HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a quantidade de drogas apreendida - 99 petecas de "crack" - decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 6 ANOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA MANTIDA. Só é possível a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar quando ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a existência de prova idônea de tal circunstâncias. Logo, se inexistem elementos probatórios da imprescindibilidade de cuidados, por parte da paciente, de filho menor de 6 anos, é incabível a autorização de prisão domiciliar. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022125-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso em análise, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022240-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. REALIZAÇÃO DE CAMPANA COM FILMAGENS DO LOCAL QUE PERMITIRAM IDENTIFICAR INCLUSIVE A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ACUSADOS. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM FATOS CONCRETOS. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019161-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS CONDUTAS). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E REFERÊNCIA A ELEMENTOS DO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022172-7, de Araquari, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA (REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO E INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS). ATRASO CONSIDERÁVEL NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL PROVOCADA PELO PACIENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E COM DATA CERTA PARA SER CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022126-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PAGAMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO E TELEFONES QUE FORNECEU AO JUÍZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MAGISTRADO QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPETRAÇÃO DO WRIT. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. COMETIMENTO DE CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. NÃO APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. O simples fato do paciente possuir condenação com trânsito em julgado, por delito com bem jurídico tutelado diverso, sem o apontamento de elementos concretos, por si só, não autoriza a segregação cautelar. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. PACIENTE QUE INFORMOU ENDEREÇO E TELEFONES EM QUE NÃO FOI ENCONTRADO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR O FEITO. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE FURTAR-SE À AÇÃO DA JUSTIÇA. FUNDAMENTO NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. Em tendo o acusado sido preso em flagrante delito, prestado fiança e fornecido endereço e telefone em que não foi encontrado, nem constituindo advogado para acompanhar o feito, praticou ato de obstrução ao andamento do processo, quebrando a fiança imposta, conforme preceitua o art. 341, II, do CPP. De acordo com o artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Assim, o descumprimento de medida cautelar constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, já que a tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. APLICAÇÃO DE PENA DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016884-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E REFERÊNCIA A ELEMENTOS DO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021819-1, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022269-5, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIMES PRATICADOS, EM TESE, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/11. PARCELAMENTO REALIZADO SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL. Depreende-se dos autos que os crimes contra a ordem tributária foram, em tese, praticados pelos pacientes durante o ano de 2012, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n. 12.382/11, que deu nova redação ao art. 83 da Lei n. 9.430/96, o qual passou a prever em seu § 2.º: "É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nocaput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal." In casu, nota-se que o pedido de parcelamento foi realizado somente após a prolação da sentença condenatória, não estando preenchida, portanto, a condição legal para a pretendida suspensão da ação penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020465-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTÁBIL. TESE RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO, APÓS A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMERGINDO FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELAS PARTES, BUSCAR A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE CÁLCULOS DO CONTADOR, À LUZ DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046125-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FRUSTRADA, EM RAZÃO DE ELE ESTAR EM "LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO". POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. MEDIDA NÃO EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO ENVIO DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR BASTARIA PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA AO DEVEDOR OU A TERCEIRO. MORA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079003-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE ENTRADA, CONSISTENTES NO EXAME DA LEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE CADASTRO E E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, BEM ASSIM DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011239-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, PARA FAZER CONSTAR COMO INÓCUO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO INVIÁVEL. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017434-9, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização é precedido de urgência em razão da gravidade do quadro do consumidor. APELO PROVIDO POR MAIORIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018734-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE IMPROCEDENTE. ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO DECISÓRIO PARA OS FINS DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO POR ESTA CÂMARA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR PREVER CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA ESTRATÉGIA LEGISLATIVA PARA DEFESA A BEM JURÍDICO CONTRA AGRESSÕES EM SEU ESTÁGIO EMBRIONÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE TIPOS DESTA NATUREZA RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NULIDADE DA FEITURA DO EXAME DE ALCOOLEMIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA COAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE. EXTRATO DE ALCOOLEMIA APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE. POSTULADO RECONHECIMENTO DA EXCULPANTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE DEVE ANALISAR SE ESTÁ APTO, OU NÃO, A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA APLICÁVEL EM CASOS EXTREMOS, EM QUE A CONDUTA CRIMINOSA É O ÚLTIMO RECURSO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089662-4, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL CONVERGENTES NO SENTIDO DE TER SIDO O ACUSADO O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA PELO DENUNCIADO, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, CONTRADITÓRIA. DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA DEFENSIVA QUE SE MOSTRA DUVIDOSO, SOBRETUDO PELA EVIDENTE VONTADE DE RESSALTAR O ÁLIBI DA DEFESA E POR NÃO SABER DAR MAIORES DETALHES SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA, QUANDO INQUIRIDA PELO JUIZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062353-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO QUALIFICADO DEMONSTRADAS. CONFISSÃO, VERSÕES DOS CODENUNCIADOS E DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE FUNCIONOU NO CASO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EFETIVAMENTE SUBTRAIU OS OBJETOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ANTERIORMENTE ARROMBADO POR OUTROS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MAIOR QUE DOIS ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. INTERREGNO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MENOR QUE ESTE PERÍODO. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020011-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSOS DE ALEXANDRO E GILMAR. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, INDUVIDOSA APENAS QUANTO AO ACUSADO GILMAR. DELAÇÃO DOS CORRÉUS (ALEXSANDRO E SUZANA) ATRELADA À DECLARAÇÃO DE ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. VÍTIMA QUE VISLUMBROU UM MASCULINO CONDUZINDO SUA MOTOCICLETA. ACUSADO QUE, EMBORA IMPUTE A AUTORIA A ALEXSANDRO, CONFIRMA TER TRANSPORTADO A MOCHILA CONTENDO AS PEÇAS RETIRADAS DA MOTOCICLETA FURTADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. POR OUTRO VÉRTICE, NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AO ACUSADO ALEXSANDRO. DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. DELAÇÃO DO CORRÉU GILMAR ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE ALEXSANDRO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008602-7, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS ASSENTE. DELITO DE AMEAÇA. CRIME FORMAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXAME DE CORPO DELITO POSITIVO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR A VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZAM O CRIME, SEQUER EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A Lei Maria da Penha, como ficou conhecida a Lei n. 11.340/06, foi criada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, em casos de violência doméstica praticada no interior da residência dos envolvidos, longe de testemunhas, a palavra da vítima tem preponderância sobre a do acusado, sobretudo se coerente com os demais elementos circunstanciais coligidos ao conjunto probatório" (Apelação Criminal n. 2011.091697-2, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, j. 07/02/2012). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006 VEDA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DAS BENESSES PREVISTAS NA LEI N. 9.099/1995 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049027-1, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AMEAÇA, PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA DIANTE DA AUTORIDADE JUDICIAL. OFENDIDA QUE RELATA NÃO TER SOFRIDO QUAISQUER AGRESSÕES FÍSICAS. AMEAÇA, OUTROSSIM, QUE NÃO FOI HÁBIL A INTIMIDÁ-LA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS A RESPEITO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049736-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).