APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A POSTULAÇÃO EXORDIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DA CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. COLISÃO EMPREENDIDA PELO CARGUEIRO DO AUTOR NA PARTE TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO REQUERIDO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA REGULAMENTAR PREVISTA PELAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO (ARTS. 28 E 29, INC. II, DO CTB). PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, FAVORÁVEL À VERSÃO DO DEMANDADO. BOLETIM POLICIAL E ILUSTRAÇÕES FOTOGRÁFICAS, OUTROSSIM, INAPTAS A RESPALDAR A VERSÃO DO CAMINHONEIRO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRAPOSTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO DEMANDADO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004836-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). COMPLEMENTAÇÃO APOSENTATÓRIA. REVISÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TETO ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO DA LEI 108/2001. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESES RECHAÇADAS. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS. I RECLAMO APELATÓRIO PROMOVIDO PELO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL 1 Não se aplica o limite de teto para o participante que aderir ao plano previdenciário até a data prevista no regulamento da fundação e não optar por ficar enquadrado no teto máximo de contribuição à Previdência Social. 2 Da base de cálculo dos honorários advocatícios, impõem-se arredadas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, as prestações que se vencerem após a data da sentença. 3 Na rubrica 'custas processuais' a que é condenada a parte vencida se inserem aquelas antecipadas pelo vencedor e que, atualizadas monetariamente a contar do respectivo recolhimento, a ele impõem-se devolvidas. II RECURSO DE APELAÇÃO INTENTADO PELA FUNDAÇÃO DEMANDADA. ACOLHIMENTO EM PARTE 1 É entendimento cediço dos Tribunais pátrios que o julgador não está compelido a rebater, de modo expresso, todos os argumentos inseridos na peça de contestação, quando com esses argumentos colida o entendimento principal que levou ao acolhimento dos pleitos deduzidos na inicial. Nesse contexto, a ausência de resposta do sentenciante singular a alguns dos argumentos deduzidos na peça de defesa não implica em negativa de prestação jurisdicional, não acarretando, pois, na nulidade do ato decisório. 2 De nítida compleição jurídica a matéria central da controvérsia colocada em juízo, evidenciando-se suficientes os elementos de convicção inseridos no caderno processual, fazendo-se totalmente prescindível a realização de prova técnica atuarial, a antecipação do julgamento da lide não induz a qualquer cerceamento de defesa. 3 A inépcia da vestibular somente se integra caso esteja ela em desacordo com os preceitos legais pertinentes à constituição da relação processual que se pretende formar, seja porque da narrativa fática não resulte logicamente o pedido, seja porque ausente qualquer dos requisitos do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. E o acostamento à inicial de planilhas genéricas em nada prejudica a análise do mérito, porquanto não integram elas o cerne do pedido formulado, com a sentença limitando-se a acolher ou não a pretensão exposta. 4 Não se verifica a coisa julgada quando a matéria sob examine destoa do conteúdo de ação trabalhista deflagrada contra a empregadora, ao passo a discussão travada nos autos circunscreve-se à relação contratual existente entre o autor e a instituição previdenciária, matéria essa afeta à disciplina do Direito Civil. 5 É conclusão incontroversa a legitimidade da instituição previdenciária para compor a lide, porquanto é entendimento assente na jurisprudência pátria a responsabilidade da entidade para custear a complementação do benefício de aposentadoria dos participantes que aderiram aos plano de benefícios por si administrados. 6 Em se tratando de prestações sucessivas, como são as referentes ao benefício de complementação aposentatória, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas exclusivamente as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ingresso da ação. 7 Nos planos de previdência privada, a empresa patrocinadora possui personalidade jurídica distinta da personalidade da entidade previdenciária, esta última que, além de deter autonomia administrativa e financeira, tem, como finalidade primordial, a instituição e execução dos respectivos planos instituídos em proteção aos empregados da patrocinadora e seus beneficiários. 8 Muito embora a Constituição Federal proteja frontalmente o ato jurídico perfeito contemplado em seu art. 5º, XXXVI, inoportuno dizer que o reajuste da complementação previdenciária contrarie as normas que regulamentam o plano aderido pelo beneficiário, pois a referida readequação decorre de direito superveniente à aposentadoria, quando do reconhecimento da promoção dos empregados por antiguidade. 9 É devido o reajuste do salário real de contribuição do beneficiário, em razão do reconhecimento do seu direito à promoção por antiguidade pela Justiça Laboral. No entanto, há de se deduzir das diferenças averiguadas no valor do benefício a contribuição referente à quota-parte devida pelo beneficiário, em respeito aos princípios do equilíbrio atuarial e da solidariedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009296-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS MENSALIDADES POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E CUSTO DOS INSUMOS QUE COMPÕEM A ASSISTÊNCIA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. Não há se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, se o deslinde da controvérsia reclama apenas a análise do direito que a regula, a teor do que dispõe a primeira parte do inciso I do art. 330 do CPC. MÉRITO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE UNILATERAL DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CUSTO DE INSUMOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. APRECIAÇÃO UNILATERAL PELO FORNECEDOR DA MAJORAÇÃO A SER APLICADA. AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV e X DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O ADERENTE EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. A majoração unilateral das mensalidades do plano de saúde em decorrência do aumento do denominado índice de sinistralidade ou dos custos dos insumos que compõe a assistência contratada contraria frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contratante não tem como saber se estão corretos ou não os índices tomados como parâmetros pela operadora do plano de saúde. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038447-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

CAUTELAR. ARRESTO. LIMINAR DEFERIDA E, EM PARTE, REVOGADA APÓS FORMULADA CONTESTAÇÃO PELOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DESTES À LIBERAÇÃO DE DETERMINADOS BENS ARRESTADOS. PROPOSIÇÃO RECURSAL QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO, PRATICAMENTE IRREFUTÁVEL, DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA AGRAVANTE PRINCIPAL INTERESSADA NA LIBERAÇÃO PRETENDIDA. EVENTUAIS PREJUÍZOS DOS RECORRENTES SATISFATORIAMENTE ASSEGURADOS PELA GARANTIA PRESTADA PELA AGRAVADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Pretendendo os agravantes a liberação de determinados bens arrestados quando da efetivação da liminar deferida, esvaziado se torna o pleito quando constatada a inutilidade prática do acolhimento da pretensão, mormente no respeitante a um veículo alegadamente essencial para o exercício de atividade empresária, quando a pessoa jurídica alegante dessa essencialidade está comercialmente desativada. 2 Prestada, pela requerente da cautelar de arresto, garantia idônea e suficiente, assegurado resulta o ressarcimento de eventuais prejuízos que vierem a ser suportados pelos requeridos, na hipótese de julgamento de ilegitimidade da medida de urgência deferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046854-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ATA DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL DA QUAL SE ORIGINARAM OS DÉBITOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM A DE MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. REGISTROS DEVIDAMENTE ANEXADOS AOS AUTOS COM A APROVAÇÃO DAS DESPESAS. ARGUMENTAÇÃO APELATÓRIA RECHAÇADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. Em ações que visam a cobrança de cotas condominiais não é dado aos condôminos inadimplentes invocarem, em seu favor, que o não pagamento da dívida deixou de ser realizado tendo em vista a suposta ausência de aprovação das contas no período em que teve início o débito de sua responsabilidade. Muito menos lhes é permitido manterem-se inertes e simplesmente deixar de pagar a sua cota nas despesas comuns e que são rateadas entre todos os proprietários, sem tomarem qualquer providência administrativa ou judicial para impugnar o débito que entende incorreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009328-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DEMANDA QUE SE LIMITA À RESPONSABILIDADE CIVIL ORIUNDA DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Cingindo-se a controvérsia pura e simplesmente sobre os danos morais e materiais decorrentes de saque não autorizado da poupança da autora em razão de possível fraude no cartão magnético emitido pelo réu, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar respectivo recurso. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (Apelação Cível n. 2015.000248-8, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27/01/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075786-5, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DA COMPRADORA. MORA CARACTERIZADA. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUERES). DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E POSTULAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REALIZADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO . VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial quando verificado que a dívida da promitente compradora alcança mais de 30% do valor da avença, frisando-se que tal monta restou incontroversa nos autos. Desta feita, deixando a promitente-compradora de pagar quase um terço das parcelas avençadas no respectivo contrato, afigura-se evidente o seu inadimplemento, o que dá azo à rescisão do contrato e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento da cláusula penal imposta, além da reintegração da posse da promitente-vendedora. II - Com a rescisão contratual e o consequente retorno ao status quo ante, imperioso reconhecer-se, também, o direito da Autora ao ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pela Ré atinente ao período de inadimplência. Assim, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de um valor mensal, a título de aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. III - Por outro lado, tocante ao pedido de devolução do valor pago ao corretor que intermediou a venda do imóvel, descabido o pleito de ressarcimento, pois, como cediço, a obrigação é da empresa responsável pela construção do bem, que foi quem efetivamente contratou os serviços do profissional, salvo nos casos em que existe expressa estipulação em contrário na avença firmada entre as partes, o que não ocorreu na hipótese em tela. IV - Do mesmo modo, porque a Autora não comprovou a depreciação do bem e o desembolso das quantias devidas pela Ré a título de taxas condominiais, impostos, entre outros encargos, ônus que lhe incumbia a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, tais pretensões não merecem acolhimento. V - Em que pese não existir a menor dúvida de que a lide envolve relação de consumo, não pode ser determinada pelo julgador, de ofício, a revisão de cláusulas consideradas abusivas, sem que haja pedido nesse sentido em reconvenção, em observância ao disposto no art. 315 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078842-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018632-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE REVISÃO PARA FINS DE DIMINUIÇÃO DA VERBA RESULTANTE DE ACORDO JUDICIAL EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONDICIONANTES AUTORIZATÓRIAS DA REVISIONAL NÃO INTEGRADAS. PLEITO DESACOLHIDO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1.694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. A redução da pensão alimentícia resultante de acordo judicial faz-se inviabilizada juridicamente, quando não comprovada com suficiência a diminuição da capacidade financeira do provedor dos alimentos ou a desnecessidade do alimentado no auferimento da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081483-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010590-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CPC, ART. 461, § 4.°). FIXAÇÃO EM DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. Está consolidado nos Tribunais pátrios o entendimento de que a multa prevista no art. 461, § 4.°, do Código de Processo Civil, quando imposta em sede de decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela, somente é passível de execução provisória se confirmada na sentença de mérito que vier a ser prolatada, e desde que eventual recurso interposto seja recepcionado apenas no efeito devolutivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062478-6, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DEMANDADO. REVELIA. EFEITOS NÃO CONFIGURADOS. ALIMENTOS À FILHA MENOR DOS LITIGANTES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O PROPOSTO PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONOMICA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A revelia do demandado não tem as consequências do art. 319 do Código de Processo Civil, 'ex vi' do art. 320 do mesmo Diploma, nas causas que versem sobre direitos indisponíveis, a exemplo das ações de divórcio litigioso e de alimentos. 2 Nas ações que envolvem a prestação de alimentos a menor, não está o julgador, ainda que caracterizada a revelia do alimentante, aos critérios e índices propostos pela alimentada, lhe sendo dado fixar a verba em patamar menor ou maior do que o sugerido na inicial. 3 A verba alimentar impõe-se concedida ad necessitatem, conjugado sempre o binômio necessidade daquele em favor do qual são os alimentos prestados e a possibilidade financeira daquele obrigado a supri-los. Visualizado tal contexto, estabelecida a revelia do alimentante e a total ausência de provas acerca da sua situação financeira, mantém-se o importe fixado na sentença, em razão da inexistência de elementos para sustentar o atendimento ao pedido de majoração dos alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093817-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. FATO INCONTROVERSO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PREJUÍZO PRESUMIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO OU LOCAÇÃO DOS APARTAMENTOS VENDIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM SINGULAR CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 As relações contratuais formam-se com um desiderato específico, ao qual convergem a vontade das partes contraentes, exaurindo-se, na própria contratação, o propósito almejado pelos contratantes, com o atendimento, em sendo assim, da função econômica e social da avença. Nesse contexto, as obrigações assumidas consciente e livremente pelos contratantes, impõem-se fielmente cumpridas, pela de responsabilização do inadimplente pelas implicações decorrentes do inadimplemento injustificado e inescusável. Aliás, é regra expressa contida no compêndio civilista pátrio - art. 392, in fine -, que, nos contratos onerosos, responde cada um dos contratantes pelo seu inadimplemento culposo, responsabilidade essa somente excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e da exceção do contrato não cumprido. 2 Inquestionavelmente comprovada a não entrega da edificação em que se inseriam ao apartamentos adquiridos pelos autores, é obrigação da construtora e incorporadora arcar com as perdas e danos experimentadas pelos adquirentes, perdas e danos esses que, sob a forma de lucros cessantes, correspondem aos valores locativos que deixaram os adquirentes de auferir em razão da não entrega da obra no prazo avençado contratualmente pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015516-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃO REGISTRAL DE INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA ACOLHIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES VINCULADAS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. QUANTUM RESSARCITÓRIO. MODIFICAÇÃO POSTULADA POR AMBOS OS LITIGANTES. PLEITO AO AUTOR, A RESPEITO, PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, EM APELO ADESIVO, DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA POR ADESÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Negando o consumidor ter contratado, com a empresa de telefonia, a aquisição da linha telefônica que, registrando débitos não pagos, levou à inscrição de seu nome em cadastro de controle do crédito, é de incumbência da responsável por essa negativação a comprovação convincente da expressa contratação, posto ser ela que legitima sua pretensão à cobrança alegadamente indevida. 2 Em ação de cunho negatório, como o é a declaratória de inexistência de relação negocial, o ônus da prova da realidade do débito da parte cujo nome foi inserido no rol de inadimplentes, é de incumbência exclusiva de quem se afirma credor, por não poder ser exigida do pretenso devedor a produção de prova negativa, nessa hipótese impossível de ser realizada. 3 A indevida inclusão do nome de alguém em cadastro de inadimplentes configura, para o inscrito, prejuízo de ordem extrapatrimonial, atraindo para aquela que promove a irregular negativação, o dever de prestar ao lesado a correspondente reparação. Em tal hipótese, o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo da prova da efetiva causação de prejuízos, estes que decorrem presumidamente do só lançamento do nome da lesada no rol destinado aos que descumprem as obrigações que assumem. 4 Nos termos do verbete sumular n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça, é de ser excluída a indenização por danos morais sempre que o negativado tenha outras inscrições restritivas em seu nome. É descartada, no entanto, essa orientação pretoriana quando não existe nos autos a mínima prova a respeito da existência de outras inscrições negativadoras em nome do autor, senão aquela que está sendo discutida nos autos. 5 No arbitramento da indenização por danos morais devem imperar, acima de tudo, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o valor alcançado impondo-se apto para, dentro de uma feição pedagógica, implicar em uma efetiva reprimenda ao responsável pelos danos. Nesse contexto, não alcançando o quantum reparatório fixado nem ao menos cinco vezes o valor negativado, a indenização há que ser majorada. 6 Ainda que tenha obtido o autor êxito integral na pretensão indenizatória que formulou, é-lhe juridicamente viável a utilização do recurso adesivo para alcançar a elevação dos honorários advocatícios arbitrados em favor de seu procurador judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067710-3, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ALIMENTOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VÍNCULO GENÉTICO CONFIGURADO EM EXAME DE DNA. INSURGÊNCIA QUANTO O DEFERIMENTO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTÁRIA CURSANDO ENSINO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER, POR SI SÓ, O SEU SUSTENTO. POSSIBILIDADE PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 O poder familiar e, em decorrência, o dever de prestar alimentos a descendente cessa com o alcançamento, por este, da maioridade civil. No entanto, o só fato de atingir a alimentanda a maioridade, não gera, por si só, a exoneração dos alimentos devidos, estendendo-se a obrigação até que a beneficiária da verba atinja a idade de 24 (vinte e quatro) anos, na hipótese de estar ela freqüentando curso de ensino superior ou técnico. De qualquer forma, é sempre subsistente o dever de solidariedade respaldado em relação parental. 2 O afastamento dos alimentos devidos à filha que atingiu a maioridade, mas que cursa ensino técnico, depende da desnecessidade da alimentanda em recebê-los, ou da impossibilidade do genitor prestá-los, com o ônus da prova a respeito sendo exclusivamente do prestador da verba. Não comprovada documentalmente nos autos a incapacidade do alimentante em prover os alimentos, a manutenção da verba é medida que se impõe, até porque, presumida a necessidade de filha, com pouco mais de 21 (vinte e um) anos, que encontra-se desempregada e, a par disso, frequenta curso técnico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014617-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABORRECIMENTO QUE EXTRAVASA A MERA NORMALIDADE. A negativa de realização de procedimento ou intervenção cirúrgica quando emergencial e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito das relações cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085442-0, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR FATO DO PRODUTO. INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO POR INSETOS. DANO POTENCIAL À SAÚDE DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES, NO ENTANTO, PARA ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A COLOCAÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO EM CIRCULAÇÃO PELO FORNECEDOR E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. DEVER INDENIZATÓRIO DESCARACTERIZADO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA. RECLAMO APELATÓRIO CONHECIDO E INTEGRALMENTE DESACOLHIDO. 1 A colocação no mercado de produto potencialmente danoso à saúde ou à segurança do consumidor obriga o fornecedor, independentemente de culpa, a prestar à vítima a indenização cabível, considerada a responsabilidade por fato do produto prevista no Código de Defesa do Consumidor. 2 A responsabilidade que incide sobre o praticante da conduta condiciona-se à prova do ato ilícito e do dano, bem como, e com preponderância, do liame causal entre eles, fazendo-se indispensável a comprovação de tais pressupostos para imputar-lhe a obrigação indenizatória, desnecessária, no entanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, a demonstração de culpa. 3 Despidos os autos de elementos de prova acerca da autoria do comportamento ilícito, não há que se cogitar de nexo de causalidade, posto que rompida a relação entre a ação do fornecedor que eventualmente coloca em circulação o produto e o dano verificado. 4 À vista das disposições da Lei n.º 1.060/50, o benefício da justiça gratuita é restrito àqueles litigantes que, detendo a qualificante de pobreza na acepção jurídica do termo, não revelem condições financeiras de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento ou do de seus familiares. 5 Revelando os autores de ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito c/c indenização de danos morais razoável estabilidade econômica e financeira, sendo eles proprietários de bens de considerável valor, inexiste razão legal para que se os agracie com o beneplácito da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011555-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DATA DO SINISTRO CARACTERIZADA COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Apólice NÃO vigente na data do sinistro. ESTIPULANTE QUE MANTEVE A APÓLICE COM NOVA SEGURADORA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A data do sinistro fica caracterizada com a aposentadoria por invalidez, nos casos de invalidez por doença. Tendo terminado a vigência do contrato de seguro de vida em grupo na data do sinistro, a seguradora antes responsável pela apólice torna-se parte ilegítima e está autorizada a recusar ao pagamento da verba securitária, devida pela nova seguradora. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 77 DO CPC. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro, com previsão no art. 77 do Código de Processo Civil, que exige a presença de solidariedade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013714-2, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL. PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O ENCARGO. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A insurgente, ao firmar acordo extrajudicial em ação de indenização por dano moral e assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais remanescentes, renuncia tacitamente ao benefício da gratuidade judicial que antes lhe fora conferido, uma vez que tratamento diverso apenas estaria onerando o Estado, pois a ele pertence a arrecadação do pagamento das custas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003027-4, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO FORMULADO ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSTERIOR OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a inexistência de ação penal quando da impetração do habeas corpus, conclui-se que o impetrante buscava, na verdade, o trancamento do inquérito policial. Todavia, oferecida e recebida a denúncia, não há como analisar tal pretensão ante a modificação da natureza do processo, ficando prejudicado o writ nesse ponto. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ATACADAS E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021738-8, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).