HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO COM O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CRACK). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE POSSUI DOIS FILHOS MENORES DE SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CRIANÇAS PRECISAM DE CUIDADOS ESPECIAIS. PRISÃO DOMICILIAR AFASTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020376-7, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SOLTURA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a soltura do paciente, fica prejudicada a ordem que pretendia a revogação da prisão temporária, pela falta de seu objeto. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020749-7, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SOLTURA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a soltura dos pacientes, fica prejudicada a ordem que pretendia a revogação da prisão temporária, pela falta de seu objeto. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021811-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (COCAÍNA E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018186-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO COM OS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019286-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESENTENDIMENTO ENTRE AS DUAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O PROCEDIMENTO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017919-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 310, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (CRACK). REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020444-6, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, COMBINADO COM O ART. 14, II, E ART. 147. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022882-4, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA SUA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020622-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. TENTATIVA DE FUGA DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022972-3, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ENTEADA DE 3 ANOS DE IDADE COMO VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021818-4, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURO DE PESSOAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019167-5, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022337-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, EM CONCURSO COM O DELITO DE PRÁTICA DE ATO OBSCENO EM LOCAL PÚBLICO. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO IMPEDIMENTO À AUTORIDADE COATORA, VISANDO A SUA READEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015744-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SOLTURA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a soltura do paciente, fica prejudicada a ordem que pretendia a revogação da prisão temporária, pela falta de seu objeto. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020630-9, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento do remédio constitucional. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023042-7, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA LIBERDADE DO PACIENTE. HIPÓTESE DE CORREIÇÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. ALTO CUSTO DO DESLOCAMENTO E PERICULOSIDADE DO AGENTE (CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE MAIS DE 50 ANOS DE PENA EM OUTRAS AÇÕES PENAIS). NECESSIDADE DE ESCOLTA E DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO COM A REALIZAÇÃO DO ATO POR CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO MANTIDO NO JUÍZO DEPRECADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021813-9, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS E PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. SITUAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE, PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES. 8º MÊS DE GESTAÇÃO. DOIS FILHOS MENORES, DE 2 E 4 ANOS, MANTIDOS SOB OS CUIDADOS DOS AVÓS MATERNOS: UM PORTADOR DE TUBERCULOSE E OUTRA COM UMA JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. CRIANÇAS QUE NECESSITAM DOS CUIDADOS DA MÃE. PAI TAMBÉM PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022200-4, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito tramita regularmente e aguarda apenas o cumprimento de carta precatória de interrogatório do corréu, cujo ato estava marcado para data ultrapassada recentemente. PROGRESSÃO DA PENA EM CASO DE CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DECORRIDO DE ESTABELECIMENTO DA PENA PELO MAGISTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. Eventuais benefícios que dependam do estabelecimento de pena pelo magistrado não podem ser analisados em habeas corpus. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022199-2, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE. LIBERDADE AMEAÇADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO E SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.557 (ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REGRESSÃO DEFINITIVA INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO REGIME MAIS GRAVOSO EM SEDE CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA MANTER O PACIENTE CAUTELARMENTE NO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO), DETERMINANDO-SE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021741-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).