APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095297-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE VIABILIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A prestação de serviço público em qualquer de suas modalidades reclama a adoção de critérios e formas comprometidas com a legalidade, publicidade e eficiência. Nesta concepção, toda a disciplina jurídica voltada para gestão pública tem por fundamento a intenção de bem servir. Tal contudo, não significa mitigar o sistema normativo. A idéia central do enfoque relacionado ao princípio da eficiência é privilegiar a racionalidade na prestação de serviços à população e ao próprio sistema econômico do país." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.079374-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.05.2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.015435-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016157-9, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESAS DELEGADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE AÉREO). PREJUÍZO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VÔO E FURTO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008565-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090352-7, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO. SUPOSTOS EXCESSOS COMETIDOS NA ABORDAGEM E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA EM SENTIDO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085945-8, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO TRASLADO OU JUNTADA POSTERIOR. "O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicável ao caso a regra do art. 13 do CPC. Precedentes" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 540.013/SC, Quarta Turma. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085525-7, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA II. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095281-2, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENVOLVENDO APENAS O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA EXORBITANTE FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A QUANTIA ARBITRADA. A indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. Entretanto, a indenização buscada em sede judicial deve ser arbitrada em valor condizente. Não deve ser tão reduzida, ao ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual, e tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento desmesurado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089212-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITO ESTATUTÁRIO. AVALIAÇÃO E PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, §1º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao Judiciário interpretar a lei e dar-lhe efetividade; 'ao fazer valer a vontade concreta da lei, dirimindo o direito litigioso, está o Poder Judiciário sendo fiel ao princípio constitucional da divisão de poderes; se assim não fosse, estabelecer-se-ia uma anarquia jurídica absolutamente indesejável para todos" (Ag. de Instrumento n. 2012.022801-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089090-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Decisum que julgou acolheu em parte a impugnação apresentada pela empresa de telefonia e extinguiu a execução. Apelo da Brasil Telecom S/A. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Dobra acionária incluída no quantum pelo contador judicial. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido no provimento definitivo. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Recurso acolhido nesse ponto. Juros sobre capital próprio também inserido nas operações aritméticas. Encargo que consiste em decorrência lógica da complementação acionária. Imprescindibilidade, no entanto, de condenação expressa no título executivo. Direito, in casu, não reconhecido na fase de conhecimento. Verba, portanto, excluída. Controvérsia relacionada ao resultado do cálculo realizado pelo contador judicial evidenciada. Sentença, que o acolheu, desconstituída. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para nova apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, esclarecidos neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082933-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, QUE SÃO MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069797-8, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015908-6, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DE CONSUMIDOR PARA RURAL. OMISSÃO DO CONSUMIDOR FRENTE AOS SEUS DADOS CADASTRAIS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004385-3, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES - DÍVIDA QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da inscrição indevida do nome do autor em lista de inadimplentes por dívida quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074590-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS DE SEUS ASSISTENTES NÃO PUBLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A despeito de não haver espaço para impugnações ou contraditas na medida cautelar de produção antecipada de provas, a sentença homologatória somente deve ser outorgada pelo juiz da causa quando rigorosamente observadas às formalidades processualmente previstas para confecção da prova, a fim de obstar prejuízos para os litigantes, resultando ela a mais elucidativa possível. Por isso, se as partes não são intimadas do laudo oferecido pelo perito, ficando impedidas de questionar contradições e omissões, ou mesmo formular pedidos de esclarecimentos, de tal modo a inviabilizar o adequado oferecimento de pareceres técnicos por seus assistentes, o cerceamento se mostra irrefutável, devendo ser desconstituída a decisão que homologou a feitura da prova, oportunizando a sua complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067322-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. REVISTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. A ele cabe comprovar o abuso cometido por agente público no estrito cumprimento do dever legal".(TJSC, Apelação Cível n. 2014.069433-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027530-8, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE TER SIDO PROFERIDA POR MAGISTRADO ATUANTE EM COMARCA DIVERSA. REGIME DE MUTIRÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão." (AgRg no AI 624.779/RS, rel. Min. Castro Filho). FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO SANADA NO CURSO DO PROCESSO. ACORDO TIDO POR NULO QUE, ALÉM DE SEQUER TER SIDO HOMOLOGADO, FOI EXPRESSAMENTE DECLARADO INEFICAZ, NÃO PRODUZINDO QUALQUER EFEITO. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO QUE PERTENCIA AO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E FOI, POSTERIORMENTE, PERMUTADO COM OS AUTORES. OCUPAÇÃO DO LOCAL PELOS RÉUS QUANDO O BEM AINDA PERTENCIA À MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NESTE PERÍODO. BEM PÚBLICO QUE NÃO SE SUJEITA À USUCAPIÃO. PRAZO QUE COMEÇOU A FLUIR QUANDO O IMÓVEL PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS DEMANDANTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA TER SIDO A POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS CONTESTADA MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO DECURSO DE DEZ ANOS (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) ATÉ O MOMENTO EM QUE OS RÉUS RECONHECEM TEREM SIDO PROCURADOS PELOS AUTORES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089543-0, de Itapoá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E DISPENSA DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS NO § 2.º DO ART. 118 DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal". (STJ, Habeas Corpus n. 139548/PE, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.11.2009). "3. Nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. Precedentes". (STJ, Habeas Corpus n. 300.754/SP, Sexta Turma, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.12.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À DISPENSA DA OITIVA PESSOAL DO APENADO EM JUÍZO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091747-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090369-6, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).