RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DO RESTANTE DA PENA NO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS, E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1378557/RS, QUE NÃO SE APLICA IN CASU. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA APURAR FALTA GRAVE COMETIDA FORA DOS LIMITES DA UNIDADE PRISIONAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO JUDICIAL SUFICIENTE PARA GARANTIR AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA GRAVE. ARGUMENTO AFASTADO. APENADO QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA E NÃO COMPARECEU MENSALMENTE EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA E SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS PELO MAGISTRADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM QUANTUM CONDIZENTE COM A FALTA GRAVE COMETIDA. EXEGESE DOS ARTS. 50, V, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018606-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE CUNHO DECISÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO JUIZ A QUO, PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO EXAME. APENADO QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, ATENTOU VÁRIAS VEZES CONTRA A PRÓPRIA VIDA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF, E DA SÚMULA 439 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074454-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INSTAURADO PELO JUÍZO QUE GARANTIU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STJ, HC n. 110.278/RS, DJUe de 14/8/2013). FUGA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. REGRESSÃO DO REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ADOÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA JUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A gravidade concreta da falta, associada à expressa disposição legal (art. 127 da Lei n. 7.210/84), impõe a regressão de regime, a modificação da data-base para o cômputo dos benefícios futuros e a perda parcial dos dias remidos. 2 Devidamente fundamentada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, dada a gravidade da falta perpetrada, deve ser preservada a fração aplicada pelo Magistrado de Primeiro Grau. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014505-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE, À LUZ DO ART. 156 DO CPP, INCUMBE AO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007403-2, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO CULPOSO. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE O FATO IMPUTADO AOS PACIENTES E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO PARA PROCESSOS DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS CASOS EM QUE A AÇÃO PENAL É INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO SOFRIDO PELOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018143-0, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO SUSPEITO DE TER COMETIDO OS CRIMES COM O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM IDÊNTICO DELITO POR ELE CONFESSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ATIVIDADE LABORAL LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública" (RHC n. 41.516/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016882-7, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE MINORAÇÃO DA SANÇÃO. PROVIDÊNCIAS JÁ ATENDIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo transcurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EMBASADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. "Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social" (STF, HC n. 114097/PA, j. em 1º/4/2014). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. ESCALADA INCONTROVERSA. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. 1 A confissão, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 "Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão - o que ocorreu na hipótese dos autos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077686-2, j. em 7/10/2014). RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O furto privilegiado tem como requisitos não apenas a primariedade do réu, mas também o pequeno valor da coisa furtada, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal, que não se verificou na hipótese. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011490-3, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 2. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal" (STJ, RHC 54.509/MS, j. em 24/2/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021745-0, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, PRIMORDIALMENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ CINCO MESES. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO VERIFICADA. PROCESSO QUE, ADEMAIS, ESTÁ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019800-2, de Forquilhinha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU PARTE DO TRÂMITE PROCESSUAL SOLTO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL A INDICAR QUE O ACUSADO MENTIU EM JUÍZO ACERCA DE SUA OCUPAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018010-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 A manutenção da prisão preventiva não exige fundamentação exaustiva, "sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva" (STJ, Habeas Corpus n. 154.164/RJ, j. em 24/8/2010). 3 Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022239-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CP). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE A CODENUNCIADO, USANDO DE VIOLÊNCIA, ABORDA CASAL QUE CHEGA A RESIDÊNCIA E MANTÉM A FAMÍLIA TRANCADA EM CÔMODO DO LOCAL ENQUANTO PERPETUA A AÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. MEDIDA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020703-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS, EM COMPLEMENTAÇÃO AO ROL JÁ APRESENTADO COM A DEFESA ESCRITA. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DESACOMPANHADO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE O FAZÊ-LO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EVENTUAL VÍCIO OCASIONADO PELA DEFESA QUE NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL (ART. 565 DO CPP). POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, ALÉM DAS INDICADAS PELAS PARTES, QUANDO O JUIZ JULGAR NECESSÁRIO (CPP, ART. 209). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Não demonstrado, de forma concreta, alguma das hipóteses excepcionais que poderiam ensejar o arrolamento intempestivo de testemunhas, como complementação ao rol apresentado com a defesa preliminar, não há falar em cerceamento de defesa, mormente se a decisão que indeferiu a oitiva de testigo mostra-se devidamente fundamentada e o defensor não demonstra a ocorrência de prejuízo. Até porque, "o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes" (CPP, art. 209). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020774-1, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO ESTABELECEU COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM REGIME ABERTO, O COMPARECIMENTO DIÁRIO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA ASSINATURA DO LIVRO DE PRESENÇA. COMARCA QUE NÃO POSSUI ALBERGUE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE TORNE MAIS GRAVOSO O RESGATE DA PENA EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ESTADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES FIXADAS NA DECISÃO, ADEMAIS, SUFICIENTES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092735-2, de São Carlos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, AO AVANÇAR SINAL VERMELHO DE SEMÁFORO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO, COLIDINDO NA SUA LATERAL, CAUSANDO LESÕES EM DUAS VÍTIMAS E MORTE DE OUTRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CROQUI E FOTOS DO LOCAL DO ACIDENTE, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MOTORISTA QUE DEVERIA OBSERVAR A SINALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA". NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANOBRA IMPRUDENTE E AS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS. REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PARA O MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL IMPOSTA E AOS RENDIMENTOS DO RÉU. REDUÇÃO PARA O MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO (1 SALÁRIO MÍNIMO). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE TAMBÉM DEVE GUARDAR SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (2 MESES). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089068-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADO O PACIENTE, LIVRAR-SE-Á SOLTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, DE CONCRETIZAÇÃO ALEATÓRIA E IMPREVISÍVEL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. 1 "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar, pode ser extraído de elementos como inquéritos e ações penais em curso" (Habeas Corpus n. 299.267/SP, j. em 6/11/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, RHC n. 10.503/SP, j. em 18/9/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022128-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. INDÍCIOS DE QUE SE EVADIU PARA EVITAR A CITAÇÃO, SENDO PRESO MUITOS ANOS DEPOIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI PROCEDIDA A CITAÇÃO PESSOAL. ERRO DE GRAFIA DO NOME DO RÉU, ADEMAIS, QUE NÃO LHE CAUSOU PREJUÍZO, POIS A PUBLICAÇÃO CONTINHA OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICÁ-LO E INDIVIDUALIZÁ-LO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA DIAS DEPOIS DA PRÁTICA DE UM DOS ROUBOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VÍTIMA DO PRIMEIRO CRIME QUE RECONHECEU AS ROUPAS UTILIZADAS PELO RÉU COMO SENDO SUAS. VÍTIMA DO SEGUNDO CRIME QUE RECONHECEU O APELANTE. DELAÇÃO DO CORRÉU RECEPTADOR, QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO, DO RECORRENTE, O AUTOMÓVEL ROUBADO NO PRIMEIRO DELITO. RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR O POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO BÉLICO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EMPREGO DE REVÓLVER NA AÇÃO DELITUOSA. MAJORANTE MANTIDA. CONCURSO DE PESSOAS TAMBÉM DEVIDAMENTE COMPROVADO. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIÃO DE DESÍGNIOS EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080154-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. "[...] se a denúncia está formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o respectivo recebimento, porquanto existe justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.018155-2, j. em 3/7/2007). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 24,4G DE MACONHA E 32,3G DE CRACK. PALAVRAS DO POLICIAL CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIO. FLAGRANTE REALIZADO APÓS DENÚNCIAS DO COMÉRCIO ILEGAL NA LOCALIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito' (Ap. 1.0324.04.023371-4/001, rel. Paulo Cezar Dias, 13.09.2005, DJ 24.11.2005)" (Guilherme de Souza Nucci). Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, não há que se falar em absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016532-6, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE ESTAVA FORAGIDO. PRISÃO CAUTELAR EFETUADA SOMENTE EM RAZÃO DE O AGENTE TER SIDO PRESO EM OUTRA COMARCA, ONDE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES IDÊNTICOS AOS QUE SE APURAM NA AÇÃO PENAL QUE DEU ORIGEM A ESTE WRIT. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS, ADEMAIS, NÃO COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE EXIGIU MAIOR TEMPO, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE RÉUS (4) E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA PROCESSUAL, ADEMAIS, PERTO DO FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019808-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, AO SUSPENDER O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), INDEFERIU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art. 581 do Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica" (STJ, REsp n. 1078175/RO, j. em 16/4/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005005-6, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).