AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059996-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO INVENTARIANTE (HERDEIRO NECESSÁRIO) DO ESPÓLIO CONTRA A VIÚVA, HERDEIRA TESTAMENTÁRIA E EFETIVA POSSUIDORA DE UM BEM. LIMINAR DEFERIDA. INVENTARIANTE. ÔNUS E DEVER DE MANTER A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO LHE CONFERE DIREITO IRRESTRITO À POSSE DOS BENS INVENTARIADOS. VIÚVA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL DO DE CUJUS DESDE ANTES SUA MORTE. ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. Ao filho nomeado inventariante compete a administração da massa patrimonial do espólio, mas tal nomeação não lhe dá posse irrestrita sobre todo e qualquer bem, principalmente sobre aquele desde sempre ocupado pela viúva, herdeira em decorrência de testamento deixado pelo falecido. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064339-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.003871-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016383-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016382-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012129-0, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.035948-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSO AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA INDEVIDA NA HIPÓTESE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA RPV. POSICIONAMENTO ASSENTADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, firmou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047242-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015625-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTARQUIA E RECURSO ADESIVO DO EXPROPRIADO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. PERCENTUAL DE 6% E 12% AO ANO NOS TERMOS DA SÚMULAS N. 618 DO STF E NS. 114 E 408 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086791-2, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTES QUE NÃO ARROLARAM TESTEMUNHAS ANTES DO ATO E, NA AUDIÊNCIA, FORMULARAM ACORDO PARCIAL, DE MODO QUE FOI DADA CONTINUIDADE AO FEITO APENAS NO TOCANTE AOS VALORES DOS BENS COMUNS. PRECLUSÃO. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Se o objeto da prova requerida foi demonstrado por outro meio probatório, não há se falar em nulidade, mas, sim, em mera insatisfação. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias. PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA QUOTA-PARTE DEVIDA À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DOS BENS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. O Oficial de Justiça é a pessoa autorizada por lei para efetuar avaliações de bens (arts. 652, §1º, e 680, ambos do Código de Processo Civil), cuja avaliação apenas pode ser refeita mediante comprovação das hipóteses previstas no art. 683 do Código de Processo Civil. A mera divergência de valores, que não representa cifra substancial, não é suficiente para ensejar nova avaliação, de modo a desconstituir a fé pública da avaliação feita pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 364 do Código de Processo Civil). TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO JUSTA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NOVAMENTE REMETE AO VALOR DAS AVALIAÇÕES. No caso de condenação de ressarcimento da quota-parte devida à parte contrária dos bens amealhados onerosamente na vigência do relacionamento, é justo que os juros de mora passem a fluir a partir da citação e que a correção monetária seja computada a contar da data das avaliações dos bens. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO APELANTE. PLEITO QUE PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO E FASE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da gratuidade da justiça há de ser concedido quando a parte não dispõe de liquidez para custear o processo judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046520-6, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO EXCLUÍDAS DO ROL DAS INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS À REGULAMENTAÇÃO. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 10.501/97, COM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI ESTADUAL N. 14.947/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM MANTIDA. É consabido que a Lei Estadual n. 10.501/97 compeliu as instituições financeiras a instalar equipamentos de segurança em suas unidades com o escopo de resguardar a vida e a saúde de seus clientes. Tal obrigação, todavia, não se estende às cooperativas de crédito que, embora consideradas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, foram excluídas, por força da nova redação dada pela Lei Estadual n. 14.947/09, do rol constante do parágrafo único do art. 1º daquele diploma legal (TJSC, AC n. 2008.033067-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-07-2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039421-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) APONTAMENTOS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA REPARATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DA ILEGALIDADE DAS NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SÚMULA N. 385 DO STJ. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo ao autor da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior (STJ Súmula 385), o que, na hipótese, não restou demonstrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091628-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR A EMPRESA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO DESCRITO NO PETITÓRIO INICIAL - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL - DESFAZIMENTO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL CELEBRADO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº57/2002 E Nº110/2010 - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014783-4, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. HIPOTESE DO ART. 520, V, DO CPC NÃO VERIFICADA. IMPOSIÇÃO DA REGRA GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 520, CAPUT, DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Fora as hipóteses elencadas nos incisos do art. 520 do CPC e dos casos pontuais previstos em legislação esparsa, a apelação deve ser sempre recebida no duplo efeito. Neste ínterim, não estando a ação possessória entre as exceções do art. 520 do CPC, incabível o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020739-1, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000220-3, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012174-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

USUCAPIÃO. PARTE DOS IMÓVEIS PERTENCENTE À MASSA FALIDA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE JULGAMENTO NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA, ENTRETANTO, DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. A regra da competência absoluta do foro da situação do imóvel, estampada no art. 95 do Código de Processo Civil, não tem aplicabilidade quando o imóvel usucapiendo integra massa falida, uma vez que o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 7.661/1945, vigente à época da decretação, consagrou o princípio da universalidade do juízo falimentar, o que significa que todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, devem ser processadas onde tramita o processo de falência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024507-8, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). MÉRITO. TARIFA APURADA SOBRE O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. HIDRÔMETRO ÚNICO. VALORES DEVIDOS DE ACORDO COM O CONSUMO REAL AUFERIDO. ENTENDIMENTO ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DA CIDADANIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (Resp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25-8-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080969-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064834-6, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA POSITIVAR A PRETENSÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DISPENSÁVEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÁCULA NÃO OCORRENTE. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. À relação entre aquele que adere a plano de saúde e a operadora do plano aplicam-se as disposições do CDC. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA, POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS ACERCA DO DÉBITO E DA POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. IMEDIATO CANCELAMENTO SEM OPORTUNIZAR A PURGAÇÃO DA MORA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE SE IMPUNHA. A inadimplência das parcelas de plano de saúde não enseja a anulação automática do contrato; a operadora do plano de saúde, antes, deve notificar previamente o beneficiário para purgar a mora e esclarecer a medida adotada em caso de manter-se inadimplente. Somente é possível a rescisão do contrato de plano de saúde pelo inadimplemento das mensalidades quando cumpridos os requisitos impostos pelo art. 13, inciso II da Lei nº 9.656/98 e observados o dever de informação previsto no CDC, de forma clara e inequívoca. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084207-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).