APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP C/C ART. 103 DO ECA) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO CORREPRESENTADO, EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES, FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE B., COMO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. RELATO DO POLICIAL MILITAR DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DE J., CONSISTENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO PARA GARANTIR A FUGA DOS DEMAIS. OBSERVÂNCIA DA TORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS EM PODER DELE. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. CONDUTA REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. MEDIDA FIXADA NA SENTENÇA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E NECESSÁRIA AO ALCANCE DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066236-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO [ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES HARMÔNICOS E UNÍSSONOS, CONFIRMADOS EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO ENTORPECENTE E MATERIAL BÉLICO DE USO RESTRITO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL. APREENSÃO DE 281,66 G (DUZENTOS E OITENTA E UM GRAMAS E SESSENTA E SEIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAL PARA EMBALAGEM, FACA, CELULARES, DINHEIRO, DUAS ARMAS DE FOGO (PISTOLAS 9MM) E 12 (DOZE) CARTUCHOS DE MUNIÇÕES DIVERSAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. SÚMULA 719 DO STF. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. DELITOS QUE DEVEM SER COMBATIDOS DE FORMA SEVERA. OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA NORMA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080513-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO SOMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016863-5, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TESE FORMULADA NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022271-2, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA MESMA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, PARA GARANTIR SUA OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO LIMITADA À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMETO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE FIXADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019803-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E DA PROVA ORAL COLHIDA. HOMICÍDIO COMETIDO EM RAZÃO DE DISPUTA DE "PONTO DE TRÁFICO". CONTEXTO FÁTICO QUE TAMBÉM APRESENTA ELEMENTOS INDICATIVOS DA AUTORIA DELITIVA. ETAPA PROCESSUAL EM QUE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE SÃO SUFICIENTES PARA SUBMETER OS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DEFENSIVOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL NA TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO. CRIME DE HOMICÍDIO LIGADO À ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (INCISO I, DO ART. 121, §2º, DO CÓDIGO PENAL) E NÃO DO MOTIVO FÚTIL (INCISO II). ADEQUAÇÃO FEITA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.085828-4, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO, TENDO EM VISTA SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS EVIDENTEMENTE DISTINTOS. MENÇÃO NA DENÚNCIA À CONDUTA CRIMINOSA TRATADA EM OUTRO PROCESSO, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO CONTEXTUAL, QUE NÃO CONFIGURA ESSE INSTITUTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014904-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 213, § 1º (SEGUNDA PARTE), EM CONCURSO MATERIAL (ENTRE A CONJUNÇÃO CARNAL E O ATO LIBIDINOSO), POR QUATRO VEZES, 121, § 2º, INCS. I, III, IV E V, E 155, § 4º, INC. IV, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM QUATRO DENUNCIADOS, COM A TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFENSORES QUE NÃO ACEITARAM A INCUMBÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS ACUSADOS. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016872-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 213, § 1º (SEGUNDA PARTE), EM CONCURSO MATERIAL (ENTRE A CONJUNÇÃO CARNAL E O ATO LIBIDINOSO), POR QUATRO VEZES, 121, § 2º, INCS. I, III, IV E V, E 155, § 4º, INC. IV, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM QUATRO DENUNCIADOS, COM A TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFENSORES QUE NÃO ACEITARAM A INCUMBÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS ACUSADOS. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTARIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA E NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018152-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 213, § 1º (SEGUNDA PARTE), EM CONCURSO MATERIAL (ENTRE A CONJUNÇÃO CARNAL E O ATO LIBIDINOSO), POR QUATRO VEZES, 121, § 2º, INCS. I, III, IV E V, E 155, § 4º, INC. IV, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM QUATRO DENUNCIADOS, COM A TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFENSORES QUE NÃO ACEITARAM A INCUMBÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS ACUSADOS. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTARIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016868-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE FLAGRADO, JUNTAMENTE A CODENUNCIADO, APÓS TENTATIVA DE ROUBO A JOALHERIA, MEDIANTE USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO REGULAR DO FEITO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE ENCONTRAVA-SE ME LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO SUPOSTAMENTE COMETEU O DELITO, ALÉM DE RESPONDER A DOIS OUTROS PROCESSOS CRIMES NO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA CONCRETA À VÍTIMA. INACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022198-5, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS APELANTES J. DOS S. R. E A. F. DA S. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E FIRMES DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM EM FLAGRANTE O APELANTE J. DOS S. R. QUANDO SE EVADIA DO LOCAL DO CRIME COM ARMA DE FOGO EM PUNHO. APELANTES RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS TANTO NA ETAPA ADMINISTRATIVA QUANTO EM JUÍZO. APELANTE J. DOS S. R. QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME E INDICOU AOS AGENTES PÚBLICOS AS RESIDÊNCIAS DE SEUS COMPARSAS. VERSÃO DO APELANTE A. F. DA S. ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. OBJETOS SUBTRAÍDOS DE DUAS PESSOAS PERTENCENTES A MESMA FAMÍLIA DURANTE UMA ÚNICA AÇÃO CRIMINOSA DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DESSA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DE MAIS DE 2 (DUAS) PESSOAS NO CRIME. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. APELANTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE O TRANSCURSO DO PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL APLICADAS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). ELEVAÇÃO PARA O PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). CRIME COMETIDO COM INVASÃO A DOMICÍLIO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089517-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (POR SEIS VEZES) E FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E 122. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019266-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADA QUE CULMINOU EM DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES, PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE NARCÓTICOS VARIADOS (CONHECIDOS COMO MACONHA, COCAÍNA, LANÇA-PERFUME, LSD E ECSTASY), APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E VALORES EM ESPÉCIE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NO TOCANTE AO PACIENTE C.F.B. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO PLEITO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE SUPOSTA FORMA DE ATUAÇÃO DOS PACIENTES E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021820-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE E CODENUNCIADA PRESOS EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL EM BLITZ, QUANDO TENTARAM DESVENCILHAR-SE DE TRÊS PORÇÕES DE ENTORPECENTE CONHECIDO COMO CRACK (TOTALIZANDO 80,67G). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020768-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL QUE LIMITOU-SE A CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INADMISSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPLICITAR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, § 6º, E 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021832-8, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA SUPOSTA VÍTIMA, EM COMARCA DEPRECADA, REALIZADA NA MESMA DATA DA AUDIÊNCIA DA COMARCA DE ORIGEM. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PARA COMPARECIMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O ATO NA COMARCA DEPRECADA. SUPOSTO PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 523. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESVIRTUAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...] 4. Segundo entendimento pacífico neste Sodalício, a intimação do acusado e do seu patrono acerca da data da audiência na comarca deprecada é desnecessária, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória, a teor da Súmula 273 do STJ, situação verificada na hipótese em apreço. [...]" (HC n. 205587/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 03.03.2015). "[...] 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (RHC 54042/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06.04.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018236-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. ART. 157, §1º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO NA FORMA CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS, USA DE VIOLÊNCIA CONTRA DUAS DELAS. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, ALIADAS AOS LAUDOS PERICIAIS, QUE COMPROVAM A VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DA COISA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006845-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DESDE A ÚLTIMA REGRESSÃO DE REGIME. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. ADEMAIS, PARECERES FAVORÁVEIS DO DIRETOR DO PRESÍDIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009339-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO (ART. 155, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. DISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE QUE FIGURAVA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA SUPOSTAMENTE BENEFICIADA COM A FRAUDE. PROVA DIRETA INEXIGÍVEL, NOTADAMENTE NESTA ETAPA PROCESSUAL. ADEMAIS, FALTA DE INCLUSÃO DO OUTRO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO GERA ILEGALIDADE APTA A INVIABILIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015806-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).