA SOMA DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REPRIMENDA RECLUSIVA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. A fixação do regime de cumprimento da pena, nos crimes praticados em concurso material, deve observar a soma das reprimendas, em atenção ao art. 111 da Lei de Execução Penal. No caso concreto, como o somatório das sanções de reclusão supera o patamar estabelecido no art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal, o resgate deve se iniciar no regime fechado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a acusada foi condenada a pena superior ao limite temporal estabelecido pelo art. 44, I, do Código Penal. RECURSOS MINISTERIAL NÃO PROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PROCEDIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072409-3, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO COM JUROS PREFIXADOS - CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA PERMITIDA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015589-9, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELADA QUE RESIDE EM CASA PRÓPRIA, RECEBE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO, POSSUI PLANO DE SAÚDE E 50% DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS ARCADOS PELA EMPREGADORA. CAPACIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE É APOSENTADO E JÁ CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. ALIMENTANTE QUE DEVE SER EXONERADO DO ENCARGO. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos dias atuais, já não mais vigora aquela falsa impressão de que o marido deve estar sempre e a qualquer tempo obrigado a alimentar sua ex-mulher, ainda que ela pudesse, por si mesma, suprir suas necessidades. O casamento não pode ser visto como instrumento de amordaçamento eterno de duas pessoas, apenas porque num passado distante entendia-se que havia forças desiguais entre o homem e a mulher. Hodiernamente, as mulheres não podem ser vistas como seres desabilitados para o mercado laboral. A realidade demonstra que nos dias em curso homens e mulheres disputam em igualdade de condições as oportunidades profissionais. Se está timbrado na Carta da República o princípio que estabelece igualdade entre homens e mulheres, impor desigualdades apenas para eternizar uma obrigação alimentar, é fomentar indevidamente favores do varão para o cônjuge virago, apenas porque essa última procurou acomodar-se sob o manto da pensão recebida, vivendo sem nada produzir pela força do seu trabalho, seja ela velha, de meia-idade ou moça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088432-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. TERMO DE VISTORIA REALIZADO EM JANEIRO DE 2004 EM QUE SE PRESUMIU A OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL NOS DOIS PRIMEIROS MESES DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Nos tributos lançados por homologação, o Município pode e deve verificar a ocorrência ou não do fato imponível, mas é indevido utilizar da presunção. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084141-0, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE PODE MAIS DO QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.060/50, destina-se àquele "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084637-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE IDOSO EM ABRIGO. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ART. 45, V, DA LEI N. 10.741/2003. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO ANCIÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA QUE DEVE SER PRESTADO A TODOS, INDISTINTAMENTE. PLEITO DE CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO REPELIDO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Ministério Público tem poder para determinar as medidas de proteção ao idoso, inclusive o abrigo em entidade (Lei n. 10.741/2003, art. 45, V), ainda que o beneficiário não esteja interditado (CC, art. 1.768). As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados. O fato de o idoso possuir bens não significa que ele possui renda líquida disponível para custear o tratamento na entidade, o que reforça a posição do Município como garante da obrigação constitucional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075606-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser satisfeito por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Informação de que a correspondência não foi entregue, pois o destinatário mudou-se. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061609-5, de Canoinhas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008717-0, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).