AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. CARÊNCIA PRESUMÍVEL A PARTIR DA SITUAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DEMANDA DE ORIGEM, ADEMAIS, QUE TEM POR ESCOPO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, RESGUARDAR O DIREITO DO RÉU A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À BENESSE COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010811-3, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONDICIONADOS AO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRUDÊNCIA APROPRIADA. Muito embora a dívida alimentar cobrada pelo rito do art. 732 do CPC não seja despida da prioridade afeta à natureza alimentar, o procedimento expropriatório previsto no aludido dispositivo legal não tem a mesma celeridade em virtude da urgência do que aquele previsto no art. 733 do referido Diploma legal. Justo, portanto, que sejam observadas as garantias inerentes ao procedimento expropriatório, mormente porque a verba cuja liberação é pretendida destina-se ao pagamento de débito alimentar, o qual caracteriza-se pela irrepetibilidade. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044178-0, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES PASSIVA E ATIVA. DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. IMPOSIÇÃO, AO INSATISFEITO, DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ADEMAIS, EQUIVOCADA. APELO E RECURSO A ELE ADESIVO NÃO CONHECIDOS. O princípio da dialeticidade, materializado no art. 514, inciso II, do CPC, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser alterado. Não basta meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado, tampouco remissões, a exibição de fotocópia das peças já apresentadas ou, pior, utilização de modelo de peças que tratam de matéria diversa da debatida. Trata-se, pois, de um limite ao efeito devolutivo dos recursos, visto que só se pode analisar a controvérsia claramente impugnada, e, muito além disto, de uma exigência que decorre do próprio princípio do contraditório, uma vez que a correta exposição das razões do inconformismo é indispensável para que a parte adversa possa se defender em contrarrazões. O instrumento de defesa recursal deve indicar, mesmo tímida ou infimamente, quais são os erros in judicando ou in procedendo que maculam a decisão atacada, sob pena de não conhecimento da insurgência. INSURGÊNCIA DA OUTRA DEMANDADA CONHECIDA PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. PACIENTE ACOMETIDA DE OSTEOPOROSE GRAVE. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO, VIA INTRAVENOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A DEMANDADA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOBRETUDO, PORQUE NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA DE SUA COBERTURA NO CONTRATO. NEGATIVA ABUSIVA. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISOS II E VII, DA LEI 9.656/98. Descabida a negativa de cobertura de tratamento completo ao paciente sob a afirmação de ausência de previsão contratual, quando a patologia está coberta. É abusivo vedar ou limitar o tratamento quando o contrato prevê cobertura para a doença, pois não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento necessário no momento em que instalada a doença coberta. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, e, de outro, restringir o material pleiteado pelo médico para a realização do procedimento, porque entende ser incompatível com o tratamento médico imposto. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato, o que não ocorreu no caso em tela, em afronta ao dever de informar consagrado na legislação consumerista. Ressalte-se que a vedação de cobertura não consta taxativamente no contrato e cláusulas restritivas de direito não dão margem a interpretações extensivas. A omissão no contrato quanto à exclusão de cobertura deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor. DANO MORAL. RECUSA DE COBERTURA. INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, TRADUZIDAS NA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO COMO ÚNICA FORMA DE TRATAMENTO E NA IDADE DA ENFERMA. NEGATIVA QUE REFOGE DA MERA INTERPRETAÇÃO DO AJUSTE. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento cirúrgico quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. QUANTUM. PLEITO DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOM SENSO. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068427-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRESSÃO QUE TERIA OCORRIDO NA FORMA DE UM ALERTA. INSUBSISTÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA INJUSTIFICÁVEL. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL PRESENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO EM ATENDIMENTO À SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. Insurgência em relação aos honorários advocatícios. Pleito de condenação da denunciada EM LIDE SECUNDÁRIA ao encargo. Impossibilidade. Resistência da seguradora à denunciação da lide não caracterizada. Custas pelo denunciante. AÇÃO COGNITIVA DE CUNHO CONDENATÓRIO COM DANO MORAL. ALEGADA EXPULSÃO INJUSTA DO AUTOR DA ACADEMIA DE GINÁSTICA CAUSADA PELA SUPOSTA PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA DO PRIMEIRO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES DESDE A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO REQUERENTE APÓS O ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESENTENDIMENTO DAS PARTES NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO. CONDUTA QUE SE DARIA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055278-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MAIOR INCAPAZ. ARTS. 1.750 C/C 1.781 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 1.750 do Código Civil, "os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz", sendo que as regras quanto ao exercício da tutela são aplicadas em relação ao exercício da curatela (art. 1.781, do Código Civil). Deve o interditado, representado por seu curador, comprovar de maneira segura a existência de manifesta vantagem financeira na alienação ou de suficiente necessidade; não basta, para tanto, a simples alegação. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075018-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA. RÉU QUE, EMBRIAGADO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ABALROA VEÍCULO CONDUZIDO PELO IRMÃO E FILHO DAS AUTORAS. PREPONDERÂNCIA DA MANOBRA INDEVIDA SOBRE O ESTADO ALTERADO DE CONSCIÊNCIA, POR USO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTE, DA VÍTIMA DO ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA MANTIDA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PATAMAR REDUZIDO, FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO DO IMPORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO PARA O PISO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063676-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.RECLAMO DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 9.307/96, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGATORIEDADE DE RESOLUÇÃO DO LITÍGIO NO JUÍZO ARBITRAL. ALHEAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB O FUNDAMENTO DE SER NULA A SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO MANTIDA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não havendo a agravante comprovado o fato de que a cláusula compromissória lhe fora imposta pelo locador, sob o argumento de que o contrato de locação teria sido um contrato de adesão, deve prevalecer a cláusula compromissória, prosseguindo-se o procedimento arbitral." (TJMG, AC n. 1.0024.08.181553-2/001, relª. Desª. Hilda Teixeira da Costa, j. em 19.03.2009). 2. INSURGÊNCIA COMUM: QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E RÉ QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061036-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CHEQUE PRESCRITO. ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357/1985. QUITAÇÃO DA DÍVIDA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉPLICA GENÉRICA. PRESUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VERACIDADE DA DEFESA INDIRETA LANÇADA PELO RÉU. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE REFORÇAM A TESE DEFENSIVA. Se o réu reconhece o fato sobre que se funda a ação e outro lhe opõe, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, cabe a este replicar a contestação de modo expresso e específico, tal como determina o art. 302 do CPC. Se não o faz, aquele fato novo trazido pelo réu será presumido como verdadeiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056983-7, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017418-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E OBTENÇÃO DE CNH CONDICIONADO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE PENALIDADE IMPOSTA. NOTIFICAÇÃO OPERADA DE FORMA IRREGULAR. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA INVIABILIZADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ERRO CONFESSO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ORDEM MANTIDA. A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação e da penalidade aplicada ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa (TJSC, RNMS n. 2008.041983-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.008560-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067017-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086062-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

EMBARGOS À EXECUCÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE POR CAUSA ACIDENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUCÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 585 DO CPC. O contrato de seguro de acidentes pessoais, que contempla rubrica para morte acidental e/ou invalidez decorrente de doença ou acidente, foi excluído do rol dos títulos executivos extrajudiciais do art. 585, inciso III, do CPC com o advento da Lei nº 11.382/06. A atual redação do art. 585, inciso III, do CPC não confere mais força executiva aos contratos de seguro de acidentes pessoais com cobertura para morte acidentária e/ou invalidez permanente total ou parcial decorrente de doença ou acidente, ficando restrita a execução só para os casos de seguro de vida, cuja cobertura para morte independe - natural ou acidentária. Tal entendimento mostra-se razoável tendo em vista que, tratando-se de seguro de acidentes pessoais, o pedido de indenização securitária, seja ele fundado na incapacidade do segurado ou em morte acidentária, admite controvérsia pela seguradora em relação, à primeira rubrica, ao enquadramento do sinistro à cobertura, e, à segunda rubrica, além deste fator, ao grau da invalidez (total ou parcial), bem como sobre a sua causa (doença degenerativa ou ocupacional ou, ainda, decorrente de acidente), pois, em muitas vezes, o contrato de seguro não abrange toda e qualquer incapacidade e possui muitas restrições, o que exclui a certeza e a liquidez necessárias ao título executivo. Diferente ocorre, repita-se, nos contratos de seguro de vida puro, através dos quais a indenização é devida independentemente da natureza do sinistro, vale dizer, se a morte ocorreu acidental ou naturalmente. Isto impende dizer que, nestes casos, ocorrido o sinistro (morte), a indenização securitária é devida sem a necessidade de se perquirir acerca de qualquer nuance ligada ao contrato ou à cobertura, que se torna, a partir daí, dívida de natureza pecuniária, líquida e certa. Para os contratos de seguro de acidentes pessoais, a ocorrência do sinistro, seja ele morte ou invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente, exige, para que a obrigação se torne líquida e certa, a necessidade de dilação probatória. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032363-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2014.053720-1, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044947-0, de Itaiópolis, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016099-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS E MATERIAIS CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUERIOR DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - VERACIDADE FÁTICA PRESUMIDA - APELO DESPICIENDO QUANTO À MATÉRIA DE FATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Devidamente citado o réu, pessoa jurídica de direito privado, a ausência de contestação implica revelia e confissão quanto à matéria de fato, em relação à qual as alegações em apelação são despiciendas. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051484-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2014.053720-1, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058900-4, de Itaiópolis, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2014.053720-1, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053126-1, de Itaiópolis, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072867-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.015656-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).