HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE, ADEMAIS, PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE PERCALÇOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO. DEFESA, ADEMAIS, QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "[...] seria inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, pô-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu" (STJ, Habeas Corpus n. 141478/RJ, j. em. 17/12/2009). 2 "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Hipótese em que o retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 313.122/PE, j. em 17/3/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020769-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA E ANULAÇÃO DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ FALHA NA CAPTAÇÃO DO ÁUDIO DURANTE OS INTERROGATÓRIOS. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA E DEVEM SER ARGUIDAS EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019287-3, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. DETENÇÃO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/03. DUAS GARRAFAS PLÁSTICAS COM GASOLINA. IMPROPRIEDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. TRANCAMENTO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. "Artefato incendiário é qualquer mecanismo construído, com o objetivo de provocar um incêndio, como uma granada de fósforo ou mesmo o conhecido 'coquetel Molotov'. A mera posse de substância incendiária - não do artefato - é atípica" (Luiz Flávio Gomes). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021830-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. O Ato Regimental n. 18/92, que "define a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990", confere às Câmaras Criminais o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional PLEITO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO PELO PRAZO DE SEIS MESES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1 A menoridade e a confissão espontânea são circunstâncias de diminuição de pena (art. 65, I e III, "d", ambos do Código Penal), não passíveis de aplicação no que diz respeito às medidas socioeducativas. 2 A pretensão de reavaliação da internação, ao fundamento de já ter o adolescente cumprido o período de seis meses, deve ser deduzida perante o Juízo competente para a execução da medida socioeducativa (Juízo da Infância e da Juventude), nos termos do art. 36 da Lei n. 12.594/12. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO PRECISAM SER ANALISADAS MINUDENTEMENTE. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE APRESENTADAS. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O Juiz não é obrigado a analisar, expressamente, um a um os argumentos trazidos pelo causídico, quando aponta, de forma clara, as razões do seu convencimento. 2 A extrema gravidade da conduta, praticada em conluio com outro agente, mediante grave ameaça exercida com o emprego ostensivo de arma de fogo, torna imperiosa a manutenção da medida socioeducativa de internação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014399-7, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020632-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "A manutenção da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública em razão da inequívoca periculosidade concreta, notadamente diante da quantidade de droga apreendida, a saber, 128g de maconha divididas em 10 (dez) buchas e dos indícios de a recorrente envolver menores na atividade delitiva, conduta reprovável e que merece ser reprimida com rigor" (STJ, RHC n. 43.386/MG, j. m 11/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019121-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA CONTÉM ERRO MATERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NÃO DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA UNICAMENTE NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA APTA A RESPALDAR O CÁRCERE PROVISÓRIO. GRAVE AMEAÇA À VITIMA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021834-2, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA A PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. RESULTANDO A SOMA DE PENAS EM MAIS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, IMPERIOSA É A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE, AINDA QUE O REGIME FIXADO NA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEJA OUTRO. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAR O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019924-8, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO, POR UMA DELAS, EM JUÍZO, ACERCA DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES NÃO RESTARAM CONFIGURADAS. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA POLÍCIA E EM JUÍZO. RÉU QUE, ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, DOIS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS, PRATICOU O CRIME DE ROUBO COM O EMPREGO DE DUAS ARMAS DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA PARA ATESTAR O SEU POTENCIAL LESIVO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002263-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA FINALIDADE DOS COMPRIMIDOS ENCONTRADOS NA POSSE DO PACIENTE E DA PROPRIEDADE DAS MUNIÇÕES. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PRESENÇA DE MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE (ALGUMAS INTACTAS E OUTRAS DEFLAGRADAS). FOTOS DO PACIENTE NA POSSE DE ARMAS DE FOGO, QUE AINDA NÃO FORAM LOCALIZADAS. AGENTE, ADEMAIS, FLAGRADO EM FESTA "RAVE", COM GRANDE QUANTIDADE DE COMPRIMIDOS DE "NOBÉSIO FORTE" E CLOBENZOREX. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016645-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). 7,44G (SETE GRAMAS E QUARENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE CRACK. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O elenco probatório é no sentido de que o agente vendia estupefacientes, não havendo qualquer prova nos autos do seu fornecimento eventual e sem objetivo de lucro, inexistindo, dessa forma, o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO USO COMPARTILHADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. 1 "Para caracterização de maus antecedentes, é imperioso que se trate de condenação com trânsito em julgado - não importando a data em que ocorreu -, cujos fatos delituosos sejam anteriores ao sub examinen" (Apelação Criminal n. 2009.026698-0, j. em 3/11/2009). 2 "O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o aumento da pena na fase das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal em razão da natureza e/ou quantidade da droga (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040399-4, j. em 1º/9/2011). 3 "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO FECHADO (ART. 33, §§ 2º, ''B'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). A existência de condenação definitiva, potencialmente caracterizadora da reincidência, obsta o abrandamento do regime prisional. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017499-2, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO. FUNDAMENTOS MANTIDOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO REJEITADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA PELO ADOLESCENTE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ADOLESCENTE, ADEMAIS, APREENDIDOS GRAÇAS À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MENCIONOU A AUSÊNCIA DE CUSTAS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 141, § 2º DO ECA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008706-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO AO RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISTOS OBJETIVOS DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO. SUBSTITUICÃO DA PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTONOMIA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, À RAZÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017479-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS ANOS). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO COM A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018615-5, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS INQUIRIDOS EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 1.349,9 GRAMAS DE MACONHA, BEM COMO R$ 122,00 (CENTO E VINTE E DOIS REAIS) E ? 50,00 (CINQUENTA EUROS), EM ESPÉCIE. NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. APREENSÃO, ADEMAIS, DE BALANÇA ELETRÔNICA E FITAS ADESIVAS. APETRECHOS COSTUMEIRAMENTE UTILIZADOS NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO PERTENCIA À TERCEIRO, SEM AMPARO PROBATÓRIO (ART. 156 DO CPP). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE ATESTAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE "ANTECEDENTES CRIMINAIS". IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA MAJORAR A REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047201-5, de Jaguaruna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO [ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. RECURSO VINCULADO. MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO PODE SER REVISTA POR ESTE TRIBUNAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM QUE O CRIME NÃO FOI COMETIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU VEROSSÍMEL DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. MAGISTRADA QUE FIXOU EM 1/2. CABIMENTO. REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO DE 1/3 QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA AO CASO. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. GOLPES DE CANIVETE DESFERIDOS EM REGIÕES VITAIS (NUCA, GARGANTA E PESCOÇO). CRIME QUE FICOU PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060171-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DIANTE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO PACIENTE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ENTORPECENTES 32 (TRINTA E DUAS) PETECAS DE COCAÍNA E 02 (DUAS) PEDRAS DE CRACK PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA VARIEDADE DE NARCÓTICOS APREENDIDOS E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020699-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO FOI AMPARADO POR DEFENSOR. DESCABIMENTO. TERMO DE ASSENTADA QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. MÁCULA INEXISTENTE. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 06.04.2013. FALTA PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES A VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL. EXEGESE DO ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015628-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 654, § 1.º, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. "Não se conhece de habeas corpus cuja petição inicial é apócrifa, porquanto, embora possa ser impetrado por advogado ou por qualquer do povo, deve conter a "assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever" (Habeas Corpus n. 24821/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.04.2005). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020718-1, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS ERAM PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 14 (CATORZE) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, EM PEQUENAS PORÇÕES. POLICIAIS CIVIS QUE LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR NA RESIDÊNCIA DO APELANTE MAIS 5,2 G (CINCO GRAMAS E DUAS DECIGRAMAS ) DE CRACK, PLÁSTICO PARA EMBALAR, TESOURAS E R$ 113,00 EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO COMÉRCIO ILÍCITO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002453-2, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).