AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA IMPUGNAR MAIS DE UMA DECISÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NA MÃO INVERSA. "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 5. Recurso especial provido" (STJ, REsp. n. 1.112.599/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 5-9-2012). PRIMEIRA DECISÃO. POSTERGAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À EFETIVAÇÃO DA PENHORA VIA BACEN JUD. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10-5-2011). SEGUNDA DECISÃO. INTIMAÇÃO PARA RATIFICAR OU ADITAR A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. O provimento judicial lançado aos autos que se limita a determinar a prática de atos destinados a impulsionar o processo é conceituado por Lei, expressamente, como despacho de mero expediente ou ato ordinatório (art. 162, § 3º, CPC) contra o qual, de curial sabença, não cabe recurso (art. 504, CPC) (AI. n. 2007.039277-7, de Blumenau, Primeira Câmara Comercial, rel. Des. Rodrigo Antônio, DJe de 24-7-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001077-1, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM LASTRO. NOTÓRIO CASO DA TSH FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019499-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA (EMPREENDEDOR) E JURÍDICA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA). HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A concessão da assistência judiciária exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta da inviabilidade de assunção dos encargos processuais sem prejuízo próprio. No caso, inviável a alteração da conclusão do Magistrado a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante as provas juntadas aos autos. É admissível a concessão do beneficio da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção (Súmula 481 do STF), não bastando simples declaração de pobreza. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079488-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPERMERCADO INTERMEDIADOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O intermediador de cartão de crédito, ainda que não seja o administrador do cartão ou não tenha inscrito o consumidor nos órgãos restritivos, mas utiliza de sua marca no cartão para atrair clientes e, consequentemente, gerar lucro, é responsável solidário, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CARTÃO DE DE CRÉDITO NÃO QUITADA NA SUA INTEGRALIDADE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Sem a comprovação dos pressupostos do ato ilícito descritos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam, ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade, não há responsabilidade civil e, via de consequência, obrigação de reparar danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011511-8, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER EM JUÍZO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR AFASTADA. A cautelar de exibição de documentos é cabível na hipótese em que a parte pretende, por meio judicial, a obtenção de documentos de seu interesse que estão em poder da parte requerida. Portanto, tem a autora interesse de agir para requerer, por meio de cautelar, a exibição dos documentos contratados com a instituição financeira. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 422.341/MS, Quarta Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 9-4-2014). MULTA COMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória" (Súmula n. 372, STJ). A medida cabível diante do desatendimento da ordem de apresentação dos documentos é a incidência da presunção de veracidade dos fatos que a parte, por meio destes documentos, pretende provar, conforme norma contida no artigo 359, I, do Código Processual Civil, que é aplicável às cautelares exibitórias por força do art. 845, do mesmo Estatuto. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. A Contestação do pedido evidencia resistência à pretensão e à sucumbência. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003843-8, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO EM 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA. REDUÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA VEDADA. APELO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003749-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070181-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DO RELATOR. PLEITO QUE NÃO PROSPERA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012467-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO NÃO CUMPRIDA EM FACE DO NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III, CPC. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. PROCESSO PARALISADO POR UM ANO E SEIS MESES. ABANDONO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 267 DO CPC. REGRA PROCESSUAL OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012904-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA O AUTOR APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DERIVADAS DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER MANTIDA. INCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO VERIFICADO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA DISTINTA EM QUE O AUTOR FORMULOU O PLEITO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL A RESPEITO DA DOBRA ACIONÁRIA. DESLEALDADE PROCESSUAL VERIFICADA (ART. 14, II, CPC). AGRAVO DESPROVIDO NESTE ITEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006293-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O PACTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NESSE ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL DA RÉ COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. AUTOR QUE REQUEREU A FIXAÇÃO DO CRITÉRIO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL REALIZADO PELO AUTOR. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM AJUSTADO À DEMANDA. REFORMA DO DECISUM NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012118-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LOTE COM ÁREA INFERIOR À DESCRITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA REGULAR LOTEAMENTO E ESCRITURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. METRAGEM DO IMÓVEL QUE ESTÁ 1,38% ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO PLANO DIRETOR DA CIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AFIGURA EM ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Muito embora o imóvel objeto da lide não atinja a metragem mínima de terreno para regular loteamento e escrituração, de acordo com o Plano Diretor Municipal, é imperioso ressaltar que, conforme disposto no art. 1.242 do Código Civil, o tamanho da área não é um dos requisitos exigidos para aquisição de imóvel pela usucapião ordinário. Ademais, deve-se priorizar a boa-fé dos adquirentes e a função social da propriedade, flexibilizando, assim, as normas de parcelamento urbano, em sintonia com as diretrizes constitucionais. II - In casu, demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião ordinária, há de ser declarado o domínio da área aos Autores, que a possuem como sua, sem oposição, há mais de 20 anos ininterruptos se somada a posse dos seus antecessores (inteligência do art. 1.243 do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059355-3, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE APENAS REITERA A DETERMINAÇÃO PRETÉRITA DO JUÍZO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007518-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078026-6, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA ACIONÁRIA QUE DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) CORRESPONDENTE AO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO PERDAS E DANOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA NO CASO DE SER IMPOSSÍVEL A EMISSÃO DA DIFERENÇA DAS AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011093-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015499-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA POR MORTE. DEMANDA INTENTADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO À ESPOSA DO FALECIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ESTADO CIVIL DEMONSTRADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA. PAGAMENTO, INQUESTIONAVELMENTE DE BOA-FÉ, FEITO A CREDOR PUTATIVO. QUITAÇÃO VÁLIDA. DICÇÃO DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. 1 Nas ações em que se busca a indenização referente ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), é de boa-fé o pagamento feito à cônjuge do de cujus, embora separados de fato à época do acidente, quando apresentada certidão de óbito na qual consta a beneficiária como sendo sua esposa. Assim, caso instaurada demanda por terceira pessoa que alega ter mantido suposta união estável com o falecido, o pagamento da indenização efetuado mediante processo administrativo, por ter sido feito de boa-fé a credor putativo, é válido para todos os fins legais, nos moldes preconizados pelo art. 309 do Código Civil e, por essa razão, tem o condão de afastar a pretensão indenizatória da requerente. 2 Em tal hipótese, revelando-se falsa a afirmação feita perante a seguradora demandada, tem a real beneficiária, caso provado o seu direito à percepção do seguro DPVAT, ação contra a credora putativa para haver o montante indevidamente por ela recebido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010645-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE PARCELA DE TERRENO, SERVIDÃO DE PASSAGEM E CURSO D'ÁGUA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA APENAS SOBRE A PARCELA DO TERRENO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA PELO JULGADOR. TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECERAM LIVREMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPECILHO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO DA ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA TURBAÇÃO DA POSSE E DE SUA AUTORIA. AMPLO LASTRO PROBATÓRIO A INDICAR OS ATOS TURBATIVOS REALIZADOS PELOS RÉUS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO PELA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À SERVIDÃO NA EXTENÇÃO ESPECIFICADA. TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ESTREITAMENTO QUE NÃO CONFIGURA AMEAÇA AO ACESSO DOS AUTORES. PEDIDO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA SIGNIFICATIVA DOS AUTORES. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013513-4, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA POR MORTE DE TERCEIRO (PASSAGEIRO). DEMANDA INTENTADA DIRETAMENTE CONTRA A COMPANHIA DE SEGUROS. INTEGRAL ACOLHIDA DOS PEDIDOS PORTAIS. I AGRAVO RETIDO. SEGURADORA. REQUERIDA. PEDIDO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESES REJEITADAS. RECURSO DE RETENÇÃO DESPROVIDO. 1 A vítima ou seus sucessores, em caso de acidente de veículos, podem intentar demanda indenizatória diretamente contra a seguradora, não fazendo-se obrigatória a integração do polo passivo também pela segurada contratante da apólice, assim como irrelevante que referido pacto envolva apenas segurado e seguradora, quando existir estipulação expressa em favor de terceiro. 2 O interesse de agir ou interesse processual é integrado pelo binômio adequação-necessidade, fazendo-se ele presente quando a via processual eleita mostra-se apta ao alcance da pretensão aviada, com a necessidade do pronunciamento jurisdicional sendo inferível da acirrada resistência oposta ao pedido na contestação, o que torna totalmente irrelevante à não formalização, pelo autor, de prévio pedido de cobertura securitária no plano administrativo. II APELO. RAZÕES DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA NO REFERENTE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA CONTRATUAL COM A DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SÚMULA N.º 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. DEMANDA QUE VISA CUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM JUÍZO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA PACTO. PROVIMENTO NEGADO, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO INICIAL DA DATA DA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR CONTRATADO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE REALIZADO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. APELO CONHECIDO E, NA INTEGRALIDADE, DESPROVIDO. 1 Para que ocorra a dedução do valor do seguro obrigatório do montante indenizatório deferido à vítima de acidente de circulação ou a seus sucessores, há que se evidenciar os exatos termos preconizados pelo enunciado sumular n.º 246 do Superior Tribunal de Justiça. 2 É pacífico o entendimento deste Tribunal que, como forma de manter o equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, inibindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, há que ser computada desde a data da contratação ou da renovação da apólice. III RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E RECEBIDO, NA ORIGEM, COMO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÓRIO ATACÁVEL SOMENTE VIA APELO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INCOGITÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO RECEBIDO NA FORMA ADESIVA, TAL QUAL INDICADO PELA PARTE RECORRENTE. FALTA DE PERTINÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Não que se cogitar da incidência do princípio da fungibilidade recursal, princípio esse que, conquanto não expressamente previsto no Código de Processo Civil, tem sido largamente admitido pela doutrina e pelos Tribunais pátrios, condicionada a sua aplicação, contudo, à coexistência de vários requisitos, dentre os quais se alinha, em cognição sumária, à identificação de erro de interposição. Uma vez constatada a inexistência de erro no manejo do recurso aditivo, assim denominado por opção unilateral da parte que confeccionou, nesses moldes deve ser considerado para fins de admissibilidade e análise de mérito. 2 Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039260-7, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. ESCOPO RECONFORTANTE-ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA, A FIM DE INIBIR NOVAS PRÁTICAS LESIVAS PELAS DEMANDADAS A OUTROS CONSUMIDORES. INDENIZAÇÃO MAJORADA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO. REPARO DEVIDO. ENCARGO LEGAL A INCIDIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000659-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).